Plenário recebe Orçamento de 2013 e revisão do PPAG
Mensagens com os projetos foram lidas na Reunião Ordinária desta terça-feira (9)
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (9/10/12), 18 mensagens do governador do Estado. Entre elas está a que encaminha o Projeto de Lei 3.471/12, que contém o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para 2013. Outro projeto recebido foi o de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2012-2015), para o exercício de 2013, que na ALMG ficou com o nº 3.472/12.
O PL 3.471/12 estima a receita e a despesa do Estado de Minas Gerais em R$ 68.101.631.673,00 em 2013. Ele prevê investimentos de R$ 15,6 bilhões, sendo R$ 9 bilhões de recursos do orçamento fiscal e R$ 6,6 bilhões das empresas estatais. A previsão de arrecadação do ICMS, principal fonte de receita estadual, é de R$ 35 bilhões, um crescimento de 11,05% em relação à previsão para 2012. O projeto prevê, ainda, R$ 17,5 bilhões para pagamento de pessoal do Poder Executivo. O projeto também autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares ao seu orçamento e aos do Tribunal de Contas, Ministério Público, Assembleia Legislativa e Poder Judiciário até o máximo de 10% da despesa fixada para o orçamento de cada um dos órgãos.
Já o PL 3.472/12 traz a revisão do PPAG 2012-2015 para o exercício de 2013, segundo ano do plano, em que permanecem os mesmos 31 programas estruturadores que foram colocados em prática em 2012. De acordo com a exposição de motivos, o Governo do Estado inovou ao implantar um novo modelo de gestão de processos, em busca de produtos e serviços com mais qualidade. Nessa perspectiva, o PPAG 2012-2015 foi organizado em 11 redes de desenvolvimento integrado, em que os diversos atores inseridos direta ou indiretamente na atividade governamental têm sua atuação potencializada na busca de um mesmo objetivo.
Órgãos e Poderes têm suplementação orçamentária
Também foram recebidas na Reunião Ordinária outras três mensagens com projetos autorizando a abertura de crédito suplementar ao Orçamento do Estado em favor da ALMG, dos Tribunais de Contas, de Justiça e de Justiça Militar e do Ministério Público. Todos esses órgãos tiveram autorizada abertura de crédito suplementar num mesmo projeto, o PL 3.474/12. O valor total da suplementação é de R$ 422,110 milhões, e o motivo do pedido seria a sanção da Lei Complementar 123, de 2012, que promoveu o aumento das parcelas patronais destinadas ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores desses órgãos. O valor total foi dividido da seguinte forma: ALMG – R$ 55,13 milhões; TCE – R$ 41,2 milhões; TJMG – R$ 228 milhões; TJM-MG – R$ 1,78 milhão; e MP – R$ 96 milhões. Os valores serão gastos em todos esses órgãos em despesas com obrigações patronais e com aposentadorias e proventos.
Outra abertura de crédito suplementar é objeto do PL 3.475/12, que autoriza a medida em favor do TCE, no valor de R$ 35,6 milhões. Esse crédito destina-se a cobrir despesas correntes e despesas de pessoal e encargos sociais.
Por fim, o PL 3.476/12 autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 62.509.688 ao Orçamento do Estado em favor do MP. De acordo com a mensagem, o objetivo da suplementação é garantir o custeio das despesas de pessoal, encargos sociais, outras despesas correntes e de investimentos.
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