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PRODUÇÃO LEGISLATIVA |
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Legislação |
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Administração pública |
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Lei 24.089, de 12/5/2022 |
Acrescenta parágrafo ao art. 48 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. |
|
Origem: Projeto de Lei 1.076/2015, de autoria do deputado Sargento Rodrigues |
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|
Lei 24.261, de 26/12/2022 |
Altera a Lei n° 13.392, de 7 de dezembro de 1999, que isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso público no Estado. |
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Origem: Projeto de Lei 874/2015, de autoria do deputado Sargento Rodrigues |
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Controle da administração pública |
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Lei 24.036, de 4/4/2022 |
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e proventos dos servidores da Assembleia Legislativa. |
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Origem: Projeto de Lei 3.417/2021, de autoria da Mesa da Assembleia |
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Lei 24.202, de 30/6/2022 |
Modifica a Lei nº 19.572, de 10 de agosto de 2011, que altera a estrutura de cargos de direção, chefia e assessoramento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e institui a Gratificação de Serviços de Segurança para os militares e servidores que especifica. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.766/2022, de autoria do Tribunal de Contas |
|
|
Lei 24.265, de 29/12/2022 |
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, referente ao ano de 2023. |
|
Origem: Projeto de Lei 4.085/2022, de autoria do Tribunal de Contas |
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Lei 24.266, de 29/12/2022 |
Regulamenta o disposto no art. 61, XX, da Constituição do Estado. |
|
Origem: Projeto de Lei 4.115/2022, de autoria da Mesa da Assembleia |
|
|
Lei 24.267, de 29/12/2022 |
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e proventos dos servidores da Assembleia Legislativa. |
|
Origem: Projeto de Lei 4.116/2022, de autoria da Mesa da Assembleia |
|
|
Lei Complementar 169, de 29/12/2022 |
Altera a Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei Complementar 82/2022, de autoria do Tribunal de Contas |
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Resolução 5.602, de 29/6/2022 |
Altera o art. 6º da Resolução nº 5.347, de 19 de dezembro de 2011. |
|
Origem: Projeto de Resolução 178/2022, de autoria da Mesa da Assembleia |
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Gestão de pessoas |
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Emenda à Constituição 111/2022 |
Altera os arts. 31, 61, 65, 134 e 137 da Constituição do Estado e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
|
Origem: Proposta de Emenda à Constituição 53/2020, de autoria dos deputados Alencar da Silveira Jr., Ana Paula Siqueira, Antonio Carlos Arantes, Carlos Henrique, Cassio Soares, Charles Santos, Cleitinho Azevedo, Coronel Henrique, Cristiano Silveira, Delegada Sheila, Delegado Heli Grilo, Doorgal Andrada, Duarte Bechir, Glaycon Franco, Gustavo Santana, Gustavo Valadares, Hely Tarqüínio, Leandro Genaro, Luiz Humberto Carneiro, Marquinho Lemos, Mauro Tramonte, Neilando Pimenta, Raul Belém, Sávio Souza Cruz, Thiago Cota, Virgílio Guimarães, Zé Guilherme e Zé Reis |
|
|
Lei 24.036, de 4/4/2022 |
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e proventos dos servidores da Assembleia Legislativa. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.417/2021, de autoria da Mesa da Assembleia |
|
|
Lei 24.037, de 4/4/2022 |
Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, relativo aos anos de 2020 e 2021. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.382/2021, de autoria do Tribunal de Justiça |
|
|
Lei 24.038, de 4/4/2022 |
Fixa o percentual relativo aos anos de 2020 e 2021 para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.392/2021, de autoria do procurador-geral de Justiça |
|
|
Lei 24.039, de 4/4/2022 |
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, referente aos anos de 2021 e 2022. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.420/2021, de autoria do Tribunal de Contas |
|
|
Lei 24.040, de 4/4/2022 |
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no período de janeiro de 2020 a novembro de 2021, e dos subsídios e proventos dos membros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, referente ao período de dezembro de 2019 a novembro de 2021, e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.391/2021, de autoria da Defensoria Pública |
|
|
Lei 24.111, de 27/5/2022 |
Altera o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.285/2021, de autoria do procurador-geral de Justiça |
|
|
Lei 24.201, de 30/6/2022 |
Altera o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, previstos na Lei nº 23.755, de 6 de janeiro de 2021, e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.324/2021, de autoria do Tribunal de Justiça |
|
|
Lei 24.202, de 30/6/2022 |
Modifica a Lei nº 19.572, de 10 de agosto de 2011, que altera a estrutura de cargos de direção, chefia e assessoramento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e institui a Gratificação de Serviços de Segurança para os militares e servidores que especifica. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.766/2022, de autoria do Tribunal de Contas |
|
|
Lei 24.262, de 29/12/2022 |
Altera a Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017, que institui as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria Pública e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.852/2022, de autoria da Defensoria Pública |
|
|
Lei 24.263, de 29/12/2022 |
Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado, relativamente ao ano de 2022, e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei 4.037/2022, de autoria do Tribunal de Justiça |
|
|
Lei 24.264, de 29/12/2022 |
Fixa o percentual, relativo ao ano de 2022, para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado. |
|
Origem: Projeto de Lei 4.054/2022, de autoria do procurador-geral de Justiça |
|
|
Lei 24.265, de 29/12/2022 |
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, referente ao ano de 2023. |
|
Origem: Projeto de Lei 4.085/2022, de autoria do Tribunal de Contas |
|
|
Lei 24.266, de 29/12/2022 |
Regulamenta o disposto no art. 61, XX, da Constituição do Estado. |
|
Origem: Projeto de Lei 4.115/2022, de autoria da Mesa da Assembleia |
|
|
Lei 24.267, de 29/12/2022 |
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e proventos dos servidores da Assembleia Legislativa. |
|
Origem: Projeto de Lei 4.116/2022, de autoria da Mesa da Assembleia |
|
|
Lei Complementar 166, de 30/6/2022 |
Altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei Complementar 72/2021, de autoria do Tribunal de Justiça |
|
|
Lei Complementar 168, de 19/7/2022 |
Altera a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e dá outras providências |
|
Origem: Projeto de Lei Complementar 75/2021, de autoria do governador Romeu Zema Neto |
|
|
Resolução 5.599, de 17/5/2022 |
Suspende os efeitos do art. 7º do Decreto nº 45.841, de 2011, para fins dos arts. 38, III, da Constituição Federal, e 26, III, da Constituição do Estado. |
|
Origem: Projeto de Resolução 147/2021, de autoria do deputado Delegado Heli Grilo |
|
|
Resolução 5.602, de 29/6/2022 |
Altera o art. 6º da Resolução nº 5.347, de 19 de dezembro de 2011. |
|
Origem: Projeto de Resolução 178/2022, de autoria da Mesa da Assembleia |
|
|
Gestão governamental |
|
|
Lei 24.090, de 12/5/2022 |
Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 13.768, de 1º de dezembro de 2000. |
|
Origem: Projeto de Lei 1.157/2019, de autoria do deputado Mauro Tramonte |
|
|
Lei 24.187, de 20/6/2022 |
Dispõe sobre a adoção de parcerias em oportunidade de negócio pelas empresas estatais. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.531/2022, de autoria da CPI da Cemig |
|
|
Lei 24.227, de 20/7/2022 |
Altera a Lei nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a adoção, no âmbito do Estado, do pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.732/2022, de autoria dos deputados Bartô e Cleitinho Azevedo |
|
|
PARTICIPAÇÃO |
||
|
Eventos de comissão |
||
|
Tema* |
Comissão |
Eventos |
|
Administração pública: 14 eventos |
Comissão de Administração Pública |
5 |
|
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
3 |
|
|
Comissão de Segurança Pública |
1 |
|
|
Comissão Extraordinária das Privatizações |
5 |
|
|
Controle da administração pública: 14 eventos |
Comissão de Administração Pública |
9 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Comissão de Segurança Pública |
1 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
2 |
|
|
Gestão de pessoas: 16 eventos |
Comissão de Administração Pública |
2 |
|
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
8 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Comissão de Segurança Pública |
4 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
1 |
|
|
Gestão governamental: 6 eventos |
Comissão de Administração Pública |
3 |
|
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
1 |
|
|
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
2 |
|
|
Gestão patrimonial e de bens: 5 eventos |
Comissão de Administração Pública |
2 |
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
1 |
|
|
Comissão de Segurança Pública |
1 |
|
|
Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia |
1 |
|
|
Planejamento e Orçamento: 3 eventos |
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
1 |
|
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária |
2 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Região de realização dos eventos de comissão por tema |
||
|
Tema |
Região |
Eventos |
|
Administração pública |
Central |
14 |
|
Controle da administração pública |
Central |
14 |
|
Gestão de pessoas |
Central |
16 |
|
Gestão governamental |
Central |
6 |
|
Gestão patrimonial e de bens |
Central |
5 |
|
Planejamento e Orçamento |
Central |
3 |
* A soma das reuniões por comissão pode ser maior que o número total de eventos, caso tenham ocorrido reuniões conjuntas.
|
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema |
||
|
Administração pública |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Administração Pública |
23 |
|
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
3 |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
2 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
|
Comissão Extraordinária das Privatizações |
2 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Administração Pública |
57 |
|
Comissão de Agropecuária e Agroindústria |
1 |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
7 |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
2 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Comissão de Segurança Pública |
5 |
|
|
Comissão Extraordinária das Privatizações |
1 |
|
|
Controle da administração pública |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Administração Pública |
10 |
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
4 |
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico |
1 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
6 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Comissão de Segurança Pública |
9 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
1 |
|
|
Comissão Extraordinária das Privatizações |
1 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Administração Pública |
14 |
|
Comissão de Agropecuária e Agroindústria |
2 |
|
|
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização |
2 |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
1 |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
4 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
13 |
|
|
Comissão de Minas e Energia |
1 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
8 |
|
|
Comissão de Segurança Pública |
5 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
18 |
|
|
Comissão Extraordinária das Privatizações |
1 |
|
|
Gestão de pessoas |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Administração Pública |
8 |
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
1 |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
1 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
2 |
|
|
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
18 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Comissão de Segurança Pública |
11 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
1 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Administração Pública |
25 |
|
Comissão de Cultura |
2 |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
8 |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
1 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
3 |
|
|
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
62 |
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
1 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
16 |
|
|
Comissão de Segurança Pública |
84 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
13 |
|
|
Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras |
1 |
|
|
Gestão governamental |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Administração Pública |
14 |
|
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
1 |
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
1 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Comissão de Segurança Pública |
1 |
|
|
Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia |
1 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Administração Pública |
27 |
|
Comissão de Agropecuária e Agroindústria |
1 |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
2 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
3 |
|
|
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
1 |
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
2 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
10 |
|
|
Comissão de Segurança Pública |
6 |
|
|
Gestão patrimonial e de bens |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Administração Pública |
1 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Comissão de Segurança Pública |
1 |
|
|
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas |
1 |
|
|
Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia |
1 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Administração Pública |
1 |
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
1 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
5 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
7 |
|
|
Comissão de Segurança Pública |
13 |
|
|
Planejamento e Orçamento |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
1 |
|
Comissão de Participação Popular |
5 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Administração Pública |
1 |
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
5 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
33 |
|
|
Comissão de Segurança Pública |
13 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
9 |
|
|
PRODUÇÃO LEGISLATIVA |
|
|
Legislação |
|
|
Agricultura familiar |
|
|
Lei 24.189, de 20/6/2022 |
Institui a Política Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e Agroindústria de Minas Gerais – Pecooperaf-MG – e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei 1.030/2019, de autoria da deputada Leninha |
|
|
Agropecuária |
|
|
Lei 24.176, de 14/6/2022 |
Institui o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica da região Norte do Estado. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.065/2021, de autoria do deputado Tadeu Martins Leite |
|
|
Cadeias produtivas da agropecuária |
|
|
Lei 24.094, de 12/5/2022 |
Cria a declaração de origem do queijo artesanal cabacinha, produzido no Vale do Jequitinhonha, e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei 2.638/2021, de autoria do deputado Carlos Henrique |
|
|
Lei 24.209, de 11/7/2022 |
Cria o Polo Mineiro de Incentivo à Suinocultura e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei 494/2019, de autoria do deputado Thiago Cota |
|
|
Instrumentos de desenvolvimento agrícola |
|
|
Lei 24.094, de 12/5/2022 |
Cria a declaração de origem do queijo artesanal cabacinha, produzido no Vale do Jequitinhonha, e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei 2.638/2021, de autoria do deputado Carlos Henrique |
|
|
Lei 24.209, de 11/7/2022 |
Cria o Polo Mineiro de Incentivo à Suinocultura e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei 494/2019, de autoria do deputado Thiago Cota |
|
|
PARTICIPAÇÃO |
||
|
Eventos de comissão |
||
|
Tema* |
Comissão |
Eventos |
|
Agricultura familiar: 2 eventos |
Comissão de Agropecuária e Agroindústria |
1 |
|
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
1 |
|
|
Agropecuária: 2 eventos |
Comissão de Agropecuária e Agroindústria |
2 |
|
Cadeias produtivas da agropecuária: 1 evento |
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
Instrumentos de desenvolvimento agrícola: 1 evento |
Comissão de Agropecuária e Agroindústria |
1 |
|
Região de realização dos eventos de comissão por tema |
||
|
Tema |
Região |
Eventos |
|
Agricultura familiar |
Central |
2 |
|
Agropecuária |
Central |
1 |
|
Triângulo |
1 |
|
|
Cadeias produtivas da agropecuária |
Jequitinhonha/Mucuri |
1 |
|
Instrumentos de desenvolvimento agrícola |
Central |
1 |
* A soma das reuniões por comissão pode ser maior que o número total de eventos, caso tenham ocorrido reuniões conjuntas.
|
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema |
||
|
Agricultura familiar |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Agropecuária e Agroindústria |
3 |
|
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização |
5 |
|
|
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
5 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
18 |
|
|
Agropecuária |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Administração Pública |
1 |
|
Comissão de Agropecuária e Agroindústria |
1 |
|
|
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização |
5 |
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
1 |
|
|
Cadeias produtivas da agropecuária |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Agropecuária e Agroindústria |
1 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Agropecuária e Agroindústria |
3 |
|
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização |
1 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
15 |
|
|
Instrumentos de desenvolvimento agrícola |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Agropecuária e Agroindústria |
1 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Agropecuária e Agroindústria |
3 |
|
Comissão de Participação Popular |
8 |
|
|
PRODUÇÃO LEGISLATIVA |
|
|
Legislação |
|
|
Assistência social |
|
|
Lei 24.080, de 4/5/2022 |
Determina a fixação de placa informativa com o número do telefone do conselho tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.182/2016, de autoria do deputado Noraldino Júnior |
|
|
PARTICIPAÇÃO |
||
|
Eventos de comissão |
||
|
Tema* |
Comissão |
Eventos |
|
Estratégia articulada de enfrentamento da pobreza: 1 evento |
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
Proteção social: 3 eventos |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
1 |
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
2 |
|
|
Região de realização dos eventos de comissão por tema |
||
|
Tema |
Região |
Eventos |
|
Estratégia articulada de enfrentamento da pobreza |
Central |
1 |
|
Proteção social |
Central |
3 |
* A soma das reuniões por comissão pode ser maior que o número total de eventos, caso tenham ocorrido reuniões conjuntas.
|
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema |
||
|
Assistência social |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Administração Pública |
3 |
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
1 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Administração Pública |
1 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
2 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
1 |
|
|
Estratégia articulada de enfrentamento da pobreza |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
4 |
|
Comissão de Participação Popular |
2 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
1 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
Comissão de Participação Popular |
7 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
1 |
|
|
Proteção social |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
1 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
2 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
1 |
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
1 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
2 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
12 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
10 |
|
|
Vigilância socioassistencial |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
1 |
|
PRODUÇÃO LEGISLATIVA |
|
|
Legislação |
|
|
Inovação |
|
|
Lei 24.032, de 5/1/2022 |
Altera a Lei nº 17.348, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no Estado. |
|
Origem: Projeto de Lei 4.792/2017, de autoria do deputado Inácio Franco |
|
|
PARTICIPAÇÃO |
||
|
Eventos de comissão |
||
|
Tema* |
Comissão |
Eventos |
|
Ciência, tecnologia e inovação: 1 evento |
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
1 |
|
Inovação: 1 evento |
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
1 |
|
Região de realização dos eventos de comissão por tema |
||
|
Tema |
Região |
Eventos |
|
Ciência, tecnologia e inovação |
Central |
1 |
|
Inovação |
Central |
1 |
* A soma das reuniões por comissão pode ser maior que o número total de eventos, caso tenham ocorrido reuniões conjuntas.
|
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema |
||
|
Ciência, tecnologia e inovação |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Administração Pública |
1 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
1 |
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Inovação |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
1 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
3 |
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Tecnologia de comunicação e informação |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Desenvolvimento Econômico |
1 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
4 |
|
|
PRODUÇÃO LEGISLATIVA |
|
|
Legislação |
|
|
Cultura |
|
|
Lei 24.204, de 5/7/2022 |
Declara patrimônio cultural do Estado o modo artesanal de fazer pão cheio do Município de Santa Rita do Sapucaí. |
|
Origem: Projeto de Lei 5.117/2018, de autoria do deputado Ulysses Gomes |
|
|
Lei 24.254, de 26/12/2022 |
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Igarapé – ACCCI –, com sede no Município de Igarapé. |
|
Origem: Projeto de Lei 757/2019, de autoria do deputado Professor Irineu |
|
|
Direitos culturais |
|
|
Lei 24.033, de 5/1/2022 |
Declara patrimônio cultural imaterial de Minas Gerais o processo de fabricação do doce de leite Viçosa, produzido no Município de Viçosa. |
|
Origem: Projeto de Lei 632/2019, de autoria do deputado Coronel Henrique |
|
|
Lei 24.097, de 18/5/2022 |
Declara patrimônio cultural imaterial de Minas Gerais a Festa do Rosário dos Homens Pretos de Minas Novas e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei 806/2019, de autoria do deputado Doutor Jean Freire |
|
|
Lei 24.180, de 14/6/2022 |
Declara como patrimônio cultural e imaterial do Estado o Festival de Cultura Popular do Vale do Jequitinhonha – Festivale – e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei 420/2019, de autoria do deputado Doutor Jean Freire |
|
|
Lei 24.200, de 30/6/2022 |
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Encontro dos Povos do Grande Sertão Veredas. |
|
Origem: Projeto de Lei 1.424/2020, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira |
|
|
Lei 24.203, de 5/7/2022 |
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo de fazer a queca no Município de Nova Lima. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.506/2022, de autoria do deputado João Vítor Xavier |
|
|
Lei 24.205, de 5/7/2022 |
Declara patrimônio cultural e imaterial do Estado o doce de leite produzido em Patos de Minas. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.180/2021, de autoria do deputado Hely Tarqüínio |
|
|
Lei 24.210, de 11/7/2022 |
Institui o Polo Audiovisual de Cataguases e Região. |
|
Origem: Projeto de Lei 1.027/2019, de autoria do deputado Fernando Pacheco |
|
|
Lei 24.211, de 12/7/2022 |
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa de São Benedito, do Município de Poços de Caldas. |
|
Origem: Projeto de Lei 2.730/2021, de autoria do deputado Mauro Tramonte |
|
|
Lei 24.212, de 12/7/2022 |
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Mirante do Jacroá, no Município de Marliéria. |
|
Origem: Projeto de Lei 2.268/2020, de autoria do deputado Celinho Sintrocel |
|
|
Lei 24.219, de 15/7/2022 |
Institui o título de relevante interesse cultural e altera a Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado. |
|
Origem: Projeto de Lei 1.363/2019, de autoria do deputado Bosco |
|
|
PARTICIPAÇÃO |
||
|
Eventos de comissão |
||
|
Tema* |
Comissão |
Eventos |
|
Direitos culturais: 3 eventos |
Comissão de Administração Pública |
1 |
|
Comissão de Cultura |
1 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 67/2021 |
1 |
|
|
Região de realização dos eventos de comissão por tema |
||
|
Tema |
Região |
Eventos |
|
Direitos culturais |
Central |
3 |
|
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema |
||
|
Cultura |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Administração Pública |
2 |
|
Comissão de Cultura |
1 |
|
|
Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia |
1 |
|
|
Direitos culturais |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Cultura |
1 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Administração Pública |
11 |
|
Comissão de Cultura |
3 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
2 |
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
3 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
15 |
|
|
Sistemas de cultura |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Cultura |
4 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
PARTICIPAÇÃO |
||
|
Eventos de comissão |
||
|
Tema* |
Comissão |
Eventos |
|
Defesa do consumidor: 3 eventos |
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
3 |
|
Região de realização dos eventos de comissão por tema |
||
|
Tema |
Região |
Eventos |
|
Defesa do consumidor |
Central |
3 |
* A soma das reuniões por comissão pode ser maior que o número total de eventos, caso tenham ocorrido reuniões conjuntas.
|
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema |
||
|
Defesa do consumidor |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
4 |
|
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas |
1 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Administração Pública |
2 |
|
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
8 |
|
|
Defesa do consumidor e responsabilização |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
1 |
|
Proteção do consumidor |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
3 |
|
Regulação econômica |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
PRODUÇÃO LEGISLATIVA |
|
|
Legislação |
|
|
Acesso à Justiça |
|
|
Lei 24.262, de 29/12/2022 |
Altera a Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017, que institui as carreiras de técnico da Defensoria Pública e analista da Defensoria Pública e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.852/2022, de autoria da Defensoria Pública |
|
|
Proteção e restauração dos direitos humanos |
|
|
Lei 24.082, de 4/5/2022 |
Altera o art. 4° da Lei nº 20.846, de 6 de agosto de 2013, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua. |
|
Origem: Projeto de Lei 5.476/2018, de autoria da Comissão de Direitos Humanos |
|
|
Lei 24.085, de 4/5/2022 |
Institui o serviço de denúncia de violência contra a mulher denominado Chame a Frida. |
|
Origem: Projeto de Lei 2.149/2020, de autoria do deputado Marquinho Lemos |
|
|
Lei 24.099, de 18/5/2022 |
Altera a Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação – FEH –, criado pela Lei nº 11.830, de 6 de julho de 1995. |
|
Origem: Projeto de Lei 1.544/2020, de autoria da deputada Andréia de Jesus |
|
|
PARTICIPAÇÃO |
||
|
Eventos de comissão |
||
|
Tema* |
Comissão |
Eventos |
|
Acesso à Justiça: 3 eventos |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
1 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
2 |
|
|
Direitos humanos: 2 eventos |
Comissão de Direitos Humanos |
2 |
|
Promoção dos direitos humanos: 5 eventos |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
1 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
4 |
|
|
Proteção e restauração dos direitos humanos: 24 eventos |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
7 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
13 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
3 |
|
|
Região de realização dos eventos de comissão por tema |
||
|
Tema |
Região |
Eventos |
|
Acesso à Justiça |
Central |
3 |
|
Direitos humanos |
Central |
2 |
|
Promoção dos direitos humanos |
Central |
5 |
|
Proteção e restauração dos direitos humanos |
Central |
22 |
|
Jequitinhonha/Mucuri |
1 |
|
|
Mata |
1 |
|
* A soma das reuniões por comissão pode ser maior que o número total de eventos, caso tenham ocorrido reuniões conjuntas.
|
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema |
||
|
Acesso à Justiça |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
3 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
6 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Administração Pública |
1 |
|
Comissão de Segurança Pública |
2 |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
16 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
100 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
9 |
|
|
Direitos humanos |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Direitos Humanos |
5 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
5 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
18 |
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
2 |
|
|
Promoção dos direitos humanos |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
13 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
4 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Segurança Pública |
1 |
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
6 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
28 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
8 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
5 |
|
|
Proteção e restauração dos direitos humanos |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Segurança Pública |
3 |
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
20 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
27 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
3 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Segurança Pública |
6 |
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
25 |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
1 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
140 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
19 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
19 |
|
|
PARTICIPAÇÃO |
||
|
Eventos de comissão |
||
|
Tema* |
Comissão |
Eventos |
|
Atenção à saúde do usuário de álcool e outras drogas: 2 eventos |
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
1 |
|
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas |
1 |
|
|
Região de realização dos eventos de comissão por tema |
||
|
Tema |
Região |
Eventos |
|
Atenção à saúde do usuário de álcool e outras drogas |
Central |
2 |
* A soma das reuniões por comissão pode ser maior que o número total de eventos, caso tenham ocorrido reuniões conjuntas.
|
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema |
||
|
Droga |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
4 |
|
Drogas – Redução da oferta e da demanda |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
4 |
|
PRODUÇÃO LEGISLATIVA |
|
|
Legislação |
|
|
Assistência ao estudante |
|
|
Lei 24.135, de 7/6/2022 |
Altera a Lei nº 22.570, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre as políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado. |
|
Origem: Projeto de Lei 2.414/2021, de autoria da deputada Leninha |
|
|
Educação |
|
|
Lei 24.080, de 4/5/2022 |
Determina a fixação de placa informativa com o número do telefone do conselho tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.182/2016, de autoria do deputado Noraldino Júnior |
|
|
Educação básica |
|
|
Lei 24.130, de 6/6/2022 |
Dispõe sobre a avaliação periódica da estrutura física das escolas da rede pública estadual de ensino e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei 4.861/2017, de autoria do deputado Doutor Jean Freire |
|
|
Lei 24.132, de 6/6/2022 |
Altera a Lei nº 23.764, de 7 de janeiro de 2021, que institui a política estadual de valorização da vida, a ser implementada na rede estadual de ensino. |
|
Origem: Projeto de Lei 2.764/2021, de autoria do deputado Charles Santos |
|
|
Lei 24.186, de 20/6/2022 |
Dispõe sobre a inserção dos conteúdos de direitos dos animais e de proteção animal no programa curricular das escolas da rede pública de ensino do Estado e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei 607/2019, de autoria do deputado Osvaldo Lopes |
|
|
Lei 24.188, de 20/6/2022 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apoio psicopedagógico e social nas escolas das redes públicas de ensino fundamental e médio no âmbito do Estado e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei 845/2019, de autoria da deputada Delegada Sheila |
|
|
Lei 24.213, de 13/7/2022 |
Institui o Programa Estadual Direito na Escola. |
|
Origem: Projeto de Lei 879/2019, de autoria do deputado Fábio Avelar de Oliveira |
|
|
Lei 24.223, de 18/7/2022 |
Dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas da rede pública do Estado. |
|
Origem: Projeto de Lei 99/2019, de autoria da deputada Ana Paula Siqueira |
|
|
Educação superior |
|
|
Lei 24.135, de 7/6/2022 |
Altera a Lei nº 22.570, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre as políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado. |
|
Origem: Projeto de Lei 2.414/2021, de autoria da deputada Leninha |
|
|
PARTICIPAÇÃO |
||
|
Eventos de comissão |
||
|
Tema* |
Comissão |
Eventos |
|
Educação: 12 eventos |
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
12 |
|
Educação básica: 27 eventos |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
1 |
|
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
26 |
|
|
Educação superior: 4 eventos |
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
2 |
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
|
Formação e capacitação dos profissionais de educação básica: 1 evento |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
1 |
|
Modalidades de ensino: 3 eventos |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
1 |
|
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
2 |
|
|
Região de realização dos eventos de comissão por tema |
||
|
Tema |
Região |
Eventos |
|
Educação |
Central |
12 |
|
Educação básica |
Central |
25 |
|
Jequitinhonha/Mucuri |
1 |
|
|
Norte de Minas |
1 |
|
|
Educação superior |
Central |
4 |
|
Formação e capacitação dos profissionais de educação básica |
Central |
1 |
|
Modalidades de ensino |
Central |
3 |
* A soma das reuniões por comissão pode ser maior que o número total de eventos, caso tenham ocorrido reuniões conjuntas.
|
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema |
||
|
Assistência ao estudante |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
1 |
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
1 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
2 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
2 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
4 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
1 |
|
|
Educação |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Administração Pública |
1 |
|
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
10 |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
1 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
1 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
36 |
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
3 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
5 |
|
|
Educação básica |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
30 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Administração Pública |
1 |
|
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
99 |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
1 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
1 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
5 |
|
|
Educação superior |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
6 |
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
1 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
30 |
|
Comissão de Participação Popular |
3 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
4 |
|
|
Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras |
2 |
|
|
Modalidades de ensino |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
6 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
15 |
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
5 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
8 |
|
|
PRODUÇÃO LEGISLATIVA |
|
|
Legislação |
|
|
Energia elétrica |
|
|
Lei 24.214, de 14/7/2022 |
Dispõe sobre os requisitos para ligação nova de extensão de rede de energia elétrica rural gratuita no âmbito do Estado. |
|
Origem: Projeto de Lei 2.613/2021, de autoria do deputado Celinho Sintrocel |
|
|
PARTICIPAÇÃO |
||
|
Eventos de comissão |
||
|
Tema* |
Comissão |
Eventos |
|
Energia elétrica: 2 eventos |
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Região de realização dos eventos de comissão por tema |
||
|
Tema |
Região |
Eventos |
|
Energia elétrica |
Central |
2 |
* A soma das reuniões por comissão pode ser maior que o número total de eventos, caso tenham ocorrido reuniões conjuntas.
|
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema |
||
|
Energia |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização |
5 |
|
Energia elétrica |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Administração Pública |
3 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
1 |
|
|
Comissão de Minas e Energia |
1 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
1 |
|
|
Comissão Extraordinária das Privatizações |
1 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Administração Pública |
3 |
|
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
1 |
|
|
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização |
20 |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
1 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
3 |
|
|
Comissão de Minas e Energia |
6 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
4 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
1 |
|
|
Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos |
2 |
|
|
PARTICIPAÇÃO |
||
|
Eventos de comissão |
||
|
Tema* |
Comissão |
Eventos |
|
Esporte: 1 evento |
Comissão de Esporte, Lazer e Juventude |
1 |
|
Esporte e lazer: 1 evento |
Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia |
1 |
|
Região de realização dos eventos de comissão por tema |
||
|
Tema |
Região |
Eventos |
|
Esporte |
Central |
1 |
|
Esporte e lazer |
Central |
1 |
* A soma das reuniões por comissão pode ser maior que o número total de eventos, caso tenham ocorrido reuniões conjuntas.
|
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema |
||
|
Esporte |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Participação Popular |
4 |
|
Esporte e lazer |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização |
5 |
|
Lazer |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Participação Popular |
2 |
|
PRODUÇÃO LEGISLATIVA |
|
|
Legislação |
|
|
Controle externo da administração pública |
|
|
Resolução 5.598, de 11/5/2022 |
Aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado referentes ao exercício de 2019. |
|
Origem: Projeto de Resolução 125/2021, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária |
|
|
Endividamento público |
|
|
Lei 24.185, de 20/6/2022 |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar o Contrato de Confissão e Refinanciamento de Dívidas de que trata o art. 23 da Lei Complementar Federal nº 178, de 2021, e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.711/2022, de autoria do deputado Hely Tarqüínio |
|
|
Finanças públicas |
|
|
Lei 24.035, de 4/4/2022 |
Dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e altera a Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.568/2022, de autoria do governador Romeu Zema Neto |
|
|
Planejamento e Orçamento |
|
|
Lei 24.206, de 8/7/2022 |
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, nos termos que especifica. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.650/2022, de autoria do governador Romeu Zema Neto |
|
|
Lei 24.207, de 8/7/2022 |
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, nos termos que especifica. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.582/2022, de autoria do governador Romeu Zema Neto |
|
|
Lei 24.208, de 8/7/2022 |
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, nos termos que especifica. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.724/2022, de autoria do governador Romeu Zema Neto |
|
|
Lei 24.218, de 15/7/2022 |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2023. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.723/2022, de autoria do governador Romeu Zema Neto |
|
|
Lei 24.260, de 26/12/2022 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pelo Poder Executivo do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores relativo ao exercício anterior à divulgação. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.651/2022, de autoria do deputado Sargento Rodrigues |
|
|
Lei 24.268, de 29/12/2022 |
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.814/2022, de autoria do governador Romeu Zema Neto |
|
|
Lei 24.269, de 29/12/2022 |
Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.815/2022, de autoria do governador Romeu Zema Neto |
|
|
Política tributária |
|
|
Lei 24.215, de 14/7/2022 |
Altera o Anexo V da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. |
|
Origem: Projeto de Lei 2.765/2021, de autoria do deputado Cristiano Silveira |
|
|
Lei 24.221, de 18/7/2022 |
Altera a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. |
|
Origem: Projeto de Lei 2.918/2021, de autoria do deputado Bernardo Mucida |
|
|
Transferências de recursos |
|
|
Lei 24.215, de 14/7/2022 |
Altera o Anexo V da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. |
|
Origem: Projeto de Lei 2.765/2021, de autoria do deputado Cristiano Silveira |
|
|
Proposições em fase final de tramitação |
|
|
Planejamento e Orçamento |
|
|
Projeto de Lei 4.008/2022 |
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023, para o exercício de 2023. |
|
Autor: Governador Romeu Zema Neto |
|
|
Projeto de Lei 4.009/2022 |
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2023. |
|
Autor: Governador Romeu Zema Neto |
|
|
PARTICIPAÇÃO |
||
|
Evento institucional |
||
|
DISCUSSÃO PARTICIPATIVA DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL – PPAG – 2020-2023, PARA O EXERCÍCIO 2023 Em 2022, os projetos de lei do PPAG 2020-2023 e do Orçamento Anual para o exercício 2023 foram aprovados pela ALMG, dando origem à Lei nº 24.271, de 20/1/2023, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023, e à Lei Orçamentária Anual, Lei nº 24.272, de 20/1/2023. No momento da tramitação dos projetos de lei, a Comissão de Participação Popular apresentou duas emendas ao PL do PPAG e uma ao PL da LOA que alocaram recursos na Ação Orçamentária 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã – e asseguraram a possibilidade de indicar projetos e atividades, por sugestão popular, para execução no próximo ano com os recursos dessa ação, cuja finalidade é “Apoiar os órgãos e as entidades da administração pública estadual, os municípios e as organizações da sociedade civil sem finalidade lucrativa e fomentar projetos e atividades demandados pela população, como resultados do processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023, promovido pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais em parceria com o governo do Estado”. Com isso, assegurou-se o espaço orçamentário para a execução dos projetos e das atividades indicados pela população e a continuidade do processo participativo. 1) apresentar o projeto de lei de revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023; O processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2023 foi realizado por meio de duas formas de participação: 1) consulta pública – disponível no Portal da Assembleia no período de 19 de outubro a 2 de novembro de 2022 –; e 2) grupos de trabalho com representantes da sociedade civil, realizados presencialmente de 3 a 9 de novembro de 2022, organizados em cinco encontros temáticos. – Sugestões populares cadastradas: 456 – Propostas de ação legislativa (PLEs) apreciadas pela comissão: 53 – Requerimentos à Segov, com indicação de projetos e atividades a serem executados com recursos alocados pela participação popular no PPAG e na LOA: 34 – Requerimentos com pedidos de providências ou de informações a órgãos de governo: 137 |
||
|
Eventos de comissão |
||
|
Tema* |
Comissão |
Eventos |
|
Controle externo da administração pública: 5 eventos |
Comissão de Administração Pública |
1 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
|
Comissão de Segurança Pública |
1 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
2 |
|
|
Finanças públicas: 1 evento |
Comissão de Segurança Pública |
1 |
|
Planejamento e Orçamento: 3 eventos |
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
1 |
|
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária |
2 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Política tributária: 3 eventos |
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
2 |
|
Comissão de Segurança Pública |
1 |
|
|
Transferências de recursos: 3 eventos |
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
2 |
|
Comissão de Esporte, Lazer e Juventude |
1 |
|
|
Região de realização dos eventos de comissão por tema |
||
|
Tema |
Região |
Eventos |
|
Controle externo da administração pública |
Central |
5 |
|
Finanças públicas |
Central |
1 |
|
Planejamento e Orçamento |
Central |
3 |
|
Política tributária |
Central |
3 |
|
Transferências de recursos |
Central |
3 |
* A soma das reuniões por comissão pode ser maior que o número total de eventos, caso tenham ocorrido reuniões conjuntas.
|
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema |
||
|
Controle externo da administração pública |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Administração Pública |
1 |
|
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária |
3 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária |
4 |
|
Endividamento público |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária |
2 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária |
2 |
|
Finanças públicas |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Administração Pública |
3 |
|
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
1 |
|
|
Comissão de Segurança Pública |
2 |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
1 |
|
|
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária |
2 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Administração Pública |
5 |
|
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
3 |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
3 |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
2 |
|
|
Fundos estaduais |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Cultura |
1 |
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
4 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
1 |
|
Comissão de Participação Popular |
8 |
|
|
Planejamento e Orçamento |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária |
15 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
3 |
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
1 |
|
|
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária |
1 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Política tributária |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
2 |
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico |
1 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Administração Pública |
3 |
|
Comissão de Segurança Pública |
2 |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
1 |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
1 |
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico |
1 |
|
|
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária |
2 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
6 |
|
|
Transferências de recursos |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
2 |
|
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária |
3 |
|
|
Comissão de Saúde |
1 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
5 |
|
Comissão de Participação Popular |
3 |
|
|
Comissão de Saúde |
1 |
|
|
PRODUÇÃO LEGISLATIVA |
|
|
Legislação |
|
|
Indústria |
|
|
Lei 24.210, de 11/7/2022 |
Institui o Polo Audiovisual de Cataguases e Região. |
|
Origem: Projeto de Lei 1.027/2019, de autoria do deputado Fernando Pacheco |
|
|
Indústria, comércio e serviços |
|
|
Lei 24.087, de 4/5/2022 |
Institui o índice Produto Interno Verde de Minas Gerais – PIV-MG – e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.263/2021, de autoria do deputado Agostinho Patrus |
|
|
Lei 24.187, de 20/6/2022 |
Dispõe sobre a adoção de parcerias em oportunidade de negócio pelas empresas estatais. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.531/2022, de autoria da CPI da Cemig |
|
|
PARTICIPAÇÃO |
||
|
Eventos de comissão |
||
|
Tema* |
Comissão |
Eventos |
|
Comércio: 1 evento |
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
1 |
|
Indústria, comércio e serviços: 2 eventos |
Comissão Extraordinária das Privatizações |
2 |
|
Região de realização dos eventos de comissão por tema |
||
|
Tema |
Região |
Eventos |
|
Comércio |
Central |
1 |
|
Indústria, comércio e serviços |
Central |
2 |
* A soma das reuniões por comissão pode ser maior que o número total de eventos, caso tenham ocorrido reuniões conjuntas.
|
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema |
||
|
Artesanato |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Participação Popular |
5 |
|
Comércio |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Participação Popular |
4 |
|
Cooperativismo |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Participação Popular |
7 |
|
Indústria, comércio e serviços |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Desenvolvimento Econômico |
1 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização |
5 |
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico |
1 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Infraestrutura para o desenvolvimento econômico |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Desenvolvimento Econômico |
1 |
|
Microempreendedor, microempresas e empresas de pequeno porte |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
Serviços |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
1 |
|
PRODUÇÃO LEGISLATIVA |
|
|
Legislação |
|
|
Emergências ambientais |
|
|
Lei 24.086, de 4/5/2022 |
Altera a Lei nº 20.922, de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais. |
|
Origem: Projeto de Lei 2.209/2020, de autoria do deputado Gil Pereira |
|
|
Meio ambiente |
|
|
Lei 24.084, de 4/5/2022 |
Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores de Animais no Estado. |
|
Origem: Projeto de Lei 1.244/2019, de autoria do deputado Osvaldo Lopes |
|
|
Lei 24.087, de 4/5/2022 |
Institui o índice Produto Interno Verde de Minas Gerais – PIV-MG – e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.263/2021, de autoria do deputado Agostinho Patrus |
|
|
Proteção aos animais |
|
|
Lei 24.084, de 4/5/2022 |
Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores de Animais no Estado. |
|
Origem: Projeto de Lei 1.244/2019, de autoria do deputado Osvaldo Lopes |
|
|
Lei 24.186, de 20/6/2022 |
Dispõe sobre a inserção dos conteúdos de direitos dos animais e de proteção animal no programa curricular das escolas da rede pública de ensino do Estado e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei 607/2019, de autoria do deputado Osvaldo Lopes |
|
|
PARTICIPAÇÃO |
||
|
Eventos de comissão |
||
|
Tema* |
Comissão |
Eventos |
|
Biodiversidade: 5 eventos |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
2 |
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Comissão Extraordinária das Privatizações |
1 |
|
|
Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia |
1 |
|
|
Emergências ambientais: 2 eventos |
Comissão de Direitos Humanos |
2 |
|
Fiscalização ambiental: 3 eventos |
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
1 |
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Comissão de Segurança Pública |
1 |
|
|
Licenciamento e regularização ambiental: 2 eventos |
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
1 |
|
|
Comissão de Minas e Energia |
1 |
|
|
Meio ambiente: 8 eventos |
Comissão de Administração Pública |
3 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
2 |
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
1 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Comissão de Segurança Pública |
1 |
|
|
Mudanças climáticas: 4 eventos |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
4 |
|
Recursos hídricos: 4 eventos |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
1 |
|
Comissão de Participação Popular |
3 |
|
|
Proteção aos animais: 1 evento |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
1 |
|
Região de realização dos eventos de comissão por tema |
||
|
Tema |
Região |
Eventos |
|
Biodiversidade |
Central |
5 |
|
Emergências ambientais |
Central |
2 |
|
Fiscalização ambiental |
Central |
2 |
|
Jequitinhonha/Mucuri |
1 |
|
|
Licenciamento e regularização ambiental |
Central |
2 |
|
Meio ambiente |
Central |
8 |
|
Mudanças climáticas |
Central |
4 |
|
Recursos hídricos |
Central |
4 |
|
Proteção aos animais |
Central |
1 |
* A soma das reuniões por comissão pode ser maior que o número total de eventos, caso tenham ocorrido reuniões conjuntas.
|
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema |
||
|
Biodiversidade |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
6 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
4 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
7 |
|
|
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas |
2 |
|
|
Controle de poluição |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Direitos Humanos |
2 |
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
1 |
|
|
Comissão de Minas e Energia |
1 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
2 |
|
|
Educação ambiental |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Direitos Humanos |
3 |
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Administração Pública |
2 |
|
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização |
2 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
32 |
|
|
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária |
1 |
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
5 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
3 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
4 |
|
|
Fiscalização ambiental |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Administração Pública |
1 |
|
Comissão de Agropecuária e Agroindústria |
1 |
|
|
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
1 |
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico |
1 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
4 |
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
1 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Administração Pública |
4 |
|
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
1 |
|
|
Comissão de Segurança Pública |
1 |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
1 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
7 |
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
6 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
10 |
|
|
Licenciamento e regularização ambiental |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Agropecuária e Agroindústria |
1 |
|
Comissão de Segurança Pública |
1 |
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico |
1 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
3 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Segurança Pública |
3 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
21 |
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
9 |
|
|
Comissão de Minas e Energia |
1 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
3 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
1 |
|
|
Meio ambiente |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Administração Pública |
3 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
2 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Administração Pública |
21 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
6 |
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
6 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
9 |
|
|
Mudanças climáticas |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
1 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização |
1 |
|
Planejamento e gestão ambiental |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
1 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Participação Popular |
2 |
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
1 |
|
|
Recursos hídricos |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Administração Pública |
1 |
|
Comissão de Segurança Pública |
1 |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
1 |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
2 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Administração Pública |
8 |
|
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização |
1 |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
1 |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
8 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
9 |
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
4 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
14 |
|
|
Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras |
1 |
|
|
Resíduos sólidos |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
1 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Direitos Humanos |
2 |
|
Comissão de Participação Popular |
2 |
|
|
Proteção aos animais |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
10 |
|
Comissão de Participação Popular |
2 |
|
|
PARTICIPAÇÃO |
||
|
Eventos de comissão |
||
|
Tema* |
Comissão |
Eventos |
|
Mineração: 11 eventos |
Comissão de Administração Pública |
3 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
4 |
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
3 |
|
|
Comissão de Minas e Energia |
2 |
|
|
Comissão de Segurança Pública |
1 |
|
|
Produção mineral: 1 evento |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
1 |
|
Comissão de Minas e Energia |
1 |
|
|
Região de realização dos eventos de comissão por tema |
||
|
Tema |
Região |
Eventos |
|
Mineração |
Central |
11 |
|
Produção mineral |
Central |
1 |
* A soma das reuniões por comissão pode ser maior que o número total de eventos, caso tenham ocorrido reuniões conjuntas.
|
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema |
||
|
Mineração |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Administração Pública |
5 |
|
Comissão de Segurança Pública |
1 |
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico |
1 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
9 |
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
3 |
|
|
Comissão de Minas e Energia |
3 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
2 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Administração Pública |
19 |
|
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização |
1 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
54 |
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
15 |
|
|
Comissão de Minas e Energia |
3 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
10 |
|
|
Produção mineral |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Direitos Humanos |
2 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Administração Pública |
8 |
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
1 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
1 |
|
|
Receitas oriundas da atividade minerária |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Segurança Pública |
1 |
|
Comissão de Minas e Energia |
1 |
|
|
PRODUÇÃO LEGISLATIVA |
|
|
Legislação |
|
|
Política urbana |
|
|
Lei 24.082, de 4/5/2022 |
Altera o art. 4° da Lei nº 20.846, de 6 de agosto de 2013, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua. |
|
Origem: Projeto de Lei 5.476/2018, de autoria da Comissão de Direitos Humanos |
|
|
Lei 24.099, de 18/5/2022 |
Altera a Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação – FEH –, criado pela Lei nº 11.830, de 6 de julho de 1995. |
|
Origem: Projeto de Lei 1.544/2020, de autoria da deputada Andréia de Jesus |
|
|
PARTICIPAÇÃO |
||
|
Eventos de comissão |
||
|
Tema* |
Comissão |
Eventos |
|
Desenvolvimento regional: 3 eventos |
Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras |
3 |
|
Governança regional: 1 evento |
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização |
1 |
|
Municípios e desenvolvimento regional: 1 evento |
Comissão Extraordinária das Privatizações |
1 |
|
Política urbana: 4 eventos |
Comissão de Administração Pública |
1 |
|
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização |
1 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
|
Comissão Extraordinária das Privatizações |
1 |
|
|
Região de realização dos eventos de comissão por tema |
||
|
Tema |
Região |
Eventos |
|
Desenvolvimento regional |
Central |
2 |
|
Sul de Minas |
1 |
|
|
Governança regional |
Central |
1 |
|
Municípios e desenvolvimento regional |
Central |
1 |
|
Política urbana |
Central |
4 |
* A soma das reuniões por comissão pode ser maior que o número total de eventos, caso tenham ocorrido reuniões conjuntas.
|
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema |
||
|
Desenvolvimento regional |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Participação Popular |
2 |
|
Governança regional |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Participação Popular |
3 |
|
Municípios e desenvolvimento regional |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas |
1 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
2 |
|
Política urbana |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização |
2 |
|
Comissão de Participação Popular |
2 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
1 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
9 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
1 |
|
*Pelo menos uma reunião conjunta entre duas ou mais comissões.
|
PARTICIPAÇÃO |
||
|
Eventos de comissão |
||
|
Tema* |
Comissão |
Eventos |
|
Política fundiária: 4 eventos |
Comissão de Administração Pública |
1 |
|
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização |
1 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
2 |
|
|
Política fundiária urbana: 3 eventos |
Comissão de Administração Pública |
1 |
|
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização |
1 |
|
|
Comissão Extraordinária das Privatizações |
1 |
|
|
Terras quilombolas: 1 evento |
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
Região de realização dos eventos de comissão por tema |
||
|
Tema |
Região |
Eventos |
|
Política fundiária |
Central |
4 |
|
Política fundiária urbana |
Central |
3 |
|
Terras quilombolas |
Central |
1 |
* A soma das reuniões por comissão pode ser maior que o número total de eventos, caso tenham ocorrido reuniões conjuntas.
|
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema |
||
|
Política fundiária |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Administração Pública |
1 |
|
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização |
2 |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
8 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
5 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização |
5 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
7 |
|
|
Política fundiária rural |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização |
1 |
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
1 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
1 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
2 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
2 |
|
|
Política fundiária urbana |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Administração Pública |
1 |
|
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização |
1 |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
8 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Direitos Humanos |
5 |
|
Comissão de Participação Popular |
2 |
|
|
Terras quilombolas |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Direitos Humanos |
5 |
|
Comissão de Participação Popular |
2 |
|
|
PARTICIPAÇÃO |
||
|
Eventos de comissão |
||
|
Tema* |
Comissão |
Eventos |
|
Abastecimento público de água: 1 evento |
Comissão de Administração Pública |
1 |
|
Região de realização dos eventos de comissão por tema |
||
|
Tema |
Região |
Eventos |
|
Abastecimento público de água |
Central |
1 |
* A soma das reuniões por comissão pode ser maior que o número total de eventos, caso tenham ocorrido reuniões conjuntas.
|
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema |
||
|
Abastecimento público de água |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Administração Pública |
4 |
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
2 |
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico |
1 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Administração Pública |
8 |
|
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
1 |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
7 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
7 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
3 |
|
|
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas |
5 |
|
|
Coleta e tratamento de esgoto |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Participação Popular |
2 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Administração Pública |
2 |
|
Comissão de Participação Popular |
5 |
|
|
Drenagem de águas pluviais urbanas |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Participação Popular |
3 |
|
Resíduos sólidos |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
Comissão de Participação Popular |
2 |
|
|
Saneamento básico |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Administração Pública |
2 |
|
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
1 |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
2 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
1 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Administração Pública |
1 |
|
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
2 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
6 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
2 |
|
|
PRODUÇÃO LEGISLATIVA |
|
|
Legislação |
|
|
Redes de atenção à saúde |
|
|
Lei 24.031, de 5/1/2022 |
Estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde – SUS – às pessoas acometidas por síndrome de fibromialgia ou fadiga crônica. |
|
Origem: Projeto de Lei 4.479/2017, de autoria do deputado Arlen Santiago |
|
|
Lei 24.083, de 4/5/2022 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização gratuita do teste do reflexo vermelho – teste do olhinho – em crianças recém-nascidas no Estado. |
|
Origem: Projeto de Lei 350/2019, de autoria do deputado Gustavo Valadares |
|
|
Lei 24.133, de 7/6/2022 |
Dispõe sobre a fila única para a cirurgia bariátrica no Estado. |
|
Origem: Projeto de Lei 112/2019, de autoria do deputado Charles Santos |
|
|
Lei 24.134, de 7/6/2022 |
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao Acesso à Saúde Mental e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei 1.113/2019, de autoria do deputado Douglas Melo |
|
|
Lei 24.136, de 7/6/2022 |
Concede atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei 2.784/2021, de autoria do deputado Sávio Souza Cruz |
|
|
Saúde pública |
|
|
Resolução 5.592, de 9/2/2022 |
Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, ou sua prorrogação, no Município de Belo Horizonte e nos demais municípios que menciona. |
|
Origem: Projeto de Resolução 163/2022, de autoria da Mesa da Assembleia |
|
|
Resolução 5.593, de 24/2/2022 |
Reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública no Município de Uberaba e nos demais municípios que menciona, decorrente da pandemia de covid-19. |
|
Origem: Projeto de Resolução 166/2022, de autoria da Mesa da Assembleia |
|
|
Resolução 5.594, de 9/3/2022 |
Reconhece o estado de calamidade pública, ou sua prorrogação, no Município de Juiz de Fora e nos demais municípios que menciona, decorrente da pandemia de covid-19. |
|
Origem: Projeto de Resolução 167/2022, de autoria da Mesa da Assembleia |
|
|
PARTICIPAÇÃO |
||
|
Eventos de comissão |
||
|
Tema* |
Comissão |
Eventos |
|
Recursos humanos em saúde: 2 eventos |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
1 |
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Redes de atenção à saúde: 13 eventos |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
6 |
|
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
2 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Comissão de Saúde |
3 |
|
|
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas |
1 |
|
|
Saúde pública: 1 evento |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
1 |
|
Vigilância à saúde: 3 eventos |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
1 |
|
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
1 |
|
|
Comissão de Saúde |
1 |
|
|
Região de realização dos eventos de comissão por tema |
||
|
Tema |
Região |
Eventos |
|
Recursos humanos em saúde |
Central |
2 |
|
Redes de atenção à saúde |
Central |
12 |
|
Jequitinhonha/Mucuri |
1 |
|
|
Saúde pública |
Central |
1 |
|
Vigilância à saúde |
Central |
3 |
* A soma das reuniões por comissão pode ser maior que o número total de eventos, caso tenham ocorrido reuniões conjuntas.
|
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema |
||
|
Assistência farmacêutica |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
2 |
|
Comissão de Saúde |
4 |
|
|
Recursos humanos em saúde |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Participação Popular |
2 |
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
2 |
|
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
7 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
4 |
|
|
Comissão de Saúde |
4 |
|
|
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas |
2 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
2 |
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
21 |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
1 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
|
Comissão de Minas e Energia |
3 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
18 |
|
|
Comissão de Saúde |
12 |
|
|
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas |
1 |
|
|
Saúde pública |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Saúde |
1 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Administração Pública |
2 |
|
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
2 |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
1 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
4 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
1 |
|
|
Vigilância à saúde |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
1 |
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
1 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
9 |
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
8 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
7 |
|
|
PARTICIPAÇÃO |
||
|
Eventos de comissão |
||
|
Tema* |
Comissão |
Eventos |
|
Segurança alimentar: 1 evento |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
1 |
|
Região de realização dos eventos de comissão por tema |
||
|
Tema |
Região |
Eventos |
|
Segurança alimentar |
Central |
1 |
* A soma das reuniões por comissão pode ser maior que o número total de eventos, caso tenham ocorrido reuniões conjuntas.
|
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema |
||
|
Segurança alimentar |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
1 |
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
6 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
8 |
|
|
PRODUÇÃO LEGISLATIVA |
|
|
Legislação |
|
|
Defesa Civil |
|
|
Lei 24.086, de 4/5/2022 |
Altera a Lei nº 20.922, de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais. |
|
Origem: Projeto de Lei 2.209/2020, de autoria do deputado Gil Pereira |
|
|
Prevenção ao crime e Justiça Criminal |
|
|
Emenda à Constituição 111/2022 |
Altera os arts. 31, 61, 65, 134 e 137 da Constituição do Estado e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
|
Origem: Proposta de Emenda à Constituição 53/2020 de autoria dos deputados Alencar da Silveira Jr., Ana Paula Siqueira, Antonio Carlos Arantes, Carlos Henrique, Cassio Soares, Charles Santos, Cleitinho Azevedo, Coronel Henrique, Cristiano Silveira, Delegada Sheila, Delegado Heli Grilo, Doorgal Andrada, Duarte Bechir, Glaycon Franco, Gustavo Santana, Gustavo Valadares, Hely Tarqüínio, Leandro Genaro, Luiz Humberto Carneiro, Marquinho Lemos, Mauro Tramonte, Neilando Pimenta, Raul Belém, Sávio Souza Cruz, Thiago Cota, Virgílio Guimarães, Zé Guilherme, Zé Reis |
|
|
Lei 24.037, de 4/4/2022 |
Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, relativo aos anos de 2020 e 2021. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.382/2021, de autoria do Tribunal de Justiça |
|
|
Lei 24.038, de 4/4/2022 |
Fixa o percentual relativo aos anos de 2020 e 2021 para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.392/2021, de autoria do procurador-geral de Justiça |
|
|
Lei 24.085, de 4/5/2022 |
Institui o serviço de denúncia de violência contra a mulher denominado Chame a Frida. |
|
Origem: Projeto de Lei 2.149/2020, de autoria do deputado Marquinho Lemos |
|
|
Lei 24.091, de 12/5/2022 |
Institui o Programa de Prevenção de Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas. |
|
Origem: Projeto de Lei 1.197/2019, de autoria do deputado Cristiano Silveira |
|
|
Lei 24.111, de 27/5/2022 |
Altera o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.285/2021, de autoria do procurador-geral de Justiça |
|
|
Lei 24.201, de 30/6/2022 |
Altera o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, previstos na Lei nº 23.755, de 6 de janeiro de 2021, e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.324/2021, de autoria do Tribunal de Justiça |
|
|
Lei 24.263, de 29/12/2022 |
Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado, relativamente ao ano de 2022, e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei 4.037/2022, de autoria do Tribunal de Justiça |
|
|
Lei 24.264, de 29/12/2022 |
Fixa o percentual, relativo ao ano de 2022, para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado. |
|
Origem: Projeto de Lei 4.054/2022, de autoria do procurador-geral de Justiça |
|
|
Lei Complementar 166, de 30/6/2022 |
Altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei Complementar 72/2021, de autoria do Tribunal de Justiça |
|
|
Lei Complementar 167, de 30/6/2022 |
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei Complementar 83/2022, de autoria do Tribunal de Contas |
|
|
Lei Complementar 168, de 19/7/2022 |
Altera a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e dá outras providências |
|
Origem: Projeto de Lei Complementar 75/2021, de autoria do governador Romeu Zema Neto |
|
|
Segurança pública |
|
|
Lei 24.202, de 30/6/2022 |
Modifica a Lei nº 19.572, de 10 de agosto de 2011, que altera a estrutura de cargos de direção, chefia e assessoramento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e institui a Gratificação de Serviços de Segurança para os militares e servidores que especifica. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.766/2022, de autoria do Tribunal de Contas |
|
|
Lei 24.217, de 14/7/2022 |
Autoriza o Poder Executivo a receber doações de vidros blindados para viaturas das Polícias Civil e Militar. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.248/2021, de autoria do deputado Charles Santos |
|
|
PARTICIPAÇÃO |
||
|
Eventos de comissão |
||
|
Tema* |
Comissão |
Eventos |
|
Defesa Civil: 3 eventos |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
1 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
|
Comissão de Transporte, Comunicações e Obras Públicas |
1 |
|
|
Comissão de Segurança Pública |
1 |
|
|
Prevenção ao crime e Justiça Criminal: 11 eventos |
Comissão de Administração Pública |
1 |
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
2 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
3 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Comissão de Segurança Pública |
5 |
|
|
Segurança pública: 7 eventos |
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
Comissão de Segurança Pública |
5 |
|
|
Comissão Extraordinária das Privatizações |
1 |
|
|
Região de realização dos eventos de comissão por tema |
||
|
Tema |
Região |
Eventos |
|
Defesa Civil |
Central |
3 |
|
Prevenção ao crime e Justiça Criminal |
Central |
10 |
|
Mata |
1 |
|
|
Segurança pública |
Central |
7 |
* A soma das reuniões por comissão pode ser maior que o número total de eventos, caso tenham ocorrido reuniões conjuntas.
|
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema |
||
|
Atendimento ao adolescente que pratique ato infracional |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Segurança Pública |
3 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Segurança Pública |
5 |
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
1 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
8 |
|
|
Controle e proteção dos agentes de segurança pública |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Segurança Pública |
1 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
3 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
3 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Segurança Pública |
5 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
2 |
|
|
Defesa Civil |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Administração Pública |
1 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
2 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Segurança Pública |
13 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
8 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
12 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
4 |
|
|
Drogas – Redução da oferta e da demanda |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
Prevenção ao crime e Justiça Criminal |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Segurança Pública |
25 |
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
2 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
12 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
4 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
1 |
|
Comissão de Segurança Pública |
134 |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
7 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
41 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
40 |
|
|
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas |
1 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
1 |
|
|
Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras |
6 |
|
|
Segurança no trânsito |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão Extraordinária das Privatizações |
1 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Segurança Pública |
4 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
|
Segurança pública |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Administração Pública |
2 |
|
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
1 |
|
|
Comissão de Segurança Pública |
14 |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
1 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Administração Pública |
3 |
|
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
2 |
|
|
Comissão de Segurança Pública |
14 |
|
|
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização |
5 |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
2 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
4 |
|
|
PARTICIPAÇÃO |
||
|
Eventos de comissão |
||
|
Tema* |
Comissão |
Eventos |
|
Estratégia articulada de enfrentamento da pobreza: 1 evento |
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
Pobreza monetária: 4 eventos |
Comissão de Agropecuária e Agroindústria |
1 |
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
2 |
|
|
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
1 |
|
|
Proteção socioassistencial à população vulnerável: 7 eventos |
Comissão de Direitos Humanos |
5 |
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
1 |
|
|
Região de realização dos eventos de comissão por tema |
||
|
Tema |
Região |
Eventos |
|
Estratégia articulada de enfrentamento da pobreza |
Central |
1 |
|
Pobreza monetária |
Central |
4 |
|
Proteção socioassistencial à população vulnerável |
Central |
7 |
* A soma das reuniões por comissão pode ser maior que o número total de eventos, caso tenham ocorrido reuniões conjuntas.
|
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema |
||
|
Proteção socioassistencial à população vulnerável |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
PRODUÇÃO LEGISLATIVA |
|
|
Legislação |
|
|
Qualificação profissional |
|
|
Lei 24.216, de 14/7/2022 |
Dispõe sobre o acesso prioritário das mulheres vítimas de violência doméstica em programas de qualificação profissional e emprego, geridos ou financiados pelo Poder Executivo. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.201/2021, de autoria do deputado Glaycon Franco |
|
|
PARTICIPAÇÃO |
||
|
Eventos de comissão |
||
|
Tema* |
Comissão |
Eventos |
|
Inspeção do trabalho: 5 eventos |
Comissão de Administração Pública |
1 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
2 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
2 |
|
|
Proteção do trabalho do adolescente: 1 evento |
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
1 |
|
Qualificação profissional: 2 eventos |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
2 |
|
Trabalho, emprego e renda: 5 eventos |
Comissão de Administração Pública |
2 |
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
2 |
|
|
Comissão Extraordinária das Privatizações |
1 |
|
|
Proteção a crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil: 1 evento |
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
1 |
|
Região de realização dos eventos de comissão por tema |
||
|
Tema |
Região |
Eventos |
|
Inspeção do trabalho |
Central |
5 |
|
Proteção do trabalho do adolescente |
Central |
1 |
|
Qualificação profissional |
Central |
2 |
|
Trabalho, emprego e renda |
Central |
5 |
|
Proteção a crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil |
Central |
1 |
* A soma das reuniões por comissão pode ser maior que o número total de eventos, caso tenham ocorrido reuniões conjuntas.
|
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema |
||
|
Economia popular e solidária |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
4 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
Comissão de Participação Popular |
14 |
|
|
Inspeção do trabalho |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Segurança Pública |
2 |
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
1 |
|
|
Intermediação de mão de obra |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
1 |
|
Proteção do trabalho do adolescente |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
4 |
|
Qualificação profissional |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
2 |
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
1 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
1 |
|
Comissão de Participação Popular |
6 |
|
|
Trabalho, emprego e renda |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
1 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Administração Pública |
5 |
|
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
3 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
1 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
3 |
|
|
PRODUÇÃO LEGISLATIVA |
|
|
Legislação |
|
|
Infraestrutura de transporte |
|
|
Lei 24.184, de 15/6/2022 |
Cria rampas de escape às margens das rodovias estaduais e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei 1.698/2020, de autoria do deputado João Leite |
|
|
Lei 24.256, de 26/12/2022 |
Dá denominação à ponte localizada no Km 272,5 da Rodovia MG-010, no Município de Serra Azul de Minas. |
|
Origem: Projeto de Lei 1.221/2019, de autoria do deputado Gustavo Valadares |
|
|
PARTICIPAÇÃO |
||
|
Eventos de comissão |
||
|
Tema* |
Comissão |
Eventos |
|
Infraestrutura de transporte: 16 eventos |
Comissão de Administração Pública |
1 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
3 |
|
|
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária |
3 |
|
|
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas |
2 |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
1 |
|
|
Comissão Extraordinária das Privatizações |
2 |
|
|
Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia |
1 |
|
|
Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras |
4 |
|
|
Serviços de transporte: 6 eventos |
Comissão de Administração Pública |
1 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
|
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas |
2 |
|
|
Comissão Extraordinária das Privatizações |
1 |
|
|
Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras |
1 |
|
|
Transporte e trânsito: 4 eventos |
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
1 |
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
1 |
|
|
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas |
2 |
|
|
Comissão Extraordinária das Privatizações |
1 |
|
|
Região de realização dos eventos de comissão por tema |
||
|
Tema |
Região |
Eventos |
|
Infraestrutura de transporte |
Central |
14 |
|
Jequitinhonha/Mucuri |
1 |
|
|
Sul de Minas |
1 |
|
|
Serviços de transporte |
Central |
6 |
|
Transporte e trânsito |
Central |
4 |
* A soma das reuniões por comissão pode ser maior que o número total de eventos, caso tenham ocorrido reuniões conjuntas.
|
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema |
||
|
Infraestrutura de transporte |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Administração Pública |
2 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
2 |
|
|
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária |
1 |
|
|
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas |
14 |
|
|
Comissão Extraordinária das Privatizações |
1 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Administração Pública |
3 |
|
Comissão de Segurança Pública |
1 |
|
|
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização |
7 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
6 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
4 |
|
|
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas |
77 |
|
|
Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras |
13 |
|
|
Serviços de transporte |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas |
9 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Administração Pública |
1 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
10 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
8 |
|
|
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas |
30 |
|
|
Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras |
4 |
|
|
Trânsito |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas |
2 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Segurança Pública |
6 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
3 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas |
13 |
|
|
Transporte e trânsito |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Administração Pública |
1 |
|
Comissão de Segurança Pública |
1 |
|
|
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas |
2 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Administração Pública |
4 |
|
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
1 |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
2 |
|
|
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas |
1 |
|
|
PRODUÇÃO LEGISLATIVA |
|
|
Legislação |
|
|
Circuitos turísticos e governança |
|
|
Lei 24.212, de 12/7/2022 |
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Mirante do Jacroá, no Município de Marliéria. |
|
Origem: Projeto de Lei 2.268/2020, de autoria do deputado Celinho Sintrocel |
|
|
PARTICIPAÇÃO |
||
|
Eventos de comissão |
||
|
Tema* |
Comissão |
Eventos |
|
Produção e segmentos turísticos |
Comissão Extraordinária das Privatizações |
1 |
|
Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras |
1 |
|
|
Turismo |
Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia |
1 |
|
Região de realização dos eventos de comissão por tema |
||
|
Tema |
Região |
Eventos |
|
Produção e segmentos turísticos |
Central |
1 |
|
Sul de Minas |
1 |
|
|
Turismo |
Central |
1 |
* A soma das reuniões por comissão pode ser maior que o número total de eventos, caso tenham ocorrido reuniões conjuntas.
|
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema |
||
|
Circuitos turísticos e governança |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas |
1 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Administração Pública |
2 |
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Produção e segmentos turísticos |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Cultura |
4 |
|
Comissão de Participação Popular |
3 |
|
|
Qualificação em receptividade |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
Turismo |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Administração Pública |
3 |
|
Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia |
1 |
|
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Administração Pública |
1 |
|
Comissão de Cultura |
5 |
|
|
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
|
Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia |
1 |
|
|
PRODUÇÃO LEGISLATIVA |
|
|
Legislação |
|
|
Enfrentamento da violência contra a mulher |
|
|
Lei 24.223, de 18/7/2022 |
Dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas da rede pública do Estado. |
|
Origem: Projeto de Lei 99/2019, de autoria da deputada Ana Paula Siqueira |
|
|
Promoção de direitos e igualdade de oportunidades |
|
|
Lei 24.099, de 18/5/2022 |
Altera a Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação – FEH –, criado pela Lei nº 11.830, de 6 de julho de 1995. |
|
Origem: Projeto de Lei 1.544/2020, de autoria da deputada Andréia de Jesus |
|
|
Lei 24.216, de 14/7/2022 |
Dispõe sobre o acesso prioritário das mulheres vítimas de violência doméstica em programas de qualificação profissional e emprego, geridos ou financiados pelo Poder Executivo. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.201/2021, de autoria do deputado Glaycon Franco |
|
|
PARTICIPAÇÃO |
|
Eventos institucionais |
|
SEMPRE VIVAS – Mulheres e Política: por Representatividade, Justiça e Respeito |
|
Descrição |
|
Eventos institucionais |
|
Encontros com a Procuradoria da Mulher |
|
Descrição |
|
PARTICIPAÇÃO |
||
|
Eventos de comissão |
||
|
Tema* |
Comissão |
Eventos |
|
Enfrentamento da violência contra a mulher: 4 eventos |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
3 |
|
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
|
Mulher: 2 eventos |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
2 |
|
Comissão de Transporte, Comunicações e Obras Públicas |
1 |
|
|
Promoção de direitos e igualdade de oportunidades: 8 eventos |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
8 |
|
Região de realização dos eventos de comissão por tema |
||
|
Tema |
Região |
Eventos |
|
Enfrentamento da violência contra a mulher |
Central |
4 |
|
Mulher |
Central |
2 |
|
Promoção de direitos e igualdade de oportunidades |
Central |
7 |
|
Jequitinhonha/Mucuri |
1 |
|
* A soma das reuniões por comissão pode ser maior que o número total de eventos, caso tenham ocorrido reuniões conjuntas.
|
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema |
||
|
Enfrentamento da violência contra a mulher |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
2 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
10 |
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Mulher |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
3 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
2 |
|
Promoção de direitos e igualdade de oportunidades |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
1 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
5 |
|
Comissão de Participação Popular |
5 |
|
|
PRODUÇÃO LEGISLATIVA |
|
|
Legislação |
|
|
Crianças e adolescentes |
|
|
Lei 24.080, de 4/5/2022 |
Determina a fixação de placa informativa com o número do telefone do conselho tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado e dá outras providências. |
|
Origem: Projeto de Lei 3.182/2016, de autoria do deputado Noraldino Júnior |
|
|
PARTICIPAÇÃO |
||
|
Eventos de comissão |
||
|
Tema* |
Comissão |
Eventos |
|
Atendimento a direitos: 15 eventos |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
1 |
|
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
11 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
2 |
|
|
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas |
1 |
|
|
PARTICIPAÇÃO |
||
|
Região de realização dos eventos de comissão por tema |
||
|
Tema |
Região |
Eventos |
|
Atendimento a direitos |
Central |
13 |
|
Jequitinhonha/Mucuri |
1 |
|
|
Norte de Minas |
1 |
|
* A soma das reuniões por comissão pode ser maior que o número total de eventos, caso tenham ocorrido reuniões conjuntas.
|
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema |
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|
Atendimento a direitos |
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|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
Crianças e adolescentes |
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|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
1 |
|
Medidas de proteção |
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|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Segurança Pública |
1 |
|
Sistema de garantia de direitos |
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|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
PARTICIPAÇÃO |
||
|
Eventos de comissão |
||
|
Tema* |
Comissão |
Eventos |
|
Atendimento ao idoso: 1 evento |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
1 |
|
PARTICIPAÇÃO |
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|
Região de realização dos eventos de comissão por tema |
||
|
Tema |
Região |
Eventos |
|
Atendimento ao idoso |
Central |
1 |
* A soma das reuniões por comissão pode ser maior que o número total de eventos, caso tenham ocorrido reuniões conjuntas.
|
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema |
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|
Atendimento ao idoso |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas |
1 |
|
PARTICIPAÇÃO |
||
|
Eventos de comissão |
||
|
Tema* |
Comissão |
Eventos |
|
Igualdade racial: 1 evento |
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
Povos e comunidades tradicionais: 6 eventos |
Comissão de Direitos Humanos |
4 |
|
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
1 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
PARTICIPAÇÃO |
||
|
Região de realização dos eventos de comissão por tema |
||
|
Tema |
Região |
Eventos |
|
Igualdade racial |
Central |
1 |
|
Povos e comunidades tradicionais |
Central |
6 |
* A soma das reuniões por comissão pode ser maior que o número total de eventos, caso tenham ocorrido reuniões conjuntas.
|
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema |
||
|
Negros, índios, povos e comunidades tradicionais |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
1 |
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Povos e comunidades tradicionais |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Direitos Humanos |
1 |
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
1 |
|
|
Comissão de Participação Popular |
6 |
|
|
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social |
4 |
|
|
PRODUÇÃO LEGISLATIVA |
|
|
Legislação |
|
|
Pessoas com deficiência – Acessibilidade |
|
|
Lei 24.222, de 18/7/2022 |
Dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com transtorno do espectro autista e suas famílias. |
|
Origem: Projeto de Lei 2.840/2021, de autoria do deputado Professor Wendel Mesquita |
|
|
Lei 24.225, de 19/7/2022 |
Dispõe sobre o fornecimento de diploma em braile pelas instituições públicas e privadas de ensino do Estado para os alunos com deficiência visual. |
|
Origem: Projeto de Lei 2.196/2020, de autoria da deputada Ione Pinheiro |
|
|
PARTICIPAÇÃO |
||
|
Eventos de comissão |
||
|
Tema* |
Comissão |
Eventos |
|
Acesso à educação: 1 evento |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
1 |
|
Acesso ao trabalho: 2 eventos |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
2 |
|
Pessoa com deficiência: 1 evento |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
1 |
|
Proteção social à pessoa com deficiência: 1 evento |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
1 |
|
PARTICIPAÇÃO |
||
|
Região de realização dos eventos de comissão por tema |
||
|
Tema |
Região |
Eventos |
|
Acesso à educação |
Central |
1 |
|
Acesso ao trabalho |
Central |
2 |
|
Pessoa com deficiência |
Central |
1 |
|
Proteção social à pessoa com deficiência |
Central |
1 |
* A soma das reuniões por comissão pode ser maior que o número total de eventos, caso tenham ocorrido reuniões conjuntas.
|
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema |
||
|
Acessibilidade |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
1 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
1 |
|
Acesso à educação |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
1 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
1 |
|
Acesso ao trabalho |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
2 |
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Segurança Pública |
1 |
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
1 |
|
|
Pessoa com deficiência |
||
|
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
1 |
|
Comissão de Participação Popular |
1 |
|
|
Proteção social à pessoa com deficiência |
||
|
Pedidos de informação ao Poder Executivo estadual |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
1 |
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FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema |
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|
Inclusão da temática “Orientação sexual e identidade de gênero nas políticas públicas” |
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Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e a outros órgãos |
Comissão de Participação Popular |
2 |