Falta integração entre as políticas públicas nas diferentes esferas de governo dificulta as ações e investimentos em educação e trabalho. Esta foi a opinião convergente exposta pelos participantes da audiência pública que a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou nesta terça-feira (5/11/13), no Teatro, com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social como convidada.

A atividade fez parte do cronograma de reuniões de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2012-2015 e visou a debater as ações para 2014 da Rede Educação e Desenvolvimento Humano. Ao todo, serão realizadas 11 dessas audiências em Belo Horizonte, tendo como objeto o Projeto de Lei (PL) 4.550/13 , em  tramitação na Casa.

Durante a reunião, presidida pelo deputado Duarte Bechir (PSD), que também foi o autor do requerimento para a realização da audiência, representantes das Secretarias de Estado da Educação e do Trabalho e Emprego apresentaram projetos previstos para ações do Executivo em 2014. Além das explanações dos gestores, os participantes puderam expor dúvidas e apresentar emendas ao PPAG.

Não houve apresentação de emendas. Entretanto, alguns questionamentos, de acordo com o deputado Duarte Bechir, serão analisados por consultores da ALMG e pela comissão para avaliar a possibilidade de gerarem propostas de emendas.

Educação - O superintendente de Desenvolvimento de Ensino Médio da Secretaria de Estado da Educação, Jorge Carlos de Figueiredo, fez a primeira exposição, abordando ações do Programa Educação para Crescer, que abrange projetos ligados aos temas educação e desenvolvimento, capacitação de profissionais da educação, ampliação da participação da família na escola e ampliação do tempo de permanência do aluno na escola.

Segundo o gestor, são diversos projetos, entre os quais ele destacou Educação de Tempo Integral (cuja meta é ampliar oportunidades educacionais e capacitará 3500 profissionais em 2014) e Professor da Família (que visa a ampliar a participação da família na vida escolar, sobretudo no ensino médio, reduzir a evasão, melhorar o relacionamento, além de levantar demandas para a Educação Jovens e Adultos/EJA, já prevista a visita a 15 mil domicílios em 2014).

Figueiredo abordou ainda os projetos Reinventando o Ensino Médio (que intenciona tornar mais atraente o ensino médio e tem a meta de capacitar 25 mil profissionais em 2014, além de divulgar as melhores práticas pedagógicas). Ele também falou sobre o Processo de Intervenção Pedagógica (PIP), cujas metas são distribuir cadernos de boas práticas, disseminar conteúdos básicos e efetivar o monitoramento online.

Na sequência, Leonardo Petros apresentou o Programa Pró-Escola, voltado para formação continuada dos profissionais da educação. Dentro do programa, ele enfatizou o Projeto Magistra, que já conta com uma escola, com obra em torno de R$ 11 milhões.

De acordo com o gestor, essa escola será um complexo de formação (com sala de multimeios, auditórios e afins) para capacitação dos profissionais da educação, com uma meta de 20 mil vagas a cada ano e investimentos assegurados para a realização de seminários, encontros, rodas de conversa e congresso de boas práticas pedagógicas.

Trabalho - A representante da Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego, Lara Farah Valadares, priorizou o Programa Melhor Emprego, que objetiva gerar emprego de qualidade e ampliar a eficiência no atendimento às necessidades do mercado de trabalho, alinhando educação básica e educação profissional.

Dentro do Programa, destaque para a Rede Mineira do Trabalho, cuja meta é articular políticas públicas de trabalho e emprego no Estado, visando à oferta de serviços integrados e à excelência. Segundo Lara, o propósito é integrar processos em diversas secretarias, iniciar novo processo de atendimento (integrado) no Sine; monitorar esse modelo, desenvolver ferramentas para maior integração e ampliar a articulação das ações das políticas públicas de trabalho e emprego com outras secretarias com foco na educação profissional.

A gestora também abordou o Programa de Educação Profissional (PEP), que pretende fazer um atendimento mais regionalizado (diagnósticos regionais) e focado nos objetivos dos cidadãos, com previsão de R$ 105 milhões e 15 mil novas vagas, com credenciamento de instituições em 2014.

Falta de integração dos governos é ponto de opiniões convergentes

Deputados, gestores e participantes abordaram problemas e dificuldades decorrentes da falta de integração entre as políticas públicas nas diferentes esferas de governo. Neste ponto, a questão da alimentação escolar (de professores poderem, ou não, compartilhar a merenda das escolas com os alunos em razão sobretudo de falta de recursos) esteve em evidência.

Para Lara Farah, da Secretaria do Trabalho, é “essencial haver envolvimento da sociedade civil organizada e de diversas instâncias, como o Legislativo, numa grande união, na busca de se avançar na necessária integração das esferas estadual, municipal e federal”, alertou.

O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) também citou essa falta de articulação: “Os governos deveriam estar mais integrados, há mais disputas do que colaborações. Deveria haver uma verdadeira concepção de Estado”. Ele também criticou a merenda proibida a professores, ressaltando que o momento da alimentação é o de “partilhar, de mostrar companheirismo e solidariedade". "A merenda é um instrumento para ser utilizado como processo pedagógico”, avaliou. Adelmo Leão também questionou alguns projetos apresentados, ressaltando se tratarem “apenas de projetos-piloto, que atendem a poucas cidades mineiras e que para terem valor efetivo precisam ser universalizados”, concluiu.

Maria Tereza Lara também citou a questão da partilha da merenda entre profissionais e educandos, como instrumento pedagógico, de união e solidariedade, propondo que seja apresentada emenda ao PPAG para resolver a situação. Ela também destacou a importância da integração entre as ações dos governos, e de haver cobrança social, mas sobretudo com foco. “Precisamos saber o que queremos, ter um projeto maior, consciência das mudanças que de fato almejamos, e fazer isso pacificamente”, ressaltou. Para a deputada, é preciso haver uma solução, não importa qual é a esfera de governo que vai solucionar.

Além de destacar a importância da integração entre governos, o presidente da Comissão de Educação destacou as dificuldades que os administradores públicos enfrentam em razão das limitações de recursos. “Quantas vezes governantes veem um sonho virar pesadelo devido à insuficiência de verbas”, lamentou. Ele se mostrou satisfeito com as boas novas de futuros recursos que serão destinados à educação, como os do pré-sal e os royaltes da mineração (uma vez regulamentados). Duarte Bechir também destacou a qualidade da educação em Minas Gerais, citando dados do MEC, e elogiando programas e profissionais do Estado.

O deputado André Quintão (PT) prestou esclarecimentos sobre o trabalho da Comissão de Participação Popular, da qual é presidente, e a importância das emendas populares ao PPAG. Em seguida, explicou a importância desta nova dinâmica de envolvimento das demais comissões temáticas neste trabalho. Citou ainda medidas efetivadas via emendas populares, como as Escolas Família Agrícola (EFA).

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