O baixíssimo índice de execução, pelo Governo do Estado, das emendas populares ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020-2023 e à Lei Orçamentária Anual (LOA), em 2020, motivou críticas de parlamentares e de representantes da sociedade civil em debate realizado nesta terça-feira (27/10/20) pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), com a presença do secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Otto Levy, e do secretário de Estado de Saúde, Carlos Eduardo Amaral.

A reunião conjunta das Comissões de Participação Popular (CPP) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) debateu a situação fiscal do Estado e as propostas contidas no PPAG para o próximo ano.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

O presidente da CPP, deputado Doutor Jean Freire (PT), abriu a reunião afirmando que 2019 foi o ano em que o governo menos executou emendas populares ao PPAG, algo que pode se repetir em 2020. Já há alguns anos, o governo vem destinando R$ 20 milhões para emendas populares ao PPAG, mas o deputado ressalva que quase nada disso é pago, mesmo representando muito pouco em relação à receita total do Estado, que em 2020 deve ficar em R$ 97 bilhões.

“O valor é pouco e o pagamento está minúsculo. Dos R$ 20 milhões, só 2,47% foi pago em 2020”, afirmou. Ele fez um apelo ao secretário de Planejamento para que esse percentual se amplie ainda este ano, com a execução de políticas públicas que poderiam atenuar os danos gerados pela pandemia de Covid-19, tais como o apoio a artesãos populares que estão sem renda, ou ações para reduzir a violência doméstica.

O pedido do deputado Doutor Jean Freire foi reforçado por representantes de entidades que participam há anos do processo de revisão do PPAG. O coordenador do Movimento SOS Fanado, Sammer Lemos, disse que a entidade participa dessa revisão desde 2017, apresentando várias propostas que foram aprovadas, mas nunca saíram do papel. André Dias, diretor do Instituto Cultural In Cena, apresentou queixas semelhantes.

“A gente aprova, constrói e depois o recurso não aparece. Dá uma sensação de impotência”, afirmou Lemos, enumerando projetos tais como a recuperação de nascentes e a construção de sete barragens de contenção no Rio Fanado. “Não adianta falar que é por causa da pandemia. Se não fosse esse, o motivo seria outro. Isso é para acobertar a falta de interesse”, afirmou o coordenador do SOS Fanado.

Crescimento do deficit é o argumento para o não pagamento

A gravidade da situação financeira do Estado foi o argumento apresentado pelo secretário Otto Levy para explicar a não execução das emendas populares. Ele afirmou que o deficit fiscal para 2021, de R$ 16,19 bilhões, apresenta uma piora de R$ 2,9 bilhões em relação ao orçamento de 2020, principalmente por causa da pandemia de Covid-19.

Levy ressalvou que esse quadro seria ainda mais grave se o Estado não tivesse recebido receitas extraordinárias, tais como os R$ 3 bilhões repassados pelo governo federal para investimentos em saúde. Outra medida necessária, segundo ele, foi o cancelamento de 49% das despesas não obrigatórias do orçamento estadual, algo que incluiu as emendas participativas do PPAG.

A respeito das sete barragens reclamadas por Sammer Lemos, ele disse que os projetos estão parados por causa de pendências fundiárias das áreas a serem alagadas. O deputado Doutor Jean Freire, no entanto, protestou que o próprio governo teria informado antes que essa questão teria sido resolvida e que o consórcio para execução das obras já teria sido formalizado.

O deputado Virgílio Guimarães (PT) lamentou o habitual atraso na execução orçamentária, que adia despesas de um ano para o outro, transformando-as em “restos a pagar”. “Isso dificulta demais a execução orçamentária”, afirmou.

Consulta – Com relação à atual Revisão Participativa do PPAG 2020-2023, que está em andamento, Doutor Jean Freire elogiou o esforço feito pela ALMG para viabilizar o engajamento popular, mesmo diante da impossibilidade de reuniões presenciais. A Assembleia está organizando salas virtuais com entidades da sociedade civil organizada, para discussões temáticas, e também já está aberta uma consulta pública, para apresentação de propostas por qualquer interessado.

O secretário de Estado de Planejamento, por sua vez, anunciou o lançamento do Portal do Planejamento, pelo Executivo. Trata-se de uma plataforma que permite a qualquer cidadão consultar informações sobre a execução de programas e ações do PPAG 2020-2023, inclusive de forma regionalizada. Vice-líder do Governo na Assembleia, a deputada Laura Serrano (Novo) afirmou que os esforços da Assembleia e do governo mostram um compromisso com a participação popular e com a transparência.

Acordo com a mineradora Vale pode financiar obras

Respondendo a questionamentos do líder do Bloco Democracia e Luta, deputado André Quintão (PT), o secretário Otto Levy disse que o governo pode receber um grande reforço financeiro em 2021, caso se concretize um acordo judicial com a mineradora Vale. Duas ações judiciais em andamento reclamam indenizações de R$ 26 bilhões por danos socioeconômicos e R$ 28 bilhões por danos morais e difusos, relativos ao rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte-RMBH).

De acordo com Otto Levy, se o acordo for concretizado, nenhum dos valores devem ser destinados ao caixa único do Estado, mas sim vinculados a projetos como a universalização do saneamento básico na região atingida pelo desastre, um novo rodoanel ou garantia de abastecimento de água para a RMBH. De qualquer forma, esse recurso deverá ser repassado ao Estado e transformado em suplementação orçamentária.

Também respondendo ao deputado André Quintão, o secretário de Saúde, Carlos Amaral, disse que o Estado já prepara um plano de contingência para a vacinação contra o novo coronavírus, mas que a aquisição da vacina deverá ser feita pelo governo federal, sem previsão de que isso possa ser assumido pelo Estado.

Da mesma forma, Otto Levy disse que o auxílio emergencial pago aos trabalhadores informais em decorrência da pandemia depende de recursos federais e que sua manutenção, em 2021, também dependeria de uma decisão federal. “Não sabemos o que vai acontecer após dezembro”, afirmou. André Quintão afirmou que o fim do auxílio emergencial terá impactos sociais que não devem ser menosprezados.