Segurança

• Estatuto dos Militares – Em amplo debate com as categorias, a ALMG aprovou, a partir da Lei Complementar 168, de 2022, alterações no Estatuto dos Militares, que trata de direitos, prerrogativas, deveres e responsabilidades dos policiais e bombeiros militares. 
• Polícia Penal – A transformação dos antigos agentes de segurança penitenciária em policiais penais, com a Emenda Constitucional 111, de 2022, faz adequação da carreira a mudanças federais e fortalece a categoria. Uma das mudanças é que a Polícia Penal passa a ser dotada de autonomia administrativa e deverá ser dirigida por servidor de carreira com no mínimo 15 anos de efetivo exercício.
• Polícia Civil – Demandas para a aprovação de um novo Estatuto Disciplinar e de nova Lei Orgânica para a Polícia Civil pautaram audiências públicas. As discussões têm gerado mudanças e aprimoramentos nos dois textos atualmente em tramitação na ALMG, Projetos de Lei Complementar 64/21 e 65/21 respectivamente.
• Efetivos das forças de segurança - Ao longo da legistatura, foram discutidos os reajustes dos servidores do Poder Executivo e a comissão de Segurança Pública se debruçou, em especial, sobre as especificidades das carreiras dos servidores das forças de segurança. Deputados pressionaram também pela recomposição salarial e pela realização periódica de concursos públicos, bem como pela nomeação de aprovados em concursos anteriores.
• Anistia – A partir da Emenda à Constituição 110, promulgada em 2021, foram anistiados os policiais militares que participaram de movimento grevista em 1997. Assim, garantiu-se o fim de punições administrativas e disciplinares direcionadas a esses servidores e garantiu-se seu retorno aos quadros da Polícia Militar.