O início da vacinação contra a Covid-19 trouxe esperança aos mineiros, e a retomada das atividades presenciais tornou-se aos poucos possível no Estado. Nesse cenário, a ALMG atuou para garantir que as doses dos imunizantes chegassem a todos e para que cada passo da retomada fosse feito com segurança. O trabalho do Parlamento em 2021 foi marcado pela constante reavaliação dos números relacionados à pandemia, tanto de novos casos da doença quanto de novos vacinados, fiscalizando a atuação do Poder Executivo nos momentos cruciais das novas etapas da crise sanitária que se iniciou no ano anterior.
Foram aprovadas novas leis para, por exemplo, facilitar a contratação de profissionais de saúde, apoiar a pesquisa científica e oferecer caminhos para recuperação de setores econômicos mais impactados. Além disso, no trabalho de fiscalização, a ALMG questionou vários secretários de Estado sobre a atuação das suas respectivas pastas no combate à pandemia e ainda instalou uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar denúncias de que servidores do Poder Executivo teriam furado a fila da vacinação.
A cada melhoria nos indicadores relativos à Covid-19 no Estado, a ALMG também ampliava o funcionamento dos seus espaços físicos e retomava suas atividades presenciais, como as audiências públicas. Assim, as situações de grupos vulneráveis frente ao novo coronavírus, como pessoas com doenças raras, foram discutidas com a sociedade civil de forma a se construir coletivamente soluções para os problemas identificados. Eventos já tradicionais, como o Sempre Vivas, que trata de questões importantes para as mulheres, também abordaram o tema da superação da pandemia e dos seus impactos em grupos específicos.
O ano de 2021 já começou com a sanção, no dia 7 de janeiro, da Lei 23.787, de 2021, que garante a vacinação contra o Sars-Cov-2, causador da Covid-19, como direito de todos os mineiros. A norma tramitou na ALMG no ano anterior como Projeto de Lei (PL) 2.230/20 e havia sido aprovada em dezembro.
Em agosto, a aprovação do PL 2.428/21 alterou essa legislação a fim de garantir também apoio à pesquisa e à produção de vacinas e outros insumos médicos para o combate à doença. Sancionada em setembro, a mudança foi publicada como Lei 23.940, de 2021.
O Parlamento também trabalhou para garantir que a fila de vacinação contra a Covid-19 fosse respeitada. Nesse sentido, diante de denúncias veiculadas na imprensa de que servidores da Secretaria de Estado de Saúde (SES) teriam recebido a imunização antes de grupos prioritários previstos no PNO, foi criada a CPI dos Fura-Filas da Vacinação, que iniciou os trabalhos já em março. O objetivo era investigar a operacionalização da campanha de vacinação contra Covid-19 e o baixo investimento na ampliação de leitos para enfrentamento da pandemia no Estado.
Em seu relatório final, aprovado em 8 de julho de 2021, a CPI, porém, concluiu que os responsáveis pela vacinação dos servidores da SES incorreram em várias irregularidades. Entre elas, está a falta de coordenação efetiva desse processo, a falta de triagens avaliativas consistentes na organização da fila e a falta de transparência nos procedimentos e documentos com vistas a autorizar a imunização. Um dos principais problemas foi o uso de vacinas da reserva técnica, que deveria ser exclusiva para os casos de emergência ou perdas.
Por todas as irregularidades, o relatório sugeriu o indiciamento criminal de quatro pessoas – o ex-secretário de Saúde Carlos Eduardo Amaral, dois ex-servidores da pasta e uma servidora. Ao longo dos trabalhos, a CPI também abriu um canal de comunicação destinado às denúncias de fura-filas em Minas Gerais. Dezenas de casos, relacionados especialmente a prefeitos, secretários municipais de saúde, servidores municipais e estaduais, foram recebidos. Todos eles foram compilados e enviados para a apuração do Ministério Público e da Controladoria-Geral do Estado.
A também CPI concluiu que “há indícios de que a SES falhou no que se refere à gestão dos sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional, atribuição específica da direção estadual do SUS”. Além disso, o relatório final aponta que a SES não aplicou o percentual mínimo de 12% da receita de impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, conforme determina a Constituição.
Diante dessas constatações, a CPI determinou o envio de recomendações às secretarias de Estado de Fazenda, de Saúde e de Planejamento e Gestão, para que os gastos na saúde sejam mais transparentes e para que seja divulgada a correta contabilização dos valores que compõem o mínimo constitucional, conforme a lei complementar federal que trata do tema.
Nas fases da pandemia vividas em 2021, novos desafios se impuseram. Além da vacinação, foi preciso enfrentar uma onda de aumento substancial nos casos e nos óbitos ainda no primeiro semestre do ano. Enquanto o Poder Executivo inaugurava no âmbito do Programa Minas Consciente a “onda roxa”, que obrigava os municípios localizados nas regiões assim classificadas a restringirem grande parte das atividades econômicas, a ALMG buscava saídas para aumentar o contingente de profissionais da saúde disponível para o atendimento da população.
Assim, foi aprovado em 30 de março o PL 2.591/21, transformado na Lei 23.799, de 2021, que possibilitou a convocação de profissionais voluntários e a contratação de estudantes universitários, bem como de serviços de saúde por meio de credenciamento de pessoa física ou jurídica. Também passou a ser permitida a contratação temporária de profissionais aposentados da área de saúde.
Já no segundo semestre, passados os momentos mais críticos da crise sanitária, os parlamentares se voltaram para a retomada econômica, diante da reabertura progressiva de diversos setores. Assim, foi aprovado o PL 2.849/21, com vistas a autorizar a realização de eventos-teste culturais, sociais, esportivos, corporativos, técnico-científicos e de entretenimento. Sancionado como Lei 23.956, de 2021, o texto buscava incentivar o retorno seguro de atividades do setor de eventos e cultura, que foi um dos mais impactados pela pandemia.
Orçamento – A superação dos desafios da pandemia também guiou a tramitação do PL 2.508/21, que tratou da abertura de crédito suplementar ao Orçamento do Estado com recursos recebidos em decorrência do termo judicial de reparação de impactos sociais, econômicos e ambientais causados pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. Assim, R$ 84,5 milhões dos recursos provenientes do acordo foram destinados ao combate à Covid-19 e à assistência a pessoas e segmentos em situação de vulnerabilidade social.
Os beneficiários da Lei 23.830 foram: