A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), ampliada com membros de outras comissões permanentes, deverá votar, nesta quinta-feira (12/12/19), os pareceres pela aprovação, em turno único, dos três principais projetos de lei (PLs) de natureza orçamentária que tramitam neste fim de ano, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

São eles o PL 1.167/19, que contém o orçamento do Estado para 2020, o PL 1.166/19, que traz o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020-2023, e o PL 1.165/19, que dispõe sobre a atualização do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). Todos são de autoria do governador Romeu Zema.

A FFO ampliada tem seis reuniões convocadas para esta quinta-feira, para analisar essas matérias, às 9 horas, 9h30, 10 horas, 14 horas, 14h15 e 15 horas, sempre no Plenarinho IV.

Em reunião da mesma comissão na noite de quarta-feira (11), foram distribuídos avulsos (cópias) dos pareceres dos três projetos de lei. O relator de todos eles é o presidente da FFO, deputado Hely Tarqüínio (PV). Após a aprovação dos pareceres, os PLs 1.167/19, 1.166/19 e 1.165/19 estarão prontos para a discussão e votação em Plenário.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

Orçamento – O PL 1.167/19 prevê um déficit orçamentário de R$ 13,29 bilhões em 2020, valor R$ 2 bilhões superior ao previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que embasou a elaboração do orçamento do próximo ano.

Descontados os valores das receitas e despesas intraorçamentárias, ou seja, realizadas entre os órgãos da própria administração estadual, a receita do Estado estimada para 2020 é de R$ 83,52 bilhões e a despesa é de R$ 96,81 bilhões. Incluídas aquelas despesas, a receita é de R$ 97,18 bilhões e a despesa, de 110,47 bilhões.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é a principal fonte de arrecadação, respondendo por 77,10% das receitas com impostos e taxas.

Os gastos com pessoal representam 46,57% das despesas correntes, aquelas utilizadas para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos.

As transferências constitucionais aos municípios e os juros e encargos da dívida serão responsáveis, respectivamente, por 14,28% e 7,12% das despesas correntes. São previstos R$ 4,01 bilhões em investimentos diretos do Estado e R$ 5,67 bilhões em investimentos das empresas controladas.

O PL 1.167/19 prevê a aplicação de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino e de 12% nas ações e nos serviços públicos de saúde, em conformidade com a Constituição Federal.

Substitutivo - Durante a tramitação do projeto, o governador encaminhou à Assembleia o substitutivo nº 1 ao PL 1.167/19, que atende a deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), especialmente no que diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. O TCE determinou que as despesas administrativas do deficit previdenciário atuarial ou financeiro, custeadas por fundos específicos, deverão continuar entre as deduções mencionadas no artigo 19 da referida lei.

A nova metodologia proposta pelo TCE altera os valores previstos para as despesas intraorçamentárias, mas não muda a estimativa de receita e despesa e nem o déficit previsto para 2020.

A elaboração do orçamento para 2020 também leva em consideração as duas emendas constitucionais que tornaram obrigatória a execução de programações originadas de emendas parlamentares ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). São elas as Emendas à Constituição 96, de 2018, que trata das emendas parlamentares individuais, e 100, de 2019, que trata das emendas de blocos e bancadas.

As chamadas emendas impositivas serão destinadas, prioritariamente, às áreas de saúde e educação e a ações estratégicas constantes do PPAG.

Participação - Também ao longo da tramitação do PL 1.167/19, as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Participação Popular promoveram audiências públicas de discussão do PPAG, com a participação da sociedade. Esse processo resultou na apresentação, pela Comissão de Participação Popular, de 43 emendas ao projeto do orçamento.

Outras 1.021 emendas ao projeto foram apresentadas pelos parlamentares, das quais 12 foram retiradas pelos autores. Os blocos parlamentares apresentaram 22 emendas.

Também foram elaboradas dez subemendas a emendas de parlamentares e uma subemenda a emenda de bloco, com o objetivo de atender a solicitações dos autores.

Outras 22 emendas foram propostas para garantir a compatibilidade da lei orçamentária com a criação de ações no âmbito do projeto de lei do PPAG 2020-2023.

O relator também apresentou, ao final do parecer, 40 emendas.

Foi contemplado no parecer, ainda, o mencionado substitutivo nº 1, do governador.

PPAG e PMDI também tiveram pareceres distribuídos

O Plano Plurianual de Ação Governamental, contido no PL 1.166/19, prevê 836 ações distribuídas por 154 programas, em 14 áreas temáticas, somadas a uma área específica para os demais poderes do Estado. Um novo PPAG é construído no primeiro ano de cada novo mandato do governo estadual. É o caso do atual, que terá validade entre 2020 e 2023.

O PPAG é uma das quatro peças principais do sistema de planejamento do Estado, ao lado da LOA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambas anuais, e do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), que trata de um horizonte de longo prazo. O PPAG é voltado para o planejamento de médio prazo do Estado, com os programas e ações que serão priorizados num período de quatro anos.

O PL 1.165/19, que também teve avulsos distribuídos na reunião da noite de quarta-feira, contém a atualização do PMDI para o período de 2019 a 2030. O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado traz as principais diretrizes de longo prazo para a atuação do governo.