Ex-secretário adjunto defende a legalidade da vacinação
Em depoimento à CPI, Luiz Tavares afirmou que a SES seguiu a legislação ao proceder à imunização dos servidores.
Ex-secretário adjunto de Estado de Saúde, Luiz Marcelo Tavares defendeu a legalidade da vacinação dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e apontou que o processo foi executado de acordo com as definições do Plano Nacional de Imunização (PNI) e da legislação sobre o assunto.
Ele foi ouvido na condição de investigado, nesta quinta-feira (6/5/21), pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fura-Filas da Vacinação, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
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Na reunião, Luiz Marcelo Tavares afirmou que o PNI não faz distinções entre os trabalhadores do setor, o que inclui os servidores administrativos das secretarias de saúde. Assim, segundo ele, de acordo com a ordem de prioridades do PNI e após reuniões e deliberações colegiadas no âmbito da secretaria e da Comissão Intragestores Bipartide (CIB/SUS), foram publicadas as normas referentes à vacinação dos servidores da SES, quando chegou o momento de eles serem imunizados.
Questionado pelo relator, deputado Cássio Soares (PSD), se a secretaria não teria invertido a ordem de vacinação, já que servidores administrativos teriam sido vacinados antes de trabalhadores na linha de frente, Luiz Marcelo Tavares negou a inversão da priorização prevista pelo PNI. Ele defendeu que a vacinação dos servidores seguiu a legislação e o que foi estabelecido pelo plano nacional.
Estratificação – Cássio Soares também questionou o ex-secretário adjunto sobre o Memorando n° 7, da SES, que estabeleceu internamente a ordem de vacinação dos servidores do nível central da secretaria e da Superintendência Regional de Belo Horizonte.
Luiz Marcelo Tavares explicou que, definida a vacinação, o memorando fez uma estratificação, estabelecendo critérios para a ordem de vacinação dos servidores, já que em um primeiro momento não haveria imunizantes para todos. Ele ressaltou que, apesar da estratificação, o objetivo era vacinar todos os servidores, como previsto no PNI.
Segundo ele, com esses critérios definidos, no caso do nível central, os responsáveis por cada setor deveriam preencher uma lista seguindo a estratificação prevista e encaminhar à Diretoria de Vigilância de Agravos Transmissíveis, que era responsável por convocar os servidores para a vacinação.
Questionado por Cássio Soares se teria ocorrido uma inversão de ordem na vacinação dentro da estratificação prevista no memorando, Luiz Marcelo Tavares negou o fato.
Hospitais – Outro ponto abordado por Cássio Soares foi a remessa de vacinas direto da secretaria para alguns hospitais, como o Júlia Kubitschek e o Eduardo de Menezes, na Capital, enquanto outras instituições receberam apenas após o repasse pelos municípios. Conforme o ex-secretário adjunto, os dois hospitais teriam recebido diretamente as doses devido ao fato de que atenderiam, exclusivamente, pacientes de Covid-19.
Utilização da reserva técnica é questionada por parlamentares
Outro assunto muito debatido na reunião foi a informação dada em oitiva anterior pela diretora de Vigilância de Agravos Transmissíveis da SES, Janaína Fonseca Almeida, de que a vacinação dos trabalhadores da secretaria foi feita com as doses da reserva técnica.
O presidente da CPI, deputado João Vítor Xavier (Cidadania), destacou que, segundo a própria diretora da secretaria, a referida reserva é formada pela separação de 5% de todas as remessas de vacinas encaminhadas pelo Ministério da Saúde e é destinada aos municípios para a reposição de perdas técnicas, roubos e problemas com a temperatura de armazenamento das doses.
No seu entender, diante dessa explicação, a SES não poderia ter utilizado a reserva técnica para a vacinação dos seus servidores. Nesse sentido, questionou o ex-secretário adjunto sobre qual a norma que respaldou a sua utilização.
Luiz Marcelo Tavares não soube apontar a norma, mas afirmou que a decisão teria sido tomada de forma colegiada e baseada nas informações técnicas, da Diretoria de Agravos Transmissíveis e da assessoria jurídica da SES, de que era possível a sua utilização. Perguntado pelo deputado se ele deveria ter questionado o uso da reserva técnica, o ex-secretário adjunto reafirmou que a decisão colegiada foi técnica e que havia a presunção de boa-fé.
João Vítor Xavier ainda questionou o fato de que, mesmo sendo da reserva técnica, as doses utilizadas teriam sido posteriormente faturadas para o município de Belo Horizonte. Para ele, essas doses não eram só de BH, pois compunham a reserva dos 853 municípios mineiros.
Dessa forma, foi aprovado requerimento para que a secretaria encaminhe, em 48 horas, informações sobre o uso de vacinas da reserva técnica para a vacinação de servidores da pasta, entre as quais, a norma que trata da sua utilização.
Ofício - Durante a reunião, também foi lido ofício encaminhado pela Prefeitura de Belo Horizonte no qual informa à comissão que não houve tratativas com o Governo do Estado para vacinação dos servidores da SES pelo município. No ofício consta que a vacinação dos servidores ocorreu através de cadastro no município para acesso ao sistema de vacinação do Ministério da Saúde, sendo que as doses aplicadas são de responsabilidade do vacinador.
Nesse ponto, o deputado Ulysses Gomes (PT) apresentou questionamentos sobre afirmação de Janaína Almeida de que a área técnica da SES teria cogitado informalmente que a vacinação dos servidores fosse feita diretamente pela PBH, mas que o gabinete da SES teria, também informalmente, recusado a possibilidade. Luiz Marcelo Tavares respondeu que, como a própria diretora teria dito, o assunto não foi trazido formalmente ao gabinete.
O deputado Roberto Andrade (Avante) abordou a relação entre as secretarias de saúde municipal de BH e estadual. Luiz Marcelo Tavares respondeu que a relação se dá normalmente, de maneira técnica, e que a vacinação realizada diretamente pela SES apenas repetiu os mesmos procedimentos adotados em campanhas anteriores.
O deputado Zé Guilherme (PP) voltou a cobrar que a PBH seja ouvida pela CPI.
Requerimento – Outro requerimento aprovado solicita que a SES envie cópia dos e-mails trocados entre a ex-assessora chefe de Comunicação, Virgínia Cornélio da Silva, o secretário de Estado de Saúde, o secretário adjunto da pasta, além da chefia de gabinete e a Subsecretaria de Vigilância em Saúde, no período compreendido entre a publicação do decreto sobre o estado de calamidade pública no Estado e a data de exoneração da jornalista.