A Assembleia em Números

Fonte: Banco de Matérias em tramitação (21/12/2021)

Fonte: Sistema de Trabalho da Consultoria (STC) (06/01/2022)

Fonte: Sistema de Reuniões de Comissão (SRC) (06/01/2022)

Eventos de comissão: série histórica 2012 a 2021

Fonte: Sistema de Reuniões de Comissão (SRC) (06/01/2022)

Eventos Institucionais em 2021

Fonte: Portal da Assembleia (11/01/2022)

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Administração Pública
Lei 23.940, de 23/09/2021	Acrescenta artigo à Lei nº 23.787, de 7 de janeiro de 2021, que garante no Estado a vacinação contra o Sars-Cov-2, causador da Covid-19, e dá outras providências.
	Projeto de Lei 2.428/2021, de autoria do Deputado Rafael Martins
Lei Complementar 162, de 04/08/2021	Altera a Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e revoga a Lei Complementar nº 99, de 14 de agosto de 2007.
	Projeto de Lei Complementar 55/2021, de autoria do Procurador-Geral de Justiça
Lei Complementar 163, de 04/08/2021	Altera a Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado, e dá outras providências.
	Projeto de Lei Complementar 58/2021, de autoria do Procurador-Geral de Justiça
Lei Complementar 165, de 17/09/2021	Estabelece regras gerais para a concessão de licença-paternidade aos servidores públicos e aos militares do Estado.
	Projeto de Lei Complementar 24/2015, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues
Resolução 5.558, de 11/02/2021	Reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, nos termos do Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020.
	Projeto de Resolução 110/2021, de autoria da Mesa da Assembleia
Resolução 5.559, de 04/03/2021	Reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública no Município de Belo Horizonte, em decorrência da pandemia de Covid-19, e o estado de calamidade pública, ou sua prorrogação, nos demais municípios que menciona.
	Projeto de Resolução 111/2021, de autoria da Mesa da Assembleia
Resolução 5.560, de 04/03/2021	Reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública no Município de Betim, em decorrência da pandemia de Covid-19, e o estado de calamidade pública, ou sua prorrogação, nos demais municípios que menciona.
	Projeto de Resolução 112/2021, de autoria da Mesa da Assembleia
Resolução 5.561, de 04/03/2021	Reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública no Município de Juiz de Fora, em decorrência da pandemia de Covid-19, e o estado de calamidade pública, ou sua prorrogação, nos demais municípios que menciona.
	Projeto de Resolução 113/2021, de autoria da Mesa da Assembleia
Resolução 5.562, de 04/03/2021	Reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública no Município de Uberlândia, em decorrência da pandemia de Covid-19, e o estado de calamidade pública, ou sua prorrogação, nos demais municípios que menciona.
	Projeto de Resolução 114/2021, de autoria da Mesa da Assembleia
Resolução 5.573, de 12/07/2021	Reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, nos termos do Decreto nº 48.205, de 15 de junho de 2021.
	Projeto de Resolução 122/2021, de autoria da Mesa da Assembleia
Resolução 5.574, de 12/07/2021	Reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Município de Belo Horizonte e nos demais municípios que especifica e dá outras providências.
	Projeto de Resolução 124/2021, de autoria da Mesa da Assembleia
Resolução 5.591, de 15/12/2021	Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, ou sua prorrogação, nos municípios que menciona.
	Projeto de Resolução 152/2021, de autoria da Mesa da Assembleia
Controle da Administração Pública
Lei 23.825, de 28/06/2021	Altera a Lei nº 12.628, de 6 de outubro de 1997, que disciplina as reclamações relativas à prestação de serviço público, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 40 da Constituição do Estado.
	Projeto de Lei 54/2019, de autoria do Deputado Noraldino Júnior
Resolução 5.565, de 07/07/2021	Aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado referentes ao exercício de 2006.
	Projeto de Resolução 1.399/2007, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Resolução 5.566, de 07/07/2021	Aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado referentes ao exercício de 2007.
	Projeto de Resolução 2.492/2008, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Resolução 5.567, de 07/07/2021	Aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado referentes ao exercício de 2008.
	Projeto de Resolução 3.840/2009, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Resolução 5.568, de 07/07/2021	Aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Geraisreferentes ao exercício de 2009.
	Projeto de Resolução 2.949/2012, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Resolução 5.569, de 07/07/2021	Aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado referentes ao exercício de 2010.
	Projeto de Resolução 2.992/2012, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Resolução 5.570, de 07/07/2021	Aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado referentes ao exercícios de 2011.
	Projeto de Resolução 5.600/2014, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Resolução 5.571, de 07/07/2021	Aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado referentes ao exercício de 2012.
	Projeto de Resolução 5.601/2014, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Resolução 5.572, de 07/07/2021	Aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado referentes ao exercício de 2013.
	Projeto de Resolução 5.602/2014, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Resolução 5.577, de 18/08/2021	Aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado referentes ao exercício de 2014
	Projeto de Resolução 44/2017, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Resolução 5.578, de 18/08/2021	Aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado referentes ao exercício de 2015
	Projeto de Resolução 9/2019, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Resolução 5.579, de 18/08/2021	Aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado referentes ao exercício de 2016.
	Projeto de Resolução 10/2019, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Resolução 5.580, de 18/08/2021	Aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado referentes ao exercício de 2017.
	Projeto de Resolução 11/2019, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Resolução 5.581, de 18/08/2021	Aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado referentes ao exercício de 2018.
	Projeto de Resolução 12/2019, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Resolução 5.589, de 05/11/2021	Dispõe sobre o Direcionamento Estratégico da Assembleia Legislativado Estado de Minas Gerais para o período de 2021 a 2030 e dá outras providências.
	Projeto de Resolução 150/2021, de autoria da Mesa da Assembleia
Resolução 5.590, de 05/11/2021	Cria a Procuradoria da Mulher e institui a Bancada Feminina no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais–ALMG.
	Projeto de Resolução 151/2021, de autoria da Mesa da Assembleia
Gestão de Pessoas
Emenda à Constituição 109/2021	Altera o art. 161 da Constituição do Estado e acrescenta os arts. 156 e 157 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
	Proposta de Emenda à Constituição 68/2021 de autoria da Deputada Ana Paula Siqueira
Emenda à Constituição 110/2021	Acrescenta dispositivos aos arts. 106 e 118 da Constituição do Estado, dá nova redação ao art. 13 da Emenda à Constituição do Estado nº 39, de 2 de junho de 1999, e dá outras providências.
	Proposta de Emenda à Constituição 59/2020 de autoria do Deputado Betinho Pinto Coelho
Lei 23.755, de 06/01/2021	Unifica os quadros de pessoal dos servidores da Justiça Militar de Primeira e Segunda Instâncias do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
	Projeto de Lei 2.142/2020, de autoria do Tribunal de Justiça
Lei 23.799, de 31/03/2021	Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Estado.
	Projeto de Lei 2.591/2021, de autoria do Deputado Agostinho Patrus
Lei 23.828, de 23/07/2021	Cria e extingue cargos do Quadro de Pessoal dos Servidores do Poder Judiciário do Estado, altera a Lei nº 23.478, de 6 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
	Projeto de Lei 2.308/2020, de autoria do Tribunal de Justiça
Lei 23.873, de 04/08/2021	Transforma cargo em comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado e dá outras providências.
	Projeto de Lei 2.772/2021, de autoria do Procurador-Geral de Justiça
Lei 23.900, de 03/09/2021	Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.
	Projeto de Lei 1.040/2019, de autoria da Deputada Celise Laviola
Lei 23.923, de 16/09/2021	Acrescenta artigo à Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento do servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências.
	Projeto de Lei 2.658/2021, de autoria do Deputado João Magalhães
Lei Complementar 157, de 06/01/2021	Altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.
	Projeto de Lei Complementar 47/2020, de autoria do Tribunal de Justiça
Lei Complementar 158, de 30/07/2021	Altera a Lei Complementar nº 132, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes do Estado e membros de Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição da República, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.
	Projeto de Lei Complementar 60/2021, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Lei Complementar 160, de 04/08/2021	Dispõe sobre o pagamento de diárias no âmbito do Estado.
	Projeto de Lei Complementar 68/2017, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues
Lei Complementar 161, de 04/08/2021	Acrescenta o art. 45-A à Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público, e dá outras providências.
	Projeto de Lei Complementar 52/2021, de autoria da Defensoria Pública
Lei Complementar 164, de 04/08/2021	Altera a Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público e dá outras providências.
	Projeto de Lei Complementar 79/2018, de autoria da Defensoria Pública
Gestão Governamental
Lei 23.839, de 28/07/2021	Proíbe a pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou sócio administrador condenado pela prática de crime de redução a condição análoga à de escravo de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências.
	Projeto de Lei 1.195/2019, de autoria do Deputado Cristiano Silveira
Lei 23.851, de 30/07/2021	Altera a Lei nº 12.079, de 12 de janeiro de 1996, que dispõe sobre estágio para estudante em órgão e entidade da administração pública, e a Lei nº 14.697, de 30 de julho de 2003, que institui o Programa Primeiro Emprego no Estado de Minas Gerais.
	Projeto de Lei 314/2015, de autoria do Deputado Arlen Santiago
Lei 24.030, de 29/12/2021	Dispõe sobre o uso da assinatura eletrônica no âmbito do Estado.
	Projeto de Lei 3.042/2021, de autoria do Deputado Raul Belém
Planejamento e Orçamento
Lei 23.827, de 09/07/2021	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
	Projeto de Lei 2.770/2021, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Lei 23.829, de 23/07/2021	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
	Projeto de Lei 2.771/2021, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Lei 23.831, de 28/07/2021	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2022.
	Projeto de Lei 2.707/2021, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Lei 23.997, de 26/11/2021	Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2020-2023, para o exercício de 2022.
	Projeto de Lei 3.192/2021, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Proposições em fase final de tramitação
Gestão de Pessoas
Projeto de Lei 654/2019	Designa veteranos o policial e o bombeiro militar inativos no âmbito do Estado.
	Autor: Deputado Sargento Rodrigues
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Administração Pública: 51 eventos
Comissões		Eventos	Regiões dos Eventos
Comissão de Administração Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão Extraordinária das Privatizações CPI da Cemig Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Participação Popular Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas		19 1 5 18 3* 3 2 1*	Central: 51
Controle da Administração Pública
Comissão de Administração Pública Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão Extraordinária das Privatizações CPI da Cemig CPI dos Fura-Filas da Vacinação Comissão de Participação Popular		4 1 3 19 14 8	Central: 49
Gestão de Pessoas
Comissão de Administração Pública CPI da Cemig Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Segurança Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social		6 2 4 11 1	Central: 24
Gestão Governamental
Comissão de Administração Pública CPI da Cemig Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Participação Popular Comissão de Segurança Pública Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas		9 12 2* 2 1 1 1*	Central: 27
Gestão Patrimonial e de Bens
Comissão de Administração Pública Comissão de Participação Popular		1 1	Central: 2
Planejamento e Orçamento
Comissão de Administração Pública CPI dos Fura-Filas da Vacinação Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Participação Popular		2 1 1 1 1	Central: 6
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Administração Pública
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Administração Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social Comissão Extraordinária das Privatizações			5 1 1 1 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Administração Pública Comissão de Segurança Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Redação Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			38 1 2 5 7 1
Controle da Administração Pública
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Administração Pública Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão Extraordinária das Privatizações			1 5 9 10 8 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Administração Pública Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Segurança Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Esporte, Lazer e Juventude Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Participação Popular Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos			8 22 2 14 2 8 1 15 1 5
Gestão de Pessoas
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Administração Pública Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Segurança Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			3 1 6 2 4
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Administração Pública Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Segurança Pública Comissão de Direitos Humanos Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Redação Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			24 1 31 42 1 2 3 4 6
Gestão Governamental
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Administração Pública Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			3 1 1 3
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Administração Pública Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Segurança Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Redação			19 1 2 5 1 1 1 1
Gestão Patrimonial e de Bens
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Administração Pública Comissão de Direitos Humanos			1 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Administração Pública Comissão de Segurança Pública Comissão de Direitos Humanos Comissão de Esporte, Lazer e Juventude Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			3 5 1 1 1 2
Planejamento e Orçamento
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Administração Pública Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Segurança Pública Comissão de Direitos Humanos Comissão de Esporte, Lazer e Juventude Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos			1 1 2 3 2 1

*Pelo menos uma reunião conjunta entre duas ou mais comissões

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Agricultura Familiar
Lei 23.838, de 28/07/2021	Altera a Lei nº 11.744, de 16 de janeiro de 1995, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural – Funderur – e dá outras providências, e a Lei nº 21.156, de 17 de janeiro de 2014, que institui a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar.
	Projeto de Lei 1.084/2019, de autoria do Deputado Carlos Henrique
Lei 23.855, de 30/07/2021	Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 20.608, de 7 de janeiro de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar.
	Projeto de Lei 149/2019, de autoria da Deputada Leninha
Cadeias Produtivas da Agropecuária
Lei 23.939, de 23/09/2021	Institui o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica do Sul e Sudoeste de Minas Gerais.
	Projeto de Lei 2.185/2020, de autoria da Deputada Beatriz Cerqueira
Lei 23.955, de 24/09/2021	Institui o Sistema Estadual de Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal de Minas Gerais – Sisei-MG.
	Projeto de Lei 2.275/2020, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Instrumentos de Desenvolvimento Agrícola
Lei 23.939, de 23/09/2021	Institui o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica do Sul e Sudoeste de Minas Gerais.
	Projeto de Lei 2.185/2020, de autoria da Deputada Beatriz Cerqueira
Lei 23.955, de 24/09/2021	Institui o Sistema Estadual de Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Animal de Minas Gerais – Sisei-MG.
	Projeto de Lei 2.275/2020, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Agricultura Familiar
Comissões		Eventos	Regiões dos Eventos
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social		1	Central: 1
Agropecuária
Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia		2 1	Central: 3
Cadeias Produtivas da Agropecuária
Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia		9 1	Alto Paranaíba: 1 Brasília: 1 Central: 8
Instrumentos de Desenvolvimento Agrícola
Comissão de Agropecuária e Agroindústria		1	Central: 1
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Agricultura Familiar
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Agropecuária e Agroindústria			2
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos			6 4 2
Agropecuária
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Administração Pública Comissão de Agropecuária e Agroindústria			1 3
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Administração Pública Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia			1 12 2
Cadeias Produtivas da Agropecuária
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Cultura Comissão de Direitos Humanos			19 11
Instrumentos de Desenvolvimento Agrícola
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Agropecuária e Agroindústria			1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Agropecuária e Agroindústria			21

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Assistência Social
Lei 23.780, de 07/01/2021	Institui a política estadual de atenção a gestantes e puérperas em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal, bem como a seus filhos.
	Projeto de Lei 4.880/2017, de autoria da Deputada Marília Campos
Proteção Social
Lei 23.780, de 07/01/2021	Institui a política estadual de atenção a gestantes e puérperas em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal, bem como a seus filhos.
	Projeto de Lei 4.880/2017, de autoria da Deputada Marília Campos
Lei 23.795, de 15/01/2021	Institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens – Peab – e dá outras providências.
	Projeto de Lei 1.200/2015, de autoria do Deputado Elismar Prado
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Assistência Social
Comissões			Eventos	Regiões dos Eventos
Comissão de Administração Pública			1	Central: 1
Estratégia Articulada de Enfrentamento à Pobreza
Comissão de Direitos Humanos			1	Central: 1
Proteção Social
Comissão de Administração Pública Comissão de Direitos Humanos Comissão de Segurança Pública			4 1 1	Central: 6
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Assistência Social
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher			1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Administração Pública Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos Comissão de Esporte, Lazer e Juventude Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária			1 1 1 1 1
Defesa Institucional
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Administração Pública			1
Estratégia Articulada de Enfrentamento à Pobreza
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Direitos Humanos			1 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência			1
Proteção Social
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência			2
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Administração Pública Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência			1 4 1

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Inovação
Lei 23.793, de 14/01/2021	Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups no Estado e dá outras providências.
	Projeto de Lei 3.578/2016, de autoria do Deputado Antonio Carlos Arantes
Tecnologia de Comunicação e Informação
Lei 23.796, de 15/01/2021	Obriga as empresas de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem em seus sites tabelas de serviços prestados com as respectivas tarifas.
	Projeto de Lei 2.500/2015, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Ciência, Tecnologia e Inovação
Comissões		Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Administração Pública Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia		1 2	Central: 3
Inovação
Comissão de Administração Pública Comissão Extraordinária das Privatizações Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras Comissão de Desenvolvimento Econômico		1 2 1 1	Central: 5
Tecnologia de Comunicação e Informação
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização		1	Central: 1
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Ciência, Tecnologia e Inovação
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Cultura			1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos			1
Tecnologia de Comunicação e Informação
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Minas e Energia Comissão de Redação Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas			1 2 1 1 7

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Cultura
Lei 23.770, de 06/01/2021	Confere ao Município de Resende Costa o título de Capital Estadual do Artesanato Têxtil.
	Projeto de Lei 4.868/2017, de autoria do Deputado Cristiano Silveira
Lei 23.946, de 24/09/2021	Confere ao Município de São Tiago o título de Capital Estadual do Café com Biscoito e ao Município de Japonvar, o título de Capital Estadual do Biscoito Artesanal.
	Projeto de Lei 4.869/2017, de autoria do Deputado Cristiano Silveira
Lei 23.996, de 25/11/2021	Acrescenta alínea ao inciso II do art. 59 da Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais.
	Projeto de Lei 2.229/2015, de autoria do Deputado Agostinho Patrus
Direitos Culturais
Lei 23.816, de 11/06/2021	Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Cavalhada Nossa Senhora de Nazareth, realizada no distrito de Morro Vermelho, no Município de Caeté.
	Projeto de Lei 5.325/2018, de autoria do Deputado João Vítor Xavier
Lei 23.903, de 03/09/2021	Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo de fazer tapetes ornamentais nas festas de Corpus Christi.
	Projeto de Lei 695/2019, de autoria da Deputada Ione Pinheiro
Lei 23.948, de 24/09/2021	Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa e a Romaria de Santo Antônio de Serra das Araras, realizadas no Município de Chapada Gaúcha.
	Projeto de Lei 559/2019, de autoria do Deputado Zé Reis
Lei 23.985, de 24/11/2021	Confere ao Município de Cataguases o título de Capital Estadual da Produção Audiovisual.
	Projeto de Lei 955/2019, de autoria do Deputado Fernando Pacheco
Proposições em fase final de tramitação
Cultura
Projeto de Lei 632/2019	Declara patrimônio cultural imaterial de Minas Gerais o processo de fabricação do doce de leite Viçosa, produzido no Município de Viçosa.
	Autor: Deputado Coronel Henrique
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Cultura
Comissões		Eventos	Regiões dos eventos
Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Desenvolvimento Econômico		1 1 1	Central: 3
Direitos Culturais
Comissão de Administração Pública Comissão de Cultura Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia		1 4 2	Central: 7
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Cultura
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Administração Pública Comissão de Cultura			1 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Cultura Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras			2 4 1 1
Direitos Culturais
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Administração Pública Comissão de Cultura			1 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Administração Pública Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Cultura Comissão de Direitos Humanos Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras			2 1 5 1 1 2

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Defesa do Consumidor
Lei 23.772, de 06/01/2021	Dispõe sobre a disponibilização de setores sem cadeiras em estádios de futebol.
	Projeto de Lei 1.401/2020, de autoria do Deputado Gustavo Valadares
Lei 23.894, de 03/09/2021	Altera a Lei nº 19.095, de 2 de agosto de 2010, que disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona, e as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nº 15.273, de 29 de julho de 2004.
	Projeto de Lei 484/2019, de autoria do Deputado Elismar Prado
Educação e Informação
Lei 23.796, de 15/01/2021	Obriga as empresas de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem em seus sites tabelas de serviços prestados com as respectivas tarifas.
	Projeto de Lei 2.500/2015, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues
Lei 23.858, de 30/07/2021	Dispõe sobre a divulgação do direito do proprietário de veículo automotor objeto de roubo ou furto à restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
	Projeto de Lei 781/2019, de autoria do Deputado Cleitinho Azevedo
Lei 23.993, de 25/11/2021	Estabelece normas de proteção aos consumidores filiados às associações de socorro mútuo no Estado.
	Projeto de Lei 3.056/2021, de autoria do Deputado Mário Henrique Caixa
Regulação Econômica
Lei 23.825, de 28/06/2021	Altera a Lei nº 12.628, de 6 de outubro de 1997, que disciplina as reclamações relativas à prestação de serviço público, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 40 da Constituição do Estado.
	Projeto de Lei 54/2019, de autoria do Deputado Noraldino Júnior
Lei 23.993, de 25/11/2021	Estabelece normas de proteção aos consumidores filiados às associações de socorro mútuo no Estado.
	Projeto de Lei 3.056/2021, de autoria do Deputado Mário Henrique Caixa
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Defesa do Consumidor
Comissões		Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas		2* 1*	Central: 2
Regulação Econômica
Comissão de Participação Popular		2	Central: 2
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Defesa do Consumidor
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte			7
Defesa do Consumidor e Responsabilização
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Saúde			1
Proteção do Consumidor
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte			1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte			2
Regulação Econômica
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização			1

*Pelo menos uma reunião conjunta entre duas ou mais comissões.

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Acesso à Justiça
Lei 23.829, de 23/07/2021	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
	Projeto de Lei 2.771/2021, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Lei Complementar 161, de 04/08/2021	Acrescenta o art. 45-A à Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público, e dá outras providências.
	Projeto de Lei Complementar 52/2021, de autoria da Defensoria Pública
Proteção e Restauração dos Direitos Humanos
Lei 23.756, de 06/01/2021	Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei n° 18.315, de 6 de agosto de 2009, que estabelece diretrizes para a formulação da política estadual habitacional de interesse social – Pehis.
	Projeto de Lei 5.475/2018, de autoria da Comissão de Direitos Humanos
Lei 23.788, de 13/01/2021	Altera a Lei nº 13.495, de 5 de abril de 2000, que institui o Programa de Proteção a vítimas e Testemunhas de Infrações Penais.
	Projeto de Lei 1.147/2019, de autoria do Deputado Mauro Tramonte
Lei 23.839, de 28/07/2021	Proíbe a pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou sócio administrador condenado pela prática de crime de redução a condição análoga à de escravo de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências.
	Projeto de Lei 1.195/2019, de autoria do Deputado Cristiano Silveira
Lei 23.871, de 04/08/2021	Altera a Lei nº 13.772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado.
	Projeto de Lei 1.381/2020, de autoria do Deputado João Leite
Lei 23.900, de 03/09/2021	Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.
	Projeto de Lei 1.040/2019, de autoria da Deputada Celise Laviola
Lei 23.904, de 03/09/2021	Dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado.
	Projeto de Lei 1.428/2020, de autoria da Deputada Leninha
Lei 23.935, de 23/09/2021	Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação – FEH –, criado pela Lei nº 11.830, de 6 de julho de 1995.
	Projeto de Lei 5.477/2018, de autoria da Comissão de Direitos Humanos
Lei Complementar 161, de 04/08/2021	Acrescenta o art. 45-A à Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público, e dá outras providências.
	Projeto de Lei Complementar 52/2021, de autoria da Defensoria Pública
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Acesso à Justiça
Comissões			Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Administração Pública CPI da Cemig Comissão de Direitos Humanos Comissão de Segurança Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			1 1 1* 1 1*	Central: 4
Direito à Memória e à Verdade
Comissão de Direitos Humanos			1	Central: 1
Direitos Humanos
Comissão de Direitos Humanos Comissão de Minas e Energia Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			3* 1 1*	Central: 4
Promoção dos Direitos Humanos
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos			1 4	Central: 5
Proteção e Restauração dos Direitos Humanos
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos Comissão de Segurança Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			6 16* 1 2*	Central: 24
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Acesso à Justiça
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher			1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Administração Pública Comissão de Segurança Pública Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos Comissão de Participação Popular Comissão de Redação			7 9 5 42 1 1
Direitos Humanos
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Direitos Humanos Comissão de Esporte, Lazer e Juventude Comissão de Redação			1 5 1 1
Promoção dos Direitos Humanos
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Direitos Humanos			1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Direitos Humanos			10
Proteção e Restauração dos Direitos Humanos
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			7 10 6 2
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Segurança Pública Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Direitos Humanos Comissão de Esporte, Lazer e Juventude Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia			1 22 3 77 4 2 1

PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Atenção à Saúde do Usuário de Álcool e Outras Drogas
Comissões		Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Administração Pública Comissão de Saúde		1 1	Central: 2
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Drogas
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Direitos Humanos			2
Drogas - Redução da Oferta e da Demanda
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas Comissão de Direitos Humanos			1 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas			2

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Assistência ao Estudante
Lei 23.857, de 30/07/2021	Acrescenta artigo à Lei nº 13.081, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre emissão de cédula de identidade para menores de vinte e um anos.
	Projeto de Lei 684/2019, de autoria do Deputado Carlos Henrique
Lei 23.930, de 17/09/2021	Altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 21.777, de 29 de setembro de 2015, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar – PTE-MG –, direcionado a alunos da rede estadual de ensino residentes em zona rural.
	Projeto de Lei 5.243/2018, de autoria do Deputado Thiago Cota
Educação Básica
Lei 23.764, de 06/01/2021	Institui a política estadual de valorização da vida, a ser implementada na rede estadual de ensino.
	Projeto de Lei 1.214/2019, de autoria do Deputado Charles Santos
Lei 23.841, de 28/07/2021	Acrescenta o inciso IX ao art. 5º da Lei nº 18.136, de 14 de maio de 2009, que institui a política estadual de juventude e dá outras providências.
	Projeto de Lei 2.208/2020, de autoria da Deputada Ione Pinheiro
Lei 23.851, de 30/07/2021	Altera a Lei nº 12.079, de 12 de janeiro de 1996, que dispõe sobre estágio para estudante em órgão e entidade da administração pública, e a Lei nº 14.697, de 30 de julho de 2003, que institui o Programa Primeiro Emprego no Estado de Minas Gerais.
	Projeto de Lei 314/2015, de autoria do Deputado Arlen Santiago
Lei 23.895, de 03/09/2021	Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de educação da rede estadual de ensino.
	Projeto de Lei 2.522/2015, de autoria do Deputado Glaycon Franco
Lei 23.901, de 03/09/2021	Altera a Lei nº 16.669, de 8 de janeiro de 2007, que estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular, e a Lei nº 12.781, de 6 de abril de 1998, que proíbe a cobrança de taxa ou mensalidade em escola pública.
	Projeto de Lei 232/2019, de autoria do Deputado Charles Santos
Lei 23.992, de 25/11/2021	Assegura a estudante da rede pública estadual de ensino, em caso de mudança de domicílio motivada por violência doméstica ou familiar, o direito de transferir-se para unidade de ensino mais próxima da nova residência.
	Projeto de Lei 5.049/2018, de autoria do Deputado Doutor Jean Freire
Modalidades de Ensino
Lei 23.773, de 06/01/2021	Institui diretrizes para a criação de escolas bilíngues em Língua Brasileira de Sinais – Libras – e Língua Portuguesa na rede estadual de ensino.
	Projeto de Lei 919/2019, de autoria do Deputado Zé Guilherme
Lei 23.841, de 28/07/2021	Acrescenta o inciso IX ao art. 5º da Lei nº 18.136, de 14 de maio de 2009, que institui a política estadual de juventude e dá outras providências.
	Projeto de Lei 2.208/2020, de autoria da Deputada Ione Pinheiro
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Educação
Comissões			Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Administração Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia			1 1 3	Central: 5
Educação Básica
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia			30	Central: 30
Educação Superior
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia			3	Central: 3
Modalidades de Ensino
Comissão de Administração Pública Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia			1 1 4	Central: 6
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Assistência ao Estudante
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia			1 2
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia			3
Educação
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia			3
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Administração Pública Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Segurança Pública Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão de Redação Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas			2 9 2 4 1 3 1
Educação Básica
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia			12
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária			79 2 1
Educação Superior
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Administração Pública Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia			2 10
Modalidades de Ensino
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia			2
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos			7 1 1

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Energia Elétrica
Lei 23.762, de 06/01/2021	Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e dá outras providências.
	Projeto de Lei 4.054/2017, de autoria do Deputado Gil Pereira
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Combustíveis
Comissões			Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Administração Pública Comissão Extraordinária das Privatizações Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras			1 1 1	Central: 3
Energia Elétrica
Comissão de Administração Pública Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Comissão Extraordinária das Privatizações CPI da Cemig Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			1 1 3 1 17 1	Brasília: 1 Central: 23
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Combustíveis
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Minas e Energia			1 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Minas e Energia Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos			1 1 2
Energia
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Administração Pública			2
Energia Elétrica
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão Extraordinária das Privatizações			2 5 1 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Administração Pública Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Direitos Humanos Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão de Minas e Energia Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos			2 6 1 1 12 6 1 5 9

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Esporte
Lei 23.822, de 24/06/2021	Dispõe sobre os direitos dos estudantes matriculados em instituições do sistema estadual de ensino e que integrarem delegações participantes de eventos esportivos oficiais.
	Projeto de Lei 1.042/2019, de autoria do Deputado Coronel Henrique
Lazer
Lei 23.772, de 06/01/2021	Dispõe sobre a disponibilização de setores sem cadeiras em estádios de futebol.
	Projeto de Lei 1.401/2020, de autoria do Deputado Gustavo Valadares
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Esporte
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Esporte, Lazer e Juventude	1
Esporte e Lazer
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Segurança Pública	2

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Finanças Públicas
Lei 23.869, de 04/08/2021	Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – na aquisição de armas de fogo com calibre de uso permitido, munições, fardamento, colete à provas de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública e dá outras providências.
	Projeto de Lei 1.067/2015, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues
Fundos Estaduais
Lei 23.827, de 09/07/2021	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
	Projeto de Lei 2.770/2021, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Lei 23.838, de 28/07/2021	Altera a Lei nº 11.744, de 16 de janeiro de 1995, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural – Funderur – e dá outras providências, e a Lei nº 21.156, de 17 de janeiro de 2014, que institui a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar.
	Projeto de Lei 1.084/2019, de autoria do Deputado Carlos Henrique
Lei 23.908, de 10/09/2021	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado, nos termos que especifica.
	Projeto de Lei 2.937/2021, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Lei 23.935, de 23/09/2021	Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação – FEH –, criado pela Lei nº 11.830, de 6 de julho de 1995.
	Projeto de Lei 5.477/2018, de autoria da Comissão de Direitos Humanos
Planejamento e Orçamento
Lei 23.830, de 28/07/2021	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado, com recursos recebidos em decorrência do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais que especifica.
	Projeto de Lei 2.508/2021, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Lei 23.908, de 10/09/2021	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado, nos termos que especifica.
	Projeto de Lei 2.937/2021, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Lei 24.013, de 30/11/2021	Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2022.
	Projeto de Lei 3.191/2021, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Política Tributária
Lei 23.762, de 06/01/2021	Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e dá outras providências.
	Projeto de Lei 4.054/2017, de autoria do Deputado Gil Pereira
Lei 23.797, de 20/01/2021	Dispõe sobre a concessão, por período determinado, de isenção total das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no Estado.
	Projeto de Lei 1.400/2020, de autoria do Deputado João Vítor Xavier
Lei 23.801, de 21/05/2021	Institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas e dá outras providências.
	Projeto de Lei 2.442/2021, de autoria do Deputado Agostinho Patrus
Lei 23.840, de 28/07/2021	Acrescenta o § 1º ao art. 9º da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.
	Projeto de Lei 1.348/2019, de autoria do Deputado Coronel Sandro
Lei 23.954, de 24/09/2021	Acrescenta o art. 8º-J à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.
	Projeto de Lei 2.092/2020, de autoria do Deputado Bruno Engler
Lei 24.029, de 29/12/2021	Dispõe sobre a base de cálculo e o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – no exercício de 2022, nos casos que especifica.
	Projeto de Lei 3.278/2021, de autoria do Deputado Bruno Engler
Transferências de Recursos
Lei 23.870, de 04/08/2021	Estabelece diretriz para o enfrentamento da crise financeira pelos municípios em decorrência da decretação de calamidade financeira no Estado.
	Projeto de Lei 736/2019, de autoria do Deputado Cássio Soares
Vinculações e Limitações Constitucionais e Legais do Gasto Público
PARTICIPAÇÃO
Evento Institucional
DISCUSSÃO PARTICIPATIVA DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL – PPAG 2020 – 2023, PARA O EXERCÍCIO 2022
Descrição: Em 2021, os projetos de lei do PPAG 2020-2023 e do Orçamento Anual para o exercício 2022 foram aprovados pela ALMG, dando origem à Lei nº 23.997, de 26/11/2021, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022, e à Lei Orçamentária Anual, Lei nº 24.013, de 30/11/2021. No momento da tramitação dos projetos de lei, a Comissão de Participação Popular apresentou três emendas aos projetos de lei que asseguram a possibilidade de indicar projetos e atividades, por sugestão popular, para execução no próximo ano. Dentre as emendas apresentadas, destaca-se a que cria a ação nova Atendimento às Demandas da Participação Cidadã, com a finalidade de “Apoiar os órgãos e as entidades da administração pública estadual, os municípios e as organizações da sociedade civil sem finalidade lucrativa e fomentar projetos e atividades demandados pela população, como resultados do processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022, promovido pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais em parceria com o governo do Estado”. Com isso, assegurou-se o espaço orçamentário para a execução dos projetos e das atividades indicados pela população e a continuidade do processo participativo.
Objetivos: 1) apresentar o Projeto de Lei de revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022; 2) discutir e elaborar sugestões coletivas de intervenção; 3) analisar as sugestões e transformá-las em Propostas de Ação Legislativa de autoria da Comissão de Participação Popular; 4) indicar projetos e atividades a serem executados com os recursos alocados na ação nova denominada Atendimento às Demandas da Participação Cidadã, criada por emenda aos projetos de lei que compõem o ciclo de planejamento e orçamento – PPAG e LOA e elaborar requerimentos com pedidos de informação ou providências aos órgãos do Poder Executivo estadual.
Data/Local: O processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2020-2023 para o exercício 2022 foi realizado por meio de consulta pública, disponível no Portal da Assembleia no período de 18 a 29/10/2021, e de encontros on-line com representantes da sociedade civil, realizados entre 20/10 e 8/11/2021, organizados em 5 encontros regionais (Jequitinhonha/Mucuri; Rio Doce; Sul de Minas; Triângulo Mineiro e Centro/Norte) e, em seguida, em 4 encontros temáticos.
Total de presenças registradas: Os encontros regionais e temáticos mobilizaram um total de 75 entidades da sociedade civil, de diferentes regiões do Estado. A consulta pública, por sua vez, teve contribuições de 87 participantes.		Total de instituições representadas: 75
Destaques relacionados em 2021: – Diferente dos anos anteriores, em que as Ples concluíam pela apresentação de emendas ao PPAG e à LOA, em 2021 foi criada, por emenda, a ação nova “Atendimento às Demandas da Participação Cidadã”, onde foi alocado o valor de R$25.000.000,00, e as Ples concluíram pelo envio de requerimentos à SEGOV com indicações de projetos e atividades a serem contemplados com esse recurso. – A Consulta Pública recebeu 194 propostas, apresentadas para os 22 temas de políticas públicas disponíveis. Já as 58 propostas apresentadas nos encontros temáticos on-line, versaram sobre os temas escolhidos regionalmente, quais sejam: agropecuária, assistência social, cultura e recursos hídricos. Todas as propostas foram analisadas, aglutinadas e resultaram na apresentação de 47 PLEs, dessas, 3 foram rejeitadas e 44 foram acolhidas, gerando 133 requerimentos gerais, com pedidos de informações ou providências a órgãos e entidades da administração pública, e 22 requerimentos à SEGOV, com a indicação de 68 projetos para a execução em 2022, que mobilizam R$25.000.000,00. – Para auxiliar a elaboração de sugestões populares, os profissionais dos diversos setores do governo e da assembleia legislativa, estiveram disponíveis para fornecer informações sobre cada programa e ação. – Foi disponibilização para a população uma página específica para o evento no site da ALMG com diversos materiais de apoio (https://www.almg.gov.br/acompanhe/eventos/hotsites/2019/ppag-2020-2023/ppag-revisao-2022/index.html?albPos=1) e também um curso de Planejamento e Orçamento Publico, em ambiente virtual, no período entre o dia 29 de setembro e 15 de dezembro de 2021.
Resultados: - Sugestões populares cadastradas …............................................…......................................….....252 - Propostas de Ação Legislativa – PLEs – apreciadas pela Comissão….........................…..............47 - Requerimentos à SEGOV, com indicação de projetos e atividades a serem executados com recursos alocados pela participação popular no PPAG e na LOA……………..............................................22 - Número de projetos e atividades indicados para execução de recursos alocados na ação nova “Atendimento às Demandas da Participação Cidadã” …………………………………………… 68 - Requerimentos com pedidos de providências ou de informações a órgãos de governo ……......133 - Total de recursos financeiro mobilizado pelas emendas com impacto orçamentário…………………………………………………………………………R$25.000.000,00 Por recurso financeiro mobilizado entende-se a provisão de recursos financeiros para a ação nova Atendimento às Demandas da Participação Cidadã, a serem executados conforme os requerimentos à SEGOV, com as indicações de projetos e atividades a serem executados em 2022.
Evento Institucional
Encontros Regionais do RECOMEÇA MINAS
Descrição Evento promovido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais para discutir com a sociedade, por meio de videoconferências, o Recomeça Minas, plano que visa contribuir para que setores altamente atingidos pelos graves efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19 possam retomar suas atividades.		Datas 15 a 20 de abril de 2021
Objetivos Promover a escuta de lideranças políticas e de representações de empresários e de trabalhadores dos setores fortemente impactados pela crise em decorrência da pandemia de Covid-19, com vistas a: (1) reunir informações sobre os impactos da pandemia de Covid-19 em cada segmento; (2) recolher contribuições para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei nº 2.442/2021, que institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica – Recomeça Minas; e (3) receber outras sugestões para a preservação e a recuperação da atividade econômica mineira.		Encontros Regionais 15/4/2021: 8 horas – Encontro Regional Triângulo Norte 10 horas – Encontro Regional Vale do Rio Doce 14 horas – Encontro Regional Sudoeste 16 horas – Encontro Regional Vertentes 16/4/2021: 8 horas – Encontro Regional Vale do Aço 10 horas – Encontro Regional Noroeste 14 horas – Encontro Regional Centro-Oeste 16 horas – Encontro Regional Triângulo Sul 19/4/2021: 8 horas – Encontro Regional Sul de Minas 10 horas – Encontro Regional Zona da Mata 14 horas – Encontro Regional Jequitinhonha/Mucuri 16 horas – Encontro Regional Caparaó 20/4/2021: 8 horas – Encontro Regional Norte de Minas 10 horas – Encontro Regional Central 14 horas – Encontro Regional Região Metropolitana de Belo Horizonte 16 horas – Encontro Regional Belo Horizonte
Número de propostas recebidas: 292 (Recebidas exclusivamente via formulário online disponibilizado às entidades participantes dos encontros regionais)
Destaques relacionados em 2021: >> 30/4/2021 – Aprovação, em 2º turno, do Projeto de Lei 2.442/21, que deu origem à Lei 23.801/21, que institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas. Diversas medidas presentes no projeto aprovado refletem, mesmo que parcialmente ou com adaptações, as propostas apresentadas pelas entidades participantes dos encontros regionais do Recomeça Minas. A norma estabelece incentivos fiscais para a regularização de dívidas tributárias e o direcionamento desses recursos para a desoneração dos setores mais atingidos pela crise em decorrência da pandemia. Além disso, a norma estabelece entre outros benefícios: - Força Família: benefício financeiro de 600 reais destinado às famílias que se encontram em situação de extrema pobreza; - Desoneração da cesta básica, com redução total do ICMS incidente sobre esses produtos até 90 dias após o término da vigência do estado de calamidade pública em Minas Gerais em decorrência da pandemia; - Acesso a linhas de crédito em condições especiais, oferecidas pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG –, para pessoas físicas e jurídicas, priorizadas as micro e pequenas empresas mineiras e a agricultura familiar e suas cooperativas; - Redução de 50% do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a vários setores da economia, até 90 dias após o término de vigência do estado de calamidade pública em Minas. >> 8/5/2021 – Publicados os requerimentos 7.882/21 e 7.883/21, aprovados pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG, e encaminhados, respectivamente, à Secretaria de Estado de Fazenda e ao BDMG, relativos a pedidos de providências decorrentes das sugestões recebidas nos encontros regionais do Recomeça Minas.
Eventos de Comissão
Controle Externo da Administração Pública
Comissões			Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Administração Pública Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão Extraordinária das Privatizações Comissão de Participação Popular			3 1 2 8	Central: 14
Endividamento Público
Comissão de Administração Pública Comissão Extraordinária das Privatizações			1 1	Central: 2
Finanças Públicas
Comissão de Administração Pública Comissão Extraordinária das Privatizações Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Participação Popular Comissão de Segurança Pública			3 1 1 1 3	Central: 9
Fundos Estaduais
Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão de Segurança Pública			1 1	Central: 2
Planejamento e Orçamento
Comissão de Administração Pública CPI dos Fura-Filas da Vacinação Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Participação Popular			2 1 1 1 1	Central: 6
Política Tributária
Comissão de Administração Pública Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Segurança Pública			1 1 1	Central: 3
Transferências de Recursos
Comissão de Administração Pública CPI dos Fura-Filas da Vacinação Comissão de Saúde			1 1 1	Central: 3
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Finanças Públicas
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Administração Pública Comissão de Segurança Pública Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Direitos Humanos				6 5 2 1 1
Fundos Estaduais
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia				1 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Segurança Pública				3 6
Planejamento e Orçamento
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Administração Pública Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária				1 1 1 4
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Administração Pública Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Direitos Humanos Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão de Saúde				1 1 1 1 1
Política Tributária
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária				1 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Segurança Pública Comissão de Cultura Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão de Saúde Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia				2 1 1 4 1 2 3 1 1
Transferências de Recursos
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras				1 1
Vinculações e Limitações Constitucionais e Legais do Gasto Público
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária				1

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Artesanato
Lei 23.770, de 06/01/2021	Confere ao Município de Resende Costa o título de Capital Estadual do Artesanato Têxtil.
	Projeto de Lei 4.868/2017, de autoria do Deputado Cristiano Silveira
Lei 23.946, de 24/09/2021	Confere ao Município de São Tiago o título de Capital Estadual do Café com Biscoito e ao Município de Japonvar, o título de Capital Estadual do Biscoito Artesanal.
	Projeto de Lei 4.869/2017, de autoria do Deputado Cristiano Silveira
Comércio
Lei 23.770, de 06/01/2021	Confere ao Município de Resende Costa o título de Capital Estadual do Artesanato Têxtil.
	Projeto de Lei 4.868/2017, de autoria do Deputado Cristiano Silveira
Lei 23.946, de 24/09/2021	Confere ao Município de São Tiago o título de Capital Estadual do Café com Biscoito e ao Município de Japonvar, o título de Capital Estadual do Biscoito Artesanal.
	Projeto de Lei 4.869/2017, de autoria do Deputado Cristiano Silveira
Cooperativismo
Lei 23.939, de 23/09/2021	Institui o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica do Sul e Sudoeste de Minas Gerais.
	Projeto de Lei 2.185/2020, de autoria da Deputada Beatriz Cerqueira
Incentivos
Lei 23.801, de 21/05/2021	Institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas e dá outras providências.
	Projeto de Lei 2.442/2021, de autoria do Deputado Agostinho Patrus
Indústria
Lei 23.765, de 06/01/2021	Institui o Polo Moveleiro de Ubá e Região.
	Projeto de Lei 516/2019, de autoria do Deputado Coronel Henrique
Lei 23.985, de 24/11/2021	Confere ao Município de Cataguases o título de Capital Estadual da Produção Audiovisual.
	Projeto de Lei 955/2019, de autoria do Deputado Fernando Pacheco
Indústria, Comércio e Serviços
Lei 23.991, de 25/11/2021	Acrescenta a alínea “k” ao inciso I do art. 3º da Lei nº 22.422, de 19 de dezembro de 2016, que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado.
	Projeto de Lei 1.700/2020, de autoria do Deputado João Leite
Inovação para o Desenvolvimento Econômico
Lei 23.793, de 14/01/2021	Dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de "startups".
	Projeto de Lei 3.578/2016, de autoria do Deputado Antonio Carlos Arantes
Lei 23.959, de 27/09/2021	Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica.
	Projeto de Lei 863/2019, de autoria da Deputada Bartô
Serviços
Lei 23.796, de 15/01/2021	Obriga as empresas de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem em seus sites tabelas de serviços prestados com as respectivas tarifas.
	Projeto de Lei 2.500/2015, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Cooperativismo
Comissões		Eventos	Regiões dos eventos
Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos		1	Central: 1
Indústria
Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras		1 1	Central: 2
Indústria, Comércio e Serviços
Comissão de Administração Pública Comissão Extraordinária das Privatizações Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia		1 6 1	Central: 8
Infraestrutura para o Desenvolvimento Econômico
Comissão Extraordinária das Privatizações Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras		2 1	Central: 3
Inovação para o Desenvolvimento Econômico
Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras Comissão de Desenvolvimento Econômico		1 1	Central: 2
Serviços
Comissão de Administração Pública		1	Central: 1
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Comércio
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Administração Pública			1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Administração Pública			2
Incentivos
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos			5 2 1
Indústria
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			1
Indústria, Comércio e Serviços
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão Extraordinária das Privatizações			3
Infraestrutura para o Desenvolvimento Econômico
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão Extraordinária das Privatizações			1
Microempreendedor, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária			1
Serviços
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			1 1

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Biodiversidade
Lei 23.774, de 06/01/2021	Dispõe sobre a alteração dos limites da área do Parque Estadual da Serra do Papagaio, localizado nos municípios de Aiuruoca, Alagoa, Baependi, Itamonte e Pouso Alto.
	Projeto de Lei 1.658/2015, de autoria do Deputado Antonio Carlos Arantes
Emergências Ambientais
Lei 23.795, de 15/01/2021	Institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens – Peab – e dá outras providências.
	Projeto de Lei 1.200/2015, de autoria do Deputado Elismar Prado
Meio Ambiente
Lei 23.761, de 06/01/2021	Institui o Selo Verde Vida, a ser concedido às empresas privadas que comprovem a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental.
	Projeto de Lei 739/2019, de autoria do Deputado Gustavo Santana
Lei 23.856, de 30/07/2021	Acrescenta artigo à Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.
	Projeto de Lei 177/2019, de autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva
Lei 23.863, de 30/07/2021	Acrescenta artigo à Lei nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos.
	Projeto de Lei 1.243/2019, de autoria do Deputado Osvaldo Lopes
Lei 23.936, de 23/09/2021	Cria o Selo Amigo do Meio Ambiente.
	Projeto de Lei 137/2019, de autoria do Deputado Noraldino Júnior
Lei 23.949, de 24/09/2021	Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos.
	Projeto de Lei 827/2019, de autoria do Deputado Osvaldo Lopes
Resíduos Sólidos
Lei 23.943, de 24/09/2021	Altera a Lei nº 20.011, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a política estadual de coleta, tratamento e reciclagem de óleo e gordura de origem vegetal ou animal de uso culinário e dá outras providências.
	Projeto de Lei 1.900/2015, de autoria do Deputado Léo Portela
Proteção aos Animais
Lei 23.856, de 30/07/2021	Acrescenta artigo à Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.
	Projeto de Lei 177/2019, de autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva
Lei 23.863, de 30/07/2021	Acrescenta artigo à Lei nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos.
	Projeto de Lei 1.243/2019, de autoria do Deputado Osvaldo Lopes
Lei 23.949, de 24/09/2021	Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos.
	Projeto de Lei 827/2019, de autoria do Deputado Osvaldo Lopes
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Biodiversidade
Comissões		Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Segurança Pública		4* 1*	Central: 4
Emergências Ambientais
Comissão de Minas e Energia		1	Central: 1
Licenciamento e Regularização Ambiental
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia		2 1	Central: 3
Meio Ambiente
Comissão de Administração Pública Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável		6 3	Central: 9
Mudanças Climáticas
Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos		1	Central: 1
Planejamento e Gestão Ambiental
Comissão de Administração Pública		1	Central: 1
Proteção aos Animais
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Segurança Pública		3* 1*	Central: 3
Recursos Hídricos
Comissão de Administração Pública Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável		1 1 1 3	Central: 6
Resíduos Sólidos
Comissão de Administração Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social		1 1	Central: 2
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Biodiversidade
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			6
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos			6 1
Controle de Poluição
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			2
Emergências Ambientais
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			1 1 2
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão de Participação Popular Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras			1 4 2 1 1
Fiscalização Ambiental
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			5
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Administração Pública Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			1 2 6 6
Licenciamento e Regularização Ambiental
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			5
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia			1 2 8 2
Meio Ambiente
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Administração Pública Comissão de Cultura Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras			10 2 3 1 5
Mudanças Climáticas
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			1 1
Planejamento e Gestão Ambiental
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Administração Pública Comissão de Minas e Energia			1 1
Proteção aos Animais
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			1 12
Recursos Hídricos
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			1 2
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Administração Pública Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras			1 6 1 1 7 3 5 1
Resíduos Sólidos
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Administração Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			5 3

*Pelo menos uma reunião conjunta entre duas ou mais comissões.

PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Mineração
Comissões		Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Administração Pública Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável		2 1 1	Central: 4
Produção Mineral
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia		2 2	Central: 4
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Mineração
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Direitos Humanos			1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Administração Pública Comissão de Direitos Humanos Comissão de Minas e Energia Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas			6 14 1 2
Produção Mineral
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			3
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Administração Pública Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia			2 7 4
Transformação Mineral
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			1

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Desenvolvimento Regional
Lei 23.765, de 06/01/2021		Institui o Polo Moveleiro de Ubá e Região.
		Projeto de Lei 516/2019, de autoria do Deputado Coronel Henrique
Governança Regional
Lei Complementar 159, de 30/07/2021		Dispõe sobre a instituição e a gestão de aglomerações urbanas e microrregiões no Estado.
		Projeto de Lei Complementar 57/2016, de autoria do Deputado Tadeu Martins Leite
Política Urbana
Lei 23.756, de 06/01/2021	Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei n° 18.315, de 6 de agosto de 2009, que estabelece diretrizes para a formulação da política estadual habitacional de interesse social – Pehis.
	Projeto de Lei 5.475/2018, de autoria da Comissão de Direitos Humanos
Lei 23.935, de 23/09/2021	Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação – FEH –, criado pela Lei nº 11.830, de 6 de julho de 1995.
	Projeto de Lei 5.477/2018, de autoria da Comissão de Direitos Humanos
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Desenvolvimento Regional
Comissões				Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Comissão de Minas e Energia				1 1 1	Central: 3
Municípios e Desenvolvimento Regional
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização				1	Central: 1
Política Urbana
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Direitos Humanos Comissão de Esporte, Lazer e Juventude Comissão de Participação Popular Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social				2 1* 1 1* 2 1	Central: 7
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Desenvolvimento Regional
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos			Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos			2 1 2 3
Governança Regional
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos			Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			1 1 1
Municípios e Desenvolvimento Regional
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos			Comissão de Administração Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Desenvolvimento Econômico			1 4 1 1
Política Urbana
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual			Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			1 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos			Comissão de Segurança Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Esporte, Lazer e Juventude Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			1 6 1 4

*Pelo menos uma reunião conjunta entre duas ou mais comissões.

PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Política Fundiária Urbana
Comissões		Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Direitos Humanos Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social		1 1	Central: 2
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Política Fundiária
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Direitos Humanos			1
Política Fundiária Rural
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência			1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Direitos Humanos			2 1
Política Fundiária Urbana
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Direitos Humanos			3
Terras Indígenas
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência			1
Terras Quilombolas
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência			1

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Abastecimento Público de Água
Lei 23.797, de 20/01/2021	Dispõe sobre a concessão, por período determinado, de isenção total das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no Estado.
	Projeto de Lei 1.400/2020, de autoria do Deputado João Vítor Xavier
Coleta e Tratamento de Esgoto
Lei 23.797, de 20/01/2021	Dispõe sobre a concessão, por período determinado, de isenção total das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no Estado.
	Projeto de Lei 1.400/2020, de autoria do Deputado João Vítor Xavier
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Abastecimento Público de Água
Comissões		Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Direitos Humanos Comissão de Minas e Energia		1 1 1	Central: 3
Resíduos Sólidos
Comissão de Administração Pública Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social		1 1	Central: 2
Saneamento Básico
Comissão de Administração Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Participação Popular		2 1 1 1 4	Central: 9
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Abastecimento Público de Água
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Desenvolvimento Econômico			1 2
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Administração Pública Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Direitos Humanos Comissão de Esporte, Lazer e Juventude Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos			1 1 4 3 1 1 3
Coleta e Tratamento de Esgoto
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Desenvolvimento Econômico			2
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			1 1
Drenagem de Águas Pluviais Urbanas
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas			2
Saneamento Básico
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Administração Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão Extraordinária das Privatizações			1 2 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Administração Pública Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			1 1 2 2 1 3 2

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Assistência Farmacêutica
Lei 23.940, de 23/09/2021	Acrescenta artigo à Lei nº 23.787, de 7 de janeiro de 2021, que garante no Estado a vacinação contra o Sars-Cov-2, causador da Covid-19, e dá outras providências.
	Projeto de Lei 2.428/2021, de autoria do Deputado Rafael Martins
Lei 23.954, de 24/09/2021	Acrescenta o art. 8º-J à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.
	Projeto de Lei 2.092/2020, de autoria do Deputado Bruno Engler
Redes de Atenção em Saúde
Lei 23.780, de 07/01/2021	Institui a política estadual de atenção a gestantes e puérperas em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal, bem como a seus filhos.
	Projeto de Lei 4.880/2017, de autoria da Deputada Marília Campos
Lei 23.789, de 13/01/2021	Dispõe sobre a presença de profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva – UTIs – localizadas no Estado.
	Projeto de Lei 907/2019, de autoria do Deputado Celinho Sintrocel
Lei 23.902, de 03/09/2021	Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado.
	Projeto de Lei 328/2019, de autoria do Deputado Celinho Sintrocel
Lei 23.904, de 03/09/2021	Dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado.
	Projeto de Lei 1.428/2020, de autoria da Deputada Leninha
Lei 23.991, de 25/11/2021	Acrescenta a alínea “k” ao inciso I do art. 3º da Lei nº 22.422, de 19 de dezembro de 2016, que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado.
	Projeto de Lei 1.700/2020, de autoria do Deputado João Leite
Lei 23.994, de 25/11/2021	Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.335, de 20 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a assistência integral, pelo Estado, à saúde reprodutiva da mulher e do homem.
	Projeto de Lei 1.357/2015, de autoria da Deputada Ione Pinheiro
Saúde Pública
Lei 23.787, de 07/01/2021	Garante no Estado a vacinação contra o Sars-Cov-2, causador da Covid-19, e dá outras providências.
	Projeto de Lei 2.230/2020, de autoria do Deputado André Quintão
Lei 23.799, de 31/03/2021	Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Estado.
	Projeto de Lei 2.591/2021, de autoria do Deputado Agostinho Patrus
Lei 23.938, de 23/09/2021	Estabelece princípios, diretrizes e objetivos para as ações do Estado voltadas para os cuidados paliativos no âmbito da saúde pública.
	Projeto de Lei 1.289/2019, de autoria do Deputado Carlos Pimenta
Resolução 5.558, de 11/02/2021	Reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, nos termos do Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020.
	Projeto de Resolução 110/2021, de autoria da Mesa da Assembleia
Resolução 5.559, de 04/03/2021	Reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública no Município de Belo Horizonte, em decorrência da pandemia de Covid-19, e o estado de calamidade pública, ou sua prorrogação, nos demais municípios que menciona.
	Projeto de Resolução 111/2021, de autoria da Mesa da Assembleia
Resolução 5.560, de 04/03/2021	Reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública no Município de Betim, em decorrência da pandemia de Covid-19, e o estado de calamidade pública, ou sua prorrogação, nos demais municípios que menciona.
	Projeto de Resolução 112/2021, de autoria da Mesa da Assembleia
Resolução 5.561, de 04/03/2021	Reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública no Município de Juiz de Fora, em decorrência da pandemia de Covid-19, e o estado de calamidade pública, ou sua prorrogação, nos demais municípios que menciona.
	Projeto de Resolução 113/2021, de autoria da Mesa da Assembleia
Resolução 5.562, de 04/03/2021	Reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública no Município de Uberlândia, em decorrência da pandemia de Covid-19, e o estado de calamidade pública, ou sua prorrogação, nos demais municípios que menciona.
	Projeto de Resolução 114/2021, de autoria da Mesa da Assembleia
Resolução 5.573, de 12/07/2021	Reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, nos termos do Decreto nº 48.205, de 15 de junho de 2021.
	Projeto de Resolução 122/2021, de autoria da Mesa da Assembleia
Resolução 5.574, de 12/07/2021	Reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Município de Belo Horizonte e nos demais municípios que especifica e dá outras providências.
	Projeto de Resolução 124/2021, de autoria da Mesa da Assembleia
Resolução 5.591, de 15/12/2021	Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, ou sua prorrogação, nos municípios que menciona.
	Projeto de Resolução 152/2021, de autoria da Mesa da Assembleia
Vigilância à Saúde
Lei 23.824, de 28/06/2021	Acrescenta o inciso VI ao art. 28 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.
	Projeto de Lei 4.734/2017, de autoria do Deputado Doutor Wilson Batista
Lei 23.956, de 24/09/2021	Autoriza a realização de eventos-teste culturais, sociais, esportivos, corporativos, técnico-científicos e de entretenimento, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
	Projeto de Lei 2.849/2021, de autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Recursos Humanos em Saúde
Comissões			Eventos	Regiões dos eventos
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			1	Central: 1
Redes de Atenção em Saúde
Comissão de Administração Pública CPI dos Fura-Filas da Vacinação Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Direitos Humanos Comissão de Participação Popular Comissão de Saúde			2 2 1 1 1 1	Central: 8
Saúde Pública
Comissão de Administração Pública CPI dos Fura-Filas da Vacinação Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Saúde			5 11 2 1	Central: 19
Vigilância à Saúde
CPI dos Fura-Filas da Vacinação Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Saúde			2 2 2 2	Central: 8
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Assistência Farmacêutica
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Saúde			1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Comissão de Saúde			1 1
Recursos Humanos em Saúde
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Saúde Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			1 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Saúde Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			1 2
Redes de Atenção em Saúde
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Direitos Humanos Comissão de Saúde Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			1 5 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Direitos Humanos Comissão de Esporte, Lazer e Juventude Comissão de Saúde Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos			7 4 3 12 1 11 1
Saúde Pública
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Direitos Humanos Comissão de Saúde Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			1 1 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Administração Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Direitos Humanos Comissão de Redação Comissão de Saúde			6 1 3 1 10 1 6
Vigilância à Saúde
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Segurança Pública Comissão de Saúde			1 1 7
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Segurança Pública Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Saúde			6 2 9 2 19

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Controle e Proteção dos Agentes de Segurança Pública
Lei 23.871, de 04/08/2021	Altera a Lei nº 13.772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado.
	Projeto de Lei 1.381/2020, de autoria do Deputado João Leite
Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
Emenda à Constituição 110/2021	Acrescenta dispositivos aos arts. 106 e 118 da Constituição do Estado, dá nova redação ao art. 13 da Emenda à Constituição do Estado nº 39, de 2 de junho de 1999, e dá outras providências.
	Proposta de Emenda à Constituição 59/2020 de autoria do Deputado Betinho Pinto Coelho
Lei 23.753, de 04/01/2021	Dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado e altera a Lei nº 13.968, de 27 de julho de 2001, que regulamenta o art. 297 da Constituição do Estado e dá outras providências.
	Projeto de Lei 386/2019, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues
Lei 23.828, de 23/07/2021	Cria e extingue cargos do Quadro de Pessoal dos Servidores do Poder Judiciário do Estado, altera a Lei nº 23.478, de 6 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
	Projeto de Lei 2.308/2020, de autoria do Tribunal de Justiça
Lei 23.829, de 23/07/2021	Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
	Projeto de Lei 2.771/2021, de autoria do Governador Romeu Zema Neto
Lei 23.857, de 30/07/2021	Acrescenta artigo à Lei nº 13.081, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre emissão de cédula de identidade para menores de vinte e um anos.
	Projeto de Lei 684/2019, de autoria do Deputado Carlos Henrique
Lei 23.873, de 04/08/2021	Transforma cargo em comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado e dá outras providências.
	Projeto de Lei 2.772/2021, de autoria do Procurador-Geral de Justiça
Lei 23.947, de 24/09/2021	Proíbe o uso de algemas em presas ou internas parturientes, na forma que menciona.
	Projeto de Lei 5.054/2018, de autoria do Deputado Doutor Jean Freire
Lei Complementar 161, de 04/08/2021	Acrescenta o art. 45-A à Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público, e dá outras providências.
	Projeto de Lei Complementar 52/2021, de autoria da Defensoria Pública
Lei Complementar 162, de 04/08/2021	Altera a Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e revoga a Lei Complementar nº 99, de 14 de agosto de 2007.
	Projeto de Lei Complementar 55/2021, de autoria do Procurador-Geral de Justiça
Lei Complementar 163, de 04/08/2021	Altera a Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado, e dá outras providências.
	Projeto de Lei Complementar 58/2021, de autoria do Procurador-Geral de Justiça
Segurança Pública
Emenda à Constituição 109/2021	Altera o art. 161 da Constituição do Estado e acrescenta os arts. 156 e 157 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
	Proposta de Emenda à Constituição 68/2021 de autoria da Deputada Ana Paula Siqueira
Emenda à Constituição 110/2021	Acrescenta dispositivos aos arts. 106 e 118 da Constituição do Estado, dá nova redação ao art. 13 da Emenda à Constituição do Estado nº 39, de 2 de junho de 1999, e dá outras providências.
	Proposta de Emenda à Constituição 59/2020 de autoria do Deputado Betinho Pinto Coelho
Lei 23.754, de 04/01/2021	Altera a Lei nº 13.772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado.
	Projeto de Lei 1.073/2015, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues
Lei 23.869, de 04/08/2021	Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – na aquisição de armas de fogo com calibre de uso permitido, munições, fardamento, colete à provas de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública e dá outras providências.
	Projeto de Lei 1.067/2015, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Atendimento ao Adolescente que Pratique Ato Infracional
Comissões			Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Segurança Pública			1	Central: 1
Controle e Proteção dos Agentes de Segurança Pública
Comissão de Segurança Pública			1	Central: 1
Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Segurança Pública			1 1 2 1 11	Central: 16
Segurança Pública
Comissão de Administração Pública Comissão de Segurança Pública			1 14	Central: 15
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Atendimento ao Adolescente que Pratique Ato Infracional
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Segurança Pública			2
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Segurança Pública Comissão de Direitos Humanos			3 2
Controle e Proteção dos Agentes de Segurança Pública
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Segurança Pública Comissão de Direitos Humanos			4 12
Defesa Civil
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Direitos Humanos			1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Segurança Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Direitos Humanos			14 4 1
Prevenção ao Crime e Justiça Criminal
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Segurança Pública Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher			8 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Segurança Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Minas e Energia Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras			4 154 1 6 29 9 1 1
Segurança no Trânsito
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Segurança Pública			2
Segurança Pública
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Segurança Pública Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher			4 2
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Administração Pública Comissão de Segurança Pública Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos			4 28 2 3

Os eventos e os requerimentos relativos ao sub-tema Drogas – redução da oferta e da demanda, embora façam parte também do tema Segurança Pública, foram tratados em capítulo específico sobre Drogas.

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Inspeção do Trabalho
Lei 23.839, de 28/07/2021	Proíbe a pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou sócio administrador condenado pela prática de crime de redução a condição análoga à de escravo de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências.
	Projeto de Lei 1.195/2019, de autoria do Deputado Cristiano Silveira
Qualificação Profissional
Lei 23.851, de 30/07/2021	Altera a Lei nº 12.079, de 12 de janeiro de 1996, que dispõe sobre estágio para estudante em órgão e entidade da administração pública, e a Lei nº 14.697, de 30 de julho de 2003, que institui o Programa Primeiro Emprego no Estado de Minas Gerais.
	Projeto de Lei 314/2015, de autoria do Deputado Arlen Santiago
Trabalho, Emprego e Renda
Lei 23.791, de 13/01/2021	Altera a Lei nº 21.155, de 17 de janeiro de 2014, que institui a política estadual para o estímulo da atividade de cuidador de idoso.
	Projeto de Lei 86/2019, de autoria da Deputada Ana Paula Siqueira
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Inspeção do Trabalho
Comissões			Eventos	Regiões dos eventos
CPI dos Fura-Filas da Vacinação			2	Central: 2
Trabalho, Emprego e Renda
Comissão de Administração Pública Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Direitos Humanos Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			1 1 1 1* 5*	Central: 8
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Economia Popular e Solidária
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Cultura Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência			2 3
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			5
Inspeção do Trabalho
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			1 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Direitos Humanos Comissão de Participação Popular Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			1 3 3 1 1
Intermediação de Mão de Obra
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência			2
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher			1
Qualificação Profissional
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência			2
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Cultura Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher			1 2
Trabalho, Emprego e Renda
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual		Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Direitos Humanos Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			2 1 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Administração Pública Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Direitos Humanos Comissão de Redação Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social			12 1 2 1 13

*Pelo menos uma reunião conjunta entre duas ou mais comissões.

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Serviços de Transporte
Lei 23.872, de 04/08/2021	Altera os arts. 23 e 65 da Lei nº 15.775, de 17 de outubro de 2005, que regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi em região metropolitana e dá outras providências.
	Projeto de Lei 2.525/2021, de autoria do Deputado Betinho Pinto Coelho
Lei 23.941, de 24/09/2021	Estabelece normas para a prestação de serviço de fretamento de veículo de transporte coletivo para viagem intermunicipal e metropolitana e dá outras providências.
	Projeto de Lei 1.155/2015, de autoria do Deputado Alencar da Silveira Jr.
Resolução 5.575, de 06/08/2021	Susta os efeitos do Decreto nº 48.121, de 13 de janeiro de 2021, que disciplina a autorização para prestação de serviço de transporte de passageiro, não aberto ao público, caracterizado como fretamento contínuo ou eventual.
	Projeto de Resolução 109/2021, de autoria do Deputado Alencar da Silveira Jr.
Trânsito
Lei 23.872, de 04/08/2021	Altera os arts. 23 e 65 da Lei nº 15.775, de 17 de outubro de 2005, que regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi em região metropolitana e dá outras providências.
	Projeto de Lei 2.525/2021, de autoria do Deputado Betinho Pinto Coelho
Lei 23.929, de 16/09/2021	Dispõe sobre a realização de campanhas sobre os riscos relativos à condução de motocicletas, bicicletas e patinetes em desacordo com as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
	Projeto de Lei 724/2019, de autoria do Deputado Carlos Henrique
Lei 24.029, de 29/12/2021	Dispõe sobre a base de cálculo e o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – no exercício de 2022, nos casos que especifica.
	Projeto de Lei 3.278/2021, de autoria do Deputado Bruno Engler

PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Infraestrutura de Transporte
Comissões		Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Administração Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão Extraordinária das Privatizações Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Participação Popular		2 1 1 8 1 1	Central: 14
Serviços de Transporte
Comissão de Administração Pública Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas		1 2 1* 1*	Central: 4
Trânsito
Comissão de Administração Pública		1	Central: 1
Transporte e Trânsito
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas		1* 1*	Central: 1
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Infraestrutura de Transporte
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Administração Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Cultura Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			1 9 1 1 2
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Administração Pública Comissão de Agropecuária e Agroindústria Comissão de Segurança Pública Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Participação Popular Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras			3 3 2 24 1 3 40 1 2 19
Serviços de Transporte
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização			2
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras			3 10 2 5
Trânsito
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Segurança Pública Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas			2 9
Transporte e Trânsito
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas			1

*Pelo menos uma reunião conjunta entre duas ou mais comissões.

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Circuitos Turísticos e Governança
Lei 23.763, de 06/01/2021	Institui a política estadual de turismo de base comunitária.
	Projeto de Lei 150/2019, de autoria da Deputada Leninha
Produção e Segmentos Turísticos
Lei 23.763, de 06/01/2021	Institui a política estadual de turismo de base comunitária.
	Projeto de Lei 150/2019, de autoria da Deputada Leninha
Lei 23.946, de 24/09/2021	Confere ao Município de São Tiago o título de Capital Estadual do Café com Biscoito e ao Município de Japonvar, o título de Capital Estadual do Biscoito Artesanal.
	Projeto de Lei 4.869/2017, de autoria do Deputado Cristiano Silveira
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Produção e Segmentos Turísticos
Comissões		Eventos	Regiões dos eventos
Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras Comissão de Desenvolvimento Econômico		3 1 1	Central: 5
Turismo
Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia		4	Central: 4
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Circuitos Turísticos e Governança
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Cultura Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras			2 2 1 1
Produção e Segmentos Turísticos
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Cultura Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras			4 1 6 5
Qualificação em Receptividade
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Cultura			1
Turismo
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Cultura Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia			3 1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Cultura Comissão de Desenvolvimento Econômico Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas			1 2 8 1 1

*Pelo menos uma reunião conjunta entre duas ou mais comissões.

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Enfrentamento à Violência Contra a Mulher
Lei 23.992, de 25/11/2021	Assegura a estudante da rede pública estadual de ensino, em caso de mudança de domicílio motivada por violência doméstica ou familiar, o direito de transferir-se para unidade de ensino mais próxima da nova residência.
	Projeto de Lei 5.049/2018, de autoria do Deputado Doutor Jean Freire
Mulher
Lei 23.900, de 03/09/2021	Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.
	Projeto de Lei 1.040/2019, de autoria da Deputada Celise Laviola
Lei 23.947, de 24/09/2021	Proíbe o uso de algemas em presas ou internas parturientes, na forma que menciona.
	Projeto de Lei 5.054/2018, de autoria do Deputado Doutor Jean Freire
Resolução 5.590, de 05/11/2021	Cria a Procuradoria da Mulher e institui a Bancada Feminina no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais–ALMG.
	Projeto de Resolução 151/2021, de autoria da Mesa da Assembleia
Saúde da Mulher e da Criança
Lei 23.904, de 03/09/2021	Dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Estado.
	Projeto de Lei 1.428/2020, de autoria da Deputada Leninha
PARTICIPAÇÃO
Evento Institucional
SEMPRE VIVAS – LUTA DAS MULHERES EM TEMPOS DE PANDEMIA
Descrição Evento realizado, por meio de parceria entre a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, órgãos do poder público, coletivos e entidades, para marcar o Dia Internacional da Mulher.	8 de março de 2021 – 10 horas Live de abertura – Mulheres contam como enfrentaram a pandemia
Objetivos Mantendo desde 2019 a marca “Sempre Vivas”, o evento de 2021 destacou a “Luta das Mulheres em Tempos de Pandemia”, considerando que a nova realidade imposta pela pandemia de Covid-19 evidenciou as desigualdades de gênero e trouxe novos desafios, como o home office, o desemprego, a sobrecarga de trabalho com os filhos e a casa, o aumento da violência doméstica e maiores dificuldades para manter a saúde física e mental. O evento viabilizou a discussão sobre as dificuldades das mulheres para a sobrevivência econômica, a educação dos filhos, o enfrentamento da violência, a manutenção da saúde e a busca por relações igualitárias de gênero durante a pandemia e sobre o que elas pensam para o pós-pandemia.	12 de março de 2021 – 9 horas Seminário Virtual – Mulheres na luta: novos desafios trazidos pela pandemia e perspectivas
	15 de março de 2021 – 17 horas Live de encerramento – Um olhar sobre o futuro: o que as mulheres pensam para o pós-pandemia
	Expositoras/debatedoras Vinte e cinco convidadas participaram das lives de abertura e encerramento e do seminário virtual.
	Entidades parceiras Cinquenta e cinco instituições parceiras, entre coletivos, entidades da sociedade civil e órgãos do poder público, auxiliaram na organização das atividades e na realização do evento. Na etapa de organização, em fevereiro de 2021, foram realizadas três reuniões preparatórias.
Edital de Fotografias “Mulher no Plural: Múltiplas Perspectivas” Publicado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o edital buscou selecionar 60 fotografias para compor um mostra virtual voltada ao tema da pluralidade da vivência da mulher na sociedade. A seleção pública supracitada, como iniciativa do Projeto Minas Arte em Casa, reforçou o compromisso da ALMG com a valorização da arte e da cultura mineiras e com a redução dos impactos da pandemia em nosso Estado, concorrendo para a ampliação e valorização do trabalho artístico realizado pelas mulheres de Minas Gerais.	Cartilha e Violentômetro A necessidade de acesso rápido e fácil aos serviços especializados de atendimento à mulher levou à criação da “Cartilha Sempre Vivas: serviços de atendimento à mulher”. O objetivo é orientar, especialmente as mulheres em situações de violência doméstica e familiar, sobre as formas de denúncia e os organismos de assistência mais próximos. Também foi produzida a peça “Violentômetro”, em formato de marcador de livro, que traz, de maneira visual, sinais de alerta de violência contra a mulher. As publicações impressas foram distribuídas a coletivos, entidades e órgãos relacionados ao tema.
Workshop Sempre Vivas Com o objetivo de formar multiplicadoras do conteúdo da “Cartilha Sempre Vivas: serviços de atendimento à mulher” foram realizadas oficinas para tratar dos seguintes temas: 20 de agosto de 2021 – 10 horas Sempre Vivas: Defesa dos direitos da mulher: a importância das comissões parlamentares no debate e no fortalecimento das pautas de enfrentamento à violência doméstica, de autonomia e de dignidade das mulheres 10 de setembro de 2021 – 10 horas Sempre Vivas: Saiba como pedir ajuda em casos de violência contra a mulher 24 de setembro de 2021 – 10 horas Sempre Vivas: Lei Maria da Penha em miúdos
Destaques relacionados em 2021: >> 8/3/2021 – Lançamento do podcast Politiza #28: Mulheres na Ciência – Uma conquista a cada passo. >> 6/8/2021 – 15 Anos da Lei Maria da Penha: avanços e desafios para assegurar a mulheres e meninas o direito a uma vida sem violência – Debate Público virtual para discutir os avanços e desafios nos 15 anos de vigência da Lei Federal nº 11.340, de 2006 – Lei Maria da Penha. A norma é um marco na proteção à mulher e no combate à violência doméstica no País, que ocupa o 5º lugar no ranking mundial de feminicídios. >> 12/8/2021 – Reunião especial da Assembleia destinada a comemorar os 15 anos da Lei Maria da Penha. >> 14/12/2021 – Instalação da Procuradoria da Mulher da Assembleia, criada pela resolução 5.590, de 5/11/2021. Entre as diversas atribuições do órgão, está a de colaborar para o enfrentamento das discriminações e violências contra a mulher, por meio do recebimento e da análise de denúncias e do encaminhamento dos casos aos órgãos competentes. Outras finalidades da Procuradoria são contribuir para o aumento da representatividade feminina nas instâncias de poder e para a maior efetividade de políticas, programas e ações voltadas para a equidade de gênero. A mesma resolução que resultou na criação da Procuradoria da Mulher estabeleceu a instituição da Bancada Feminina no âmbito da ALMG, agrupamento suprapartidário integrado por todas as deputadas. A sua líder conta com todas as prerrogativas asseguradas pelo Regimento Interno aos líderes de bancada ou bloco parlamentar quanto ao uso da palavra.
Destaques anteriores: >> Março/2020 – Evento “Sempre Vivas – Mulheres, história e resistência”, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher em 2020.
Eventos de Comissão
Enfrentamento à Violência Contra a Mulher
Comissões		Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher		7	Central: 7
Mulher
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher		3	Central: 3
Promoção de Direitos e Igualdade de Oportunidades
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher		3	Central: 3
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Enfrentamento à Violência Contra a Mulher
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher			1
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher			3
Mulher
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos			13 3
Promoção de Direitos e Igualdade de Oportunidades
Pedidos de informação ao Poder Executivo Estadual	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher			2
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher			6

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Atendimento a Direitos
Lei 23.851, de 30/07/2021	Altera a Lei nº 12.079, de 12 de janeiro de 1996, que dispõe sobre estágio para estudante em órgão e entidade da administração pública, e a Lei nº 14.697, de 30 de julho de 2003, que institui o Programa Primeiro Emprego no Estado de Minas Gerais.
	Projeto de Lei 314/2015, de autoria do Deputado Arlen Santiago
Lei 23.992, de 25/11/2021	Assegura a estudante da rede pública estadual de ensino, em caso de mudança de domicílio motivada por violência doméstica ou familiar, o direito de transferir-se para unidade de ensino mais próxima da nova residência.
	Projeto de Lei 5.049/2018, de autoria do Deputado Doutor Jean Freire
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Atendimento a Direitos
Comissões		Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Administração Pública Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Saúde Comissão de Segurança Pública		1 1 1 12 1 1	Central: 17
Criança e Adolescente
Esporte, Lazer e Juventude		1	Central: 1

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Idoso
Lei 23.790, de 13/01/2021	Acrescenta o inciso IX ao § 1º do art. 4º da Lei nº 12.666, de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso e dá outras providências.
	Projeto de Lei 770/2019, de autoria do Deputado Coronel Sandro

PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Igualdade Racial
Comissões		Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Comissão de Direitos Humanos		2 3	Central: 5
Povos e Comunidades Tradicionais
Comissão de Direitos Humanos Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia		4 1	Central: 5
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Povos e Comunidades Tradicionais
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos	Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Comissão de Direitos Humanos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável			3 1 1

PRODUÇÃO LEGISLATIVA
Legislação
Acessibilidade
Lei 23.766, de 06/01/2021	Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
	Projeto de Lei 146/2019, de autoria do Deputado João Leite
Direito à Cultura, ao Esporte, ao Lazer e ao Turismo
Lei 23.821, de 23/06/2021	Veda a imposição de limitação na comercialização, pela internet, de ingresso destinado a pessoa com deficiência.
	Projeto de Lei 82/2019, de autoria da Deputada Ana Paula Siqueira
PARTICIPAÇÃO
Eventos de Comissão
Acessibilidade
Comissões			Eventos	Regiões dos eventos
Comissão de Administração Pública Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Esporte, Lazer e Juventude			1 1* 1*	Central: 2
Acesso à Educação
Comissão de Administração Pública Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia			1 1 1	Central: 3
Pessoa com Deficiência
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Esporte, Lazer e Juventude			2* 1*	Central: 2
Saúde da Pessoa com Deficiência
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência			1	Central: 1
FISCALIZAÇÃO – Requerimentos que tratam do tema
Acessibilidade
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência			2
Acesso ao Trabalho
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência			1
Pessoa com Deficiência
Pedidos de providência e pedidos de informação ao governo federal, a governos municipais e outros órgãos		Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária			3 1

*Pelo menos uma reunião conjunta entre duas ou mais comissões.

A Assembleia em Números

Administração Pública

Agropecuária e Agroindústria

Assistência Social

Ciência, Tecnologia e Inovação

Cultura

Defesa do Consumidor

Direitos Humanos

Drogas

Educação

Energia

Esporte e Lazer

Finanças Públicas

Indústria, Comércio e Serviço

Meio Ambiente

Mineração

Municípios e Desenvolvimento Regional

Política Fundiária

Saneamento Básico

Saúde

Segurança Pública

Trabalho, Emprego e Renda

Transporte e Trânsito

Turismo

Destinatários: Mulheres

Destinatários: Criança e Adolescente

Destinatários: Idoso

Destinatários: Negros, Índios, Povos e Comunidades Tradicionais

Destinatários: Pessoa com Deficiência