Atuação da Assembleia

Ao longo de 2019, a ALMG atuou na elaboração de lei mais rigorosa para licenciamentos de empreendimentos minerários, na apuração das causas do rompimento da barragem e na busca de medidas que amparem as vítimas.

A Lei 23.291, de 2019, criou a Política Estadual de Segurança de Barragens, que proibiu a construção de barragens de alteamento a montante, como era em Brumadinho, e determinou a adoção de tecnologia mais segura. A Assembleia também cobrou o cumprimento da Lei 22.796, de 2017, que obriga a destinação dos recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM) para atividades de fiscalização ambiental.

O trabalho dos parlamentares da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Barragem de Brumadinho resultou no pedido de indiciamento da mineradora Vale e mais 13 pessoas. E, mesmo antes da criação da CPI, praticamente todas as comissões da ALMG foram mobilizadas, por meio de visitas e audiências públicas, para apoiar a população e esclarecer as causas do rompimento.