Ciclo orçamentário
É o planejamento de como será aplicado, nas diferentes áreas (saúde, educação, segurança, etc), o dinheiro público arrecadado por meio de tributos pagos pela sociedade e de outras fontes de receita.
Quatro leis compõem o sistema orçamentário: Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI)
É o plano estratégico que consolida um conjunto de metas e diretrizes para o Estado, num horizonte de longo prazo (20 anos), com projetos a serem implementados não apenas por um governo, mas por vários.
Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)
É o plano que materializa, em médio prazo, as diretrizes e metas propostas no PMDI. Estabelece os objetivos e as metas da administração pública para os quatro anos seguintes, com a previsão dos gastos nas áreas, as metas de investimentos e obras por região de Minas e os programas de duração continuada.
Em Minas, tanto a elaboração e as revisões anuais do PPAG ocorrem de forma participativa, por meio de audiências públicas promovidas pela Assembleia, com a intervenção direta da sociedade.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Estabelece metas de responsabilidade fiscal e metas da administração pública para o ano seguinte. A LDO orienta a elaboração do Orçamento (veja abaixo) e dispõe sobre administração da dívida do Estado, operações de crédito e alterações na legislação tributária.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
É o Orçamento do Estado, que deve ser entendido como um programa de trabalho, definindo quanto de dinheiro o Executivo vai destinar a áreas como saúde, educação, segurança e meio ambiente. Organiza a atuação do Executivo, concretizando as ações e metas previstas no PPAG.
Emenda parlamentar
É um instrumento legislativo usado para redirecionar o planejamento orçamentário do Estado, com foco na melhor alocação dos recursos.
Um dos objetivos das emendas parlamentares ao orçamento é cumprir compromissos assumidos pelos deputados em suas bases eleitorais, como melhorias de vias públicas ou ampliação de creche infantil.
