O fortalecimento do papel fiscalizador da Assembleia Legislativa foi uma das marcas da 19ª legislatura. Ações como o Assembleia Fiscaliza e o Fiscaliza Mais contribuiram para melhorar a eficiência na prestação de serviços públicos do Estado, em áreas como educação, saúde e segurança. Essas ações foram reforçadas pelas comissões permanentes e pelas CPIs.

A partir de 2020, o enfrentamento da pandemia de Covid-19 foi um dos destaques da Assembleia. Com respostas rápidas, o Legislativo adotou votações remotas de Plenário, aprovando medidas emergencias de combate às consequências da doença. O Recomeça Minas foi uma das ações da ALMG que garantiu o atendimento aos mineiros mais afetados pela pandemia e também que possibilitou maior agilidade à retomada do crescimento do Estado.

Entre 2019 e 2022, parlamentares também discutiram e propuseram soluções para uma nova relação entre a mineração e o Estado. A CPI da Barragem de Brumadinho foi um dos focos da ALMG no período. A luta por mais direitos para as mulheres foi outra ação que marcou a atuação do Legislativo mineiro durante a 19ª legislatura.

 

1. Fiscalização

Quando a Assembleia fiscaliza o governo estadual, o dinheiro público é melhor usado e faz a diferença na vida dos mineiros. Conheça os recursos da ALMG para aprimorar a fiscalização das ações do Executivo:

  • Assembleia Fiscaliza: convoca semestralmente os secretários de Estado e gestores públicos a prestarem conta de sua gestão a deputados e deputadas da ALMG.

  • Fiscaliza Mais: promove o acompanhamento anual de políticas públicas pelas comissões da ALMG, a partir de uso de dados para avaliar temas específicos.

  • Audiências públicas e visitas: nas audiências públicas, as comissões da Assembleia debatem diversos assuntos de interesse da sociedade. As comissões também fazem visitas a locais que prestam serviços públicos para verificarem suas condições de funcionamento e o atendimento à população.

  • CPIs: As Comissões Parlamentares de Inquérito são criadas para investigar e fiscalizar determinados fatos de relevante interesse para a vida pública e para o Estado. Para criar uma CPI, é necessário requerimento assinado por 1/3 dos parlamentares da Casa.

2. Retomada do crescimento

A retomada do desenvolvimento econômico e social de Minas pautou o trabalho dos deputados na 19ª Legislatura.

  • Em 2019, a ALMG lançou um movimento abrangente e suprapartidário de mobilização para retomada do desenvolvimento econômico e social de Minas, em defesa do Estado e dos mineiros. O Sou Minas Demais propôs, entre outras medidas, a revisão dos efeitos da Lei Kandir e a renegociação da dívida do Estado com a União.

  • A ALMG também criou o Recomeça Minas, que cria condições para que setores altamente atingidos pelos graves efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19 retomem suas atividades. Entenda como funciona:

  • Em 2021, a atuação da ALMG garantiu que todos os 853 municípios de Minas Gerais fossem, propocionalmente, contemplados com parte dos recursos provenientes do acordo entre o Estado e a Vale, referente à reparação de danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho, em 2019. Um total de R$ 1,5 bilhão foi transferido diretamente para as cidades mineiras, sem a necessidade de convênios.
  • Uma norma aprovada pela ALMG, em 2022, possibilitou o refinanciamento da dívida do Estado com a União, permitindo o parcelamento do débito em 30 anos e a supressão dos encargos de inadimplência, limitando ainda a correção e os juros. A Lei 24.185, de 2022, teve origem no PL 3.711/22, do deputado Hely Tarqüínio (PV).

3. Enfrentamento à pandemia

A ALMG esteve à frente na defesa dos mineiros durante a pandemia de Covid-19, garantindo recursos para a saúde, pesquisas científicas e enfrentamento da pobreza causada pela grave crise sanitária. Os parlamentares também buscaram medidas para apoiar comerciantes e pequenos empresários, que precisaram suspender suas atividades. Veja algumas das iniciativas:

  • Auxílio emergencial de R$ 600: Único benefício estadual pago a mineiros em extrema pobreza, o Força-Família beneficiou um milhão de famílias na pandemia;
  • Convênio com a UFMG: Nos primeiros meses da pandemia, a Assembleia repassou mais de R$ 1,5 milhão à UFMG para o desenvolvimento de respiradores, máscaras faciais e atendimento por telemedicina.
  • Recursos para enfrentamento à pandemia: A Lei 23.632/20 criou o programa de enfrentamento dos efeitos da pandemia, que destinou R$ 324,6 milhões para essa finalidade.
  • Apoio à vacina da UFMG: Assembleia destinou à Universidade Federal de Minas Gerais R$ 30 milhões para o desenvolvimento de vacina contra a Covid-19;
  • Estado de calamidade: Plenário reconheceu estado de calamidade pública no Estado e em municípios mineiros, dando autonomia às prefeituras para tomar decisões mais rápidas no combate à pandemia;
  • Votação pelo não aumento do IPVA: A Lei 24.029/21, aprovada pela ALMG, congelou o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022 nos mesmos índices de 2020;
  • CPI dos Fura-Filas da Vacinação: o Parlamento trabalhou para garantir que a fila de vacinação contra a Covid-19 fosse respeitada. Diante de denúncias de que servidores da Secretaria de Estado de Saúde (SES) teriam recebido a imunização antes de grupos prioritários, a CPI dos Fura-Filas concluiu que os responsáveis pela vacinação desses servidores incorreram em várias irregularidades.

4. Impactos da mineração

A ALMG debateu e propôs soluções para a relação do Estado com as atividades minerárias. Como conquistas da CPI da Barragem de Brumadinho, os parlamentares propuseram:

  • Norma mais rigorosa (Lei 23.291/19) para licenciamento de empreendimentos minerários;
  • Apuração das causas do rompimento da barragem;

  • Busca de medidas de amparo às vítimas;
  • Por iniciativa da ALMG, todos os municípios receberão recursos provenientes do acordo com a Vale. É o que determina a Emenda à Constituição 109, de 2021.

5. Direitos da Mulher

O combate à violência contra a mulher, a garantia de direitos e de representatividade política foram destaques na atuação da ALMG. Entre as conquistas, estão:

  • Procuradoria da Mulher: o novo órgão da Assembleia tem, entre suas atribuições, colaborar para o enfrentamento das discriminações e violências, por meio do recebimento e da análise de denúncias e do encaminhamento dos casos aos órgãos competentes.
  • Sempre Vivas: evento da Assembleia marca anualmente o Dia Internacional da Mulher. O Sempre Vivas é organizado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em parceria com dezenas de entidades, entre coletivos, movimentos sociais e órgãos ligados à causa feminina. Em 2022, autoridades e especialistas discutiram a importância da atuação política como caminho para a conquista de direitos e para que todas as mulheres possam de fato ser respeitadas.
  • Bancada Feminina da ALMG: a instituição da Bancada Feminina da Assembleia, um agrupamento suprapartidário integrado por todas as deputadas, foi uma iniciativa que contribui para o combate à desigualdade de gênero, à discriminação e à violência contra a mulher.
  • Fundo de habitação: a Lei 24.099, de 2022, aprovada pela Assembleia, inclui mulheres em situação de violência doméstica como beneficiárias do Fundo Estadual de Habitação (FEH), especialmente com a concessão emergencial de auxílio para transferência domiciliar. Mulheres chefes de família de baixa renda também passam a ter acesso ao fundo, com direito a auxílio em caso de calamidade decorrente de desastre natural.
  • Violência contra a mulher: aprovada pela Assembleia, a Lei 24.216, de 2022 dá prioridade para mulheres vítimas de violência em programas de qualificação profissional.
  • Absorventes: a Lei 23.904/20, aprovada pela ALMG, garante acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado. Esse acesso será promovido, prioritariamente, em escolas públicas, unidades básicas de saúde, unidades de acolhimento e unidades prisionais no Estado.
  • Câncer de mama: deputadas e deputados aprovaram a Lei 23.449/19, para assegurar às mulheres com alto risco de desenvolvimento de câncer de mama e de ovário a realização gratuita, nas unidades públicas ou conveniadas integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), de exame genético para pesquisa de mutação em genes relacionados a essas doenças.
  • Maria da Penha: parlamentares aprovaram a Lei 24.223, de 2022, que promove o amplo conhecimento, nas instituições de ensino da rede pública do Estado, acerca da Lei Maria da Penha, norma federal que estabelece mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.