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O que é a LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) traz a estimativa de gastos do governo e a previsão de receitas para o ano seguinte. A proposição de autoria do governador é enviada para o Legislativo no segundo semestre e recebe emendas dos deputados. No Plenário, a votação do orçamento é feita em turno único e a Assembleia só entra em recesso depois de aprovar a matéria.

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