Um dos caminhos que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) defende como essencial para a retomada do crescimento de Minas Gerais é o acerto de contas com o governo federal, a fim de compensar o Estado e seus municípios pelas perdas de arrecadação de imposto causadas pela Lei Kandir. O tema será abordado pelo movimento Sou Minas Demais, iniciativa suprapartidária, de mobilização interinstitucional e de diversos atores sociais para a superação da crise.

A partir desta terça-feira (25/6/19), uma campanha publicitária mostrará para os mineiros os números dessa conta, que a Justiça decidiu que a União deve pagar para Minas. Revistas, jornais emissoras de rádio e de televisão, além de sites de Minas Gerais, vão trazer anúncios que defendem o ressarcimento, que possibilitará mais investimentos em áreas como saúde, educação e saneamento.

Além disso, estão previstas outras ações por parte do Parlamento mineiro. Entre elas, discutir com cidadãos e segmentos da sociedade: os potenciais de crescimento de Minas Gerais para diagnosticar novas possibilidades de desenvolvimento; os impactos para os municípios do Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar 159, de 2017; e a diversificação da economia do Estado, hoje muito atrelada ao setor da mineração.

Também foi lançado nesta terça-feira o livro “Desonerações de ICMS, Lei Kandir e o Pacto Federativo”, uma publicação da Assembleia.

Lei Kandir - A Lei Complementar 87, de 1996, feita pelo então ministro do Planejamento Antonio Kandir, regulamentou a aplicação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Entre outras determinações, ela isenta o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Isso levou à alegação da perda de arrecadação desse imposto por parte dos estados.

Desde então, há um impasse entre o governo federal e os governadores de Estado, que questionam a compensação de suas perdas – prevista na lei como um compromisso da União.

Um infográfico ilustra o acerto de contas entre Minas e a União.