Administração pública
- Previdência – Em 2020, a ALMG discutiu proposta do governador Romeu Zema (Novo) de reforma da previdência dos servidores públicos. Diante do cenário de pandemia, foi realizado um seminário com ampla participação virtual para debater os principais pontos do texto. Como resultado, a Emenda Constitucional 104, de 2020, foi promulgada com uma série de mudanças incorporadas durante a sua tramitação.
- Bens de luxo – A ALMG aprovou legislação que proíbe, no âmbito dos pregões, a compra ou locação de bens e serviços de luxo por órgãos públicos. Com a Lei 24.227, de 2022, as demandas das estruturas dos poderes passam a ser obrigatoriamente de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir sua finalidade.
- Contratações públicas – Em 2022, a ALMG aprovou a Lei 23.451, de 2019, que proíbe pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou sócio-administrador condenado por crime contra a administração pública de contratar com a administração pública estadual.
- Cadastro de fornecedores – Ainda no âmbito da contratação de pessoas jurídicas, foi aprovada a Lei 23.384, de 2019, legislação que garante livre acesso, a qualquer interessado, ao cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública.
- Orçamento impositivo – Ferramenta importante para a atender demandas específicas e emergenciais de regiões e de segmentos da população representados pelos deputados, as emendas parlamentares ao orçamento de autoria de bancadas passaram a ser de execução obrigatória em 2019. A mudança, garantida pela Emenda Constitucional 100, de 2019, aumenta a garantia de execução dessas ações.
- Licença-paternidade – A ALMG discutiu também a ampliação da licença-paternidade para servidores públicos. Com a aprovação e a sanção da Lei Complementar 165, de 2021, o tempo concedido passou de cinco para vinte dias.
- Férias-prêmio – Foi garantida ao servidor público a possibilidade de gozar de férias-prêmio já adquiridas com fins de acompanhar tratamento médico de cônjuge, companheiro ou parente com diagnóstico de doenças graves, que deverão ser posteriormente especificadas em lei.