O reconhecimento aprovado pelos deputados nesta 5a amplia a autonomia financeira e administrativa dos municípios para enfrentar os efeitos da pandemia. Na mesma reunião, ainda foram aprovadas outras 3 proposições - duas delas relacionadas ao combate à violência contra a mulher e outra com ações para facilitar ao consumidor o exercício do direito de arrependimento em compras virtuais.
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