Já está em andamento a consulta pública temática on-line para recolher sugestões visando ao aprimoramento do Projeto de Lei (PL) 4.008/22, que traz a revisão para 2023 do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020-2023. Para participar, basta se cadastrar (caso o cidadão ainda não tenha feito isso) no Portal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), pelo qual é possível enviar e conferir todas as contribuições recebidas nos 22 temas disponíveis.

As sugestões recebidas e analisadas pela equipe técnica da ALMG poderão se transformar em emendas tanto ao projeto do PPAG quanto ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como em requerimentos a serem enviados pelo Parlamento mineiro com pedidos de informações ou de providências a outros órgãos e entidades. A consulta pública ficará disponível até o dia 2 de novembro.

Discussão em duas frentes

A consulta pública é uma das duas frentes da discussão participativa do PPAG 2020-2023 – Revisão para 2023. A outra acontecerá por meio do envolvimento nos grupos de trabalho presenciais, também por temas, de 3 a 9 de novembro próximos, e cuja participação também está com inscrições on-line abertas. Elas prosseguem até as 15 horas do dia útil anterior à data programada para realização de cada um deles.

É possível ainda fazer a inscrição presencialmente (no dia e local do grupo de trabalho), mas o participante fica sujeito a disponibilidade de vaga. Caso o cidadão tenha alguma dúvida ou dificuldade para efetivar sua inscrição nos grupos de trabalho, por exemplo, pode ligar diretamente para o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), pelo telefone (31) 2108-7800.

A discussão participativa do PPAG acontece desde 2003 e a novidade nesta edição de revisão do PPAG é justamente a volta do formato presencial dos grupos de trabalho após dois anos sendo realizada de forma totalmente virtual em razão da pandemia de Covid-19.

Nesta edição, os grupos de trabalho presenciais se reunirão sempre na Escola do Legislativo da ALMG (Av. Olegário Maciel, 2.161, Santo Agostinho), com um roteiro de atividades que vai das 8 às 17h30. As sugestões reunidas por cada um dos grupos de trabalho serão recebidas pelos deputados na audiência pública que encerra a programação de revisão do PPAG. 

Esse debate será promovido conjuntamente pelas comissões de Participação Popular e a de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Ele acontecerá no dia 11 de novembro próximo, a partir das 14h30, no Auditório José Alencar, na sede do Parlamento mineiro (R. Rodrigues Caldas, 30, Santo Agostinho).

Sistema de planejamento e orçamento

O PPAG é uma das leis que integram o conjunto de legislações do sistema de planejamento e orçamento, previstas pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, que compõem assim o Orçamento Público. Além dele, integram esse conjunto o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, claro, a própria LOA.

É por meio dessas leis, elaboradas pelo Executivo e encaminhadas periodicamente à ALMG para análise e aprovação, que o governo define como pretende gastar o dinheiro arrecadado por meio de tributos pagos pela sociedade e de outras fontes de receita.

Por conter informações que deixam claro em que, como, onde, quando e com qual objetivo o Estado pretende investir os recursos públicos, é fundamental que a população conheça e aprimore esse planejamento do Estado.

No caso do PPAG, trata-se do planejamento da atuação do Estado para um período de quatro anos, sendo revisto anualmente justamente para adequá-lo ao Orçamento do próximo ano. Esse trabalho passa sempre por duas comissões temáticas permanentes do Parlamento mineiro, a de Participação Popular e a FFO, e acontece tradicionalmente entre outubro e novembro.