Educação

• Municipalização do Ensino Fundamental – Foram realizados intensos debates na ALMG sobre o Projeto Mãos Dadas, do governo estadual, que visa a municipalizar a gestão dos anos iniciais do Ensino Fundamental. Parte das matrículas já foram transferidas para as prefeituras, mas a proposta enfrenta a resistência de alguns parlamentares. 
• Terceirização da gestão de escolas – Proposta do Poder Executivo que foi alvo de polêmicas e discussões na ALMG, o Projeto Somar prevê a terceirização da gestão de escolas públicas para Organizações Sociais. Três escolas já começaram a funcionar no modelo.
• Ensino Médio Integral – Falta de estrutura física nas escolas, de capacitação dos professores e de adequação às rotinas e realidades dos alunos foram alguns dos problemas apontados em audiências públicas sobre a implementação do Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI). Para alguns, o projeto tem levado à evasão escolar. 
• Piso salarial dos professores – Foram acrescentadas emendas à proposta do governador Romeu Zema sobre subsídios e vencimentos dos servidores públicos para garantir o pagamento do piso salarial dos professores, instituído pela Lei Federal 11.738, de 2008. O texto, sancionado como Lei 24.035, de 2022, passou a incluir reajustes para que os vencimentos desses profissionais alcancem o piso.
• Recursos da educação – Uma cobrança frequente da ALMG ao longo da legislatura foi pelo cumprimento do mínimo constitucional da educação, ou seja, pelo investimento de, pelo menos, 25% das receitas estaduais no setor, conforme prevê a Constituição Federal. 
• Fundeb – A correta destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), repassados pela União, tem sido cobrança recorrente da ALMG. Entre outras coisas, os parlamentares cobram o rateio, entre os profissionais da educação, do saldo restante ao final de cada ano no caixa do Fundeb. 
• Universidades – O financiamento de universidades e de agências de ciência, pesquisa e inovação também esteve na pauta de discussões. Uma das propostas, que tramita como Proposta de Emenda Constitucional 26/19, visa a determinar que o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) garantam o repasse às universidades do Estado de dotações orçamentárias suficientes para a sua operacionalização, manutenção e expansão