A ALMG atuou em 2021 na defesa do direito à vida de todos os mineiros, buscando diariamente soluções para retomar o desenvolvimento econômico e social do Estado em suas diferentes dimensões, sobretudo investindo nos setores e pessoas mais afetadas pelos efeitos da pandemia de covid-19, em particular na busca da vacina e da imunização da população.
Para além disso, a atuação dos deputados, por meio das atividades no Plenário e nas comissões, também abordou outros temas de interesse de Minas Gerais e de sua população. Os parlamentares trouxeram para o Parlamento a discussão de temas e de legislação que, ao longo de 2021, surgiram de demandas e anseios do poder público e da população mineira.
Dessa forma, esta seção tem como objetivo destacar os principais resultados e discussões em temas que não tiveram como foco o Recomeça Minas, enfrentamento da covid-19 ou o acordo com a Vale. Também traz os destaques da ação fiscalizadora da ALMG por meio de CPIs e do Assembleia Fiscaliza.
O principal debate se deu em torno dos impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que tramita na Câmara dos Deputados. Foram realizadas três audiências públicas para tratar do assunto: uma da Comissão de Administração Pública e duas da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. Também chamada de PEC da Nova Administração Pública, a proposição altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos estados e dos municípios.
A cadeia de produção do queijo artesanal foi um dos assuntos em pauta em audiências públicas realizadas pela Casa. Entre as demandas dos produtores está a viabilização de um modelo de inspeção sanitária válido em todo o país e que seja mais justo com os produtores, já que a natureza dos queijos pasteurizados é distinta dos queijos feitos com leite cru. Parlamentares se comprometeram a mobilizar outras assembleias legislativas e a bancada mineira no Congresso Nacional para gerar uma mobilização pela causa em todo o Brasil.
Os efeitos da seca e de geadas intensas também foram debatidos, uma vez que causaram prejuízos aos setores agrícola e pecuário.
Um dos destaques nessa temática foi a audiência pública que discutiu as normas municipais para implantação de antenas a fim de viabilizar a chegada da tecnologia de comunicação de quinta geração (5G), em especial as medidas propostas para a modernização da legislação urbanística dos municípios relacionada à infraestrutura de telecomunicação.
Para estimular a uniformização das legislações municipais sobre o tema, foi apresentado o Projeto de Lei (PL) 2.538/21, em tramitação. O projeto dispõe sobre o programa de estímulo à implantação das tecnologias de conectividade móvel no Estado, para viabilizar a chegada da tecnologia 5G.
A comissão também realizou audiências públicas para tratar da nova fórmula de cálculo dos reajustes tarifários definidos pela Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário (Arsae-MG); da qualidade dos serviços prestados pela Copasa em diversos municípios; e das Unidades Regionais de Saneamento Básico do Estado propostas pelo Poder Executivo por meio do PL 2.884/21. O reajuste tarifário, em vigor desde agosto, foi autorizado pela Resolução 154 da Arsae-MG. A tarifa de água foi revisada e a tarifa de esgoto, unificada, deixando de existir a diferença entre a cobrança pelo serviço de coleta e a cobrança pelo serviço de coleta e tratamento, o que gerou muitas reclamações entre a população.
A Comissão de Cultura trabalhou, entre outras ações, na tramitação do Projeto de Lei (PL) 2.976/21, que visa a descentralizar o Sistema Estadual de Cultura e os recursos da Lei Estadual de Incentivo à Cultura. A proposta, de autoria do governador, foi tema de audiência com convidados, que trataram dos pontos mais relevantes. De acordo com o Executivo, o principal objetivo é reduzir a concentração de recursos na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), que detém, atualmente, 95% das verbas.
Uma das maneiras propostas para que os recursos cheguem aos municípios do interior é implantar uma diminuição gradual da contrapartida que as empresas patrocinadoras devem pagar ao Fundo Estadual de Cultura para garantir os benefícios tributários. Os critérios que levarão à redução do valor serão decididos pelo Conselho Estadual de Políticas Culturais.
O trabalho da Assembleia resultou em leis que fortaleceram a defesa dos direitos do consumidor:
A ALMG deu passos importantes para a representação política e defesa dos direitos da mulher em 2021. Por meio da promulgação da Resolução 5.590, foi criada a Procuradoria da Mulher e instituída a Bancada Feminina no âmbito do Legislativo mineiro. A resolução é fruto do Projeto de Resolução (PRE) 151/21, de autoria da Mesa da Assembleia e aprovado em 2º turno pelo Plenário em novembro.
Para marcar o aniversário de 15 anos da Lei Maria da Penha, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher realizou uma série de ações de divulgação, formação e construção política, todas gratuitas, para o combate à violência à mulher, utilizando como principal subsídio a cartilha “Sempre Vivas: Serviços de Atendimento à Mulher”. A publicação foi produzida pela Casa em parceria com diversas entidades.
Na véspera do Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, comemorado em 21 de setembro, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência discutiu os desafios na promoção da autonomia e da inclusão social desse segmento da população. Os participantes da audiência lembraram que o País tem muitas leis para garantir os direitos das pessoas com deficiência, mas esses direitos ainda não estão assegurados. A ALMG ainda realizou a campanha Setembro Verde, como parte do projeto Laços da Consciência, com o objetivo de dar visibilidade às dificuldades e necessidades das pessoas com deficiência, contribuindo assim para a inclusão social dessa parcela da população.
Em novembro, a Comissão de Desenvolvimento Econômico realizou audiência pública com o objetivo de debater políticas públicas para fomentar o setor de inovação e empreendedorismo no Estado. A temática da inovação tecnológica também foi matéria de norma que teve redação final aprovada pela ALMG em dezembro e foi sancionada pelo governador no dia 5 de janeiro de 2022. A Lei 24.032 permite que os recursos do Fundo Estadual de Incentivo à Inovação Tecnológica, que podiam ser direcionados apenas a empresas de base tecnológica e instituições científicas privadas, também possam beneficiar pessoas jurídicas que apoiarem financeiramente projetos de pesquisa.
Também foram discutidos e aprovados pareceres favoráveis a projetos de lei de interesse do setor de turismo e eventos. Um deles trata da venda on-line de ingressos e o outro de incentivos para a retomada do setor pós-pandemia. Já o PL 1.157/19 visa fomentar a divulgação da cultura, do turismo e da gastronomia mineiras para além dos limites estaduais.
A Comissão de Direitos Humanos realizou audiência que debateu a importância dos equipamentos públicos sobre verdade, memória e justiça no Estado e seu atual funcionamento. Foram ouvidas pessoas ligadas aos movimentos negro, operário, antimanicomial e contra a escravidão atual. Eles defenderam, por exemplo, a criação e manutenção de equipamentos como o Memorial de Direitos Humanos de Minas Gerais, cuja previsão de execução das obras é 2022.
Como resultado do trabalho da Comissão, foi aprovada a Lei 23.935, que determina que a pessoa em situação de rua será beneficiária de programas de habitação desenvolvidos pelo Fundo Estadual de Habitação, condição essencial para a garantia dos direitos básicos desse público, daí sua relevância. A criação da lei é uma resposta da ALMG frente ao empobrecimento da população e ao aumento no número de pessoas em situação de rua, decorrentes da pandemia.
O monitoramento do Plano Estadual de Educação (PEE) esteve na pauta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, que realizou um debate público para verificar sua execução, no período entre 2019 e 2021, e promoveu ainda quatro audiências públicas para tratar do cumprimento das metas do documento. Ao final do ciclo, a comissão concluiu, a partir dos dados apresentados pelo Estado, que o cumprimento está aquém das metas estabelecidas.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foi outra importante pauta para a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Os parlamentares defenderam o rateio dos recursos do fundo para valorização dos profissionais da educação.
A oferta de transporte escolar foi objeto da Lei 23.930, que prevê a utilização de saldos remanescentes do Programa de Transporte Escolar (PTE) pelos municípios. A medida visa garantir a continuidade da oferta do transporte escolar pelos municípios, independente do atraso de repasse das verbas do PTE pelo estado, além de garantir aos gestores municipais a possibilidade de utilizar recursos de outras fontes para a manutenção dos serviços de transporte escolar, sobretudo na área rural.
A Lei 23.841 inclui, entre os objetivos da Política Estadual de Juventude, a promoção da articulação entre instituições de ensino estrangeiras e mineiras, visando ao fomento de programas de intercâmbio estudantil e a sua ampla divulgação. Com a norma, espera-se garantir o acesso dos educandos ao universo de iniciativas de intercâmbio existentes, bem como facilitar as articulações entre instituições.
A garantia de vaga em escola próxima à nova residência do aluno em caso de violência doméstica ou familiar foi assegurada pela Lei 23.992. De acordo com a norma aprovada, o estudante da rede pública estadual de ensino, em caso de mudança de domicílio motivada por ocorrência de violência doméstica ou familiar contra si, sua mãe ou representante legal, tem o direito de transferir-se para uma unidade de ensino mais próxima de sua nova residência, nos termos da Lei Maria da Penha – Lei Federal 11.340, de 2006.
A Comissão de Esporte, Lazer e Juventude realizou audiência pública no Dia Nacional dos Conselheiros Tutelares, comemorado em 18 de novembro, para homenagear e discutir o importante papel e desafios enfrentados pelos conselhos tutelares durante a pandemia de Covid-19. Encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, os conselheiros tutelares presentes reivindicaram autonomia financeira para os conselhos, melhores salários e um novo arranjo institucional para essa instância, defendendo ainda a importância do trabalho em rede sobretudo num cenário como o da pandemia, em que houve aumento do número de casos de violência e abuso.
Fruto de mobilização da sociedade civil, particularmente de pais de alunos atletas, foi criada a Lei 23.822, que dispensa de frequência e recomposição de atividades de estudantes que participarem de competições esportivas oficiais. A norma garante segurança jurídica ao compatibilizar o direito ao acesso à educação com o direito à prática esportiva.
A Comissão ainda deu parecer favorável ao Projeto de Lei 351/19, que institui no estado a campanha Adote uma Área Esportiva. Ela deverá ser promovida junto às indústrias e aos estabelecimentos comerciais e de ensino particular, visando à conservação dos ginásios, estádios, campos de futebol, quadras esportivas e poliesportivas. Em contrapartida, as entidades adotantes serão autorizadas a instalar uma placa publicitária que identifique o patrocínio.
Foi debatido ainda o PL 2.765/21, que inclui o Bolsa Atleta Amador como um dos critérios para a distribuição do ICMS esportivo aos municípios.
Um dos destaques do trabalho da ALMG em 2021 foi a aprovação de projeto que congela o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022 nos mesmos índices de 2020. Em um momento de crise econômica, agravada pela pandemia de Covid-19, a proposta da ALMG possui importante caráter social ao não reajustar a taxa. A Lei 24.029 foi originária do PL 3.278/21, aprovado no Plenário no dia 15 de dezembro e sancionada pelo governador em janeiro de 2022.
A adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União foi um dos assuntos trabalhados ao longo do ano. O PL 1.202/19, do governador, estabelece que o RRF terá vigência de até nove exercícios financeiros, por meio da homologação pelo governo federal de um Plano de Recuperação Fiscal. Esse plano tem como objetivo corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas, mediante a implementação de medidas e reformas institucionais especificadas. Já a não-adesão implicaria o pagamento imediato do montante em atraso e a retomada do pagamento das parcelas.
Com o objetivo de garantir a continuidade na prestação dos serviços públicos essenciais à população em todos os municípios mineiros, foi criada a Lei 23.870, que estabelece diretriz para o enfrentamento da crise financeira pelos municípios em decorrência da decretação de calamidade financeira no Estado. Em síntese, a norma determina que, enquanto houver atraso nos repasses constitucionais do Estado aos municípios, não será permitida a suspensão de serviço prestado por empresa pública estadual ou sociedade de economia mista controlada pelo Estado a qualquer município em razão da falta de pagamento.
Já a Lei 23.954 isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) os medicamentos destinados ao tratamento da atrofia muscular espinal (AME). A AME é uma doença que não tem cura e apresenta muitas complicações clínicas associadas, as quais demandam apoio para o paciente e sua família, e seu tratamento muitas vezes é impossibilitado, dado o alto custo dos medicamentos. A nova lei facilitará às famílias a aquisição desses medicamentos.
O projeto do Executivo que trata do Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte foi um dos temas bastante debatidos pelos parlamentares e pela sociedade na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em 2021. Em uma das audiências públicas, os participantes apresentaram dúvidas em relação aos impactos econômicos, sociais e ambientais da obra. O traçado do Rodoanel proposto pelo governo estadual passa por dez municípios da RMBH, cortando bairros de Betim e Contagem, além da Área de Preservação Ambiental (APA) Várzea das Flores, que fica no limite entre os dois municípios.
O uso das águas também foi um ponto de atenção durante o ano. Os deputados trataram, por exemplo, do Lago de Furnas, ouvindo os argumentos de entidades e autoridades estaduais e federais sobre a utilização do reservatório. A Emenda à Constituição 106, de 2020, estabeleceu o nível mínimo de 762 metros para o Lago de Furnas, mas em 2021 ele alcançou somente 754 metros. A Assembleia cobrou o cumprimento da emenda constitucional por meio de diversos requerimentos com pedidos de providências e de informações.
O prazo para o descomissionamento das barragens de rejeito a montante das mineradoras no Estado e os impactos da mineração para o meio ambiente foram sempre lembrados em requerimentos e discursos dos deputados nas reuniões ao longo do ano, assim como os riscos da sua substituição pelo empilhamento de rejeitos a seco.
Como forma de incentivar que a iniciativa privada incorpore em suas práticas ações integradas que contribuam para a preservação e a conservação ambiental, a ALMG criou o Selo Amigo do Meio Ambiente, instituído pela Lei 23.936. Já a Lei 23.943, dispôs sobre o aprimoramento da política estadual de coleta, tratamento e reciclagem de óleo e gordura de origem vegetal ou animal de uso culinário.
Um dos temas em destaque foi a discussão sobre o hidrogênio verde, considerado por estudiosos o combustível do futuro. Em audiência realizada pela Casa, especialistas explicaram que o hidrogênio verde pode ser utilizado como matéria-prima na produção de fertilizantes e para substituir o carvão mineral que abastece as usinas siderúrgicas. Também foi destacado que, no futuro, ele poderá ser o combustível de caminhões pesados, navios e aviões.
Ampliar a utilização de energia solar fotovoltaica para beneficiar a população vulnerável é propósito de dois projetos que tiveram pareceres de 1º turno endossados pela Comissão de Minas e Energia. O PL 765/19 dispõe sobre a destinação de investimentos em energia solar fotovoltaica para bombeamento de poços artesianos. Já o PL 814/15 trata do atendimento de demandas para a obtenção de energia solar e de acessibilidade, por parte de beneficiários idosos ou com deficiência, no âmbito do programa de casas populares.
Outros dois projetos que tratam de incentivo e uso de energias renováveis e diversificação da matriz energética no Estado também foram debatidos pela comissão: o PL 761/19 propõe instituir diretrizes para a política estadual de incentivo ao uso de biomassa para a geração de energia; e o PL 5.240/18 versa sobre a política estadual de biogás e biometano.
A regionalização do saneamento e a cobrança de tarifa única de esgotamento sanitário foram assuntos que contaram com ampla participação popular. Durante as audiências, foram abordadas questões como a falta de diálogo do Governo do Estado com municípios e entidades ao elaborar a proposta de regionalização; a possibilidade de aumento da conta devido à adoção de tarifa unificada para cobrança de esgoto; e críticas à qualidade do serviço prestado pela Copasa no interior.
Outra preocupação dos parlamentares foi com a possibilidade de fechamento da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab Minas). Segundo denúncias apresentadas por servidores, o objetivo do Executivo é extinguir a empresa, responsável pela construção de moradias populares, devido a problemas como a inadimplência dos mutuários e dificuldades para regularização da titularidade de imóveis. Vários movimentos de luta por habitação se manifestaram contrários à possível medida e solicitaram a continuidade dos trabalhos da instituição.
A precarização dos serviços na área de oncologia do Hospital Alberto Cavalcanti, em Belo Horizonte, e a possibilidade de fechamento de, aproximadamente, 80 administrações fazendárias também foram debatidos em audiências públicas.
A Assembleia Legislativa promoveu, em 2021, medidas para melhorar a prestação de serviços de saúde aos mineiros. Nesse sentido, foi uma conquista a Lei 23.824, que acrescenta dispositivo ao Código de Saúde do Estado de Minas Gerais para incluir a neoplasia maligna entre as doenças a serem notificadas compulsoriamente ao SUS. O objetivo é que o tratamento do paciente tenha início o mais precocemente possível, nos estágios iniciais da doença.
Já a Lei 23.895, de 2021, é focada na atenção à saúde ocupacional dos profissionais de educação da rede estadual de ensino e pretende reduzir a ocorrência de adoecimento físico e mental desses trabalhadores. A Lei 23.938, de 2021, por sua vez, estabelece princípios, diretrizes e objetivos para as ações do Estado voltadas aos cuidados paliativos no âmbito da saúde pública. A finalidade é fortalecer e estruturar esse serviço no SUS.
Saúde da mulher - Para promover melhorias à saúde da mulher, a Lei 23.994, de 2021, altera norma que dispõe sobre a assistência integral, pelo Estado, à saúde reprodutiva da mulher e do homem, para dirigir as ações de assistência integral à saúde reprodutiva da mulher, promovidas pelo Estado, também às mulheres que estão sob custódia no sistema penitenciário estadual.
Com o objetivo de aprimorar a atuação do Estado na atenção à saúde materna e infantil, em especial na detecção precoce da trombofilia, a Lei 23.991, de 2021, acrescenta dispositivo à Lei 22.422, de 2016, que trata da questão. Assim sendo, o Estado deve atuar para garantir acesso aos exames necessários para a detecção da trombofilia a gestantes que tenham histórico de tromboembolismo venoso, de trombofilia hereditária de alto risco em parentes de primeiro grau, indicação médica ou aquelas cujas condições estejam incluídas em regulamento.
Pacientes com fibromialgia - A ALMG também atuou para que pessoas com fibromialgia ou com síndrome da fadiga crônica possam ter atendimento pelo SUS. Para isso, o Plenário aprovou o PL 4.479/17, que estabelece diretrizes para o atendimento prestado a esses pacientes. A questão foi regulamentada por meio da Lei 24.031, sancionada em janeiro de 2022.
Foram realizadas, ao longo de 2021, audiências públicas para tratar da recomposição salarial dos servidores, incluindo os administrativos, da área de segurança pública. Um dos debates reuniu representantes de cerca de 15 sindicatos e associações para tratar da quebra do acordo firmado entre o governador e os servidores do setor, assinado no dia 22 de novembro de 2019. O acordo previa a recomposição das perdas inflacionárias, a serem pagas em três parcelas, calculadas, à época, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Polícias Civil e Penal - Também foram objeto de debate os Projetos de Lei Complementar (PLCs) 64 e 65, de 2021, do governador, que tratam, respectivamente, do Estatuto Disciplinar da Polícia Civil e de alterações na lei orgânica da corporação.
A regulamentação da Polícia Penal foi outro assunto de destaque, tendo em vista a necessidade de adequação da legislação estadual à federal devido à entrada em vigor da Emenda à Constituição Federal (EC) 104, de 2019. Ela incluiu, entre os órgãos da segurança pública, a Polícia Penal, responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal.
Em relação à legislação aprovada em 2021 para a área de segurança pública, destacam-se:
O mundo do trabalho e os direitos trabalhistas e sindicais de diversas categorias foram tratados em audiências. Uma delas abordou os impactos da Reforma Administrativa, que tramita na Câmara de Deputados. Também foram realizadas audiências sobre as condições de trabalho em instituições públicas e privadas, como a Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig), e sobre as reivindicações como a incorporação da ajuda de custo aos vencimentos dos trabalhadores.
A garantia de direitos de trabalhadores na Cemig e na Copasa pautou reuniões que se aprofundaram, ainda, na precarização de condições. Em relação à Cemig, sindicalistas indicaram que a falta de investimentos se deve ao interesse do Executivo na privatização da estatal. Eles também denunciaram práticas da atual diretoria, como o fechamento de bases operacionais, a substituição de funcionários concursados por terceirizados e a tentativa de se extinguir o plano de saúde na companhia.
Os participantes da audiência que tratou da situação da Copasa relataram a falta de investimentos em saneamento e o repasse de dividendos para acionistas acima do lucro obtido pela companhia.
Os destaques de 2021 em relação ao setor do transporte se relacionam ao transporte fretado no Estado. Foi realizada, por exemplo, audiência pública sobre a intermediação na venda de lugares em viagens por fretamento e seu impacto na política de transporte intermunicipal rodoviário de passageiros.
A ALMG aprovou o PL 1.155/15, que regulamenta o transporte fretado de passageiros no Estado. Sancionado, ele se tornou a Lei 23.941, de 2021, que teve dispositivos vetados pelo governador. O veto, no entanto, foi derrubado em novembro e sua votação foi acompanhada por vários representantes de sindicatos das empresas e dos trabalhadores do transporte coletivo do Estado que se manifestaram nas galerias, defendendo a derrubada para evitar o que consideram a precarização do serviço de transporte fretado em Minas Gerais.
Entre os principais pontos da lei está a proibição da prestação do serviço de fretamento intermediada por terceiros que promovam a comercialização das passagens. Também é vedado o serviço de fretamento com características de transporte público, ou seja, com regularidade de horários e itinerários e com embarque de passageiros ao longo do itinerário e em terminais rodoviários.
Transporte ferroviário - Outro tema de destaque durante o ano foi o transporte ferroviário em Minas. Foi criada, em julho, a Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras, que realizou diversas audiências públicas, entre as quais uma reunião para iniciar mobilização em favor da reativação da ferrovia Bahia-Minas. Desativada em 1966, ela ligava o município de Araçuaí (Vale do Jequitinhonha) ao porto de Caravelas, no litoral sul da Bahia.
A comissão também discutiu a utilização de outras matrizes energéticas no transporte ferroviário. Uma alternativa é o desenvolvimento das locomotivas a bateria. Outra tecnologia promissora são as células de hidrogênio, que ainda dependem de pesquisas suplementares.
Entre outros temas também discutidos em audiência pública estão os projetos do Plano Estratégico Ferroviário e os processos de renovação das concessões ferroviárias da União. A ampliação do metrô de Belo Horizonte também esteve em debate.
Outras normas - Outra importante norma de 2021 foi a Lei 23.872, que alterou o prazo de vida útil dos veículos utilizados como táxis especiais metropolitanos, elevando-a de cinco para sete anos. A norma é derivada do Projeto de Lei 2.525/21, do deputado Betinho Pinto Coelho (SD).
Já a Lei 23.929, de 2021, determina a realização, pelo Estado, de campanhas de educação sobre os riscos que envolvem a condução de motocicletas, bicicletas e patinetes em desacordo com as regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. A norma originou-se do PL 724/19, de autoria do deputado Carlos Henrique (Republicanos).
Segmentos como o mototurismo, o turismo religioso e os trens turísticos foram as temáticas mais enfocadas. As discussões foram realizadas, por exemplo, pela Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia, criada em junho. Parlamentares receberam demandas de motociclistas, que reivindicaram sinalização turística de rotas e estradas turísticas. Eles destacaram que a Rota Capitão Senra, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), é uma das mais promissoras para o mototurismo em Minas Gerais, mas também carece de aprimoramentos quanto à sinalização.
A comissão também recebeu representantes do município de Cássia, no Sul de Minas, que solicitaram apoio à construção de uma alça viária ligando a MG-344 a uma parte da cidade, onde será instalado o maior santuário do mundo dedicado à Santa Rita de Cássia.
O financiamento do turismo mineiro também foi tema de debate da comissão. Entidades e empreendedores do turismo participaram de audiência pública defendendo a reestruturação do Fundo de Assistência ao Turismo (Fastur). Previsto no art. 204 da Constituição Mineira, o Fastur até hoje emprestou cerca de total R$ 600 mil para três empresas, segundo a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult). O agente financeiro do fundo, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), admitiu que atualmente não existem recursos disponíveis para financiamentos por meio do fundo. De acordo com a Lei 15.686, o Fastur tem como objetivo apoiar e incentivar o turismo como atividade econômica e como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural em cidades históricas, estâncias hidrominerais, localidades do circuito turístico e em outras localidades com reconhecido potencial turístico.
Outra audiência teve como tema a Internacionalização do Turismo em Minas Gerais e contou com a participação de representantes consulares de diversos países, entre os quais Reino Unido, Estados Unidos, Peru, Vietnã, Alemanha e Coreia do Sul. O corpo consular foi unânime em ressaltar a vocação turística do Estado, elogiando sobretudo a cultura e a gastronomia locais, além de registrar desejo em ver a expansão do setor para além das fronteiras do Brasil.
Em relação aos trens turísticos, representantes do setor detalharam, em audiência pública da Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras, que o Plano Estratégico Ferroviário de Minas Gerais teve 15 alternativas analisadas, das quais dez propostas foram selecionadas para estudos de pré-viabilidade, significando investimentos da ordem de R$ 700 milhões e o atendimento a 32 municípios.
A Comissão ainda realizou audiência em que defendeu a implantação de um parque linear na região do ramal ferroviário Belvedere-Olhos D'Água, entre os municípios de Belo Horizonte e Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), abrigando uma estação ferroviária para trem turístico, estruturas de lazer e área verde. Participantes da reunião destacaram, de modo geral, que a medida possibilitaria a recuperação da área de propriedade da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), que está abandonada, além de alavancar o turismo na RMBH, gerando trabalho e renda. Além disso, a iniciativa levaria em conta a importância ambiental da região.
Com as atividades iniciadas em 2 de junho, a Comissão Extraordinária das Privatizações foi criada com o objetivo de realizar debates sobre requisitos constitucionais e legais para privatizações em Minas Gerais; apurar e discutir as vantagens e as desvantagens para o Estado; e analisar outros procedimentos capazes de potencializar a recuperação e a retomada do crescimento econômico.
Entre as audiências realizadas estão as que debateram a possibilidade de venda da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig), a desestatização de aeroportos, a situação do fornecimento de energia e o fechamento de fábrica de semicondutores em Minas Gerais.