A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), ampliada com membros das demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), aprovou, em reunião na noite desta quarta-feira (27/10/12), pareceres favoráveis aos projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA) e de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2020-2023) para o exercício de 2022.

Consulte o resultado e assista ao vídeo completo da reunião.

Em reunião no final da manhã, os pareceres aos dois projetos de lei (PL), respectivamente o PL 3.191/21 e o PL 3.192/21, ambos de autoria do governador, tiveram avulsos (cópias) distribuídos pelo relator, deputado Hely Tarqüínio (PV), que também preside a comissão, para uma análise mais detalhada dos demais parlamentares, conforme prevê o Regimento Interno da ALMG.

Como tramitam em turno único, as duas proposições já podem ser votadas de forma definitiva pelo Plenário, o que pode acontecer já nesta quinta-feira (28). Ambas estão na pauta da Reunião Extraordinária, às 10 horas, e da Reunião Ordinária, às 14 horas.

Orçamento

O PL 3.191/21 estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2022.

O parecer de Hely Tarqüínio conclui pela sua aprovação com 463 emendas apresentadas pelos parlamentares, duas delas na forma de subemendas; uma emenda da Comissão de Participação Popular, 14 emendas propostas por blocos parlamentares e ainda outras cinco emendas propostas no próprio parecer, totalizando, portanto, 483 emendas acatadas, de 586 recebidas. Ou seja, foram rejeitadas as demais 103 emendas apresentadas.

A previsão para 2022 é de um deficit das contas públicas de R$ 11,7 bilhões, o que representa uma redução de 27,6% do deficit projetado para 2021, de R$ 16 bilhões. A estimativa é de que as receitas ultrapassem R$ 125,7 bilhões, divididas entre receitas correntes, receitas de capital, receita intraorçamentária e deduções da receita corrente.

ICMS

As receitas correntes terão um crescimento estimado de 21,6%. A de maior expressão é a receita tributária (impostos), que representa 74,3% do montante total previsto para 2022.

O principal componente dessa categoria, conforme aponta o parecer, é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que corresponde a 58,5% da receita corrente. A estimativa é que a arrecadação do ICMS aumente 32,1% em relação ao valor projetado para 2021, atingindo R$ 68 bilhões em 2022.

Também destaca-se a previsão de crescimento de 397,3% (de R$ 644,84 milhões, em 2021, para R$ 3,21 bilhões, em 2022) nas receitas de capital, devido aos aportes de recursos oriundos da fonte “Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais”, no montante de R$ 2,3 bilhões, conforme destaca o parecer.

Isso é resultado direto do acordo celebrado pelo Estado com a Mineradora Vale em razão do rompimento de barragem de rejeitos, no início de 2019, em Brumadinho (RMBH).

Despesas

As despesas, por outro lado, estão estimadas em R$ 137,4 bilhões, sendo R$ 104,9 bilhões referentes às despesas correntes e R$ 12,3 bilhões, às despesas de capital.

Nessa previsão entram ainda, segundo o parecer, as despesas intraorçamentárias – aplicações diretas decorrentes de operações entre os órgãos, os fundos e as entidades integrantes do orçamento fiscal – e a reserva de contingência. O crescimento total nas despesas é de 12,7%.

Ainda de acordo com o parecer, o grupo de despesa com pessoal e encargos sociais é o mais expressivo e corresponde a 40,4% da chamada despesa fiscal. A proposta traz um aumento do gasto com pessoal de 3% em relação àquela colocada para 2021.

Os gastos com juros e encargos da dívida do Estado cresceram 2,3%. “Esse aumento se deve, principalmente, ao fato de que, em decorrência de liminares judicias, o Estado não está pagando os encargos da dívida com a União, de modo que seu saldo devedor tem crescido de forma significativa”, aponta o documento.

O acordo da Vale também contribui para a elevação das despesas de capital, com previsão de aumento de 65,6%, em função do crescimento de 127,3% dos investimentos, dos quais destacam-se os realizados com Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$ 1,99 bilhão.

Para o exercício de 2022, a previsão é que o Estado cumpra as metas constitucionais para investimento na saúde e na educação, aplicando 25,8% e 12,6% nas duas áreas, respectivamente.

Responsabilidade fiscal

A despesa total com pessoal prevista na proposta orçamentária é de R$ 48,9 bilhões, o que equivale a 62% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o exercício e, no geral, ultrapassa o limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 60%.

Contudo, o Poder Executivo, conforme aponta o parecer, é o único dos Poderes a ultrapassar o limite máximo previsto na LRF, com um comprometimento de 52,3% da RCL com pagamento de pessoal para um limite definido de 49%.

Os gastos com pessoal ativo de todos os Poderes corresponde a 56,4% do total. Já o gasto com pessoal inativo – somados os pensionistas – equivale 43,5% das despesas com pessoal e encargos sociais. O Executivo absorve 80,7% desses gastos, dos quais 42,8% se referem ao pessoal ativo e 37,9%, ao inativo.

A Defensoria Pública, órgão com autonomia funcional, administrativa e iniciativa própria de proposta orçamentária, concentra 1,% do orçamento de pessoal. O Poder Judiciário é responsável por 10,9%; o Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas do Estado), por 3,6%; e o Ministério Público, por 3,7% da despesa total prevista com pessoal e encargos sociais.

Parecer sobre projeto do PPAG também é aprovado

O PL 3.192/21 dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2020-2023) para o exercício de 2022. A revisão contempla uma carteira de 159 programas, distribuídos em 898 ações, que serão monitoradas e avaliadas regularmente.

Todos os programas estão vinculados a diretrizes e objetivos estratégicos definidos no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), que é o planejamento de longo prazo do Estado.

O parecer do deputado Hely Tarqüínio, também aprovado na FFO ampliada, analisou as 48 emendas apresentadas no prazo regimental, 46 delas de parlamentares e duas provenientes da Comissão de Participação Popular. Desse total, 13 foram acatadas, algumas delas na forma de subemendas. O parecer trouxe ainda 64 emendas inéditas.

As emendas que alocavam valores nas ações além daquele previsto constitucionalmente foram consideradas inadequadas. Além disso, também foram descartadas emendas tecnicamente equivocadas, que propunham a redução de abrangência das ações previstas ou que contrariavam dispositivos constitucionais ou legais.

Áreas temáticas

A revisão do PPAG prevê um montante de R$ 143,6 bilhões em 2022 e R$ 143,5 bilhões em 2023, divididos por 15 áreas temáticas. No próximo ano, segundo o parecer, a maior alocação de recursos se dará no item Planejamento e Gestão, que, em termos percentuais, perfaz 54,1% do valor total programado para o ano que vem.

Nas chamadas áreas finalísticas, educação (R$ 15,1 bilhões) e saúde (R$ 14,1 bilhões) detêm o maior valor agregado de recursos, seguidas pela área de segurança pública (R$ 11,4 bilhões).

Por regiões, em 2022, o maior volume de recursos encontra-se alocado na região estadual, conforme aponta o parecer, que explica que, quando a destinação de recursos é genérica, ela tem destinação “estadual”, o que possibilita a alocação, no momento da execução, em qualquer região intermediária.

Na sequência estão as regiões de Belo Horizonte (R$ 39 bilhões), Juiz de Fora (R$ 6,7 bilhões), Montes Claros (R$ 5,2 bilhões) e Teófilo Otoni (R$ 3,8 bilhões).

Consulta pública - Está em andamento, no Portal da ALMG, a consulta pública sobre a revisão do PPAG. O cidadão poderá apresentar sugestões de como o Estado deve gastar os recursos públicos em 22 áreas de atuação. A consulta fica aberta até a próxima sexta-feira (29).

Debates

Após a aprovação dos dois pareceres, os deputados se revezaram no debate de aspectos da peça orçamentária.

A deputada Laura Serrano (Novo) e o deputado Zé Reis (Podemos) criticaram o engessamento do orçamento, classificado pela primeira como uma "irresponsabilidade", o que impediria, por exemplo, a aplicação de mais recursos em projetos inovadores do Executivo para melhorar a educação básica.

Cássio Soares (PSD) e Ulysses Gomes (PT) rebateram as críticas e apontaram que "irresponsabilidade" é o governador Romeu Zema esconder o saldo nas contas do Executivo, supostamente com fins eleitorais.

Hely Tarqüinio defendeu o parecer do projeto da LOA, que elaborou e que, segundo ele, aponta no sentido da proteção dos mais necessitados no Estado, hoje dominado pelo "neoliberalismo". O empenho do relator foi reconhecido pelo deputado Sargento Rodrigues (PTB).

Por fim, Beatriz Cerqueira apontou uma série de incongruências no projeto da LOA enviado pelo Executivo à ALMG. Conforme destacou, apesar do aumento de arrecadação, os gastos com educação diminuíram sensivelmente.