Proteção aos Animais
- Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais: a criação da comissão deu destaque para a causa, promovendo uma série de visitas e audiências públicas sobre temas como o comércio de bichos no Mercado Central de Belo Horizonte, o uso de animais para experimentos científicos e o controle populacional ético dos que estão em situação de rua. Em parceria com a Comissão de Meio Ambiente, os deputados envolvidos com o tema encaminharam uma série de projetos de lei para tramitação na ALMG.
- Maus-tratos em canis: a comissão visitou canis municipais para verificar denúncias de maus-tratos. Também foi conferir as condições dos centros de recolhimento e assistência aos animais resgatados após o rompimento da barragem da Samarco em Mariana.
- Recomendações da comissão: no encerramento de suas atividades, a comissão recomendou, entre outras ações, o estímulo à educação humanitária no trato com os animais e mais discussão sobre a política de controle populacional de cães e gatos, instituída pela Lei 21.970, de 2016.
- Controle populacional: um debate público discutiu o controle populacional ético dos animais em situação de rua, os riscos de zoonoses e doenças profissionais, além da incidência de casos de leishmaniose e esporotricose
Novas leis
Lei 21.970: sobre o controle da reprodução de cães e gatos e medidas protetivas para coibir maus-tratos aos animais.
Lei 22.231: determinou punições para casos de maus-tratos aos animais, incluindo sanções e multas.
Lei 22.403: criou o selo "Minas sem Maus-Tratos: produto não testado em animais", conferido a empresas e instituições.
Lei 23.050: proíbe a utilização, no Estado, de animais para desenvolvimento, experimento e testes de perfumes e produtos cosméticos e de higiene pessoal e seus componentes.
