Lei Kandir

Muita gente sabe que Minas Gerais tem uma dívida com a União de cerca de R$ 87 bilhões. O que muitos não sabem é que Minas e os municípios têm R$ 135 bilhões a receber da União.

Um dos caminhos que a ALMG defende como essencial para a retomada do crescimento de Minas Gerais é o acerto de contas com o governo federal, para compensar o Estado e seus municípios pelas perdas de arrecadação de imposto causadas pela Lei Kandir.

 

Consulte carta de apoio à proposta de Minas para a reparação das perdas com a Lei Kandir.


 

 

E de onde veio esse crédito?

Desde 1996, quando foi editada a Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996, feita pelo então ministro do Planejamento Antonio Kandir), Minas Gerais e os outros Estados passaram a não recolher ICMS sobre suas exportações. O objetivo era garantir mais competitividade dos produtos brasileiros no mercado externo. Mesmo com repasses da União previstos pela Lei Kandir, os Estados saíram perdendo.

O crédito de R$ 135 bilhões representa as perdas tributárias do Estado e dos municípios mineiros ao longo de 20 anos de vigência da lei. 

Pense em como seria importante reaver esse dinheiro, que é nosso. Além de quitar a dívida com a União, poderíamos ter mais receita para investir em diversas áreas, como educação, saúde, saneamento básico e segurança pública.