Segurança

• Sistema Único de Segurança Pública: instituído por lei federal, o Susp levou a Comissão de Segurança Pública a debater o tema. O sistema estabelece princípios, diretrizes e estratégias para as ações de segurança no Brasil, repassando recursos da União aos demais entes federativos, mediante contrapartidas. Os recursos para o sistema sairão da arrecadação das loterias.
• Previdência: a falta de repasses do Governo do Estado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) pautou debates na ALMG. Representantes de entidades de classe reclamaram das dificuldades de acesso a serviços médicos na rede conveniada.
• Deficit de pessoal: intensa presença das categorias na Assembleia ao longo de toda a Legislatura, que manifestaram contra deficit de pessoal nos sistemas socioeducativo e prisional, entre outras bandeiras.
• Maioridade penal: a proposta de redução para 16 anos foi tema de um debate público na Assembleia, que contou com a intensa participação de defensores e opositores da medida.
• Unificação das polícias: com a participação da Comissão Especial de Unificação das Polícias da Câmara dos Deputados, foi realizado o Debate Público Unificação das Polícias, sobre a viabilidade de unificar as Polícias Civil e Militar e os possíveis desdobramentos da medida.
• Segurança no campo: em debate público na ALMG, participantes abordaram o crescimento da violência na zona rural e sugeriram alternativas para enfrentar o problema. O assunto continuou na pauta em outra audiência, quando o Estado anunciou a criação de uma rede de proprietários rurais.
• Criminalidade no interior: audiências públicas na Assembleia e em cidades do interior, como Itamarandiba, São Gonçalo do Rio Abaixo e Carmo do Rio Claro, trataram do aumento da criminalidade.
• Agentes penitenciários e socioeducativos: casos de abuso de poder e assédio moral contra servidores, em especial agentes penitenciários, também estiveram na pauta. Destacam-se as reuniões sobre casos nos presídios de Nova Serrana, São Joaquim de Bicas e Teófilo Otoni. Agentes contratados também participaram ativamente de debates sobre a possível extinção dos seus contratos temporários e a nomeação de aprovados em concurso público.