O senador Carlos Viana (PSD) é o primeiro parlamentar federal a assinar a “Carta de Minas”, documento elaborado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em apoio à proposta do Estado para a recuperação das perdas advindas da Lei Kandir, como é conhecida a Lei Complementar Federal 87, de 1996.

Carlos Viana foi recebido, na tarde desta quinta-feira (18/7/19), pelo presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), e pelo líder do Bloco Liberdade e Progresso no Parlamento mineiro, deputado Cássio Soares (PSD).

A Lei Kandir isentou o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços, levando à perda de arrecadação desse imposto por parte dos estados, sem que fosse feita a compensação prevista.

Pela manhã, ainda nesta quinta-feira, o presidente já havia recebido representantes dos demais Poderes do Estado, que foram os primeiros a assinar o documento de apoio a uma proposta de acordo para ressarcimento das perdas provocadas pela Lei Kandir, desde 1996, assim como regras para compensação de perdas que ocorrerão no futuro.

No encontro, o presidente Agostinho Patrus afirmou que a Assembleia iniciaria um grande movimento para que líderes políticos e representantes de diversos setores da sociedade assinem a Carta de Minas.

A estimativa é que Minas tenha deixado de arrecadar R$ 135 bilhões desde 2006. Com relação a esse valor, a proposta do Estado é que ele seja pago pela União em um prazo de 60 anos, em parcelas mensais corrigidas pela taxa Selic.

Com relação a perdas futuras, a estimativa é que as perdas anuais de 15 estados em decorrência da desoneração do ICMS será de R$ 39 bilhões anuais. A fim de viabilizar um acordo com a União, a Carta de Minas propõe que os estados abram mão de até metade deste valor. Para buscar uma conciliação entre estados e o governo federal, será realizada uma audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 5 de agosto.

Após o encontro com o presidente Agostinho Patrus, o senador Carlos Viana disse esperar resistência do governo federal, o que torna ainda mais importante a unidade das autoridades mineiras e de outros estados. “Como estamos falando de aproximadamente R$ 600 bilhões, o governo federal irá agir no sentido de postergar ou de impedir que esse dinheiro seja retirado do caixa em um momento de crise fiscal muito grande”, afirmou.

Para o senador, o fundamental é conseguir uma regulamentação que garanta, principalmente, o ressarcimento das perdas futuras. Ele lembrou que o STF fixou um prazo até janeiro de 2020, para que o Congresso regulamente a questão. “É o momento em que todos nós, que representamos o povo de Minas Gerais, temos a obrigação de nos unir”, declarou Carlos Viana.