Produção legislativa

Entre as iniciativas realizadas pelos parlamentares para melhorar o Estado em 2023, está a Lei Complementar 171, que liberou R$ 7 bilhões para a saúde, beneficiando todos os municípios mineiros.

Os deputados também aprovaram normas que contribuem para o enfrentamento à violência política contra a mulher e previnem o abandono e a evasão escolar na educação básica da rede pública estadual.

Conheça essas e outras leis aprovadas na Assembleia de Minas:

1. Educação

Lei 24.431, de 14/9/2023 - Altera a Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
Origem: Projeto de Lei 3.903/22, de autoria do deputado Zé Guilherme
Lei 24.383, de 6/7/2023 - Dispõe sobre o reajuste dos valores de vencimento das carreiras, dos cargos de provimento em comissão e das gratificações de função do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo de que trata a Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004.
Origem: Projeto de Lei 822/23, de autoria do governador
Lei 24.546, de 31/10/2023 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 23.366, de 25 de julho de 2019, que institui a política de promoção da paz nas escolas, a ser implementada nos estabelecimentos de ensino vinculados ao sistema estadual de educação, e à Lei nº 16.683, de 10 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o desenvolvimento das ações de psicologia e de serviço social na rede estadual de ensino.
Origem: Projeto de Lei 587/19, de autoria do deputado Douglas Melo
Lei 24.482, de 4/10/2023 - Institui a política estadual de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar nos estabelecimentos de educação básica da rede pública estadual.
Origem: Projeto de Lei 87/23, de autoria da deputada Lud Falcão
Lei 24.315, de 8/5/2023 - Dispõe sobre a adoção de medidas voltadas para a defesa civil e a prevenção e a mitigação dos efeitos de acidentes e de atos violentos nas escolas da rede pública de ensino do Estado.
Origem: Projeto de Lei 993/19, de autoria do deputado Sargento Rodrigues

2. Administração pública

Lei 24.402, de 29/7/2023 - Estabelece o pagamento pelo Estado aos assistidos e pensionistas do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2 de valores correspondentes aos proventos e pensões de sua titularidade e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei 810/23, de autoria do governador
Lei 24.358, de 26/6/2023 - Extingue e cria cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas no âmbito do Poder Executivo do Estado.
Origem: Projeto de Lei 359/23, de autoria do governador
Emenda à Constituição 113, de 24/4/2023 - Retira o Departamento de Trânsito do Estado (Detran) da estrutura da Polícia Civil.
Origem: PEC 71/21, de autoria do governador
Lei 24.513, de 18/10/2023 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, com a finalidade de constituir o Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil.
Origem: Projeto de Lei 1.055/23, de autoria do governador
Lei 24.398, de 14/7/2023 - Autoriza a celebração de convênios do Estado com os municípios para a arrecadação do IPVA, o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor.
Origem: Projeto de Lei 2.803/21, de autoria do deputado João Magalhães
Lei 24.384, de 6/7/2023 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União.
Origem: Projeto de Lei 767/23, de autoria do governador
Lei 24.313, de 28/4/2023 - Estabelece a reforma administrativa do Estado. A reorganização estabelece a criação de duas novas secretarias: de Casa Civil e de Comunicação Social.
Origem: Projeto de Lei 358/23, de autoria do governador

3. Saúde

Lei Complementar 171, de 9/5/2023 - Dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado, e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei Complementar 18/23, de autoria de 40 deputados
Emenda à Constituição 114, de 20/11/2023 - Permite o repasse de emendas parlamentares a hospitais filantrópicos mesmo em anos eleitorais.
Origem: PEC 13/23, de autoria de 26 deputados

4. Direito das mulheres

Lei 24.466, de 26/9/2023 - Institui a política de enfrentamento à violência política contra a mulher no Estado.
Origem: Projeto de Lei 2.309/20, de autoria das deputadas Andréia de Jesus, Leninha, Beatriz Cerqueira e Ana Paula Siqueira

5. Política fundiária

Lei 24.452, de 22/9/2023 - Autoriza o Estado a realizar permuta com a Granja Werneck S.A, proprietária do terreno da ocupação Izidora, localizado em Belo Horizonte, no limite com o município de Santa Luzia, conhecido como Fazenda Marzagão, em Sabará, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Em troca, o Estado recebe a posse do terreno onde a ocupação está instalada que, por sua vez, será doado à Prefeitura de Belo Horizonte, responsável pela regularização da propriedade para a comunidade Izidora.
Origem: Projeto de Lei 3.945/22, de autoria do governador.

Outros destaques

Finanças

Lei 24.471, de 29/09/2023 - Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A norma eleva em dois pontos percentuais a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos considerados supérfluos.
Origem: Projeto de Lei 1.295/23, de autoria do governador
Lei 24.404, de 2/8/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
Origem: Projeto de Lei 729/23, de autoria do governador.

Cultura

Lei 24.462, de 26/09/2023 – Altera o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura (que passa a se denominar “Descentra Cultura Minas Gerais”) e a Política Estadual de Cultura Viva.
Origem: Projeto de Lei 2.976/21, de autoria do governador.