A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, ampliada com membros das demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), aprovou, no final da tarde desta quinta-feira (3/12/20), pareceres favoráveis aos projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021 e de revisão, também para o próximo exercício, do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020-2023. As proposições, que tramitam em turno único, já podem ser votadas no Plenário. 

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Pela manhã, foram distribuídas cópias (avulsos) dos pareceres do relator, deputado Hely Tarqüínio (PV), para que os parlamentares tivessem mais tempo para analisá-los. À tarde, além de votar os relatórios, deputados pediram a palavra para comentar pontos específicos da proposta de orçamento, que prevê um deficit fiscal de R$ 16,2 bilhões para o ano que vem.

Hely Tarqüínio explicou, por exemplo, que a pandemia de Covid-19 exigiu uma assimetria de gastos, com foco na saúde e na assistência à população mais vulnerável. Ele também informou aos colegas que algumas emendas de autoria coletiva tiveram que ser rejeitadas em seu parecer, devido à insuficiência de recursos, ainda que meritórias.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) destacou a importância de emendas das quais é uma das autoras, como a que autoriza o Estado a restringir isenções fiscais concedidas para atingir a execução de 1% da receita orçamentária anual na Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig), como prevê a Constituição estadual, e outra que estabelece esse mesmo parâmetro de investimento obrigatório na Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes).

Os deputados Virgílio Guimarães (PT) e Zé Reis (Pode) defenderam a inclusão no orçamento de uma nova fonte de receita, a de outorgas rodoviárias. Eles ressaltaram que essas outorgas trarão receitas robustas, que precisarão de uma rubrica específica para seu acompanhamento e fiscalização.

A deputada Laura Serrano (Novo), por sua vez, ponderou que, apesar dos esforços contínuos do governo para a redução de despesas, o Estado ainda prevê para 2021 um deficit R$ 2,9 bilhões superior ao projetado para este ano, o que exige responsabilidade para que mais recursos sejam investidos nas prioridades dos mineiros.

Um dos principais motivos para o aumento das despesas públicas, salientou, é o crescimento vegetativo da folha de pessoal. O rombo previdenciário deverá ter uma queda de R$ 20 bilhões para R$ 17 bilhões, ainda de acordo com a deputada, mas os reflexos positivos da reforma no setor são esperados no médio e longo prazos.

Orçamento estima aumento de 21% no deficit fiscal

O Projeto de Lei (PL) 2.202/20, que contém a LOA, projeta um deficit de R$ 16,2 bilhões para o ano que vem, fruto de uma previsão de R$ 105,7 bilhões em receitas e de R$ 121,9 bilhões de despesas.

O valor é R$ 2,9 bilhões superior do que o estimado para 2020, uma variação de 21%. Houve um crescimento de 8,8% na previsão de receitas, mas também de 10,3% na projeção de despesas.

A expectativa de receitas é mais uma vez puxada pela arrecadação tributária, equivalente a R$ 68 bilhões – uma redução de 2,5% em relação à esperada para 2020. O ICMS é responsável por cerca de 75% desse valor (R$ 51,2 bilhões), mas também com previsão de queda na comparação com o ano anterior, de 4,2%.

A receita de contribuições devem ter um aumento expressivo de 35%, em função da reforma previdenciária, que elevou as alíquotas do funcionalismo e reduziu o valor a partir do qual os aposentados contribuem.

Os gastos com pessoal e encargos sociais correspondem a 44,2% da despesa fiscal (R$ 53,9 bilhões), um aumento de 8,6% de um ano para o outro. A despesa com pessoal prevista equivale a 58,1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o exercício e ultrapassa o limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 57%.

Dessa forma, o Poder Executivo estará sujeito a sanções como a proibição de aumento a servidores, de criação de cargos e de alterações na estrutura de carreiras que impliquem aumento de despesa.

Também se observa um crescimento considerável de 64,3% das despesas com juros e encargos da dívida, que irão consumir R$ 7,6 bilhões, tendo em vista que, em decorrência de liminares judiciais, o Estado não está pagando os encargos da dívida com a União, de modo que seu saldo devedor tem crescido de forma significativa.

Mínimos constitucionais – A LOA também traz a previsão de que o Estado cumprirá exatamente os gastos mínimos constitucionais de 25% da receita de impostos no desenvolvimento do ensino e de 12% em ações e serviços públicos de saúde.

No orçamento de investimento das empresas controladas para 2021, estão previstos R$ 3,8 bilhões, que correspondem a uma queda de 32,7% em relação ao programado no ano anterior. A Cemig e a Copasa mantêm a posição de empresas com maior mobilização de recursos. Juntas, elas totalizam o equivalente a 87,7% do valor total.

No que tange aos benefícios fiscais, aqueles heterônomos, ou seja, aprovados nacionalmente, independentemente da decisão do Estado (como a Lei Kandir), são estimados em R$ 8 bilhões e correspondem a 11,8% da receita tributária.

Com relação aos já existentes, o impacto previsto para 2021 é de R$ 8,6 bilhões, o que corresponde a um aumento de 21,3% em relação ao ano anterior.

Parecer – Durante a tramitação da LOA, a Comissão de Participação popular apresentou 37 emendas, como fruto do processo de discussão participativa do PPAG. Outras 785 emendas são de autoria parlamentar e 18, dos blocos parlamentares.

O governador também encaminhou uma emenda, para incluir ações do Corpo de Bombeiros em demonstrativo da aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde. Oito emendas foram propostas para garantir a compatibilidade da LOA com a revisão do PPAG. O relator ainda apresentou quatro emendas, para adequar alterações sugeridas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e recompor o limite mínimo de 1% da receita corrente líquida para a reserva de contingência, uma vez que essa dotação será indicada como fonte de dedução das emendas parlamentares impositivas.

Em seu parecer, o deputado Hely Tarqüínio recomenda a aprovação do PL 2.202/20, com 792 emendas (algumas delas na forma de subemendas) e a rejeição de outras 61.

Programas e ações do PPAG são atualizados

O PPAG sistematiza, de modo regionalizado, todos os programas e ações que o governo pretende desenvolver no período de quatro anos. A revisão para o exercício de 2021, contida no PL 2.201/20, possibilita alterações para assegurar que o plano esteja em consonância com as demais peças orçamentárias e com a realidade socioeconômica do Estado.

Na revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício de 2021, foram apresentados 154 programas, que estabelecem 857 ações, das quais 59 compõem a carteira de projetos estratégicos do Governo do Estado e terão monitoramento diferenciado.

A maior alocação de recursos se dá nas áreas finalísticas de educação e saúde, seguidas pela de segurança pública. O Estado é dividido em regiões geográficas intermediárias, ficando a Intermediária de Belo Horizonte com um elevado volume de recursos, R$ 33,9 bilhões, uma vez que a contabilização das despesas de custeio de vários órgãos e entidades é feita nessa região.

Foram excluídos três programas, que tratavam da modernização da gestão fiscal, de esporte e cultura e da aquisição de produtos para a alimentação escolar. Um programa relacionado à Cemig foi substituído por outro que também versa sobre a empresa.

Quanto às ações, foram excluídas 56 e incluídas 39. De maneira geral, as justificativas para a retirada de ações estão relacionadas à alteração para outros programas e unidades orçamentárias; ao atendimento à legislação; à finalização de contratos e entrega de produtos no ano de 2020; e à fusão de ações existentes.

A tramitação do PPAG na Assembleia foi mais uma vez aberta à participação da sociedade civil, este ano em novo formato, devido à pandemia de Covid-19. Foram realizados encontros on-line e uma consulta pública. No total, foram apresentadas 259 sugestões populares de alteração do plano, que deram origem a 56 emendas ao PL 2.201/20.

Também foram contabilizadas 32 emendas de parlamentares, dez da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras e uma do Bloco Sou Minas Gerais.

Análise das emendas – Aquelas que alocaram valores para emendas impositivas além do total previsto na Constituição Estadual foram rejeitadas, assim como emendas consideradas tecnicamente equivocadas, que propunham a redução de abrangência das ações previstas ou que contrariavam dispositivos constitucionais ou legais.

Foram apresentadas emendas para corrigir erros materiais, permitir maior adequação dos produtos às finalidades das ações e regionalizar suas metas físicas e financeiras. Foram propostas, ainda, alterações em algumas ações do PPAG com o intuito de garantir a articulação entre as leis do ciclo orçamentário, bem como de adequá-las à nova distribuição de recursos decorrente da aprovação de emendas de autoria parlamentar ao orçamento.

O parecer do relator, deputado Hely Tarqüínio, é pela aprovação de 155 dessas emendas (algumas na forma de subemendas) e rejeição de outras 25.