Nesta quarta-feira (18/11/20), as Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebem os relatórios com sugestões populares resultantes do processo de discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020-2023, para o exercício 2021. A reunião conjunta será realizada às 14 horas, no Auditório José Alencar.

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Participarão do encontro, no formato de videoconferência, os secretários de Estado de Governo, Igor Mascarenhas Eto, e de Planejamento e Gestão, Otto Alexandre Levy Reis. Também de forma remota, são esperados dez representantes de entidades da sociedade civil, que participaram das rodadas de negociações com o Executivo, para elaboração das propostas e foram eleitos como relatores.

Além das sugestões das entidades, os deputados vão apreciar as 229 propostas colhidas durante a consulta pública encerrada dia 30 de outubro. Os parlamentares decidirão o encaminhamento adequado para cada proposta.

O presidente da Comissão de Participação Popular, deputado Doutor Jean Freire (PT), em entrevista à TV Assembleia, explicou que as sugestões populares podem apresentar mudanças nas ações governamentais sobre R$ 20 milhões do orçamento do Estado. No entanto, as propostas não são apenas financeiras. Elas também podem se tornar requerimentos com sugestões de medidas, projetos de leis e até políticas públicas. Este ano, segundo Doutor Jean Freire, o foco foi priorizar ações que gerem emprego e renda.

Propostas – Dentre as propostas apresentadas pelas entidades está, por exemplo, criar 20 unidades de serviços de residências terapêuticas para pessoas que estão internadas em instituições psiquiátricas há mais de dois anos. Laura Fusaro Camey, da Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais (Asussam-MG), explica que, em Minas Gerais, 170 pessoas estão nessa situação, com média de internação de mais de 30 anos.

Ela lembra que o Código Penal Brasileiro proíbe penas de reclusão acima desse período. “E pessoas simplesmente por apresentarem transtorno mental, por serem diferentes, por não terem espaços nas cidades, estão ali presas”, lamenta. A representante afirma que há um compromisso internacional de que até 2030 não haja mais pessoas morando neste tipo de instituição. E acrescenta que essas internações exigem muitos recursos do próprio Estado, além de negar dignidade aos pacientes.

A Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente apresentou propostas para o fortalecimento dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, com aporte financeiro para a atuação dessas instituições e melhoria da estrutura da Casa dos Direitos Humanos.

Na área de Justiça e Segurança Pública, a Frente apoiou as propostas do Fórum Permanente de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte no que se refere à alocação de recursos maiores e mais definidos para visitas das famílias aos adolescentes internos, que cometeram infrações, para contratação de instituições que ofereçam a adolescentes mais oportunidades de cultura, lazer e educação a fim de que o tempo a ser passado nos centros não seja apenas de reclusão, mas de proporcionar oportunidades para melhoria das condições de vida.

Formato virtual permitiu participação popular

Em função da pandemia de Covid-19, o processo de discussão participativa do PPAG este ano foi realizado de forma remota. Para a representante da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, Maria das Graças Fonseca Cruz, conhecida como Marilene Cruz, o formato virtual restringiu a participação de mais pessoas no processo, mas garantiu a discussão das propostas do Executivo.

“A organização e a assessoria da Assembleia proporcionada pelos seus assessores, consultores e técnicos nos deram condições de apresentar, discutir e propor emendas que, para nós da sociedade civil, são imprescindíveis que façam parte do orçamento”, ponderou.

O deputado Doutor Jean Freire também exaltou a oportunidade de ouvir as pessoas sobre as ações do governo, lembrando que Minas Gerais é o estado pioneiro desse processo de discussão. “Não estivemos próximos, mas não deixamos de estar juntos”, disse ele.

Na opinião do parlamentar, a participação a distância veio para ficar. Ele acredita que pode, com certeza, facilitar o acesso dos cidadãos e se ampliar para além do período em que é determinado esse processo de consulta.

Por outro lado, ele adverte para a importância de se implementar as sugestões populares. O deputado criticou o governo estadual pelo descumprimento do que foi prometido e negociado na revisão do plano no ano passado e esse ano. Para evitar isso, Doutor Jean Freire sugere que as emendas populares passem a ser impositivas, como ocorreu com as parlamentares. “É urgente e necessário ampliar a execução, senão cai no descrédito todo esse processo”, considera.

O que é – O PPAG organiza os programas e ações que o governo pretende desenvolver no período de quatro anos, com as respectivas metas físicas e orçamentárias, bem como as regiões do Estado a serem beneficiadas. Trata-se de um plano de médio prazo, que passa por revisões anuais para torná-lo compatível com a Lei Orçamentária Anual (LOA). Neste ano, a revisão do PPAG está contida no Projeto de Lei (PL) 2.201/20.