Os projetos do Orçamento do Estado para 2013 e de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2012-2015) foram entregues à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta sexta-feira (28/9/12), pelo subsecretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto, André Reis. Com a previsão de receita de R$ 68 bilhões, os projetos serão recebidos oficialmente na próxima Reunião Ordinária de Plenário, iniciando assim sua tramitação.

A lei orçamentária de 2013 prevê R$ 68 bilhões de receitas e despesas, sendo que R$ 35 bilhões serão originados da arrecadação do ICMS. Para o cálculo desses valores, o Governo do Estado utilizou os mesmos índices projetados pelo Governo Federal para 2013: 5,5% de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e 4,5% de inflação.

De acordo com a proposta orçamentária, estão previstos investimentos no valor de R$ 15,6 bilhões, sendo R$ 9 bilhões originados de recursos do orçamento fiscal e R$ 6,6 bilhões das empresas estatais. Receberão mais recursos áreas consideradas essenciais, como educação (R$ 574 milhões), saúde (R$ 1,6 bilhão) e defesa social (R$ 264). 

O ICMS continua sendo a principal fonte de receita estadual (correspondendo a 81,31% da receita tributária), com previsão de arrecadação de R$ 35 bilhões, o que significa um crescimento de 11,05% em relação à previsão para 2012. Já as operações de crédito passaram de R$ 277 milhões em 2012 para R$ 3,5 bilhões em 2013. “Isso demonstra a confiança das organizações financiadoras nas ações do Estado e viabiliza o incremento dos investimentos governamentais”, ressaltou o subsecretário André Reis.

Serão destinados R$17,5 bilhões para pagamento de pessoal do Poder Executivo, o que corresponde a 39,49% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece como limite o percentual de 46,55%.

Tramitação – A tramitação do Orçamento e das demais matérias de natureza financeira e orçamentária é definida no artigo 204 do Regimento Interno. Depois de recebido em Plenário, o projeto é distribuído, em avulso (cópia), aos deputados e às comissões permanentes a que estiver correlacionado e encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para, em 60 dias, receber parecer. Da discussão e votação do parecer nessa comissão poderão participar, com direito a voz e voto, dois membros de cada uma das comissões permanentes às quais tenha sido distribuído o projeto.

Nos primeiros 20 dias da tramitação poderão ser apresentadas emendas ao projeto. Dois dias depois de vencido esse prazo, o presidente da FFO proferirá despacho de recebimento das emendas, que serão numeradas e publicadas. Em seguida, o projeto será encaminhado ao relator, designado pelo presidente da comissão, para receber parecer. Depois de aprovado, o parecer será encaminhado à Mesa da Assembleia e publicado. Só depois disso é que o projeto será incluído na pauta do Plenário para discussão e votação em turno único.

Prazos – Os projetos do Orçamento e da revisão do PPAG compõem o planejamento orçamentário do Estado e determinam onde e como os recursos públicos serão investidos no próximo ano. O dia 30 de setembro é o prazo máximo para que essas proposições sejam enviadas à Assembleia. O término do ano legislativo está condicionado à aprovação dos dois projetos pelo Plenário.

O PPAG é um plano de médio prazo, de caráter estratégico, com eficácia dependente do Orçamento anual. Ele estabelece, de forma regionalizada e em consonância com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, com a discriminação dos recursos para sua execução. É ele que dá visibilidade às políticas que o governo se compromete a implantar nos quatro anos de mandato, estabelecendo metas e estratégias gerenciais e de captação de recursos.

A ALMG encerrou, no último dia 5, a série de audiências públicas de monitoramento do PPAG realizadas pelas comissões permanentes. Com a participação da população, os parlamentares analisaram as 11 Redes de Desenvolvimento Integrado do Estado nas diversas áreas, como educação, segurança pública e saúde, entre outras. O processo de revisão do plano é o próximo desdobramento dessas discussões.