O Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20, que compõem a reforma da previdência dos servidores públicos estaduais de Minas Gerais foram aprovados em definitivo pela ALMG no dia 4/9/20.
Entenda como ficou a proposta aprovada pelos parlamentares
Outro ponto alterado pelo Parlamento mineiro diz respeito à taxação de servidores inativos e pensionistas para a equalização do déficit previdenciário.
Conforme a ideia original do governo, quem recebesse acima de um salário mínimo já poderia ter desconto nos contracheques, segundo estabelecido em âmbito nacional. A ALMG aumentou esse piso, estabelecendo que apenas aqueles que recebem acima de três salários mínimos podem ser taxados.