Números

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Administração Pública
Lei 23.591, de 09/03/2020	Dispõe sobre homenagem às vítimas do rompimento da Barragem 1 da Mina Córrego do Feijão, ocorrido em 2019, em Brumadinho, e da Barragem de Fundão, ocorrido em 2015, em Mariana, nas obras que especifica.
	Projeto de Lei 1.418/2020, de autoria do Deputado Agostinho Patrus
Lei 23.629, de 02/04/2020	Altera o art. 60 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
	Projeto de Lei 1.752/2020, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Lei 23.631, de 02/04/2020	Dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.777/2020, de autoria do Deputado Agostinho Patrus
Lei Complementar 155, de 05/08/2020	Altera os §§ 1º e 2º-A ao art. 5º da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
	Projeto de Lei Complementar 45/2020, de autoria do Procurador-Geral de Justiça
Controle da Administração Pública
Lei 23.641, de 14/05/2020	Dispõe sobre o encaminhamento, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de informações sobre a aquisição de bens e a contratação de serviços realizadas pelo Poder Executivo em função do enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Lei 1.830/2020, de autoria do Deputado Alencar da Silveira Jr.
Gestão de Pessoas
Emenda à Constituição 104/2020	Altera a Constituição do Estado, a fim de modificar o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, estabelecer regras de transição e dar outras providências.
	Proposta de Emenda à Constituição 55/2020 de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Lei 23.597, de 11/03/2020	Corrige os valores das tabelas de vencimento básico das categorias que menciona.
	Projeto de Lei 1.451/2020, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Lei 23.601, de 13/03/2020	Fixa o percentual, relativo aos anos de 2018 e 2019, para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado.
	Projeto de Lei 1.444/2020, de autoria do Procurador-Geral de Justiça
Lei 23.602, de 13/03/2020	Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado referente aos anos de 2014, 2019 e 2020.
	Projeto de Lei 1.447/2020, de autoria do Tribunal de Contas
Lei 23.603, de 13/03/2020	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e proventos dos servidores da Assembleia Legislativa.
	Projeto de Lei 1.448/2020, de autoria da Mesa da Assembleia
Lei 23.604, de 13/03/2020	Fixa o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado relativa aos anos de 2018 e 2019.
	Projeto de Lei 1.449/2020, de autoria do Tribunal de Justiça
Lei 23.605, de 13/03/2020	Cria e transforma cargos do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções de Confiança do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
	Projeto de Lei 1.450/2020, de autoria do Tribunal de Justiça
Lei 23.607, de 14/03/2020	Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado referente ao período de janeiro de 2019 a dezembro de 2019 e a revisão anual dos subsídios e proventos dos membros da Defensoria Pública do Estado referente ao período de julho de 2018 a novembro de 2019.
	Projeto de Lei 1.445/2020, de autoria da Defensoria Pública
Lei 23.608, de 14/03/2020	Altera a Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017, que institui as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria Pública, e dá outras providências.
	Projeto de Lei 1.446/2020, de autoria da Defensoria Pública
Lei 23.630, de 02/04/2020	Estabelece medidas a serem adotadas no âmbito das políticas públicas de recursos humanos durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Lei 1.725/2020, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Lei 23.632, de 02/04/2020	Cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias que especifica e dá outras providências.
	Projeto de Lei 1.750/2020, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Lei 23.635, de 17/04/2020	Autoriza a Mesa da Assembleia Legislativa a reduzir temporariamente, em casos excepcionais, a verba indenizatória em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e dá outras providências.
	Projeto de Lei 1.799/2020, de autoria da Mesa da Assembleia
Lei 23.640, de 14/05/2020	Dispõe sobre a transparência nos contratos, convênios e parcerias celebrados em caráter emergencial pela administração pública estadual em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19
	Projeto de Lei 1.757/2020, de autoria da Deputada Ione Pinheiro
Lei 23.657, de 10/06/2020	Acrescenta o inciso XIV ao caput do art. 3º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.748/2020, de autoria da Deputada Laura Serrano
Lei 23.675, de 09/07/2020	Altera o art. 4º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.921/2020, de autoria do Deputado Doutor Paulo
Lei 23.683, de 07/08/2020	Altera a Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.739/2020, de autoria do Deputado Professor Wendel Mesquita
Lei 23.686, de 22/09/2020	Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 23.630, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas a serem adotadas no âmbito das políticas públicas de recursos humanos durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências.
	Projeto de Lei 1.841/2020, de autoria do Deputado Raul Belém
Lei 23.749, de 22/12/2020	Dispõe sobre a contratação de brigadistas pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF – para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
	Projeto de Lei 2.100/2020, de autoria do Deputado Noraldino Júnior
Lei 23.750, de 23/12/2020	Estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
	Projeto de Lei 2.150/2020, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Lei Complementar 153, de 02/04/2020	Altera a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
	Projeto de Lei Complementar 38/2020, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Lei Complementar 156, de 22/09/2020	Altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, e a Lei Complementar nº 132, de 7 de janeiro de 2014, institui fundos de previdência do Estado e dá outras providências.
	Projeto de Lei Complementar 46/2020, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Gestão Governamental
Lei 23.641, de 14/05/2020	Dispõe sobre o encaminhamento, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de informações sobre a aquisição de bens e a contratação de serviços realizadas pelo Poder Executivo em função do enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Lei 1.830/2020, de autoria do Deputado Alencar da Silveira Jr.
Lei 23.661, de 16/06/2020	Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.934/2020, de autoria da Deputada Ione Pinheiro
Gestão Patrimonial e de Bens
Emenda à Constituição 105/2020	Dá nova redação ao inciso IX do caput do art. 10 e acrescenta o § 5º ao art. 231 da Constituição do Estado.
	Proposta de Emenda à Constituição 43/2019 de autoria do Deputado Antonio Carlos Arantes
Lei 23.644, de 22/05/2020	Dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências.
	Projeto de Lei 1.876/2020, de autoria da Deputada Marília Campos
Lei 23.666, de 26/06/2020	Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.939/2020, de autoria do Deputado Charles Santos
Lei 23.667, de 26/06/2020	Altera o art. 2º da Lei nº 16.279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado.
	Projeto de Lei 1.989/2020, de autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva
Planejamento e Orçamento
Emenda à Constituição 107/2020	Altera o art. 161 da Constituição do Estado.
	Proposta de Emenda à Constituição 64/2020 de autoria do Deputado Alencar da Silveira Jr.
Lei 23.648, de 03/06/2020	Define cronograma com novos prazos para a prática dos atos necessários à execução das programações orçamentárias incluídas por emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas de execução obrigatória e cujos prazos foram suspensos em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências.
	Projeto de Lei 1.938/2020, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Proposições em fase final de tramitação
Gestão de Pessoas
Projeto de Lei Complementar 47/2020	Revoga o inciso VI do art. 114 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001.
	Autor: Tribunal de Justiça
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Administração Pública: 2 eventos
Comissões		Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Administração Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social		1 1	Central: 2
Gestão de Pessoas: 23 eventos
Comissão de Administração Pública Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Segurança Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social		3 2 4 1 8 5	Central: 23
Gestão Governamental: 8 eventos
Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Direitos Humanos Comissão de Participação Popular Comissão de Segurança Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social		1 1 1 3 2	Central: 8
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Administração Pública
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Administração Pública Comissão de Direitos Humanos Comissão de Esporte, Lazer e Juventude			1 1 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Esporte, Lazer e Juventude Comissão de Segurança Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos			2 1 4 1
Controle da Administração Pública
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Cultura Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão de Saúde Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			2 1 21 12 2 2 10 2
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Administração Pública Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Cultura Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão de Participação Popular Comissão de Segurança Pública Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas			3 8 6 10 3 2 8 3 1 1
Gestão de Pessoas
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Administração Pública Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Saúde Comissão de Segurança Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			2 1 1 5 2 1 17 4
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Administração Pública Comissão de Cultura Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Segurança Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			18 1 4 1 9 2 5 27 15
Gestão Governamental
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Segurança Pública			8
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Cultura Comissão de Participação Popular Comissão de Saúde Comissão de Segurança Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			1 1 1 3 3
Gestão Patrimonial e de Bens
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Segurança Pública			2 1 3
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Administração Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Segurança Pública Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras			1 1 2 2 12 1

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Agricultura
Lei 23.747, de 22/12/2020	Institui o Polo Mineiro de Incentivo à Cultura de Flores e Plantas Ornamentais, denominado Flores para Brumadinho.
	Projeto de Lei 648/2019, de autoria do Deputado Coronel Henrique
Agricultura Familiar
Lei 23.631, de 02/04/2020	Dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.777/2020, de autoria do Deputado Agostinho Patrus
Agropecuária
Lei 23.653, de 04/06/2020	Altera o Anexo da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
	Projeto de Lei 1.932/2020, de autoria do Tribunal de Justiça
Cadeias Produtivas da Agropecuária
Lei 23.647, de 28/05/2020	Dispõe sobre a adoção de medidas para a proteção da saúde dos trabalhadores contratados para a colheita de café no Estado, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Lei 1.899/2020, de autoria do Deputado Cássio Soares
Desenvolvimento Agropecuário
Lei 23.747, de 22/12/2020	Institui o Polo Mineiro de Incentivo à Cultura de Flores e Plantas Ornamentais, denominado Flores para Brumadinho.
	Projeto de Lei 648/2019, de autoria do Deputado Coronel Henrique
Instrumentos de Desenvolvimento Agrícola
Lei 23.639, de 14/05/2020	Altera os arts. 5º e 7º da Lei nº 10.021, de 6 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a vacinação obrigatória contra a febre aftosa, a brucelose e a raiva dos herbívoros e dá outras providências.
	Projeto de Lei 517/2019, de autoria do Deputado Coronel Henrique
Lei 23.747, de 22/12/2020	Institui o Polo Mineiro de Incentivo à Cultura de Flores e Plantas Ornamentais, denominado Flores para Brumadinho.
	Projeto de Lei 648/2019, de autoria do Deputado Coronel Henrique
Mercado Agropecuário
Lei 23.747, de 22/12/2020	Institui o Polo Mineiro de Incentivo à Cultura de Flores e Plantas Ornamentais, denominado Flores para Brumadinho.
	Projeto de Lei 648/2019, de autoria do Deputado Coronel Henrique
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Cadeias Produtivas da Agropecuária: 3 eventos
Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 52/2020		2 1	Central: 3
Instrumentos de Desenvolvimento Agrícola: 3 eventos
Comissão de Agropecuária e Agroindústria		3	Central: 3
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Agropecuária
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Direitos Humanos			1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Agropecuária e Agroindústria			2
Agricultura Familiar
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia			2 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Direitos Humanos			11 1
Cadeias Produtivas da Agropecuária
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Agropecuária e Agroindústria			13
Instrumentos de Desenvolvimento Agrícola
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão de Segurança Pública Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos			12 4 1 1 1

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Estratégia Articulada de Enfrentamento à Pobreza
Lei 23.631, de 02/04/2020	Dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.777/2020, de autoria do Deputado Agostinho Patrus
Lei 23.671, de 03/07/2020	Acrescenta os incisos IV e V ao caput do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.971/2020, de autoria do Deputado Cristiano Silveira
Proteção Social
Lei 23.645, de 28/05/2020	Dispõe sobre o enfrentamento da violência doméstica e familiar e a proteção social da mulher durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Lei 1.820/2020, de autoria da Deputada Andréia de Jesus
Lei 23.651, de 04/06/2020	Acrescenta o inciso VII ao art. 14 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.801/2020, de autoria do Deputado Bosco
Lei 23.652, de 04/06/2020	Dispõe sobre a utilização dos recursos do Fundo para a Infância e a Adolescência – FIA – enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
	Projeto de Lei 1.913/2020, de autoria do Deputado Fernando Pacheco
Lei 23.660, de 15/06/2020	Acrescenta artigo à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.702/2020, de autoria do Deputado João Leite
Lei 23.662, de 17/06/2020	Acrescenta a alínea “j” ao inciso I do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.984/2020, de autoria do Deputado Carlos Henrique
Lei 23.665, de 26/06/2020	Dá nova redação à alínea “b” do inciso I do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.810/2020, de autoria do Deputado Doutor Jean Freire
Lei 23.678, de 09/07/2020	Acrescenta alínea ao inciso I do caput do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 2.033/2020, de autoria da Deputada Delegada Sheila
Proposições em fase final de tramitação
Proteção Social
Projeto de Lei 1.200/2015	Institui a Política Estadual de Apoio às Comunidades Atingidas pela Construção de Barragens e dá outras providências.
	Autor: Deputado Elismar Prado
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Assistência Social
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Direitos Humanos	2
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social	4
Estratégia Articulada de Enfrentamento à Pobreza
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos	1 2
Proteção Social
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos	1 2
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social	2 1 1

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Inovação
Lei 23.668, de 26/06/2020	Acrescenta parágrafos ao art. 14 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.993/2020, de autoria do Deputado Bartô
Proposições em fase final de tramitação
Inovação
Projeto de Lei 3.578/2016	Dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de "startups".
	Autor: Deputado Antonio Carlos Arantes
Tecnologia de Comunicação e Informação
Projeto de Lei 2.500/2015	Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de telefonia fixa e móvel disponibilizarem em seus sites tabelas de serviços prestados e suas respectivas tarifas.
	Autor: Deputado Sargento Rodrigues
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Ciência, Tecnologia e Inovação: 2 eventos
Comissões		Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia		2	Central: 2
Inovação: 1 evento
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia		1	Central: 1
Tecnologia de Comunicação e Informação: 2 eventos
Comissão de Segurança Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social		1 1	Central: 2
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Ciência, Tecnologia e Inovação
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Administração Pública			1
Inovação
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão de Minas e Energia Comissão de Participação Popular			1 1 1 3
Tecnologia da Comunicação e da Informação
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Segurança Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			1 1

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Cultura
Lei 23.610, de 16/03/2020	Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Parque das Águas de Caxambu.
	Projeto de Lei 4.658/2017, de autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva
Lei 23.651, de 04/06/2020	Acrescenta o inciso VII ao art. 14 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.801/2020, de autoria do Deputado Bosco
Lei 23.665, de 26/06/2020	Dispõe sobre a responsabilidade de autoridade estadual pelo exercício irregular do poder regulamentar.
	Projeto de Lei 1.810/2020, de autoria do Deputado Doutor Jean Freire
Lei 23.684, de 07/08/2020	Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 2.081/2020, de autoria do Deputado Alencar da Silveira Jr.
Direitos Culturais
Lei 23.609, de 16/03/2020	Confere ao Município de Itajubá o título de Capital Mineira do Canto Coral.
	Projeto de Lei 949/2019, de autoria do Deputado Ulysses Gomes
Proposições em fase final de tramitação
Cultura
Projeto de Lei 4.868/2017	Confere ao Município de Resende Costa o título de "Capital Estadual do Tear" e dá outras providências.
	Autor: Deputado Cristiano Silveira
PARTICIPAÇÃO
Evento Institucional
Seminário Virtual – Lei Aldir Blanc
Descrição Evento promovido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais para discutir a implementação da Lei de Emergência Cultural (Aldir Blanc) em Minas Gerais.		Datas 23 e 24 de setembro de 2020
Objetivo Contribuir para a divulgação de informações e esclarecimentos relevantes sobre a implementação e a execução da Lei Aldir Blanc - Emergência Cultural (Lei Federal nº 14.017, de 29/6/20) em Minas Gerais, mobilizando prefeitos, vereadores, gestores municipais de cultura, entidades municipalistas, além de organizações da sociedade civil e representantes ligados às diversas expressões da área da Cultura.		Entidades parceiras Quatorze instituições parceiras – entidades da sociedade civil e órgãos do poder público ligados à área da Cultura – auxiliaram na organização das atividades, reunidas em duas reuniões preparatórias realizadas em setembro/2020, e na realização do evento.
Números da Participação
Expositores/debatedores integrantes dos painéis temáticos				13
Perguntas e contribuições recebidas (formulário “Participe Agora” - disponibilizado no Portal da ALMG, durante a transmissão ao vivo do evento)				61
Destaques relacionados em 2020 - 11/9/2020 – Live “Lei de Emergência Cultural: atuação dos municípios”, realizada pela Escola do Legislativo da ALMG para fortalecer a divulgação de esclarecimentos sobre a implementação e a execução da Lei Federal nº 14.017, de 2020 (Lei Aldir Blanc). - 5/11/2020 – Lançamento da atividade “Lei Aldir Blanc: entendendo a execução e a prestação de contas” na plataforma de ensino a distância da Escola do Legislativo da ALMG, com o objetivo de concentrar em um único espaço informações relevantes e conteúdo orientador sobre o tema obtidos a partir de fontes diversas.
Eventos de Comissão
Cultura: 1 evento
Comissões			Eventos		Regiões dos eventos
Comissão de Cultura			1		Central: 1
Direitos Culturais: 4 eventos
Comissão de Cultura Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras			1 1 2		Central: 4
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Cultura
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Cultura Comissão de Direitos Humanos					1 2
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Cultura Comissão de Participação Popular					3 1
Direitos Culturais
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Cultura Comissão de Direitos Humanos Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras					5 2 9
Sistemas de Cultura
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Cultura					2

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Educação e Informação
Lei 23.642, de 22/05/2020	Dispõe sobre a informação ao consumidor sobre o direito de arrependimento na compra por meio de comércio eletrônico.
	Projeto de Lei 4.244/2017, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues
Lei 23.661, de 16/06/2020	Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.934/2020, de autoria da Deputada Ione Pinheiro
Lei 23.679, de 09/07/2020	Dispõe sobre a comercialização e a distribuição de álcool em gel no Estado.
	Projeto de Lei 2.041/2020, de autoria da Deputada Celise Laviola
Proteção do Consumidor
Lei 23.631, de 02/04/2020	Dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.777/2020, de autoria do Deputado Agostinho Patrus
Regulação Econômica
Lei 23.670, de 03/07/2020	Altera o art. 7º da Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências.
	Projeto de Lei 1.890/2020, de autoria do Deputado Elismar Prado
Lei 23.671, de 03/07/2020	Acrescenta os incisos IV e V ao caput do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.971/2020, de autoria do Deputado Cristiano Silveira
Proposições em fase final de tramitação
Educação e Informação
Projeto de Lei 2.500/2015	Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de telefonia fixa e móvel disponibilizarem em seus sites tabelas de serviços prestados e suas respectivas tarifas.
	Autor: Deputado Sargento Rodrigues
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Defesa do Consumidor: 3 eventos
Comissões		Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte		3	Central: 3
Educação e Informação: 1 evento
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte		1	Central: 1
Regulação Econômica: 1 evento
Comissão de Desenvolvimento Econômico		1	Central: 1
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Defesa do Consumidor
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Minas e Energia			1 2
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Minas e Energia Comissão de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas			4 5 1 1
Defesa do Consumidor e Responsabilização
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Segurança Pública			1 4 1
Educação e Informação
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte			1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização			1
Proteção do Consumidor
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Direitos Humanos			1
Educação e Informação
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte			3
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte			7 5

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Educação e Informação
Lei 23.642, de 22/05/2020	Dispõe sobre a informação ao consumidor sobre o direito de arrependimento na compra por meio de comércio eletrônico.
	Projeto de Lei 4.244/2017, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues
Lei 23.661, de 16/06/2020	Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.934/2020, de autoria da Deputada Ione Pinheiro
Lei 23.679, de 09/07/2020	Dispõe sobre a comercialização e a distribuição de álcool em gel no Estado.
	Projeto de Lei 2.041/2020, de autoria da Deputada Celise Laviola
Proteção do Consumidor
Lei 23.631, de 02/04/2020	Dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.777/2020, de autoria do Deputado Agostinho Patrus
Regulação Econômica
Lei 23.670, de 03/07/2020	Altera o art. 7º da Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências.
	Projeto de Lei 1.890/2020, de autoria do Deputado Elismar Prado
Lei 23.671, de 03/07/2020	Acrescenta os incisos IV e V ao caput do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.971/2020, de autoria do Deputado Cristiano Silveira
Proposições em fase final de tramitação
Educação e Informação
Projeto de Lei 2.500/2015	Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de telefonia fixa e móvel disponibilizarem em seus sites tabelas de serviços prestados e suas respectivas tarifas.
	Autor: Deputado Sargento Rodrigues
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Defesa do Consumidor: 3 eventos
Comissões		Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte		3	Central: 3
Educação e Informação: 1 evento
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte		1	Central: 1
Regulação Econômica: 1 evento
Comissão de Desenvolvimento Econômico		1	Central: 1
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Defesa do Consumidor
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Minas e Energia			1 2
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Minas e Energia Comissão de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas			4 5 1 1
Defesa do Consumidor e Responsabilização
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Segurança Pública			1 4 1
Educação e Informação
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte			1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização			1
Proteção do Consumidor
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Direitos Humanos			1
Educação e Informação
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte			3
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte			7 5

PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Drogas - Redução da Oferta e da Demanda: 1 evento
Comissões		Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas		1	Central: 1
Atenção à Saúde do Usuário de Álcool e outras Drogas: 5 eventos
Comissão de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas Comissão de Saúde		3 2	Central: 5
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Drogas
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Direitos Humanos			2
Drogas - Redução da Oferta e da Demanda
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas Comissão de Direitos Humanos			1 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas			2

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Educação Básica
Emenda à Constituição 108/2020	Altera o art. 198 da Constituição do Estado.
	Proposta de Emenda à Constituição 37/2019 de autoria do Deputado Antonio Carlos Arantes
Lei 23.675, de 09/07/2020	Altera o art. 4º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.921/2020, de autoria do Deputado Doutor Paulo
Lei 23.682, de 06/08/2020	Dispõe sobre as atividades pedagógicas não presenciais ofertadas pela rede estadual de ensino durante a suspensão das aulas presenciais ocorrida em razão da pandemia de Covid-19.
	Projeto de Lei 2.065/2020, de autoria do Deputado Doorgal Andrada
Lei 23.703, de 14/12/2020	Revoga a Lei nº 20.817, de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre a idade de ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.
	Projeto de Lei 448/2019, de autoria da Deputada Beatriz Cerqueira
Modalidades de Ensino
Emenda à Constituição 108/2020	Altera o art. 198 da Constituição do Estado.
	Proposta de Emenda à Constituição 37/2019 de autoria do Deputado Antonio Carlos Arantes
Proposições em fase final de tramitação
Educação Básica
Projeto de Lei 1.214/2019	Dispõe sobre a política estadual de valorização da vida nas escolas de Minas Gerais.
	Autor: Deputado Charles Santos
Modalidades de Ensino
Projeto de Lei 919/2019	Cria escolas bilíngues em Libras e Português na rede pública estadual de educação.
	Autor: Deputado Zé Guilherme
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Educação: 6 eventos
Comissões			Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia			6	Central: 6
Educação Básica: 11 eventos
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia			11	Central: 11
Educação Superior: 2 eventos
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia			2	Central: 2
Modalidades de Ensino: 4 eventos
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência			4	Central: 4
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Assistência ao Estudante
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia			1 2
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária			1 1
Educação
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia			3
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Administração Pública Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			1 4 1 2
Educação Básica
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia			19
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia			35
Educação Superior
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia			2
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Participação Popular Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			4 3
Formação e Capacitação dos Profissionais de Educação Básica
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Administração Pública			1
Modalidades de Ensino
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia			3
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Participação Popular			1 1 8 3

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Energia Elétrica
Lei 23.671, de 03/07/2020	Acrescenta os incisos IV e V ao caput do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.971/2020, de autoria do Deputado Cristiano Silveira
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Combustíveis: 1 evento
Comissões			Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Minas e Energia			1	Central: 1
Energia Elétrica: 5 eventos
Comissão de Minas e Energia Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia			2* 3 1	Central: 5
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Combustíveis
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Participação Popular Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			1 3
Energia
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Cultura			1
Energia Elétrica
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Minas e Energia Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos			3 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão de Segurança Pública Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos			1 1 1 5 3 12

Participação
Eventos de Comissão
Esporte: 2 eventos
Comissões		Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Esporte, Lazer e Juventude		2	Central: 2
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Esporte
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Esporte, Lazer e Juventude			2
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Esporte, Lazer e Juventude Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas			8 1
Esporte e Lazer
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Direitos Humanos Comissão de Esporte, Lazer e Juventude			1 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Esporte, Lazer e Juventude			3
Lazer
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Esporte, Lazer e Juventude			1

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Finanças Públicas
Lei 23.705, de 14/12/2020	Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –, a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal, e a Lei nº 23.510, de 20 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas vencidas com crédito tributário, nas hipóteses e nos termos que especifica.
	Projeto de Lei 1.858/2015, de autoria do Deputado Elismar Prado
Fundos Estaduais
Lei 23.592, de 09/03/2020	Dispõe sobre o Programa de Reciclagem de Resíduos Veiculares – PRRV – e dá outras providências.
	Projeto de Lei 1.355/2019, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Lei 23.593, de 09/03/2020	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais – FEPJ.
	Projeto de Lei 1.440/2020, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Lei 23.632, de 02/04/2020	Cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias que especifica e dá outras providências.
	Projeto de Lei 1.750/2020, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Lei 23.633, de 15/04/2020	Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e das unidades orçamentárias responsáveis pelos projetos criados no art. 2º da Lei nº 23.632, de 2 de abril de 2020.
	Projeto de Lei 1.726/2020, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Lei 23.652, de 04/06/2020	Dispõe sobre a utilização dos recursos do Fundo para a Infância e a Adolescência – FIA – enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
	Projeto de Lei 1.913/2020, de autoria do Deputado Fernando Pacheco
Planejamento e Orçamento
Emenda à Constituição 107/2020	Altera o art. 161 da Constituição do Estado.
	Proposta de Emenda à Constituição 64/2020 de autoria do Deputado Alencar da Silveira Jr.
Lei 23.593, de 09/03/2020	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais – FEPJ.
	Projeto de Lei 1.440/2020, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Lei 23.632, de 02/04/2020	Cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias que especifica e dá outras providências.
	Projeto de Lei 1.750/2020, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Lei 23.633, de 15/04/2020	Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e das unidades orçamentárias responsáveis pelos projetos criados no art. 2º da Lei nº 23.632, de 2 de abril de 2020.
	Projeto de Lei 1.726/2020, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Lei 23.685, de 07/08/2020	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021.
	Projeto de Lei 1.966/2020, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Lei 23.723, de 17/12/2020	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da unidade orçamentária Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
	Projeto de Lei 2.141/2020, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Lei 23.746, de 22/12/2020	Acrescenta artigo à Lei nº 12.219, de 1º de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona e dá outras providências.
	Projeto de Lei 905/2019, de autoria do Deputado Zé Reis
Lei 23.751, de 30/12/2020	Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2021.
	Projeto de Lei 2.202/2020, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Política Tributária
Lei 23.628, de 02/04/2020	Autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Lei 1.751/2020, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Lei 23.637, de 30/04/2020	Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –, nos casos que especifica, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
	Projeto de Lei 1.825/2020, de autoria do Deputado Duarte Bechir
Lei 23.653, de 04/06/2020	Altera o Anexo da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
	Projeto de Lei 1.932/2020, de autoria do Tribunal de Justiça
Transferências de Recursos
Lei 23.588, de 09/03/2020	Dispõe sobre a antecipação, para os municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, do pagamento de parcelas fixadas em acordo firmado entre o Estado e a Associação Mineira dos Municípios, nos termos que especifica, e dá outras providências.
	Projeto de Lei 1.415/2020, de autoria do Deputado Agostinho Patrus
Lei Complementar 154, de 26/06/2020	Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e de saldos constantes dos Fundos de Saúde e dos Fundos de Assistência Social dos municípios, provenientes, respectivamente, de repasses da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
	Projeto de Lei Complementar 42/2020, de autoria do Deputado Arlen Santiago
Proposições em fase final de tramitação
Política Tributária
Projeto de Lei 1.400/2020	Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção total da tarifa de água e esgoto às famílias vítimas de enchentes no Estado durante período determinado e dá outras providências.
	Autor: Deputado João Vítor Xavier
PARTICIPAÇÃO
Evento Institucional
Discussão Participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2020-2023 –, para o Exercício 2021
Descrição: Em 29 de setembro de 2020 a ALMG recebeu a mensagem nº 96/2020 do governador de Minas Gerais, encaminhando para apreciação do poder legislativo o Projeto de Lei nº 2.201/2020, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o exercício 2021 e o Projeto de Lei nº 2.202/2020, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2021. Para propor alterações nos Planos, a Comissão de Participação Popular – CPP –, promoveu o processo de discussão, com participação da sociedade por meio remoto, e recolheu sugestões de alteração nos referidos projetos de lei. Em 2020, esse processo ocorreu durante a pandemia de Covid-19, que levou à adoção da medida profilática de distanciamento social. Esse fato exigiu que todo o processo fosse realizado exclusivamente de forma virtual por meio de duas frentes de trabalho: 1) Consulta pública temática, pelo Portal da Assembleia, aberta a todos os interessados. 2) Encontros on-line com entidades da sociedade civil convidadas. Essas sugestões populares foram transformadas em Propostas de Ação Legislativa – Ples – e apreciadas pela Comissão de Participação Popular. As Ples concluíram pela apresentação de requerimentos ou de Emendas ao PPAG e à LOA. As emendas foram apreciadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária – FFO – e incorporadas ao Parecer final do Projeto de Lei de revisão do PPAG e da LOA. Os requerimentos foram apreciados pelas comissões temáticas pertinentes e enviadas aos órgãos de destino.
Objetivos: 1) monitorar a execução do PPAG no exercício 2020; 2) apresentar a proposta de revisão PPAG 2020-2023 – para o exercício 2021; 3) discutir e elaborar sugestões coletivas de intervenção; 4) analisar as sugestões e transformá-las em propostas de ação legislativa de autoria da Comissão de Participação Popular; 5) elaborar emendas aos projetos de lei que compõem o ciclo de planejamento e orçamento – PPAG e LOA –, e requerimentos com pedidos de providências ou de informações para fiscalização das políticas públicas.
Os grupos de trabalho online e as sugestões recebidas foram organizados de acordo com as áreas temáticas definidas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI – e que organizam os programas e ações que constam no PPAG 2020-2023, conforme o seguinte cronograma: 27/10/20 – Abertura – audiência pública conjunta das comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, e teve como finalidade receber secretários estaduais para apresentação da situação fiscal do Estado e dos principais destaques do projeto de revisão do PPAG 2020-2023, para o exercício 2021. 19/10/20 e 3/11/2020 – Manhã: Desenvolvimento Econômico (inclusive Energia; Ciência, Tecnologia e Inovação) – Tarde: Meio Ambiente (inclusive Saneamento Básico 20/10/2020 e 4/11/2020 – Manhã: Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Tarde: Cultura e Turismo 21/10/2020 e 5/11/2020 – Manhã: Desenvolvimento Social 1 (Assistência Social; Trabalho, Emprego e Renda; Segurança Alimentar) – Tarde: Desenvolvimento Social 2 (Direitos Humanos) 22/10/2020 e 6/11/2020 – Manhã: Saúde (inclusive Drogas) – Tarde: Educação e Esportes (inclusive Educação Superior) 23/10/2020 e 9/11/2020 – Manhã: Infraestrutura e Mobilidade (Transporte e Trânsito; Municípios e Desenvolvimento Regional; Habitação) – Tarde: Segurança Pública 18/11/20 – Audiência Pública de Encerramento – Na audiência pública, que se deu também por meio virtual, deputados das Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, com a participação de gestores do Poder Executivo, ouviram dos relatores de cada grupo de trabalho a síntese das sugestões elaboradas.
Total de presenças registradas: 254 (139 participantes nos encontros on-line e 115 participantes na consulta pública)		Total de instituições representadas: 78
O PPAG 2020-2023 é um planejamento de médio prazo alinhado ao Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI –, que, por sua vez, estabelece o planejamento de longo prazo para a administração pública estadual e define “áreas temáticas” e “objetivos estratégicos”, que servirão de diretrizes à administração pública na definição das ações e projetos de enfrentamento das desigualdades regionais. As áreas temáticas são as seguintes: Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Cultura e Turismo; Desenvolvimento Econômico; Desenvolvimento Social; Educação; Infraestrutura e Mobilidade; Meio Ambiente; Saúde; Segurança Pública; Advocacia-Geral; Planejamento e Gestão; Fazenda; Governo e Gabinete Militar; Transparência, Combate à Corrupção, Integridade e Ouvidoria; Outros Poderes. As nove primeiras áreas temáticas possuem natureza finalística, ou seja, entregam produtos diretamente à população. As seis últimas são consideradas eixos de apoio e suporte à administração pública. Foram objeto de discussão e sugestões de alteração por parte da sociedade os programas dos eixos finalísticos e mais alguns dos eixos Planejamento e Gestão, Governo, Fazenda e Outros Poderes, discutidos juntamente com os primeiros, de acordo com sua afinidade temática.
Resultados: Como resultados do processo de discussão participativa de elaboração do PPAG 2020-2023, para o exercício 2021, foram cadastradas 280 sugestões populares no Sistema de Propostas Populares da ALMG, sendo que 229 tiveram origem nos encontros online e 51 na consulta virtual. Após análise e aglutinações, essas sugestões resultaram em 59 PLEs, sendo uma para cada programa que foi objeto de sugestão de intervenção. Após apreciação na Comissão de Participação Popular, as Ples aprovadas concluíram pela apresentação de: 59 emendas ao PPAG; 37 emendas à LOA; e 179 requerimentos com pedidos de providências e informações a órgãos e entidades da administração pública estadual. O Impacto financeiro das emendas foi de R$20.000.000,00 na criação de novas ações, acréscimos de recursos em ações já existentes ou especificação de objetos de gasto com recursos novos ou já previstos.
Eventos de Comissão
Finanças Públicas: 1 evento
Comissões			Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária			1	Central: 1
Planejamento e Orçamento: 6 eventos
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão de Participação Popular			1 4* 5*	Central: 6
Transferências de Recursos: 1 evento
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização			1	Central: 1
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Controle Externo da Administração Pública
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Saúde				1
Finanças Públicas
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Direitos Humanos Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social				1 1 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Minas e Energia Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia				2 1 1
Fundos Estaduais
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia				1
Planejamento e Orçamento
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Administração Pública Comissão de Direitos Humanos				1 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão de Minas e Energia Comissão de Saúde				1 3 1 1
Política Tributária
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária				1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão de Participação Popular Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos				1 1 3 2
Transferências de Recursos
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização				1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização				2

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Artesanato
Lei 23.665, de 26/06/2020	Dá nova redação à alínea “b” do inciso I do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.810/2020, de autoria do Deputado Doutor Jean Freire
Comércio
Lei 23.631, de 02/04/2020	Dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.777/2020, de autoria do Deputado Agostinho Patrus
Lei 23.636, de 17/04/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus causador da Covid-19 nos órgãos, entidades, estabelecimentos e serviços que menciona.
	Projeto de Lei 1.661/2020, de autoria do Deputado Alencar da Silveira Jr.
Lei 23.642, de 22/05/2020	Dispõe sobre a informação ao consumidor sobre o direito de arrependimento na compra por meio de comércio eletrônico.
	Projeto de Lei 4.244/2017, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues
Lei 23.679, de 09/07/2020	Dispõe sobre a comercialização e a distribuição de álcool em gel no Estado.
	Projeto de Lei 2.041/2020, de autoria da Deputada Celise Laviola
Lei 23.684, de 07/08/2020	Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 2.081/2020, de autoria do Deputado Alencar da Silveira Jr.
Cooperativismo
Lei 23.684, de 07/08/2020	Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 2.081/2020, de autoria do Deputado Alencar da Silveira Jr.
Incentivos
Lei 23.672, de 03/07/2020	Estabelece princípios para a política estadual de investimentos e negócios de impacto e dispõe sobre as ações do Estado voltadas para o fomento dos negócios de impacto, bem como dos empreendimentos afetados pela pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Lei 2.035/2020, de autoria do Deputado Betinho Pinto Coelho
Indústria
Lei 23.592, de 09/03/2020	Dispõe sobre o Programa de Reciclagem de Resíduos Veiculares – PRRV – e dá outras providências.
	Projeto de Lei 1.355/2019, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Lei 23.672, de 03/07/2020	Estabelece princípios para a política estadual de investimentos e negócios de impacto e dispõe sobre as ações do Estado voltadas para o fomento dos negócios de impacto, bem como dos empreendimentos afetados pela pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Lei 2.035/2020, de autoria do Deputado Betinho Pinto Coelho
Lei 23.684, de 07/08/2020	Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 2.081/2020, de autoria do Deputado Alencar da Silveira Jr.
Lei 23.704, de 14/12/2020	Dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial da região Sul do Estado.
	Projeto de Lei 1.140/2019, de autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva
Infraestrutura para o Desenvolvimento Econômico
Lei 23.704, de 14/12/2020	Dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial da região Sul do Estado.
	Projeto de Lei 1.140/2019, de autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva
Microempreendedor, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Lei 23.631, de 02/04/2020	Dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.777/2020, de autoria do Deputado Agostinho Patrus
Lei 23.651, de 04/06/2020	Acrescenta o inciso VII ao art. 14 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.801/2020, de autoria do Deputado Bosco
Lei 23.684, de 07/08/2020	Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 2.081/2020, de autoria do Deputado Alencar da Silveira Jr.
Serviços
Lei 23.684, de 07/08/2020	Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 2.081/2020, de autoria do Deputado Alencar da Silveira Jr.
Proposições em fase final de tramitação
Artesanato
Projeto de Lei 4.868/2017	Confere ao Município de Resende Costa o título de "Capital Estadual do Tear" e dá outras providências.
	Autor: Deputado Cristiano Silveira
Comércio
Projeto de Lei 4.868/2017	Confere ao Município de Resende Costa o título de "Capital Estadual do Tear" e dá outras providências.
	Autor: Deputado Cristiano Silveira
Indústria
Projeto de Lei 516/2019	Institui o Polo Moveleiro de Ubá e região.
	Autor: Deputado Coronel Henrique
Inovação para o Desenvolvimento Econômico
Projeto de Lei 3.578/2016	Dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de "startups".
	Autor: Deputado Antonio Carlos Arantes
Serviços
Projeto de Lei 2.500/2015	Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de telefonia fixa e móvel disponibilizarem em seus sites tabelas de serviços prestados e suas respectivas tarifas.
	Autor: Deputado Sargento Rodrigues
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Indústria, Comércio e Serviços: 1 evento
Comissões		Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Desenvolvimento Econômico		1	Central: 1
Infraestrutura para o Desenvolvimento Econômico: 1 evento
Comissão de Participação Popular		1	Central: 1
Serviços: 1 evento
Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia		1	Central: 1
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Artesanato
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Desenvolvimento Econômico			1
Comércio
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia			1
Cooperativismo
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Minas e Energia			1
Indústria
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Participação Popular			16
Indústria, Comércio e Serviços
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Direitos Humanos Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			1 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia			1
Inovação para o Desenvolvimento Econômico
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Desenvolvimento Econômico			1
Serviços
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia			5

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Biodiversidade
Emenda à Constituição 106/2020	Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
	Proposta de Emenda à Constituição 52/2020 de autoria do Deputado Alencar da Silveira Jr.
Meio Ambiente
Lei 23.724, de 18/12/2020	Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.
	Projeto de Lei 4.752/2017, de autoria do Deputado Fred Costa
Planejamento e Gestão Ambiental
Emenda à Constituição 106/2020	Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
	Proposta de Emenda à Constituição 52/2020 de autoria do Deputado Alencar da Silveira Jr.
Proteção aos Animais
Lei 23.639, de 14/05/2020	Altera os arts. 5º e 7º da Lei nº 10.021, de 6 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a vacinação obrigatória contra a febre aftosa, a brucelose e a raiva dos herbívoros e dá outras providências.
	Projeto de Lei 517/2019, de autoria do Deputado Coronel Henrique
Lei 23.724, de 18/12/2020	Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.
	Projeto de Lei 4.752/2017, de autoria do Deputado Fred Costa
Resíduos Sólidos
Lei 23.592, de 09/03/2020	Dispõe sobre o Programa de Reciclagem de Resíduos Veiculares – PRRV – e dá outras providências.
	Projeto de Lei 1.355/2019, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Lei 23.681, de 06/08/2020	Acrescenta o inciso IX ao art. 4º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.974/2020, de autoria do Deputado Charles Santos
Proposições em fase final de tramitação
Emergências Ambientais
Projeto de Lei 1.200/2015	Institui a Política Estadual de Apoio às Comunidades Atingidas pela Construção de Barragens e dá outras providências.
	Autor: Deputado Elismar Prado
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Meio Ambiente: 4 eventos
Comissões		Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Participação Popular		2 1 1	Central: 4
Emergências Ambientais: 3 eventos
Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Direitos Humanos		1 2	Central: 3
Licenciamento e Regularização Ambiental: 1 evento
Comissão de Direitos Humanos		1	Central: 1
Mudanças Climáticas: 1 evento
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização		1	Central: 1
Planejamento e Gestão Ambiental: 1 evento
Comissão de Direitos Humanos		1	Central: 1
Proteção aos Animais: 1 evento
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável		1	Central: 1
Recursos Hídricos: 7 eventos
Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 52/2020 Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia		2 1 3* 1 3*	Central: 7
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Biodiversidade
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			5
Controle de Poluição
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			3
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			2
Emergências Ambientais
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas			1 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Administração Pública Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Participação Popular Comissão de Segurança Pública			1 5 2 1 6 1 2
Fiscalização Ambiental
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			3
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia			2 1
Licenciamento e Regularização Ambiental
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			2 3
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			11 3
Meio Ambiente
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Cultura Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelComissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Saúde			1 2 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			1 4
Mudanças Climáticas
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização			3
Planejamento e Gestão Ambiental
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Participação Popular			1
Recursos Hídricos
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			2 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos			2 2 6 1 2
Proteção aos Animais
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			6

PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Mineração: 1 evento
Comissões		Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Direitos Humanos		1	Central: 1
Produção Mineral: 1 evento
Comissão de Participação Popular		1	Central: 1
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Mineração
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Direitos Humanos Comissão de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			3 1 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Participação Popular Comissão de Segurança Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			1 6 1 20 2 2
Produção Mineral
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia			3 1
Receitas Oriundas da Atividade Minerária
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Administração Pública Comissão de Direitos Humanos			1 1
Transformação Mineral
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Participação Popular			2

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Desenvolvimento Regional
Lei 23.672, de 03/07/2020		Estabelece princípios para a política estadual de investimentos e negócios de impacto e dispõe sobre as ações do Estado voltadas para o fomento dos negócios de impacto, bem como dos empreendimentos afetados pela pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
		Projeto de Lei 2.035/2020, de autoria do Deputado Betinho Pinto Coelho
Lei 23.704, de 14/12/2020		Dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial da região Sul do Estado.
		Projeto de Lei 1.140/2019, de autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva
Política Urbana
Lei 23.631, de 02/04/2020		Dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
		Projeto de Lei 1.777/2020, de autoria do Deputado Agostinho Patrus
Proposições em fase final de tramitação
Desenvolvimento Regional
Projeto de Lei 516/2019	Institui o Polo Moveleiro de Ubá e região.
	Autor: Deputado Coronel Henrique
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Desenvolvimento Regional: 2 eventos
Comissões				Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Desenvolvimento Econômico				1 1	Central: 2
Governança Regional: 1 evento
Comissão de Agropecuária e Agroindústria				1	Central: 1
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Desenvolvimento Regional
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual			Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização			1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos			Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Cultura Comissão de Direitos Humanos Comissão de Minas e Energia Comissão de Participação Popular Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos			2 8 1 1 2 16 1 2
Governança Regional
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos			Comissão de Minas e Energia			1
Municípios e Desenvolvimento Regional
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual			Comissão de Direitos Humanos Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas			1 2
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos			Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras			3 1
Política Urbana
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos			Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Direitos Humanos			1 3

FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Política Fundiária
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Direitos Humanos	1
Política Fundiária Rural
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Direitos Humanos Comissão de Participação Popular Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos	1 1 1 1
Política Fundiária Urbana
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Agropecuária e Agroindústria	1

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Abastecimento Público de Água
Lei 23.670, de 03/07/2020	Altera o art. 7º da Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências.
	Projeto de Lei 1.890/2020, de autoria do Deputado Elismar Prado
Proposições em fase final de tramitação
Abastecimento Público de Água
Projeto de Lei 1.400/2020	Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção total da tarifa de água e esgoto às famílias vítimas de enchentes no Estado durante período determinado e dá outras providências.
	Autor: Deputado João Vítor Xavier
Coleta e Tratamento de Esgoto
Projeto de Lei 1.400/2020	Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção total da tarifa de água e esgoto às famílias vítimas de enchentes no Estado durante período determinado e dá outras providências.
	Autor: Deputado João Vítor Xavier
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Saneamento Básico: 1 evento
Comissões		Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Administração Pública		1	Central: 1
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Abastecimento Público de Água
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Direitos Humanos Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			1 2 5
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos			1 4 4 1 2
Coleta e Tratamento de Esgoto
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Saúde			1 1 1 1 1
Drenagem de Águas Pluviais Urbanas
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas			1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas			1 1 2
Saneamento Básico
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Direitos Humanos Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			2 1 3
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização			2

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Recursos Humanos em Saúde
Lei 23.631, de 02/04/2020	Dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.777/2020, de autoria do Deputado Agostinho Patrus
Lei 23.656, de 10/06/2020	Acrescenta o § 2º ao art. 4º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 4.260/2017, de autoria do Deputado Celinho Sintrocel
Lei 23.657, de 10/06/2020	Acrescenta o inciso XIV ao caput do art. 3º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.748/2020, de autoria da Deputada Laura Serrano
Lei 23.659, de 10/06/2020	Acrescenta o inciso XV ao caput do art. 3º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.951/2020, de autoria do Deputado Zé Reis
Redes de Atenção em Saúde
Lei 23.647, de 28/05/2020	Dispõe sobre a adoção de medidas para a proteção da saúde dos trabalhadores contratados para a colheita de café no Estado, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Lei 1.899/2020, de autoria do Deputado Cássio Soares
Lei 23.656, de 10/06/2020	Acrescenta o § 2º ao art. 4º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 4.260/2017, de autoria do Deputado Celinho Sintrocel
Lei 23.658, de 10/06/2020	Acrescenta artigo à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.886/2020, de autoria do Deputado Cleitinho Azevedo
Lei 23.659, de 10/06/2020	Acrescenta o inciso XV ao caput do art. 3º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.951/2020, de autoria do Deputado Zé Reis
Lei 23.660, de 15/06/2020	Acrescenta artigo à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.702/2020, de autoria do Deputado João Leite
Lei 23.661, de 16/06/2020	Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.934/2020, de autoria da Deputada Ione Pinheiro
Lei 23.669, de 03/07/2020	Acrescenta os incisos V e VI ao art. 16 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.849/2020, de autoria do Deputado Mauro Tramonte
Lei 23.676, de 09/07/2020	Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA –, para os fins que especifica.
	Projeto de Lei 1.968/2020, de autoria do Deputado Ulysses Gomes
Lei 23.677, de 09/07/2020	Altera a Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 2.004/2020, de autoria da Deputada Marília Campos
Lei 23.681, de 06/08/2020	Acrescenta o inciso IX ao art. 4º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.974/2020, de autoria do Deputado Charles Santos
Saúde Pública
Lei 23.588, de 09/03/2020	Dispõe sobre a antecipação, para os municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, do pagamento de parcelas fixadas em acordo firmado entre o Estado e a Associação Mineira dos Municípios, nos termos que especifica, e dá outras providências.
	Projeto de Lei 1.415/2020, de autoria do Deputado Agostinho Patrus
Lei 23.630, de 02/04/2020	Estabelece medidas a serem adotadas no âmbito das políticas públicas de recursos humanos durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Lei 1.725/2020, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Lei 23.631, de 02/04/2020	Dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.777/2020, de autoria do Deputado Agostinho Patrus
Lei 23.632, de 02/04/2020	Cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias que especifica e dá outras providências.
	Projeto de Lei 1.750/2020, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Lei 23.636, de 17/04/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus causador da Covid-19 nos órgãos, entidades, estabelecimentos e serviços que menciona.
	Projeto de Lei 1.661/2020, de autoria do Deputado Alencar da Silveira Jr.
Lei 23.638, de 14/05/2020	Acrescenta o inciso XXIV ao art. 2º da Lei n° 16.279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado.
	Projeto de Lei 18/2019, de autoria do Deputado João Leite
Lei 23.641, de 14/05/2020	Dispõe sobre o encaminhamento, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de informações sobre a aquisição de bens e a contratação de serviços realizadas pelo Poder Executivo em função do enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Lei 1.830/2020, de autoria do Deputado Alencar da Silveira Jr.
Lei 23.646, de 28/05/2020	Altera o art. 30 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.
	Projeto de Lei 1.887/2020, de autoria do Deputado Gustavo Valadares
Lei 23.649, de 04/06/2020	Dispõe sobre o direito de a pessoa com diabetes mellitus portar, em estabelecimento de uso coletivo, público ou privado, alimentos, insulinas, insumos e aparelhos para o automonitoramento da glicemia.
	Projeto de Lei 364/2019, de autoria do Deputado Carlos Pimenta
Lei 23.658, de 10/06/2020	Acrescenta artigo à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.886/2020, de autoria do Deputado Cleitinho Azevedo
Lei 23.662, de 17/06/2020	Acrescenta a alínea “j” ao inciso I do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.984/2020, de autoria do Deputado Carlos Henrique
Lei 23.663, de 19/06/2020	Acrescenta artigo à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.972/2020, de autoria da Deputada Ana Paula Siqueira
Lei 23.664, de 23/06/2020	Acrescenta inciso ao caput do art. 3º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.740/2020, de autoria do Deputado Delegado Heli Grilo
Lei 23.666, de 26/06/2020	Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.939/2020, de autoria do Deputado Charles Santos
Lei 23.667, de 26/06/2020	Altera o art. 2º da Lei nº 16.279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado.
	Projeto de Lei 1.989/2020, de autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva
Lei 23.668, de 26/06/2020	Acrescenta parágrafos ao art. 14 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.993/2020, de autoria do Deputado Bartô
Resolução 5.529, de 25/03/2020	Reconhece o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo Coronavírus.
	Projeto de Resolução 20/2020, de autoria do Deputado Hely Tarqüínio
Resolução 5.530, de 07/04/2020	Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Contagem em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Resolução 22/2020, de autoria do Deputado Glaycon Franco
Resolução 5.531, de 07/04/2020	Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Coronel Fabriciano em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Resolução 23/2020, de autoria do Deputado Glaycon Franco
Resolução 5.532, de 14/04/2020	Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Lavras em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Resolução 37/2020, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues
Resolução 5.533, de 14/04/2020	Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Juiz de Fora em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Resolução 38/2020, de autoria do Deputado Betão
Resolução 5.534, de 14/04/2020	Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Timóteo em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Resolução 39/2020, de autoria da Deputada Rosângela Reis
Resolução 5.535, de 16/04/2020	Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Ipatinga em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Resolução 78/2020, de autoria da Deputada Rosângela Reis
Resolução 5.536, de 16/04/2020	Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Pará de Minas em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Resolução 80/2020, de autoria do Deputado Inácio Franco
Resolução 5.537, de 16/04/2020	Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Uberlândia em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Resolução 81/2020, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues
Resolução 5.538, de 16/04/2020	Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Sarzedo em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Resolução 82/2020, de autoria do Deputado Mauro Tramonte
Resolução 5.539, de 16/04/2020	Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Ouro Fino em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Resolução 82/2020, de autoria do Deputado Mauro Tramonte
Resolução 5.540, de 23/04/2020	Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Divinópolis em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Resolução 83/2020, de autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva
Resolução 5.542, de 23/04/2020	Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Conselheiro Lafaiete em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Resolução 89/2020, de autoria do Deputado Glaycon Franco
Resolução 5.543, de 23/04/2020	Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Sabará em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Resolução 90/2020, de autoria do Deputado Mauro Tramonte
Resolução 5.544, de 23/04/2020	Reconhece o estado de calamidade pública no Município de Patrocínio em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Resolução 91/2020, de autoria do Deputado Elismar Prado
Resolução 5.545, de 30/04/2020	Reconhece o estado de calamidade pública nos municípios que menciona em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Resolução 92/2020, de autoria da Mesa da Assembleia
Resolução 5.546, de 07/05/2020	Reconhece o estado de calamidade pública nos municípios que menciona em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Resolução 93/2020, de autoria da Mesa da Assembleia
Resolução 5.547, de 14/05/2020	Reconhece o estado de calamidade pública nos municípios que menciona em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Resolução 96/2020, de autoria da Mesa da Assembleia
Resolução 5.548, de 21/05/2020	Reconhece o estado de calamidade pública nos municípios que menciona em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Resolução 98/2020, de autoria da Mesa da Assembleia
Resolução 5.549, de 28/05/2020	Reconhece o estado de calamidade pública nos municípios que menciona em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Resolução 99/2020, de autoria da Mesa da Assembleia
Resolução 5.550, de 04/06/2020	Reconhece o estado de calamidade pública nos municípios que menciona em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Resolução 100/2020, de autoria da Mesa da Assembleia
Resolução 5.551, de 10/06/2020	Reconhece o estado de calamidade pública nos municípios que menciona, em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Resolução 101/2020, de autoria da Mesa da Assembleia
Resolução 5.552, de 18/06/2020	Reconhece o estado de calamidade pública nos municípios que menciona, em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Resolução 102/2020, de autoria da Mesa da Assembleia
Resolução 5.553, de 17/07/2020	Reconhece o estado de calamidade pública nos municípios que menciona, em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Resolução 104/2020, de autoria da Mesa da Assembleia
Resolução 5.554, de 17/07/2020	Mantém, até 31 de dezembro de 2020, o reconhecimento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Estado e prorroga, até a mesma data, o reconhecimento do estado de calamidade pública nos municípios que especifica.
	Projeto de Resolução 105/2020, de autoria da Mesa da Assembleia
Resolução 5.555, de 12/08/2020	Reconhece o estado de calamidade pública nos municípios que menciona, em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Resolução 106/2020, de autoria da Mesa da Assembleia
Resolução 5.557, de 14/12/2020	Reconhece o estado de calamidade pública nos municípios que menciona, em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Resolução 108/2020, de autoria da Mesa da Assembleia
Vigilância à Saúde
Lei 23.650, de 04/06/2020	Altera a Lei nº 13.768, de 1º de dezembro de 2000, que dispõe sobre a propaganda e a publicidade promovidas por órgão público ou entidade sob controle direto ou indireto do Estado.
	Projeto de Lei 1.426/2020, de autoria do Deputado Gustavo Mitre
Proposições em fase final de tramitação
Redes de Atenção em Saúde
Projeto de Lei 907/2019	Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de fisioterapeuta nas unidades de terapia intensiva - UTIs - adulto, neonatal e pediátrico, âmbito do Estado, e dá outras providências.
	Autor: Deputado Celinho Sintrocel
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Saúde Pública: 3 eventos
Comissões			Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			1 1 1	Central: 3
Recursos Humanos em Saúde: 1 evento
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			1	Central: 1
Redes de Atenção em Saúde: 9 eventos
Comissão de Administração Pública Comissão de Direitos Humanos Comissão de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas Comissão de Saúde			1 1 3 4	Central: 9
Vigilância à Saúde: 2 eventos
Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Saúde			1 1	Central: 2
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Assistência Farmacêutica
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Saúde			1 1
Recursos Humanos em Saúde
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Saúde			1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Saúde Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			4 6
Redes de Atenção em Saúde
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos Comissão de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas Comissão de Saúde Comissão de Segurança Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			4 2 6 8 1 5
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Direitos Humanos Comissão de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas Comissão de Saúde Comissão de Segurança Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			1 1 2 3 15 3 3
Saúde Pública
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Direitos Humanos Comissão de Saúde Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			3 2 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Direitos Humanos Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão de Saúde Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia			3 3 1 4 1
Vigilância à Saúde
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Saúde			2 1 7
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Saúde			1 1 4

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Defesa Civil
Lei 23.749, de 22/12/2020	Dispõe sobre a contratação de brigadistas pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF – para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
	Projeto de Lei 2.100/2020, de autoria do Deputado Noraldino Júnior
Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
Lei 23.631, de 02/04/2020	Dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.777/2020, de autoria do Deputado Agostinho Patrus
Lei 23.644, de 22/05/2020	Dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências.
	Projeto de Lei 1.876/2020, de autoria da Deputada Marília Campos
Lei 23.669, de 03/07/2020	Acrescenta os incisos V e VI ao art. 16 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.849/2020, de autoria do Deputado Mauro Tramonte
Lei Complementar 153, de 02/04/2020	Altera a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
	Projeto de Lei Complementar 38/2020, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Lei Complementar 155, de 05/08/2020	Altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, e a Lei Complementar nº 132, de 7 de janeiro de 2014, institui fundos de previdência do Estado e dá outras providências.
	Projeto de Lei Complementar 45/2020, de autoria do Procurador-Geral de Justiça
Segurança Pública
Lei 23.589, de 09/03/2020	Isenta das taxas que menciona a emissão de nova via de documentos destruídos, danificados, perdidos ou extraviados e o licenciamento de veículos danificados, perdidos ou extraviados em razão de desastres naturais ocorridos em 2020.
	Projeto de Lei 1.416/2020, de autoria do Deputado Agostinho Patrus
Lei 23.632, de 02/04/2020	Cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias que especifica e dá outras providências.
	Projeto de Lei 1.750/2020, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Lei 23.659, de 10/06/2020	Acrescenta o inciso XV ao caput do art. 3º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.951/2020, de autoria do Deputado Zé Reis
Lei 23.725, de 18/12/2020	Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança nos veículos de transporte público intermunicipal de passageiros.
	Projeto de Lei 2.276/2015, de autoria do Deputado Celinho Sintrocel
Proposições em fase final de tramitação
Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
Projeto de Lei 386/2019	Dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado.
	Autor: Deputado Sargento Rodrigues
Segurança Pública
Projeto de Lei 1.073/2015	Acrescenta artigos à Lei nº 13.772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado.
	Autor: Deputado Sargento Rodrigues
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Segurança Pública: 5 eventos
Comissões			Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Segurança Pública			5	Central: 5
Atendimento ao Adolescente que Pratique Ato Infracional: 5 eventos
Comissão de Direitos Humanos Comissão de Segurança Pública			2 3	Central: 5
Controle e Proteção dos Agentes de Segurança Pública: 1 evento
Comissão de Segurança Pública			1	Central: 1
Defesa Civil: 2 eventos
Comissão de Segurança Pública			2	Central: 2
Prevenção ao Crime e Justiça Criminal: 10 eventos
Comissão de Direitos Humanos Comissão de Segurança Pública			2 8	Central: 9 Norte de Minas: 1
Segurança no Trânsito: 1 evento
Comissão de Segurança Pública			1	Central: 1
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Atendimento ao Adolescente que Pratique Ato Infracional
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Direitos Humanos Comissão de Segurança Pública			2 12
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Administração Pública Comissão de Segurança Pública			1 5
Controle e Proteção dos Agentes de Segurança Pública
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Direitos Humanos Comissão de Segurança Pública			1 3
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Direitos Humanos Comissão de Segurança Pública			2 6
Defesa Civil
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Segurança Pública			3
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Direitos Humanos Comissão de Segurança Pública			2 9
Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos Comissão de Segurança Pública			1 5 32
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Administração Pública Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Segurança Pública			1 7 14 8 59
Segurança no Trânsito
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Segurança Pública			4
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Segurança Pública			3
Segurança Pública
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Segurança Pública			2
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Administração Pública Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Segurança Pública			1 3 8

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Inspeção do Trabalho
Lei 23.647, de 28/05/2020	Dispõe sobre a adoção de medidas para a proteção da saúde dos trabalhadores contratados para a colheita de café no Estado, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Lei 1.899/2020, de autoria do Deputado Cássio Soares
Lei 23.656, de 10/06/2020	Acrescenta o § 2º ao art. 4º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 4.260/2017, de autoria do Deputado Celinho Sintrocel
Lei 23.659, de 10/06/2020	Acrescenta o inciso XV ao caput do art. 3º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.951/2020, de autoria do Deputado Zé Reis
Lei 23.681, de 06/08/2020	Acrescenta o inciso IX ao art. 4º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.974/2020, de autoria do Deputado Charles Santos
Qualificação profissional
Emenda à Constituição 108/2020	Altera o art. 198 da Constituição do Estado.
	Proposta de Emenda à Constituição 37/2019 de autoria do Deputado Antonio Carlos Arantes
Trabalho, Emprego e Renda
Lei 23.674, de 09/07/2020	Estabelece princípios e diretrizes para as ações relativas à adoção do teletrabalho no serviço público estadual e dá outras providências.
	Projeto de Lei 1.802/2015, de autoria do Deputado João Vítor Xavier
Lei 23.678, de 09/07/2020	Acrescenta alínea ao inciso I do caput do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 2.033/2020, de autoria da Deputada Delegada Sheila
Proposições em fase final de tramitação
Trabalho, Emprego e Renda
Projeto de Lei 86/2019	Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Profissão de Cuidador de Idoso e dá outras providências.
	Autor: Deputada Ana Paula Siqueira
PARTICIPAÇÃO
Evento Institucional
Seminário Virtual – Reforma da Previdência de Minas Gerais
Descrição Evento promovido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais para discutir a proposta de Reforma da Previdência encaminhada pelo Poder Executivo.				Datas 13 a 16 de julho de 2020
Objetivos (1) debater as proposições da reforma da previdência em tramitação – PEC 55/2020 e PLC 46/2020 –; e (2) recolher sugestões junto às entidades de representação sindical dos servidores públicos de Minas para aprimoramento da proposta de Reforma da Previdência encaminhada pelo Poder Executivo.
Números da Participação
Entidades sindicais participantes				37
Contribuições recebidas (formulário digital)				244
Manifestações na galeria virtual (durante o Seminário)				3.529
Votos nas proposições da reforma (ferramenta “Dê sua Opinião” - disponibilizada no Portal da ALMG)				17.403
Comentários nas proposições da reforma (ferramenta “Dê sua Opinião” - disponibilizada no Portal da ALMG)				2.841
Destaques relacionados em 2020 - 12/8/2020 – Audiência Pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater a proposta de reforma da previdência dos servidores públicos estaduais encaminhada a esta Casa pelo governo do Estado. - 19/8/2020 – Audiência Pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para debater a proposta de reforma da previdência, especificamente no que se refere a fundos e alíquotas tratadas no Projeto de Lei Complementar nº 46/2020.
Eventos de Comissão
Trabalho, Emprego e Renda: 3 eventos
Comissões			Eventos		Regiões dos eventos
Comissão de Administração Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			1 2		Central: 3
Qualificação Profissional: 1 evento
Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras			1		Central: 1
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Economia Popular e Solidária
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Direitos Humanos				2
Inspeção do Trabalho
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos				3 1 1
Qualificação Profissional
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Direitos Humanos				1
Trabalho, Emprego e Renda
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Direitos Humanos Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social				5 2
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Participação Popular Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia				3 6 1

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Infraestrutura de Transporte
Emenda à Constituição 105/2020	Dá nova redação ao inciso IX do caput do art. 10 e acrescenta o § 5º ao art. 231 da Constituição do Estado.
	Proposta de Emenda à Constituição 43/2019 de autoria do Deputado Antonio Carlos Arantes
Lei 23.746, de 22/12/2020	Acrescenta artigo à Lei nº 12.219, de 1º de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona e dá outras providências.
	Projeto de Lei 905/2019, de autoria do Deputado Zé Reis
Lei 23.748, de 22/12/2020
	Projeto de Lei 1.699/2020, de autoria do Deputado João Leite
Serviços de Transporte
Lei 23.631, de 02/04/2020
	Projeto de Lei 1.777/2020, de autoria do Deputado Agostinho Patrus
Lei 23.664, de 23/06/2020
	Projeto de Lei 1.740/2020, de autoria do Deputado Delegado Heli Grilo
Trânsito
Lei 23.589, de 09/03/2020
	Projeto de Lei 1.416/2020, de autoria do Deputado Agostinho Patrus
Lei 23.673, de 03/07/2020
	Projeto de Lei 2.040/2020, de autoria do Deputado Alencar da Silveira Jr.
Lei 23.725, de 18/12/2020
	Projeto de Lei 2.276/2015, de autoria do Deputado Celinho Sintrocel

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Turismo
Lei 23.684, de 07/08/2020	Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 2.081/2020, de autoria do Deputado Alencar da Silveira Jr.
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Turismo: 2 eventos
Comissões		Eventos	Regiões dos eventos
Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia		2	Central: 2
Circuitos Turísticos e Governança: 2 eventos
Comissão de Minas e Energia Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 52/2020 Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia		1* 1 1*	Central: 2
Produção e Segmentos Turísticos: 2 eventos
Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão de Minas e Energia		2* 2*	Central: 2
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Turismo
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Direitos Humanos Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia			1 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras			11 3

Mulheres

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Enfrentamento à Violência Contra a Mulher
Lei 23.680, de 06/08/2020	Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 22.256, de 27 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.
	Projeto de Lei 176/2019, de autoria da Deputada Ana Paula Siqueira
Mulher
Lei 23.662, de 17/06/2020	Acrescenta a alínea “j” ao inciso I do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.984/2020, de autoria do Deputado Carlos Henrique
Lei 23.677, de 09/07/2020	Altera a Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 2.004/2020, de autoria da Deputada Marília Campos
Promoção de Direitos e Igualdade de Oportunidades
Lei 23.645, de 28/05/2020	Dispõe sobre o enfrentamento da violência doméstica e familiar e a proteção social da mulher durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
	Projeto de Lei 1.820/2020, de autoria da Deputada Andréia de Jesus
Lei 23.680, de 06/08/2020	Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 22.256, de 27 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.
	Projeto de Lei 176/2019, de autoria da Deputada Ana Paula Siqueira
PARTICIPAÇÃO
Evento Institucional
Sempre Vivas – Mulheres, História e Resistência
Descrição Evento realizado em uma parceria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, órgãos do poder público, coletivos e entidades, para marcar o Dia Internacional da Mulher.		6 de março de 2020 – 9 horas Assembleia Legislativa de Minas Gerais Solenidade oficial de abertura da semana de atividades pelo Dia Internacional da Mulher, seguida de homenagem a mulheres que fizeram ou fazem história em Minas Gerais.
Objetivos (1) Levar a temática do feminicídio para a rua como estratégia de denunciar esta forma de violência contra a mulher que tem avançado Minas Gerais; (2) alcançar mulheres fora da discussão tradicional e conscientizar aquelas que não sabem que estão em uma relação abusiva e em uma situação de violência, seja ela física, psicológica ou patrimonial; (3) e trazer para o debate o resgate histórico das lutas e resistências das mulheres mineiras ao longo dos últimos três séculos, integrando o evento à programação organizada pela ALMG em comemoração aos 300 anos de Minas Gerais.		6 de março de 2020 – 13 horas Audiência Pública – Praça Sete – BH/MG Debates, rodas de conversa, apresentações culturais e oferecimento de serviços de apoio e orientação às mulheres (entidades parceiras).
		Entidades parceiras Cinquenta e seis instituições parceiras, entre coletivos, entidades da sociedade civil e órgãos do poder público, auxiliaram na organização das atividades, reunidas em cinco reuniões preparatórias realizadas entre dezembro de 2019 e fevereiro de 2020, e na realização do evento.
3ª Feira Rainha Tereza de Benguela Assembleia Legislativa de Minas Gerais 10 e 11 de março de 2020 Feira nascida da articulação entre as redes Mães de Luta e Mulheres Negras de Minas gerais, a exposição trouxe produções artesanais (moda, decoração, arte, gastronomia) de 20 mulheres empreendedoras de BH e Região Metropolitana, acolhendo também expositoras de diferentes coletivos e entidades parceiras do evento Sempre Vivas.		Rodas de Conversa Assembleia Legislativa de Minas Gerais 10 de março de 2020 – 15 horas Mulheres, democracia e resistência 11 de março de 2020 – 15 horas Direitos sexuais e reprodutivos e violência obstétrica
Destaque relacionado em 2020: - 9/3/2020 – Audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater as formas de enfrentamento aos ciclos de violência contra a mulher, tema da Campanha Nacional da Pastoral da Juventude, que tem como objetivo desnaturalizar o machismo e o patriarcado que sustentam a cultura da violência.
Destaques anteriores: - Março/2019 – Evento “Sempre Vivas - Mulheres em luta contra a violência”, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher em 2019.
Eventos de Comissão
Mulheres: 2 eventos
Comissões			Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher			2	Central: 2
Enfrentamento à Violência Contra a Mulher: 4 eventos
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos			2 2	Central: 2 Norte de Minas: 2
Promoção de Direitos e Igualdade de Oportunidades: 1 evento
Comissão de Saúde			1	Central: 1
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Mulher
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher				1
Promoção de Direitos e Igualdade de Oportunidades
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Direitos Humanos				1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher				1

Criança e adolescente

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Atendimento a Direitos
Lei 23.703, de 14/12/2020	Revoga a Lei nº 20.817, de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre a idade de ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.
	Projeto de Lei 448/2019, de autoria da Deputada Beatriz Cerqueira
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Atendimento a Direitos: 4 eventos
Comissões		Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Saúde		2 2	Central: 4
Atendimento ao Adolescente que Pratique Ato Infracional: 27 eventos
Comissão de Direitos Humanos		2	Central: 2
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Medidas de Proteção
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher			1

Idoso

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Proposições em fase final de tramitação
Idoso
Projeto de Lei 770/2019	Autoriza o Poder Executivo a estimular a criação de conselhos de idosos nos municípios e dá outras providências.
	Autor: Deputado Coronel Sandro
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Atendimento ao idoso: 1 evento
Comissões		Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Saúde		1	Central: 1

Negros, índios, povos e comunidades tradicionais

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Igualdade Racial
Lei 23.663, de 19/06/2020	Acrescenta artigo à Lei 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.972/2020, de autoria da Deputada Ana Paula Siqueira
Negros, Índios, Povos e Comunidades Tradicionais
Lei 23.631, de 02/04/2020	Dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
	Projeto de Lei 1.777/2020, de autoria do Deputado Agostinho Patrus
Lei 23.652, de 04/06/2020	Dispõe sobre a utilização dos recursos do Fundo para a Infância e a Adolescência – FIA – enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
	Projeto de Lei 1.913/2020, de autoria do Deputado Fernando Pacheco
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Povos e Comunidades Tradicionais: 3 eventos
Comissões		Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Direitos Humanos		3	Central: 3

Pessoa com deficiência

PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Pessoa com Deficiência: 4 eventos
Comissões		Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência		4	Central: 4
Acesso à Educação: 1 evento
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência		1	Central: 1
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Acessibilidade
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência			1
Acesso à Educação
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência			1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência			1

Leis de efeito concreto	Leis aprovadas	Proposições em fase final de tramitação
Declaração de utilidade pública	16	0
Doação de imóveis	16	10
Datas comemorativas	1	0
Denominação de próprio público	5	0
Concessão de regime especial de tributação	0	0
TOTAL	38	10

MACRORREGIÃO	Eventos de Comissões
Alto Paranaíba	0
Central	137
Centro-Oeste de Minas	0
Jequitinhonha/Mucuri	0
Mata	1
Noroeste de Minas	0
Norte de Minas	1
Rio Doce	1
Sul de Minas	0
Triângulo	0
Total:	140

Eventos Institucionais 2020
Sempre Vivas – Mulheres, História e Resistência	06 a 11/03/2020
Seminário Virtual “Reforma da Previdência de Minas Gerais”	13 a 16/07/2020
Seminário Virtual Lei Aldir Blanc - Emergência cultural	23 e 24/09/2020
Discussão Participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2020-2023 – para o Exercício 2021	19/10 a 18/11/20

Números

Quadro 1- Resumo da Produção Legislativa

Quadro 2- Normas de efeito concreto

Quadro 3- Requerimentos aprovados pelas comissões com objetivo de obter esclarecimentos sobre fatos relacionados a matéria legislativa em tramitação ou sujeitos à fiscalização e ao controle da Assembleia

Quadro 4- Número de eventos por comissão permanente e por comissão extraordinária

Quadro 5- Distribuição de eventos de comissões realizados pela Assembleia nas macrorregiões de Minas Gerais

Quadro 6- Eventos de comissão: série histórica 2012 a 2020

Quadro 7– Eventos Institucionais de 2020

Números relacionados às Políticas Públicas

Administração pública

Agropecuária

Assistência Social

Ciência, Tecnologia e Inovação

Cultura

Defesa do consumidor

Direitos humanos

Drogas

Educação

Energia

Esporte e lazer

Finanças públicas

Indústria, comércio e serviços

Meio ambiente

Mineração

Municípios e desenvolvimento regional

Política fundiária

Saneamento básico

Saúde pública

Segurança pública

Trabalho, emprego e renda

Transporte e trânsito

Turismo

Destinatários

Requerimentos
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	225
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	623

Comissão	Eventos de Comissões
Administração Pública	4
Agropecuária e Agroindústria	4
Assuntos Municipais e Regionalização	3
Constituição e Justiça	1
Cultura	2
Defesa do Consumidor e do Contribuinte	3
Defesa dos Direitos da Mulher	4
Defesa dos Diretos da Pessoa com Deficiência	7
Desenvolvimento Econômico	2
Direitos Humanos	17
Educação, Ciência e Tecnologia	22
Esporte, Lazer e Juventude	4
Ética e Decoro Parlamentar	0
Fiscalização Financeira e Orçamentária	1
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável	3
Minas e Energia	1
Participação Popular	2
Prevenção e Combate ao Uso de Crack e outras Drogas	5
Redação	1
Saúde	4
Segurança Pública	18
Trabalho, da Previdência e da Assistência Social	9
Transporte, Comunicação e Obras Públicas	0
Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos	3
Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia	2
Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras	14
CIPE Rio Doce	0
Especiais de Veto	0
Especiais de PEC	1
Especiais de Indicação	0
Trabalhos conjuntos	3
Total	140

Ano	Audiências Públicas	Debates Públicos	Audiência de Convidados	Visitas	Total de eventos de comissão
2012	286	6	1	52	345
2013	392	14	40	52	498
2014	258	9	27	55	349
2015	375	11	47	125	558
2016	282	10	43	50	385
2017	241	6	37	68	352
2018	161	0	25	68	352
2019	368	3	125	96	592
2020	115	0	15	0	130