Assistência Social

• Poder público e sociedade civil: em parceria com o Tribunal de Contas e o Poder Executivo estadual, a Assembleia auxiliou na divulgação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc), conjunto de estratégias com o objetivo de melhorar a relação entre as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) com o poder público.
• Garantia de direitos: debate público abordou os impactos das Reformas da Previdência, Trabalhista e do Ensino Médio no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, bem como os efeitos do congelamento de investimentos em saúde e educação. Além disso, novo decreto para alterar a atual norma estadual sobre a isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas com deficiência foi editado pelo governo após intervenção da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência.
• Suas e Rede Cuidar: também houve discussão sobre a preservação da política pública de assistência social no processo de revisão participativa do PPAG 2017-2019. A Revisão do PPAG acelerou regulamentação do Sistema Único de Assistência Social (Suas), em Minas Gerais, e ratificou o programa proposto para a área social, que é a Rede Cuidar.
• População em situação de rua: com objetivo de colher sugestões da sociedade para elaborar o plano de metas e ações que vai concretizar a política para a população em situação de rua, a Assembleia realiza fórum técnico sobre o assunto.
• Proteção ao idoso: a proteção social ao idoso foi discutida em audiência quanto às condições de atendimento e custeio das instituições de longa permanência para esse segmento.
• Inclusão: a tipificação do crime de discriminação foi destacada em debate público como um dos grandes avanços da Lei Brasileira de Inclusão. O Espaço Cidadania promoveu o "Dia D", para incluir pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados do INSS. Durante todo o dia, pessoas puderam se candidatar a uma vaga no mercado de trabalho. A Assembleia também promoveu debate que abordou a Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Foi apresentado o programa Qualifica Suas, que trata da capacitação dos gestores municipais para utilização dos recursos financeiros do Sistema Único de Assistência Social.
• Autismo: a Semana de Conscientização sobre o Autismo contou com uma série de atividades. Foram discutidas a judicialização de demandas e a inclusão social de autistas.
• Acessibilidade: em visita à rodoviária de BH,  deputados constataram melhorias no terminal, após providências tomadas a pedido da Assembleia para melhorar a segurança e a acessibilidade de pessoas com deficiência visual.
• Apaes e educação especial: uma consulta pública do MEC sobre a Política Nacional de Educação Especial foi debatida na Assembleia, quando pais disseram querer ter a opção da escolha entre a escola especial ou a regular. Além disso, as Apaes e as escolas de educação especial em Minas motivaram diversas visitas e audiências. Nessas visitas, deputados conheceram as instalações, as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para o melhor atendimento da pessoa com deficiência.