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Projeto de Lei do acordo da Vale está pronto para o Plenário

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada com membros de outras comissões permanentes aprova parecer favorável ao projeto de lei que autoriza a abertura de crédito suplementar em decorrência de termo judicial de reparação dos impactos socioeconômicos e socioambientais do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. A proposição, do governo de Minas Gerais, foi modificada e recebeu emendas dos parlamentares que indicaram a aplicação de cerca de 11 bilhões de reais dos mais de 37 bilhões previstos no acordo entre o estado de Minas e a Vale. As prefeituras vão receber recursos diretamente, graças a uma emenda à Constituição do Estado proposta, aprovada e promulgada pela Assembleia. O PL vai a votação, em turno único, no Plenário.

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