A necessidade de se avançar na estruturação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) e de ampliar o número desses equipamentos no Estado foi destacada em audiência realizada nesta terça-feira (21/6/22) pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O encontro, atividade do Fiscaliza Mais, buscou debater a metodologia aplicada pela Polícia Civil de Minas Gerais para a classificação das Deams. A iniciativa foi apontada pela chefe-adjunta da corporação, delegada Irene Leroy, como o maior avanço nessa temática, justamente por permitir um diagnóstico da realidade e o alcance de novas metas.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

De acordo com esse diagnóstico da Polícia Civil, realizado em dezembro de 2021, Minas Gerais, que tem 853 municípios, conta com apenas 69 Deams. Desse total, apenas duas, ambas em Belo Horizonte, alcançaram nota 5, a maior na avaliação. Outras 29 ficaram no nível 4, e 35, no nível 3. Uma delegacia, de São Sebastião do Paraíso (Sul), ficou com nota 2, e duas Deams, de Juatuba (Central) e Taiobeiras (Norte), com nota 1.

“Antes do estudo, a Polícia Civil não tinha condições nem de dizer quantas delegacias estavam caracterizadas para esse atendimento à mulher. Chegamos a receber recursos de um parlamentar que queria saber quais as duas unidades mais necessitadas e não soubemos dizer”, conta Irene. Para a delegada, o que não é conhecido e medido não pode ser melhorado.

A classificação das Deams considera três eixos: recursos humanos, estrutura e funcionamento e fluxos de trabalho. Em cada uma dessas áreas, vários pontos são avaliados, como a existência de servidores do sexo feminino e de espaços exclusivos para o atendimento à mulher vítima de violência, bem como o suporte policial para a retirada de pertences da mulher da casa onde vive com o agressor. Ao final de cada ano, segundo Irene, as Deams são reavaliadas.

Cobrança

A deputada Ana Paula Siqueira (Rede), presidenta da comissão e uma das autoras do requerimento para a reunião, mencionou a escuta a várias mulheres e as queixas mais comuns que elas apresentam, entre as quais a falta de delegacias especializadas e a ausência de um atendimento mais humanizado. “69 é um número muito pequeno, e 67 ainda não têm o serviço totalmente organizado. Ainda há muito a avançar”, enfatiza.

Outro ponto ressaltado pela deputada diz respeito à limitação dos atendimentos à noite e nos finais de semana, justamente quando aumentam os casos de agressão. Nesses dias e horários, fora de Belo Horizonte, apenas as delegacias de plantão recebem as ocorrências, mas sem nenhum atendimento diferenciado ou priorizado para a violência contra as mulheres. Em BH, há o plantão específico.

Irene Leroy afirmou que a Polícia Civil não está passiva diante da situação, mas enfrenta a falta de servidores para essa expansão das Deams. Uma alternativa, segunda ela, tem sido a celebração de convênios. Um deles, com o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, vai permitir a implantação de três Núcleos Integrados de Atendimento à Mulher em Andradas (Sul), Conceição das Alagoas (Triângulo) e Lagoa Santa (RMBH).

Casos de violência já superam 55 mil em 2022

Minas Gerais registrou 55.908 casos de violência contra a mulher nos cinco primeiros meses deste ano. Em 2021 foram 144.618 casos. Os dados da Polícia Civil apontam ainda para 209 feminicídios consumados nesse período de um ano e cinco meses. Irene Leroy salienta que 90% das mulheres assassinadas estavam sem medida protetiva.

A delegada Renata Ribeiro, da Divisão Especializada em Atendimento à Mulher, ao Idoso, à Pessoa com Deficiência e Vitima de Intolerância, complementa que só a Casa da Mulher Mineira, inaugurada em março deste ano, em Belo Horizonte, concedeu 244 medidas protetivas em abril e 211 em maio.

Ela aponta como um avanço a criação da Casa da Mulher, com ambiente acolhedor e equipe multidisciplinar para garantir atendimento humanizado e priorizado. Lá, enquanto a mulher relata seu caso para o boletim de ocorrência, já está sendo ouvida também para o requerimento de medida protetiva, evitando a duplicidade de depoimento. Ela ainda recebe orientações sobre toda a rede de proteção e tem suporte para a retirada de pertences em casa.

Renata também apresentou vários projetos desenvolvidos no âmbito da Divisão que coordena. São oportunidades de cursos profissionalizantes para as mulheres vítimas de violência, confecção de currículos e até mesmo um espaço onde ela tem acesso a roupas e calçados, já que, muitas vezes, deixa a casa apenas com a “roupa do corpo”.

“Importa não apenas o trabalho de prevenção, de responsabilização do agressor e da polícia judiciária, mas a atuação em rede”, aponta a delegada. Além da Casa da Mulher, BH tem, segundo Renata, quatro Deams e o serviço de plantão 24 horas.

Fiscaliza Mais

O Fiscaliza Mais é mais uma iniciativa do Parlamento mineiro que busca aprofundar as ações de fiscalização do Executivo, uma das funções essenciais do Poder Legislativo e uma das metas estabelecidas para este último ano da 19ª Legislatura.

No caso da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a audiência a temática escolhida é o “Atendimento adequado humanizado, por equipe multidisciplinar, a mulheres em situação de violência nas Deams”.

Além de Ana Paula Siqueira, também assinaram o requerimento para a audiência as deputadas Andréia de Jesus (PT), Ione Pinheiro (União), Leninha (PT) e Rosângela Reis (Pode).