Debate participativo sobre retomada econômica foi pioneiro
Assembleia de Minas foi a única a criar espaços de diálogo e participação para definir projeto de superação da crise.
Quando um problema é grande, melhor não enfrentá-lo sozinho. Por isso, ouvir e agregar representantes de todas as regiões do Estado foi o primeiro passo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ao lançar o Recomeça Minas, um plano para recuperar o desenvolvimento econômico e social do Estado, abalado pela pandemia de Covid-19.
O resultado deste trabalho foi aprovado em definitivo pelos deputados, no Plenário da ALMG, em 30 de abril. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 2.442/21, que contém o Recomeça Minas, e que para entrar em vigor precisa ser sancionado pelo governador até 21 de maio. A proposição é de autoria de todos os 77 parlamentares e tem como primeiro signatário o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV).
Para tirar do sufoco os setores mais afetados pela crise econômica causada pelo novo coronavírus, a Assembleia propôs um plano que inclui a regularização de dívidas tributárias, oferecendo descontos para quem pode quitar os tributos em atraso e, em contrapartida, direcionando os recursos a serem obtidos dessas empresas com boa saúde financeira para o socorro aos que estão mais prejudicados, sejam empreendedores ou a população mais carente.
A ALMG foi a única Assembleia Legislativa do Brasil a criar espaços de diálogo e participação para elaboração de estratégias visando a retomada econômica. Foram 16 encontros regionais, realizados nos dias 15, 16, 19 e 20 de abril, por meio de videoconferência.
Representantes municipais e líderes dos setores produtivos de todo o Estado descreveram o impacto da pandemia nas economias de cada região e apresentaram sugestões para o aprimoramento do PL 2.442/21, através de formulários eletrônicos.
As propostas apresentadas foram analisadas pela equipe técnica da Assembleia e pelos parlamentares, dando origem a dezenas de emendas ao projeto.
As sugestões foram agrupadas pela equipe técnica em 14 temas, em sua maioria ideias novas, mas também outras que já constavam na proposta original e foram aprimoradas pelo processo participativo. Outras reivindicações que não são de competência do Poder Legislativo foram transformadas em requerimentos e encaminhadas aos órgãos responsáveis, via Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Novo auxílio emergencial surgiu da discussão participativa
Uma das principais novas ideias incorporadas pela Assembleia a partir dos encontros regionais foi o Força Família, benefício financeiro no valor de R$ 600, a ser pago em parcela única até 1º de agosto de 2021 às famílias que se encontram em situação de extrema pobreza.
Outra novidade importante, também direcionada à população mais carente, é a desoneração da cesta básica, isentando esses produtos de ICMS até 90 dias após o encerramento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia.
Também foi incorporada ao texto aprovado a suspensão da exigência de apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de 2021, enquanto perdurar o estado de calamidade pública. Vale lembrar que o desconto para pagamento do IPVA e da taxa de renovação do licenciamento anual do veículo já estava no texto original do projeto.
Pequenos – Outras sugestões acatadas beneficiam pequenos empresários e microempreendedores. O projeto já oferecia descontos para regularização de dívidas tributárias relativas ao IPVA, ITCD, taxa de incêndio, licenciamento de veículo e taxa florestal, inclusive para microempresas e empresas de pequeno porte. No caso do ICMS, o novo texto incorporou essas empresas menores no parcelamento de débitos não incluídos no Simples Nacional.
Também foi incluída uma orientação para que o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) priorize as micro e pequenas empresas, a agricultura familiar e suas cooperativas na concessão de linhas de crédito para pessoas físicas e jurídicas atingidas pela crise.
Outra determinação é a redução de 30% no ICMS sobre energia elétrica e gás para os microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas. A redução sobe para 50% se os beneficiários estiverem na área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene), incluindo associações e sindicatos de produtores rurais.
Energia – O texto original já previa a redução de 50% da alíquota de ICMS sobre a energia elétrica para diversos setores, tais como turismo, estética e entretenimento. Atendendo reivindicações dos representantes regionais, foram acrescentados vários outros beneficiados, tais como setores de planejamento e execução de eventos técnico-científicos, esportivos, corporativos, culturais e sociais; Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes); cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis; e estabelecimentos de alimentação fora do lar.
O projeto também já oferecia benefícios fiscais relativos ao ICMS para bares, restaurantes e similares; indústrias têxtil e de calçados; e setor de transporte rodoviário público de passageiros. Foram acrescentadas isenções do ICMS para pessoas físicas ou jurídicas que atuam na agricultura familiar e da agroecologia, para o artesão ou entidades do setor de artesanato regional e para o setor ferroviário.
O texto final reduziu temporariamente as taxas do Corpo de Bombeiros para o setor de eventos técnico-científicos, esportivos, corporativos, culturais e sociais e de entretenimento.
Também se permitiu o diferimento (adiamento) do recolhimento do imposto devido por substituição tributária durante o estado de calamidade pública, pelo prazo de até 150 dias.
Foi proibida a suspensão e o cancelamento da inscrição estadual de empresas em razão de dívidas tributárias vencidas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia.
Uma solicitação frequente nos encontros regionais, a redução do ICMS para máquinas e implementos agrícolas já constava no projeto original.
Diretrizes – O projeto aprovado pela Assembleia também estabeleceu diretrizes para o apoio do Estado ao setor de eventos, incluindo a possibilidade de o BDMG oferecer linhas de crédito em condições especiais para o setor e a possibilidade de retomada gradativa do patrocínio de eventos de forma direta pelo Estado.
Por fim, também foi incluída diretriz para estimular a implementação de incentivos fiscais municipais, assim como programas de regularização tributária.