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Nesta quarta-feira (10/6/20), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizará reuniões de manhã e à tarde para análise de três vetos do governador e seis projetos de autoria parlamentar, que tratam de medidas destinadas a conter os danos causados pela pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus.

Acompanhe as reuniões das 9 horas, 14 horas e 18 horas ao vivo.

Dois dos projetos pretendem criar regras que facilitem o desconto nas tarifas de consumo de energia e de água para famílias de baixa renda. Todas as proposições serão discutidas e votadas em turno único, utilizando recursos tecnológicos que permitem a deliberação por meio remoto. Essas medidas visam respeitar as recomendações de isolamento social destinadas a conter a expansão da Covid-19.

Tarifa de energia – O PL 1.971/20, de autoria do deputado Cristiano Silveira (PT), altera a Lei 23.631, de 2020, para dispor sobre os procedimentos de concessão dos descontos estabelecidos pela Lei Federal 12.212, de 2010.

Essa lei oferece desconto entre 10% e 40% na conta de energia elétrica, dependendo da faixa de consumo, para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Atualmente, a Cemig exige comparecimento presencial a suas agências e uma série de documentos e informações para a concessão desse benefício. O PL 1.971/20 prevê que o Estado poderá adotar a concessão automática do desconto previsto na lei federal, utilizando a base de dados do CadÚnico, enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Estadual 47.891, de 2020.

Tarifa de água – Medida semelhante é proposta pelo deputado Elismar Prado (Pros) por meio do PL 1.890/20, mas desta vez com relação às contas de consumo de água. O PL altera a Lei 18.309, de 2009, para determinar a obrigatoriedade da inclusão automática na tarifa social de água dos consumidores inscritos no CadÚnico que atendam os critérios para concessão.

A tarifa social já está prevista na legislação estadual. A inovação proposta é a desburocratização do acesso a esse direito pelos usuários, por meio da concessão automática do benefício às famílias inscritas do CadÚnico, tornando desnecessário o comparecimento presencial dos usuários às concessionárias e prestadoras do serviço público de água.

Além desses dois projetos, também estão na pauta do Plenário, na Reunião Extraordinária das 14 horas, as seguintes propostas:

• PL 1.849/20, do deputado Mauro Tramonte (Republicanos);

Determina que o Estado crie condições para que os internos das penitenciárias estaduais possam produzir equipamentos de proteção individual, como máscaras cirúrgicas, para o consumo dos próprios reeducandos, dos servidores do sistema prisional ou para hospitais, instituições de saúde pública e socioeducativas.

Além disso, caberá ao Estado capacitar os presos para a produção desses equipamentos e para atuarem dentro das penitenciárias no enfrentamento da doença.

• PL 2.035/20, do deputado Betinho Pinto Coelho (Solidariedade);

Estabelece princípios e diretrizes para a política estadual de negócios de impacto e para as ações do Estado voltadas para o fomento dessas atividades, em especial aquelas afetadas pela pandemia de Covid-19.

Inspirada pelo Decreto Federal 9.977, de 2019, que dispõe sobre a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto, o projeto inclui esse conceito na legislação estadual, para contemplar a modalidade de empreendimento que tem como objetivo gerar impacto socioambiental positivo e retorno financeiro ou econômico, de forma sustentável. O projeto também estabelece prioridade, nessa política estadual, para empreendimentos que contribuam para a recuperação das atividades prejudicadas pela pandemia de Covid-19.

• PL 2.040/20, dos deputados Leonídio Bouças (MDB), Alencar da Silveira Jr. (PDT), Raul Belém (PSC) e Elismar Prado;

Altera a Lei 23.631, de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Com essa alteração, permite ao Estado suspender os serviços de remoção, depósito e guarda de veículos em razão da falta de recolhimento de tributos, enquanto perdurar o estado de calamidade decorrente da pandemia de Covid-19, sem evitar o auto de infração do condutor ou proprietário do veículo.

Além disso, o Estado também poderá, mediante requerimento do proprietário, liberar o veículo removido a partir de 20 de março de 2020 em razão da falta de pagamento de tributos, resguardado o pagamento dos custos de remoção e estadia.

• PRE 101/20, da Mesa da Assembleia;

Reconhece o Estado de calamidade pública em 45 municípios mineiros, decorrente da pandemia de Covid-19. Entre essas cidades estão Rio Pardo de Minas e Manga, na Região Norte; e Prados, na Região Central.

Apesar de os decretos municipais de calamidade pública dos 45 municípios listados pelo PRE 101/20 já estarem em vigência, as prefeituras precisam da aprovação da ALMG para obter o direito de suspensão de prazos e limites referentes a despesas com pessoal e dívida pública fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Vetos podem ser analisados pela manhã

Também nesta quarta-feira (10/6/20), o Plenário se reunirá às 9 horas para analisar três vetos do governador. Caso não sejam votadas pela manhã, o Plenário pode voltar a reunir-se às 18 horas para tratar dessas questões. Veja o que está em pauta:

• Veto 19/20 – Trata-se de veto total à Proposição de Lei 24.494, que dispõe sobre a prestação de assistência e cooperação técnicas da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) aos municípios, na construção e administração de distritos industriais. A proposição tramitou na ALMG como o PL 725/19, do deputado Duarte Bechir (PSD).
• Veto 20/20 – É um veto total à Proposição de Lei 24.522, que dispõe sobre a responsabilidade de autoridade estadual pelo exercício irregular do poder regulamentar. A matéria é originária do PL 1.344/19, dos deputados Agostinho Patrus (PV), presidente da ALMG, e Sargento Rodrigues (PTB).
• Veto 21/20 – Trata-se de veto parcial ao texto que originou a Lei 23.574, de 2020, que cria o Programa Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia (Uaise). O programa visa incentivar os usuários de rodovias estaduais a fornecer informações relevantes para a manutenção das vias, além de propor redução em pedágios. O veto se refere justamente a esse desconto em pedágio. A proposta tramitou no Legislativo como o PL 819/19, do deputado Virgílio Guimarães (PT).