Emenda à Constituição 95: garante aos servidores da educação o recebimento de adicional de 5% a cada cinco anos de efetivo exercício – Adveb.
Emenda à Constituição 97: garante a obrigatoriedade de pagamento do piso nacional do magistério aos servidores da educação básica no Estado.
Lei 23.197: institui o Plano Estadual de Educação para o período de 2018 a 2027. Fruto de ampla discussão na ALMG, norma traz metas como a da universalização escolar.
Lei 23.177: permite sistema flexível de ensino em comunidades indígenas e dá preferência a professores dessas localidades.
Lei 22.443: prevê a realização de atividades educativas como punição para alunos que causarem dano ao patrimônio ou à integridade das pessoas em ambiente escolar.
Lei 22.445: garante autonomia didática para as escolas indígenas, formação continuada para os professores, que devem ser da própria comunidade, e participação de lideranças tradicionais na definição do projeto pedagógico.
Lei 22.461: estipula direitos e deveres dos pais ou responsáveis por crianças matriculadas na rede pública de ensino, como conhecer e acompanhar o projeto político-pedagógico da escola e ter acesso a informações básicas sobre a instituição e seu funcionamento
Lei 22.098 e Lei Complementar 145: asseguram assistência médica e odontológica a servidores atingidos pela inconstitucionalidade da Lei 100, a ser prestada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).
Lei 22.623: estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos no âmbito das escolas públicas estaduais.
Lei 22.570: cria sistema de reserva de vagas e programa de assistência estudantil na Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). Com a nova lei, 45% das vagas são destinadas a candidatos de baixa renda que sejam egressos de escola pública, sendo parte dessas vagas reservadas para negros e indígenas, e 5% para pessoas com deficiência.
Lei 22.929: estabelece cotas para o ingresso de estudantes negros, indígenas e de baixa renda no curso de administração pública da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro.