Impactos da Lei Kandir na educação serão discutidos
Comissão de Educação realiza audiência nesta sexta-feria (6) para fortalecer luta pela reparação das perdas do Estado.
Com o objetivo de debater os impactos da compensação de perdas relativas à aplicação da Lei Kandir na educação pública do Estado, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia realiza audiência pública nesta nesta sexta-feira (6/9/19).
A reunião acontece às 15 horas, no Auditório da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), e atende à solicitação da deputada Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da comissão, e dos deputados Betão (PT), vice-presidente, Coronel Sandro (PSL) e Professor Cleiton (PSB).
Segundo Beatriz Cerqueira, a audiência pública será importante como meio de fortalecer a luta pela reparação das perdas com a Lei Kandir em Minas Gerais. Ela explica que a Constituição Federal estabelece o investimento de 25% das receitas tributárias do Estado na educação. Caso fosse ressarcido o valor devido pela União, entrariam novos recursos para a educação pública.
A audiência pública também se insere no movimento maior que a ALMG vem encabeçando para negociar com o governo federal o ressarcimento das perdas com a desoneração das exportações.
Uma das iniciativas do Parlamento mineiro nesse sentido foi a Carta de Minas, documento que propõe o ressarcimento aos estados das perdas decorrentes da Lei Kandir. A carta foi entregue ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no início de agosto.
Desoneração - Implantada em 1996, a Lei Kandir desonerou do pagamento de ICMS as exportações de produtos primários ou pouco elaborados. No caso de Minas, as perdas ocorreram principalmente nas exportações de café e minério de ferro.
Pela lei, a União deveria ressarcir aos Estados e municípios os valores correspondentes às desonerações, mas essa reparação, desde o início, vem sendo feita de forma deficitária. Com isso, o Estado e os 853 municípios mineiros ficaram com um prejuízo acumulado de R$ 135 bilhões, de 2006 a 2018. Por sua vez, Minas deve à União cerca de R$ 87 bilhões. A diferença entre os valores é de R$ 48 bilhões favoráveis ao Estado.
Por isso, a Assembleia defende esse acerto de contas como fundamental para a retomada do crescimento do Estado. A proposta é que o valor seja pago em até 60 anos, em parcelas mensais corrigidas pela taxa Selic. Com relação às perdas a partir de 2019, Minas abriria mão de até a metade do valor estimado, para receber cerca de R$ 4 bilhões por ano.
Convidados – Para a audiência desta sexta (6), estão confirmadas a presença do procurador do Estado de Minas Gerais, Onofre Alves Júnior; da vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça da 1ª Instância de Minas Gerais, Sandra Silvestrini de Souza; e do técnico do Dieese, Diego Severino Rossi.
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