Adequação de equipamento policial tem parecer pela rejeição
Comissão também é contrária à proposta de política de inclusão produtiva no Estado.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta quarta-feira (27/3/19), pareceres que recomendam a rejeição de dois projetos de lei (PL). O primeiro, PL 947/15, trata do fornecimento de equipamentos de segurança a policiais, e o segundo, PL 1.030/15, pretende instituir a Política de Inclusão Produtiva de Minas Gerais. Ambos são de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PTB) e tiveram como relatora a deputada Laura Serrano (Novo).
O PL 947/15 tem como objetivo adequar o fornecimento de materiais a policiais civis e militares, além de bombeiros e agentes penitenciários, às diferenças de gênero, estabelecendo que os equipamentos de segurança deverão ser adequados ao uso por parte das servidoras da área de segurança pública.
O parecer da deputada Laura Serrano recomendou a rejeição da proposta. Segundo o documento, faltou anexar ao projeto informações requeridas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como estimativa de impacto orçamentário.
O parecer também destacou que as corporações policiais civil e militar foram consultadas e se manifestaram contrárias ao PL sob a justificativa de que certos equipamentos de segurança, como armamentos mais leves, podem não ser tão efetivos quanto os seus similares. Na manifestação das corporações, também foi explicitado que a não-adequação de alguns equipamentos ao corpo das servidoras pode levar ao não uso de equipamentos.
O PL não foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) porque essa perdeu o prazo para apreciar a matéria, que foi, a pedido do autor do projeto, enviada à próxima comissão, a de Segurança Pública.
Recebeu parecer favorável na comissão temática, que apresentou o substitutivo nº 1, ampliando o escopo do projeto para abarcar também diferenças dos biotipos dos servidores e para incluir agentes socioeducativos na matéria. Agora, a proposta segue para análise em 1º turno no Plenário.
Parecer indica que medida já é prevista em programas
Já o PL 1.030/15 pretende instituir a Política de Inclusão Produtiva de Minas Gerais, que tem a finalidade de desenvolver ações de assistência técnica, qualificação profissional, intermediação de mão de obra, incentivo ao crédito produtivo e apoio à comercialização e à infraestrutura.
Visa, ainda, à identificação das potencialidades e dos atores envolvidos no processo produtivo e à consolidação de “uma metodologia baseada na economia dos setores populares, direcionada, principalmente, aos beneficiários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego”.
A proposta tramita em 1º turno e já teve parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça e Desenvolvimento Econômico. O parecer da deputada Laura Serrano, porém, foi contrário ao PL. De acordo com o documento, a proposta criaria despesas desencessárias para o Estado, uma vez que o governo já possui em vigor políticas de inclusão produtivas executadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário.
Nesse sentido, o parecer destaca programas previstos no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o quadriênio 2016-2019, como o programa 59 (Apoio à Produção Sustentável, Agregação de Valor e Comercialização), o 125 (Consolidação da Política de Economia Solidária), o 127 (Inclusão Produtiva para o Mundo do Trabalho) e o 151 (Apoio às Políticas de Desenvolvimento Social). O texto agora segue para análise em Plenário.