A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), ampliada com membros das demais comissões permanentes, distribuiu, em reunião na manhã desta quarta-feira (27/10/12), avulsos (cópias) dos pareceres sobre os projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA) e de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2020-2023) para o exercício de 2022.

Devido ao prazo regimental mínimo para análise, os dois pareceres voltarão a ser analisados pelos deputados em reuniões agendadas para as 19h30 e 20h30 desta quarta (27).

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

Os dois projetos de lei (PLs), respectivamente o PL 3.191/21 e PL 3.192/21, ambos de autoria do governador, tramitam em turno único e têm o mesmo relator na FFO ampliada, o deputado Hely Tarqüínio (PV), presidente da comissão. Assim que os pareceres forem aprovados na comissão, as duas proposições já poderão ser votadas de forma definitiva pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Orçamento

O PL 3.191/21 estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2022.

De forma geral, a previsão para 2022 é de um deficit das contas públicas de R$ 11,7 bilhões, o que representa uma redução de 27,6% do deficit projetado para 2021, de R$ 16 bilhões.

De acordo com a mensagem do governador que acompanhou o projeto encaminhado à ALMG, a melhora reflete algum otimismo em relação à retomada econômica pós-pandemia de Covid-19, que deve ampliar as receitas do Estado, em especial com o aumento de arrecadação com o ICMS, principal tributo estadual. Nesse cenário, a previsão é de que as receitas ultrapassem R$ 125,7 bilhões.

As despesas, por outro lado, estão estimadas em R$ 137 bilhões, sendo R$ 104,9 bilhões referentes às despesas correntes e R$ 12,3 bilhões, às despesas de capital. Para o exercício de 2022, a previsão é que o Estado cumpra as metas constitucionais para investimento na saúde e na educação, aplicando 25,8% e 12,7% nas duas áreas, respectivamente.

Os gastos obrigatórios do Estado, neste cenário, chegam a R$124,3 bilhões e comprometem 90,4% da despesa total projetada, reduzindo a margem para ajustes na programação orçamentária. Entre os principais gastos estão o pagamento de pessoal e encargos sociais, transferências aos municípios, capital e custeio constitucionais, despesas dos outros Poderes e serviços da dívida.

Responsabilidade fiscal

Considerando os limites das despesas de pessoal do Poder Executivo em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), indicador acompanhado no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), está previsto um comprometimento de 52,3% da RCL com pagamento de pessoal para um limite definido de 49%.

Outro destaque é em relação ao resultado previdenciário, que deve manter deficit em patamar similar ao de 2021, com um valor previsto de R$ 17,4 bilhões, frente ao valor de R$ 17,6 bilhões da LOA de 2021. Para o próximo exercício, a estimativa é de uma receita previdenciária de R$ 9,2 bilhões e uma despesa de R$ 26,7 bilhões.

PPAG reúne programas e ações e passa também por consulta pública

O PL 3.192/21 dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2020-2023) para o exercício de 2022. A revisão contempla uma carteira de 159 programas, distribuídos em 898 ações, que serão monitoradas e avaliadas regularmente.

Todos os programas estão vinculados a diretrizes e objetivos estratégicos definidos no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), que é o planejamento de longo prazo do Estado até 2030.

Consulta

Está em andamento, no Portal da ALMG, a consulta pública sobre a revisão do PPAG. O cidadão poderá apresentar sugestões de como o Estado deve gastar os recursos públicos em 22 áreas de atuação. A consulta fica aberta até a próxima sexta-feira (29).