A isenção fiscal para compra de armas e munições no Estado foi debatida na Comissão de Segurança Pública. A lei 23.869, de agosto de 2021, isenta de ICMS armas de fogo com calibre de uso permitido, munições, fardamentos e coletes à prova de balas, além de outros equipamentos para integrantes das forças de segurança. Mas são muitas as denúncias de que essa isenção não está acontecendo na prática. Durante a audiência, o presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PTB), lembrou que outras categorias contam com isenções de tributos em Minas, como taxistas e locadoras de veículos. E reforçou a necessidade do mesmo tratamento para a segurança pública. Já o secretário de Fazenda do Estado, Gustavo de Oliveira Barbosa, justificou que não houve aprovação unânime do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda, o Confaz, para a concessão do benefício para a segurança pública estadual. Essa aprovação é exigência da legislação brasileira.