Outros temas
Apesar de o ano de 2020 ter tido como focos o enfrentamento da pandemia de covid-19 e seus desdobramentos na atividade político-parlamentar, além da análise da reforma da previdência, a atuação dos deputados, por meio das atividades no Plenário e nas comissões, também abordou outros temas de interesse de Minas Gerais e de sua população.
O isolamento social não impediu que os parlamentares mantivessem o contato contínuo com os cidadãos a fim de conhecer as suas necessidades e, assim, trouxessem para o Parlamento a discussão de temas e de legislação que, ao longo de 2020, surgiram de demandas e anseios do poder público e da população mineira.
Dessa forma, esta seção tem como objetivo destacar os principais resultados obtidos em temas que não tiveram como foco o enfrentamento da covid-19 ou a reforma da previdência.
Os resultados alcançados em 2020 demonstram que as inovações tecnológicas trazidas pela Assembleia de Minas para superar as dificuldades impostas pelas regras de isolamento social foram capazes de manter a atividade legislativa, possibilitando o debate com a sociedade, a fiscalização das ações do poder público e a produção legislativa.
Brumadinho
No dia 25 de janeiro de 2020, completou-se um ano do rompimento da barragem de rejeitos da Mina Córrego do Feijão, na unidade mineradora da Vale em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte). Para homenagear a memória dos atingidos pela tragédia, foi programada uma série de solenidades e eventos em Minas.
O primeiro evento foi realizado pela Assembleia de Minas no dia 23 de janeiro, no Espaço Democrático José Aparecido de Oliveira, onde foi inaugurada uma obra, forjada em aço, com o registro dos nomes de todas as vítimas do desastre social e ambiental. A placa estilizada foi instalada em frente ao Espaço Democrático.
Além dos nomes, a obra também contém breve contextualização e a seguinte estrofe do poema “Lira itabirana”, de Carlos Drummond de Andrade: “Quantas toneladas exportamos / De ferro? / Quantas lágrimas disfarçamos / Sem berro?”.
A cerimônia foi marcada pela emoção do luto dos familiares das vítimas do rompimento da barragem. Foram lidos os nomes das vítimas e, após a leitura de cada nome, os participantes, que seguravam uma rosa na mão, respondiam “presente”. Essa foi a forma encontrada para demonstrar que a memória dos que morreram debaixo dos escombros da barragem não se perderá e que os vivos continuarão a lutar por justiça.
No dia 25 de janeiro, aconteceu, em Brumadinho, uma série de atividades promovidas pelos familiares das vítimas, pelo governo estadual e pela prefeitura municipal, para marcar a passagem do primeiro ano da tragédia que matou 272 pessoas, entre as quais dois nascituros. Na ocasião, foi lançada a pedra fundamental do Memorial às Vítimas do Rompimento da Barragem da Mina Córrego do Feijão.
Na solenidade, em frente a um painel com a frase “Dói demais o jeito que vocês foram embora”, familiares das vítimas homenagearam, entre outras instituições, o Corpo de Bombeiros Militar e a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia, a qual recebeu uma placa em agradecimento ao seu trabalho.
Também merecem destaque as ações desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho da Barragem de Brumadinho, que foi instituído pela Assembleia Legislativa no ano passado, após o encerramento da CPI da Barragem de Brumadinho, e é constituído pelos parlamentares que atuaram como membros efetivos da comissão. Esse grupo tem por finalidade monitorar o cumprimento das recomendações do relatório final da CPI e contribuir para que as famílias das vítimas, o Estado e os municípios afetados tenham a devida reparação dos danos.
Em fevereiro, o grupo de trabalho recebeu a visita do representante do Escritório Regional América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas (ONU) para os Direitos Humanos, Jan Jarab. Ele participou de encontro no Salão Nobre e também visitou o local do rompimento da barragem, com o objetivo de verificar os reflexos da tragédia e a realidade das vítimas, além de avaliar as providências já tomadas. Na ocasião, familiares das vítimas solicitaram apoio à continuidade das buscas pelos desaparecidos na catástrofe.
Cabe ainda destacar duas leis aprovadas pela Assembleia, em 2020, que homenagearam as vítimas da tragédia em Brumadinho. A Lei 23.590 instituiu a data de 25 de janeiro como o Dia de Luto em Memória das Vítimas do Rompimento da Barragem 1 da Mina Córrego do Feijão. Na ocasião, as bandeiras das repartições públicas do Estado permanecerão hasteadas a meio mastro e será feito um minuto de silêncio nos eventos oficiais, conforme prevê a norma.
Já a Lei 23.591 determina que as obras do Estado construídas com recursos da Vale provenientes de reparação ou indenização financeira pela tragédia devem receber placas com os nomes das pessoas mortas ou não encontradas. Essa norma também estende a homenagem às vítimas da Barragem de Fundão, que se rompeu em Mariana (Região Central), em 2015.
Chuvas
O início de 2020 foi marcado pelas fortes chuvas, com índices muito superiores à média histórica para janeiro, que atingiram centenas de municípios mineiros. Diante da grave situação, a Assembleia participou, antes mesmo do fim do recesso parlamentar, de uma reunião de emergência no final de janeiro, com várias instâncias do poder público, para discutir as ações de enfrentamento e prevenção de problemas decorrentes do período chuvoso.
A retomada das atividades em fevereiro foi seguida de uma série de ações dos parlamentares e das comissões na tentativa de apoiar as vítimas e discutir a situação dos municípios mineiros atingidos pelas fortes chuvas. A Reunião Solene de Plenário que marcou a instalação da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura foi aberta com um minuto de silêncio em homenagem às mais de 50 vítimas fatais em todo o Estado.
Com o objetivo de auxiliar as vítimas das chuvas e os municípios mineiros, o Plenário, logo no início do ano, aprovou duas leis sobre o assunto. A Lei 23.588, de 2020, autorizou o Poder Executivo a antecipar parcelas de recursos devidos aos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública oficialmente reconhecidos, decorrentes de desastres naturais ocorridos nesse ano. Já a Lei 23.589 isentou de taxas a emissão de nova via de documentos e de licenciamento dos veículos que tenham sido danificados, perdidos ou extraviados nas cidades afetadas.
Com o intuito de debater a situação dos municípios e das vítimas das chuvas, duas comissões realizaram audiências públicas e uma terceira fez uma visita a um desses municípios. Nos encontros, órgãos do Estado apresentaram as ações contra os impactos das chuvas e foram discutidas as ações de planejamento e prevenção de longo prazo, além da ajuda do governo federal, entre outras questões.
As audiências sobre o assunto foram realizadas pelas Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Segurança Pública. Já a Comissão de Agropecuária e Agroindústria visitou produtores rurais de Mário Campos (RMBH) que sofreram com os efeitos das fortes chuvas.
Por meio do projeto Assembleia Solidária, a ALMG recolheu donativos para as vítimas das fortes chuvas. As doações recebidas foram destinadas ao Serviço Voluntário de Assistência Social (Servas-MG) e à Fraternidade Cristã Francisco de Assis, que fica nas proximidades de um dos locais mais atingidos pelas chuvas em Belo Horizonte, a Avenida Tereza Cristina.
O projeto Assembleia Solidária visa a mobilizar cidadãos, entidades da sociedade civil e instituições públicas e privadas em torno de causas sociais, e tem os seguintes parceiros: Associação dos Servidores do Legislativo de Minas Gerais (Aslemg); Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (Sindalemg); Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (Sicoob Cofal); e Associação dos Servidores Aposentados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (Aplemg).
Defesa do consumidor e do contribuinte
Em 2020, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), contido na Lei Federal 8.078, de 1990, completou 30 anos. Com o objetivo de celebrar a data e realizar uma reflexão sobre a legislação que representou um marco na regulação das relações entre consumidores e fornecedores, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte realizou, em setembro, uma audiência pública sobre o assunto.
A audiência aconteceu ao longo de todo um dia e foi dividida em dois painéis, com cinco palestras de especialistas no assunto, que buscaram abordar os avanços e desafios das relações entre consumidores e fornecedores. Foram abordados os seguintes temas: a defesa do consumidor e a intervenção do Estado; o direito do consumidor e o livre mercado; a atuação dos Procons criados no âmbito do Poder Legislativo; a atuação do Poder Legislativo no direito do consumidor; e a importância e as conquistas dos movimentos sociais.
Entre as reflexões feitas durante o encontro, cabe destacar as ponderações apresentadas sobre as possibilidades de equilíbrio entre a intervenção do Estado e o livre mercado, no que tange aos direitos do consumidor. Também foram destaque as reflexões sobre as conquistas do direito do consumidor, das quais a prevenção ao superendividamento e a regulação do comércio eletrônico foram algumas das prioridades atuais apontadas.
A comissão também realizou audiência pública no mês de junho, com a participação do Procon Assembleia. O objetivo foi prestar esclarecimentos sobre o direito do consumidor e as relações de consumo no contexto da pandemia. Oitenta por cento das demandas recebidas pelo Procon Assembleia desde o início da pandemia de covid-19 diziam respeito a mensalidades escolares e a pacotes de viagens. Outra audiência foi realizada em setembro, para discutir a alta do preço do arroz. O evento teve a participação da Associação Brasileira da Indústria do Arroz (Abiarroz) e da Associação Mineira de Supermercados (AMI).
Direitos humanos
Um assunto que se tornou tema de legislação e debate, relacionado à temática de direitos humanos, foi a aplicação igualitária de restrições, normas, requisitos e critérios para a doação de sangue.
Aprovada pelo Plenário em maio, a Lei 23.654 proíbe restrições discriminatórias, em particular da natureza das práticas sexuais (homo ou heteroafetivas) dos potenciais doadores, resguardados os casos devidamente justificados de proteção à saúde pública e mantida a testagem de todo o sangue doado. A aprovação da lei se deu alguns dias após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a restrição de doação de sangue por homossexuais.
Logo após a decisão da Justiça, a Fundação Hemominas reviu sua posição, inicialmente contrária, e enviou nota técnica à Assembleia manifestando-se favoravelmente ao fim da restrição. Cabe ressaltar que, antes do julgamento no STF, o assunto já havia sido debatido em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos realizada no segundo semestre de 2019.
Educação, ciência e tecnologia
Dentro da temática da educação, merece destaque a atuação da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia diante de problemas enfrentados pelas famílias no processo de matrícula da rede de ensino estadual. Em uma audiência realizada em março, foram apresentadas algumas das dificuldades enfrentadas, como erros de sistema, mãe matriculada no lugar da filha, milhares de estudantes sem vagas, alunos direcionados a escolas de outros municípios, estudante sem deficiência matriculado em escola especial e aluno destinado a escola em centros de internação de menores.
Segundo os debates, todos os problemas surgiram a partir de decisão da Secretaria de Estado de Educação de substituir o cadastro único de matrícula, em vigor há 20 anos, o qual direcionava os alunos para as escolas mais próximas de suas casas. No lugar disso, foi implantado um sistema de matrícula on-line, em que os pais deveriam escolher escolas de seu interesse.
Em março, a presidenta da Comissão de Educação Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, Beatriz Cerqueira, e o vice-presidente, deputado Betão, entregaram ao presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, e à presidência da Comissão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), uma moção de apoio ao Fundeb, assinada por 68 deputados e deputadas estaduais.
No documento, os parlamentares mineiros apoiam a PEC 15/205, que insere o Fundeb na Constituição como fonte permanente de financiamento da educação básica, com recursos de Estados e municípios, e amplia gradualmente a contribuição da União para o financiamento da educação básica. A votação realizada posteriormente na Câmara, que culminou com a aprovação da Emenda à Constituição 108, de 2020, ocorreu em sintonia com o posicionamento da ALMG.
De setembro de 2019 a março de 2020, a ALMG, por meio de sua Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e em parceria com entidades da sociedade civil e do poder público, deu início à organização e realização do Fórum Técnico Minas Gerais pela Ciência – Por Um Desenvolvimento Inclusivo e Sustentável, com o objetivo de elaborar uma proposta de Plano Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação para o desenvolvimento socioeconômico de Minas Gerais, com ampla participação da sociedade.
Durante a preparação do evento, a Comissão Organizadora, formada por entidades da sociedade civil e do poder público ligadas à ciência, pesquisa, tecnologia e inovação em nosso Estado, elaborou um documento para embasar as discussões.
Esse documento recebeu novas propostas e sugestões em dois encontros regionais já realizados em março de 2020: na Zona da Mata, em Juiz de Fora, e no Sul de Minas, em Varginha. Outros encontros estavam previstos para serem realizados em mais sete cidades, bem como a etapa final, em Belo Horizonte, mas, em virtude da pandemia de covid-19, os encontros tiveram que ser cancelados e as atividades do fórum técnico suspensas.
Em dezembro, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia realizou audiência de convidados para proceder à entrega de diplomas referentes a votos de congratulações para quatro pesquisadores. Foram homenageadas três mulheres cientistas negras, por suas trajetórias de vida e pela dedicação à ciência. São elas a diretora do Instituto René Rachou da Fiocruz Minas Gerais e integrante da coordenação do Movimento Inteligência Coletiva Minas Gerais, Zélia Maria Profeta da Luz; a professora titular do Departamento de Botânica da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pesquisadora do CNPq, Rosy Mary dos Santos Isaias; e a chefe do Serviço de Biologia Celular da Fundação Ezequiel Dias (Funed) e cofundadora da Liga de Ciência Preta Brasileira e da Startup OncoTag, Luciana Maria Silva Lopes. A comissão também homenageou o ex vice-presidente da Funed, Rodrigo Souza Leite, pela sua atuação à frente da fundação e pela sua contribuição para a ciência.
Energia
O aumento das contas de energia durante a pandemia foi outro tema que se destacou nas discussões da Casa. Parlamentares receberam denúncias sobre a cobrança indevida por parte da Cemig, o que motivou questionamentos ao diretor-presidente da companhia, Reynaldo Passanezi Filho, durante Reunião Especial em Plenário ocorrida em 6 de maio. Também foi realizada audiência pública no dia 9 de junho para discutir o tema, com a presença de representantes da Cemig, do Procon Assembleia e da sociedade civil.
Requerimentos aprovados nas reuniões pediram providências à Cemig para que a empresa não incluísse os consumidores inadimplentes no SPC e no Serasa no período da pandemia, bem como solicitaram informações comparativas do consumo de energia elétrica dos meses de março e abril de 2020 com os mesmos meses de 2019, entre outros dados semelhantes. Após os debates, a Cemig solicitou à agência reguladora federal de energia, Aneel, a suspensão da aplicação na integralidade dos reajustes médios de 4,27% para empresas, clientes do comércio e da área rural e de 2,57% para os consumidores residenciais.
Energias renováveis
Dentro da temática das energias renováveis, o grande destaque de 2020 foram as discussões sobre o papel que a energia solar pode ter na recuperação da economia mineira, após a desaceleração provocada pela pandemia de covid-19. O assunto foi tema de uma audiência da Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos, que, não obstante a suspensão dos trabalhos das comissões devido à pandemia, realizou duas audiências públicas e uma audiência de convidados, participou de quatro reuniões do Assembleia Fiscaliza e aprovou 42 requerimentos.
No encontro, as autoridades presentes concordaram que os investimentos em geração fotovoltaica podem reacender a economia mineira, em especial na região Norte de Minas, onde está o maior potencial de energia solar do Estado. Representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) apontaram que são R$ 21 bilhões a serem investidos até 2023 pela iniciativa privada, sendo que, para cada gigawatt de energia instalado, serão gerados 18 mil empregos formais e acrescidos cerca de R$ 874 milhões ao PIB mineiro.
O presidente da Cemig, Reinaldo Passanezzi, ressaltou que a empresa está preparada e vai continuar investindo em fontes renováveis, com previsão de R$ 6,2 bilhões até 2022, dos quais 34% nas regiões Norte e Leste, onde estão os empreendimentos em fotovoltaica. Para a ampliação da rede de transmissão de energia, estão em andamento 39 obras, totalizando R$ 11 bilhões de investimento, principalmente no Norte do Estado.
Esporte e lazer
A Assembleia cobrou reiteradamente do Executivo estadual informações sobre um planejamento das ações que possibilitassem o retorno das atividades esportivas presenciais no Estado, a saber:
- Realização de reunião especial de Plenário em 3/6/2020, para debater os impactos da pandemia no esporte e planejamento de protocolos para retorno das competições esportivas. A reunião abordou destacadamente o retorno dos campeonatos de futebol profissional nos estádios mineiros.
- Realização de audiência pública da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude para debater os impactos da pandemia no esporte e planejamento de protocolos para retorno das competições esportivas. Na audiência foi discutida a situação das modalidades de esporte especializado e demandado o retorno do funcionamento dos clubes sociais para possibilitar a continuidade da preparação dos atletas para os jogos olímpicos.
- O retorno das atividades esportivas presenciais também foi abordado por parlamentar na reunião da Assembleia Fiscaliza que ouviu a Secretária de Estado de Desenvolvimento Social em 25/11/2020.
Outro assunto pautado em audiência da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude em 14/10/2020 foi a desocupação de espaços do Estádio jornalista Felipe Drumond – Mineirinho. Historicamente, algumas salas e outros espaços do estádio eram cedidos para federações esportivas para funcionamento de suas sedes administrativas ou guarda de materiais esportivos.
Em 2019, foi determinada a desocupação desses espaços pelas federações até junho de 2021, tendo em vista a previsão de reformas estruturais no estádio e da sua concessão para a iniciativa privada por meio de parceria público privada. A situação de despejo das federações motivou reivindicações pela realocação das entidades em outro prédio do Estado pelos parlamentares da Comissão.
Finanças públicas
Compensação de perdas financeiras decorrentes da Lei Kandir
Após a Assembleia liderar um movimento em Minas e promover uma série de ações, como reuniões, campanhas e mobilizações, a compensação de perdas financeiras decorrentes da Lei Kandir começou a ser tornar realidade em 2020. Em maio, foi formalizado, junto ao Supremo Tribunal Federal, um acordo entre a União e os estados com o objetivo de reparar os prejuízos provocados pela Lei Complementar 87, de 1996, a chamada Lei Kandir.
O acordo firmado por meio do Fórum Nacional de Governadores prevê a destinação, até 2037, de cerca de R$ 8,7 bilhões a Minas, de um montante total de R$ 65,6 bilhões destinados a todos os entes da Federação. Desde que a lei entrou em vigor, em 1996, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso – e quando o ministro do Planejamento era Antônio Kandir –, Minas Gerais e os demais estados passaram a não recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre suas exportações, com impactos significativos, também, para as contas dos municípios.
A lei previa a compensação, pela União, das perdas causadas por essa renúncia fiscal, o que somente ocorreu até 2003. A estimativa é que, desde então, o prejuízo acumulado por Minas Gerais seja da ordem de R$ 135 bilhões, segundo dados da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União, criada pela ALMG. Esse valor é relativo aos recursos que o Estado e os municípios exportadores deixaram de arrecadar desde a edição da norma.
Apesar de o repasse previsto estar abaixo dos valores devidos a Minas, o acordo firmado representou uma relevante vitória do Estado, sendo que a defesa dessa compensação figurou entre as principais bandeiras da ALMG.
Cabe mencionar, entre as muitas ações realizadas pelo Legislativo mineiro nesse contexto, a Carta de Minas, idealizada em 2019. O documento representou a maior mobilização já realizada no Estado em torno da compensação e teve adesão de todos os Poderes do Estado, de instituições, de segmentos da sociedade e de autoridades municipais, estaduais e federais, além de entidades de classe.
Também merece menção encontro realizado em março de 2020 na sede da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), em Brasília, em que presidentes e representantes de assembleias legislativas do País promoveram uma nova articulação em prol da compensação dos estados. Na ocasião, foi decidido que o movimento da Carta de Minas serviria de exemplo a ser seguido pelos demais estados.
Orçamento público
Como acontece todo ano, em 2020, a Assembleia de Minas também se debruçou sobre a análise, o aperfeiçoamento e a votação de projetos de lei do Sistema de Planejamento e Orçamento, ou seja, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o exercício 2021 e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Nesse ano, devido à pandemia de covid-19, as etapas do processo legislativo na análise das proposições e a participação da sociedade civil nas discussões do PPAG aconteceram de maneira virtual.
No caso do PPAG, em 2020, foi encaminhada para a Assembleia a revisão anual do plano, que traz a organização dos programas e das ações que o governo estadual pretende desenvolver no período de 2021 a 2023, tendo como parâmetros as áreas temáticas, os objetivos estratégicos e as diretrizes estratégicas do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI).
O PPAG é elaborado no primeiro ano de cada governo e passa por revisões anuais.
Essa revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2021 esteve contida no PL 2.201/20, tramitando concomitantemente com a LOA (PL 2.202/20), de forma a garantir o alinhamento da estratégia delineada no PMDI 2019-2030, de longo prazo, com o planejamento de médio prazo (PPAG 2020-2023) e sua operacionalização em curto prazo (LOA 2021).
Diante das restrições impostas pela pandemia, a Assembleia viabilizou a realização de forma virtual da Discussão Participativa do PPAG, que acontece desde 2003. Para tanto, foi feita uma mobilização on-line das representações da sociedade civil que integram os conselhos estaduais – estabelecendo uma parceria para a construção do processo participativo, com o levantamento dos problemas e das controvérsias mais relevantes por tema de política pública – e também das instituições e representações que deveriam participar dos encontros virtuais.
Após esse levantamento e mobilização da representação da sociedade civil nos conselhos estaduais, a Discussão Participativa foi realizada por meio da plataforma digital Zoom, com a realização de encontros on-line que abordaram dez áreas temáticas e que contaram com a participação de representantes da sociedade civil. Também foi feita consulta pública pelo Portal da Assembleia. Dessa forma, por meio desses mecanismos de participação virtual, foi possível realizar um evento estadual on-line, alcançando todas as regiões do Estado, os diferentes públicos e as diversas temáticas.
Após a etapa de Discussão Participativa do PPAG, foi realizada uma audiência conjunta das Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, na qual foram recebidos os relatórios com as sugestões populares apresentadas em todos os encontros on-line e na consulta pública. A entrega de 59 propostas à Comissão de Participação Popular marcou o encerramento da Discussão Participativa do PPAG 2020-2023, em sua revisão para 2021.
Dos cerca de R$ 125.743.508.927,00 do orçamento do Estado, R$ 20.000.000,00 são destinados à execução das emendas apresentadas ao planejamento e ao orçamento do Estado por sugestão popular. Essas propostas de iniciativa popular foram transformadas em propostas de ação legislativa (PLEs) que, por sua vez, deram origem a 56 emendas ao PPAG, 37 à LOA e 180 requerimentos com pedidos de providências ou de informação a vários órgãos do Estado. Foram feitas diversas alterações no PPAG e no orçamento público, a partir de sugestões de segmentos da sociedade, de populares e dos deputados, atendendo a demandas sociais e estratégicas.
Outros R$ 760.706.331,00 são destinados às emendas apresentadas individualmente por parlamentares ou por blocos e bancadas e cuja obrigatoriedade de execução é garantida pela Constituição do Estado. Do total das emendas individuais, no mínimo 50% são alocados em gastos com saúde; e do total das emendas de blocos e bancadas, no mínimo 50% são alocados em saúde e/ou educação e o restante alocado em projetos estratégicos do Estado.
Créditos orçamentários
A Emenda à Constituição 107, decorrente da PEC 64/20, restringe a possibilidade de abertura de crédito suplementar por meio de decreto do Poder Executivo. O texto altera o artigo 161 da Constituição do Estado, de forma a exigir a aprovação de projeto de lei de iniciativa do governador para autorizar a abertura de crédito suplementar cuja fonte de custeio seja proveniente de excesso de arrecadação superior a 1% da receita orçamentária total, no mesmo exercício financeiro.
O intuito é que, no caso de excesso de arrecadação, principalmente quando se tratar de recursos em montantes inicialmente não previstos pela Lei Orçamentária Anual (LOA), sua alocação passe pelo crivo do Poder Legislativo.
Juventudes
A fim de promover o debate, colher sugestões e receber propostas da sociedade mineira, em especial dos diversos segmentos das juventudes, para subsidiar ações legislativas contemplando políticas públicas para as juventudes destinadas a tratar das demandas, necessidades e anseios desses públicos, com destaque à elaboração de um Plano Estadual das Juventudes, a Assembleia de Minas iniciou os preparativos para o fórum técnico Jovens nas Gerais: Construindo o Plano Estadual das Juventudes.
Construído coletivamente com a participação de representantes da sociedade civil e do poder público, a organização do fórum técnico foi iniciada em setembro de 2016 e suspensa em junho de 2017 devido ao contexto de restrições orçamentárias impostas ao Estado. Em 2019, a partir de novo esforço político, foi autorizada a retomada das reuniões de organização do evento, reiniciadas em outubro daquele ano. As reuniões prosseguiram normalmente até março de 2020 quando tornou-se imperativa a suspensão dos trabalhos diante dos impedimentos ocasionados pela pandemia.
O evento encontrava-se em fase final de organização, pronto para iniciar a etapa de regionalização, para a qual estavam previstos sete encontros regionais, buscando ampliar a participação de cidadãos de diferentes regiões do Estado, em especial dos jovens, na discussão dos 11 temas previstos na Lei Federal 12.852, de 2013, que instituiu o Estatuto da Juventude.
Lagos de Furnas e Peixoto
Outro assunto que mereceu a atenção dos parlamentares foram os níveis do Lago de Furnas, que compõe a Usina Hidrelétrica de Furnas e banha 34 municípios do Sul e do Centro-Oeste mineiros, e do Lago de Peixoto, situado a jusante de Furnas, que integra a Usina Hidrelétrica Mascarenhas e Moraes e abrange áreas de outros sete municípios do Sul de Minas. A matéria foi objeto de uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC 52/20 – e duas audiências públicas.
A primeira audiência, realizada em março pelas Comissões Extraordinária de Turismo e Gastronomia e de Minas e Energia, debateu medidas para reverter o baixo nível do reservatório de Furnas, que há anos vem impactando as atividades desenvolvidas em seu entorno. A segunda foi promovida em outubro pela comissão especial constituída para emitir parecer sobre a PEC 52/20, e discutiu o uso múltiplo das águas dos reservatórios de Furnas e Peixoto, notadamente pelo turismo, pela agricultura, pela piscicultura e pelo transporte. Além de vários deputados, participaram dos debates representantes de entidades das regiões, que defenderam as cotas de 762 metros como nível mínimo do Lago de Furnas e de 663 metros para o Lago de Peixoto.
Os debates subsidiaram o aprimoramento do texto que deu origem à Emenda à Constituição 106, de 2020, que incluiu o artigo 84-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, para tombar, para fins de conservação, os Lagos de Furnas e de Peixoto. A emenda constitucional também estabeleceu níveis mínimos em que as represas devem ser mantidas de forma a assegurar o uso múltiplo de suas águas.
Meio ambiente e desenvolvimento sustentável
Contribuições para a defesa dos direitos dos animais também marcaram as discussões em 2020. Um dos resultados apresentados foi a Lei 23.724, que reconhece os animais como seres sencientes, sujeitos de direito despersonificados, fazendo jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos. As exceções são apenas aos casos previstos em legislação específica, como os animais destinados à agropecuária, à pesquisa científica e às manifestações culturais. preocupação de reconhecer e garantir os direitos aos animais foi destaque ao longo da tramitação do projeto de lei, em que se buscou elaborar o dispositivo da forma que melhor se adequasse às particularidades de cada tipo de animal.
Outra discussão de destaque foi sobre o aumento em cerca de 40% no número de animais em situação de rua durante a pandemia de covid-19. No dia 8 de junho foi realizada uma audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, onde foi debatido, em conjunto com o Poder Executivo estadual, o crescimento no abandono de cães e gatos, bem como a necessidade de implantação de metodologia específica para as políticas de adoção responsável de animais.
Ainda no tema do meio ambiente, a garantia de contratação de brigadistas pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF) para controle de incêndios em 2021 foi uma importante conquista. A Lei 18.185, de 2009, amparava essa contratação, mas uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a norma acabou gerando o impedimento. A Lei 23.749, de 2020, resgatou essa possibilidade de modo efetivo, contribuindo, ainda, para diminuir o tempo de resposta no combate a incêndios no estado.
Outro destaque foi a resolução da discussão sobre o ajuste dos limites do Parque Serra do Papagaio, um assunto que tramitava na Casa há anos. Desde 2013, o processo legislativo foi marcado pelo envolvimento de diversos parlamentares e pelo diálogo com autoridades e com a população diretamente afetada pela alteração pretendida. O que se observava é que, desde a criação do Parque, seus limites abrangiam áreas produtivas e com uso antrópico consolidado, enquanto ficavam de fora outras com relevante interesse ambiental e contíguas a ele.
Além da realização de duas audiências públicas para debater o projeto, foram elaborados pedidos de diligência para ouvir órgãos e entidades ambientais sobre o assunto, e promovidas reuniões entre parlamentares, líderes comunitários e equipe técnica da Assembleia Legislativa. O resultado foi a Lei 23.774, de 2021, a partir da qual o Parque Estadual da Serra do Papagaio passou a contar com 25.872,7016 hectares, um acréscimo de 3.675,7016 hectares.
Mulheres
Com a pandemia e o aumento dos casos de violência contra as mulheres, a Assembleia Legislativa trouxe importantes contribuições para a proteção das mulheres e a promoção da igualdade entre os gêneros, como a aprovação de legislação e a realização de audiências públicas voltadas para esse tema.
Na produção legislativa, merece destaque a Lei 23.680, de 2020, que criou um banco de empregos para mulheres vítimas de violência no Estado. Para tanto, ela modificou a Lei 22.256, de 2016, que instituiu em Minas a política de atendimento à mulher vítima de violência.
A Lei 23.680 determinou que o banco seja criado com a participação de entidades e órgãos públicos estaduais, federais e municipais. Também previu o estabelecimento de parcerias com o setor privado, observadas a vocação profissional da beneficiária e a busca de padrões remuneratórios compatíveis com os praticados no mercado de trabalho.
Cabe ressaltar que, apesar de tal legislação se inserir no contexto de combate à violência contra a mulher e tentar fornecer instrumentos para o rompimento do ciclo de violência doméstica, a nova lei se tornou mais pertinente ainda durante a pandemia causada pelo coronavírus e seus reflexos sociais e econômicos, que acabaram por agravar a violência contra a mulher no País.
Outra lei que tratou do tema dos direitos da mulher e do combate a práticas discriminatórias e de assédio foi a Lei 23.529, de 2020. Ao acrescentar dispositivos à Lei 21.043, de 2013, a nova lei ampliou o rol de objetivos a serem alcançados com a instituição de planos, programas e ações administrativas que visem à promoção da igualdade entre os gêneros.
O Dia Internacional da Mulher foi celebrado com o evento Sempre Vivas: Mulheres, História e Resistência, organizado pela Assembleia, por meio da comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, de movimentos sociais e de entidades parceiras. O evento integrou a programação organizada pela ALMG sobre os 300 anos de Minas Gerais. Por isso, trouxe para o debate o resgate histórico das lutas e resistência das mulheres mineiras ao longo dos últimos três séculos, tendo como tema central a luta pela vida.
A programação incluiu audiência pública na Praça Sete, na Capital, acompanhada de intervenções culturais, rodas de conversa e atendimentos da rede de apoio de prevenção e combate à violência contra a mulher. A intenção foi levar a temática do feminicídio para a rua, diante do aumento do número de mulheres em situação de violência em Minas Gerais.
Também foi realizada a 3ª Feira Rainha de Bengala, uma exposição de produções artesanais de 20 mulheres empreendedoras de Belo Horizonte e Região Metropolitana e foram montados postos de atendimento nos municípios de Montes Claros, Uberlândia, Ribeirão das Neves pela Defensoria Especializada na Defesa dos Direitos da Mulher em Situação de Violência (Nudem) e a Polícia Civil de Minas Gerais.
Prevenção e combate ao uso de drogas
No dia 05 de fevereiro foi realizada audiência pública da Comissão de Prevenção e Combate ao uso do Crack e Outras Drogas para debater a fiscalização de clínicas particulares voltadas para a internação involuntária de dependentes químicos, bem como as medidas adotadas para coibir possíveis violações como cárcere privado, trabalho análogo ao escravo e maus-tratos nesses estabelecimentos. A reunião foi motivada pelo caso da morte de um dependente químico por estrangulamento e asfixia, no momento em que era levado até uma clínica de internação involuntária. O principal ponto de consenso da reunião foi de que a mesma política de saúde destinada aos portadores de transtornos mentais deve ser destinada àquelas com problemas decorrentes do álcool e outras drogas.
Já no dia 05 de março foi realizada audiência pública na Câmara Municipal de Juiz de Fora para debater as dificuldades enfrentadas pelas mulheres quanto ao acesso ao tratamento adequado para dependência química em Minas Gerais. Durante a reunião, foram questionadas a falta de apoio e as dificuldades de internação, como a falta de leitos, o sucateamento de órgãos de atendimento e afins. Os presentes reivindicaram mais suporte do poder público.
No dia 05 de novembro, data em que a tragédia do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana completou cinco anos, foi realizada audiência pública da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e outras Drogas para debater o tema "Transtornos de estresse pós-traumático decorrente de tragédias e sua relação com o abuso de drogas e álcool". Foram apresentadas pesquisas feitas pelas prefeituras de Mariana e Brumadinho, que registraram um aumento significativo no consumo de medicamentos antidepressivos e remédios para dormir nos anos seguinte às tragédias ocorridas naquelas cidades com o rompimento de barragens.
Uma das principais conclusões dos especialistas ouvidos foi de que ainda faltam no Brasil políticas públicas eficazes para prevenção a acidentes, desastres e situações de emergências, assim como para mitigação dos efeitos desses episódios traumáticos na saúde física e mental da população.
Diante dos questionamentos apresentados, a assessoria do Centro de Referência Estadual em Álcool e outras Drogas (Cread/Sedese), informou que o Plano Mineiro Intersetorial de Cuidados e Prevenção ao Uso/Abuso de Álcool, Tabaco e Outras Drogas estava em fase de discussão preliminar e seria disponibilizada à Assembleia em breve. Também afirmou que está cada vez mais evidente a necessidade de políticas intersetoriais, mas pontuou que há muitas disparidades no Estado, inclusive geográficas, que dificultam a universalização de políticas públicas.
Saneamento básico
Em 2020, o principal assunto debatido no âmbito do saneamento básico foram denúncias de moradores e representantes de vários municípios com relação aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A (Copanor).
Em audiência da Comissão de Desenvolvimento Econômico realizada em março, os participantes reclamaram de cobranças de tarifas indevidas, feitas sem a efetiva prestação do serviço, pelas duas empresas, em municípios do Norte de Minas e do Vale do Jequitinhonha.
Cabe ressaltar que a audiência foi motivada pelo atraso das obras relativas aos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, previstas nos contratos de concessão firmados, pela Copasa e pela Copanor, com diversos municípios do Estado.
Saúde pública
O transtorno do espectro do autismo (TEA) e a atenção às pessoas com doenças raras no Estado foram dois assuntos debatidos pelos parlamentares em 2020, dentro da temática da saúde pública.
Assim, merece destaque a aprovação da Lei 23.676, de 2020, a qual estabelece validade por prazo indeterminado de laudo médico pericial que ateste o TEA para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação estadual para a pessoa com o transtorno. Dessa forma, a concessão de um prazo de validade mais perene para os laudos médicos confere maior estabilidade aos benefícios a que as pessoas com o transtorno têm direito e poupa o beneficiário de passar por exames e reavaliações frequentes para comprovar sua condição.
A nova lei ainda estabelece que o laudo poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão, estabelecidos na legislação pertinente. A proposição tramitou em caráter de urgência durante a pandemia.
Em relação à atenção às pessoas com doenças raras em Minas, foi realizada uma audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência em fevereiro de 2020. A audiência buscou debater a situação das pessoas com doenças raras no Estado, por ocasião do Dia Mundial das Doenças Raras.
O dia 29 de fevereiro, dia raro que só faz parte do calendário a cada quatro anos, é utilizado por vários países, inclusive o Brasil, como o Dia das Doenças Raras. Na audiência, foram abordadas várias questões ligadas a diagnósticos e tratamentos para esses pacientes.
Por fim, em dezembro, o assunto voltou a ser discutido pelos parlamentares, com a realização, ao longo de todo um dia, de um ciclo de debates virtual. O Ciclo de Debates Doenças Raras teve como objetivo disseminar informações e fomentar o debate sobre essas patologias a fim de dar visibilidade ao assunto e garantir os direitos das pessoas com doenças raras no Estado.
O evento foi organizado em três painéis em que foram discutidas as políticas de atenção às pessoas com doenças raras, a judicialização da assistência à saúde dessas pessoas e as tecnologias em saúde para diagnóstico e tratamento de doenças raras. O ciclo de debates contou com a participação de representantes do poder público e de entidades da sociedade civil, de parentes de pessoas com doenças raras, além de médicos e professores universitários especializados no assunto.
Segurança pública
Duas leis tramitaram em segundo turno na Assembleia em 2020 e foram sancionadas em janeiro de 2021. São as seguintes:
- Lei 23.753 - Dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei 13.968, de 2001, que regulamenta o art. 297 da Constituição do Estado e dá outras providências. O objetivo é evitar que as armas apreendidas voltem a circular e manter um bancos de dados biográfico e biométrico de pessoas que tenham ingressado no sistema prisional, que serão disponibilizados para consulta direta pela Polícia Militar e pela Polícia Civil.
- Lei 23.754 – A norma altera a 13.772, de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado. Determina que os dados sobre homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte, extorsão mediante sequestro seguida de morte e estupro seguido de morte serão divulgados, semestralmente, para consulta na internet pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e enviados ao Ministério Público estadual e à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa.
Trabalho
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social realizou três audiências públicas sobre privatizações de estatais. Em fevereiro, em meio a greve dos petroleiros em todo o País, foram recebidos trabalhadores da Petrobras para debater a paralisação. Na ocasião, os parlamentares se posicionaram contra a privatização e desmonte da Petrobras.
Também em fevereiro, foi realizada audiência pública sobre possível privatização da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). O evento contou com a participação de funcionários da empresa e de outras estatais federais, como o Serpro e os Correios, todas na mira do Programa Nacional de Desestatização. Uma das consequências mais preocupantes da privatização, na avaliação de vários convidados, seria a liberação de dados de todos os cidadãos brasileiros para a iniciativa privada.
Em outubro, a Petrobras novamente foi o tema central da audiência que discutiu a privatização de estatais. Os participantes propuseram uma mobilização nacional contra a venda da companhia, argumentando que vender a Petrobras significa abrir mão da soberania nacional, justamente em um setor estratégico, com forte demanda mundial. A reunião abordou também a possível venda de empresas mineiras como Cemig e Copasa. O risco de aumento nos preços dos serviços prestados por essas companhias foi destacado por sindicalistas e movimentos sociais.
A comissão também aprovou requerimentos solicitando informações ao Executivo sobre repasse de recursos ao Estado pela mineradora Vale e à Copasa sobre investimentos, geração de empregos, concessões e distribuição de dividendos.
Transporte
Em dezembro, a Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras apresentou seu Relatório Final. Mesmo com as dificuldades impostas pela pandemia da covid-19, a comissão foi muito atuante. O abandono de linhas férreas das atuais concessionárias e a destinação dos recursos das outorgas das renovações antecipadas das ferrovias federais foram temas centrais de 41 audiências públicas, 16 delas apenas em 2020, bem como de 340 requerimentos enviados pela comissão a diversos entes públicos e privados. Entre as várias recomendações, o relatório final da comissão sugere, entre outras ações, que o Legislativo estadual avalie o ingresso em juízo para impedir o prosseguimento da renovação da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM), operada pela Vale SA, nos moldes atuais. Uma possível ação na Justiça teria o objetivo de garantir que recursos da renovação antecipada dessa ferrovia sejam majorados e investidos em Minas Gerais.
Merece ainda mencionar que a ALMG enviou ao Tribunal de Contas da União (TCU) um memorial sobre o processo de renovação da concessão dessa Estrada. Elaborado pela Comissão Extraordinária e publicado em junho, o documento expõe ao TCU que a proposta de renovação da concessão ferroviária nos moldes propostos é prejudicial ao Brasil e, em especial, a Minas Gerais. Esse memorial foi citado pelo TCU no processo de renovação antecipada da EFVM, e a corte solicitou que o Ministério da Infraestrutura Estrutura avaliasse o atendimento dos pleitos formulados pela ALMG.
Deve-se acrescentar, ainda, que uma das conquistas da Comissão foi a criação de um marco legal para o setor, inédito no País.
Na produção legislativa, é digno de nota a promulgação da Emenda à Constituição 105, originária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/19, a qual permite que a implantação de linhas ferroviárias não dependa exclusivamente de estudos prévios e concessões planejadas pelo poder público, mas também que particulares interessados nesse tipo de investimento apenas peçam autorização do poder público, assumindo totalmente os riscos do negócio.
Essa Emenda também institui planejamento de transportes de longo prazo no Estado, como subsídio ao Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), prevendo as diretrizes constitucionais para a criação de um Plano Estratégico de Transportes.
Merece destaque também a sanção da Lei 23.748 (originária do PL 1.699/20). A norma prevê a Política Estadual de Transporte Ferroviário e o Sistema Estadual de Transporte Ferroviário em consonância com a Lei Federal 12.379, de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação.
O texto estabelece os princípios da Política Estadual de Transporte Ferroviário, incluindo entre eles a preservação do patrimônio ferroviário de relevância histórica, o incremento do desenvolvimento socioeconômico do Estado e do transporte ferroviário urbano de passageiros, entre outros. O principal objetivo da nova política é ampliar a quantidade de passageiros e cargas transportados por meio do modal ferroviário no Estado.
A lei ainda regulamenta a possibilidade de o Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, permissão ou autorização, a infraestrutura ferroviária sob sua jurisdição ou a ele delegada ou cedida por outro ente da Federação e prevê um prazo atrativo de duração – para potenciais investidores privados – dos contratos de autorização ferroviária em regime de direito privado: de 25 a 99 anos.
A lei também institucionaliza o Plano Estratégico ferroviário (PEF), que será um dos instrumentos da Política Estadual de Transporte Ferroviário.
O Plano Estratégico Ferroviário, que está em fase final de elaboração pelo governo estadual, por meio da Fundação Dom Cabral, contará com um portfólio de projetos ferroviários prioritários e será um guia para a atração de investimentos no Estado.
A elaboração do PEF motivou a realização de várias audiências públicas pela Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras, ao longo do ano.
O plano é um estudo que busca selecionar os projetos prioritários para a retomada do transporte ferroviário em Minas. O estudo conta com sugestões enviadas pela chamada “Frente Ferroviária”, que reúne organizações da sociedade civil que atuam no setor, além de associações, conselhos, prefeituras e parlamentares.
A elaboração do PEF motivou a realização de várias audiências públicas pela Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras, ao longo do ano, que permitiram que parlamentares e a sociedade civil fizessem ponderações sobre o andamento do plano.
