Ações da ALMG


Leis aprovadas

A ALMG já aprovou leis com o objetivo de combater o avanço do coronavírus em Minas e de reduzir os impactos da pandemia nas diversas áreas.

Para que o Poder Legislativo cumpra seu papel constitucional, mantendo o isolamento social recomendado pelas autoridades sanitárias, foram criadas regras que autorizam o uso de recursos tecnológicos para que a atuação legislativa ocorra de forma remota. Saiba mais sobre essas medidas.

Destaques

  • A medida deve ser cumprida por profissionais que prestam atendimento ao público em órgãos e entidades públicos, nos sistemas penitenciário e socioeducativo, nos estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, rodoviários e metroviários, nas instituições de acolhimento de idosos, nas lotéricas e nos serviços de transporte público e privado de passageiros de competência estadual.

  • Todas essas instituições e/ou estabelecimentos devem fornecer as máscaras e os demais itens de prevenção e proteção aos seus funcionários. Sempre que possível, também devem oferecer aos consumidores e usuários dos serviços recursos para sua higienização pessoal.

  • Serão adotadas outras medidas de prevenção que se fizerem necessárias, como a organização de atendimentos para que se evite aglomerações.

  • Autoriza crédito de até R$ 237,6 milhões ao orçamento do Estado

  • Possibilita aos deputados estaduais remanejarem cerca de R$ 300 milhões de emendas parlamentares para o combate ao vírus, na forma de:

    - compra de medicamentos e equipamentos

    - ampliação do atendimento ambulatorial e hospitalar

    - apoio aos municípios

    - medidas para idosos e demais grupos sociais vulneráveis

  • O Estado pode determinar compulsoriamente o isolamento ou quarentena

  • O Estado fica dispensado de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia

  • Medidas para impedir a interrupção dos serviços públicos como abastecimento de água, fornecimento de energia e telefonia.

  • Crédito e suporte logístico ou operacional aos setores prejudicados

  • Redução da carga tributária sobre produtos para prevenção e tratamento da Covid-19

  • Instrumentos para auxílio financeiro aos municípios

  • Política de renda mínima emergencial e temporária para grupos sociais vulneráveis

  • Fica mantida a isonomia entre os salários dos profissionais que serão recrutados e os servidores efetivos e contratados em atuação.